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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de Incidente de Embargos de Terceiros Criminal proposto por KELLY KARINE VERKA, no qual se pretende a liberação do veículo HYUNDAI / HB 20, placa QJS2I01, chassi 9BHBG51DBKP975759, ano 2018/2019, cor VERMELHA, objeto de medida de sequestro, decretada nos autos de medida cautelar criminal n.º 0007498-12.2023.8.16.0038, vinculado a ação penal 0007175-07.2023.8.16.0038, onde se apura a prática de crimes tipificados nos artigos 155, §4º, inciso II e IV, 180, 311, 340, todos do Código Penal e art. 2°, caput c/c § 2° e §3°, da Lei 12.850/2013.O juízo a quo indeferiu o pedido, mantendo a constrição, convertendo-a, no entanto, para medida de arresto (mov. 15.1).Inconformada, a requerente interpôs recurso de apelação em 13/10/2023 (mov. 19.1). As razões recursais foram apresentadas pela defesa apenas em 07/11/2024, por meio da petição de mov. 37.1, onde sustenta, em síntese, que: a) a decisão que determinou o arresto do veículo foi feita de ofício, tendo em vista que o Ministério Público não pleiteou citada medida cautelar, manifestando-se apenas após já ter sido proferida a decisão. Ainda, a defesa alega que entende que o Ministério Público sequer teria legitimidade para requerer a medida, nos termos do artigo 142 do Código de Processo Penal; b) caso seja considerada válida a conversão, alega que a medida somente poderia incidir sobre o patrimônio do acusado, e não de sua companheira, que comprovou ser a legítima proprietária do veículo. Pleiteia, com isso, o levantamento da restrição em relação ao automóvel citado, com sua consequente restituição. Em sede de contrarrazões, o Órgão Ministerial atuante em primeiro grau manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 40.1).Neste Tribunal, os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, que, da mesma forma, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1-TJ).Vieram os autos conclusos.É o relatório.


II - VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, é de se conhecer do recurso de apelação.
Da alegação da impossibilidade de decretação da medida de ofício e da ilegitimidade do Ministério Público. Trata-se de medida assecuratória que recai sobre o veículo HYUNDAI / HB 20, placa QJS2I01, chassi 9BHBG51DBKP975759, ano 2018/2019, cor VERMELHA, oriunda de representação do Delegado de Polícia por medidas cautelares criminais, autuada sob n.º 0007498-12.2023.8.16.0038. A medida pleiteada e deferida pela decisão de mov. 13.1 foi a de sequestro, consignando citada decisão que se tratava de proveito do crime praticado por SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, companheiro da ora apelante, nos seguintes termos: A autoridade policial requer o sequestro do veículo HYUNDAI HB20, 1.6 R/SPEC, ano 2019, placa QJS 2I01, propriedade de KELLY KARINE VERKA e de posse de SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, ao argumento de que se pretende assegurar o futuro confisco de bens ou eventual indenização às vítimas de crimes. Elucidou que, em decorrência de tais crimes, os investigados causaram vultosos prejuízos financeiros, os quais superam, tendo em vista apenas os quatro fatos criminosos comprovadamente ocorridos no Paraná, a cifra de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), levando-se em consideração apenas as cargas desviadas (mov. 1.3, fl. 151). Segundo dispõe o art. 132 do Código de Processo Penal: “Proceder-se-á ao sequestro dos bens móveis se, verificadas as condições previstas no art. 126, não for cabível a medida regulada no Capítulo XI do Título VII deste Livro” (Da Busca e Apreensão). O artigo 126 do Código de Processo Penal, ao seu turno, exige para a decretação da medida constritiva patrimonial tão-somente “a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”. Da análise dos dados armazenados no celular do investigado DANIEL (mov. 1.3 e 1.22), constatou-se que os bens adquiridos por SANDRO ROBERTO DE ALMEIDA, este estaria se utilizando da conta de pessoa jurídica de sua companheira, KELLY KARINE VERKA, para gerenciar os valores advindos da organização criminosa e do furto das cargas (mov. 1.22, fls. 132 a 140), obtendo-se informações, via investigação, de que o veículo HYUNDAI HB20, 1.6 R /SPEC, ano 2019, placa QJS 2I01, propriedade de KELLY KARINE VERKA, estaria sendo utilizado por SANDRO, vulgo “BETO PRETO”, especialmente porque KELLY estaria tendo movimentações financeiras em desconformidade com aquelas declaradamente ditas como advindas de seu estabelecimento comercial, denominado CEREJA FLOR LTDA, nome fantasia Cereja Brava (mov. 1.22, fl. 137 e mov. 1.20). Nestes termos, em conformidade com o parecer ministerial de mov. 10.1, havendo indícios de que a posse do bem móvel, objeto do pedido de sequestro, esteja em favor da prática delituosa e da presente organização criminosa investigada, defiro o sequestro do veículo HYUNDAI HB20, 1.6 R/SPEC, ano 2019, placa QJS 2I01, propriedade de KELLY KARINE VERKA, estaria sendo utilizado por SANDRO, vulgo “BETO PRETO”.”Após, a ora apelante interpôs embargos de terceiros, em que alegava ser terceira proprietária do bem, que não era produto ou instrumento do crime. A decisão de mov. 15.1 reconheceu que o veículo não se tratava de provento do crime, pois adquirido anteriormente aos fatos narrados na denúncia. No entanto, considerou que existem indícios de que o verdadeiro proprietário do automóvel seja o réu Sandro e que, mesmo não sendo possível considerar o bem proveito do crime para justificar o sequestro, é possível a conversão da medida para a cautelar de arresto, que pode atingir patrimônio lícito do investigado:“[...] este Juízo não ignora os fortes indícios de que o denunciado Sandro seja o real proprietário do veículo em questão e que apenas utilizaria o nome de sua companheira para acobertar a real propriedade do bem.[...]Contudo, o dispositivo acima serve de fundamento para a medida assecuratória relativa ao arresto de bens, previsto no artigo 137 do Código de Processo Penal, e que se refere à possibilidade de constrição de bens móveis ou imóveis que integrem o patrimônio lícito do investigado, não se confundindo com a figura do sequestro. Com efeito, o arresto é espécie de medida assecuratória determinada com o mero objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva. Sendo assim, enquanto o sequestro possui interesse público de retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração e, por isso, pode ser decretado até mesmo de ofício pelo juiz (art. 127, CPP), o arresto mais se relaciona ao interesse privado, consistindo na constrição de um patrimônio lícito para fins de reparação de dano. Não por outra razão, a legitimidade para requerer a medida de arresto é mais restrita que aquela prevista para pleitear a medida de sequestro, e se destina ao ofendido pela prática delitiva – ou aos seus herdeiros - (art. 134, CPP) e ao órgão ministerial (art. 142, CPP). A propósito, acerca da legitimidade conferida ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória em questão, colhe-se o seguinte julgado do nosso E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido.". (AgRg no REsp n. 1.965.779/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) No caso em exame, conquanto a medida tenha sido requerida pela Autoridade Policial, contou com a anuência do órgão ministerial preliminarmente ao seu deferimento (mov. 10 dos autos de medida cautelar), bem como com o pedido de manutenção da medida assecuratória, conforme parecer inserido ao mov. 12.1 dos presentes autos. Desse modo, não obstante os apontamentos feitos acima acerca da diferença entre as medidas assecuratórias - sequestro e arresto -, considerando a expressa manifestação do órgão ministerial pelo deferimento e manutenção da referida medida, em observância ao princípio da fungibilidade, que se constitui em um corolário do princípio da instrumentalidade das formas, e ainda, com o escopo de garantir a segurança jurídica e a celeridade processual, INDEFIRO o pedido formulado pela embargante e MANTENHO a constrição efetivada sobre o bem em questão, como forma de medida de arresto, haja vista que preenchidos os requisitos autorizadores, conforme fundamentação acima. Sem prejuízo do disposto acima, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade, determino a intimação do órgão ministerial para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de conversão da medida de sequestro em medida de arresto no bojo dos autos de medida cautelar.”Na sequência, o Ministério Público manifestou concordância com a conversão da medida assecuratória, em observância ao princípio da fungibilidade. A recorrente alega, neste recurso, que, ao assim proceder, acabou o Juízo por conceder a medida assecuratória de arresto de ofício. Ainda, sustenta que o Ministério Público não possui legitimidade para pleiteá-la. A medida assecuratória de arresto possui finalidade diversa do sequestro. Enquanto esta medida possui finalidade confiscatória do proveito do crime, o arresto é medida cautelar que visa assegurar futura reparação de danos, bem como a cobrança de penas pecuniárias e despesas processuais. Em que pese a citada distinção entre as medidas assecuratórias citadas e, ainda, o disposto no artigo 134 que, em um primeiro momento, legitima o ofendido a pleitear o arresto, é entendimento firme da jurisprudência do STJ que o Ministério Público também possui legitimidade para tanto. E isto em razão justamente de que a medida de arresto não visa exclusivamente atender a eventual pretensão de reparação de danos do ofendido, mas também o interesse do Estado em efetuar a cobrança das penas pecuniárias em caso de condenação. Essa função do arresto gera interpretação abrangente do artigo 142 do CPP, que assim dispõe: Art. 142. Caberá ao Ministério Público promover as medidas estabelecidas nos arts. 134 e 137, se houver interesse da Fazenda Pública, ou se o ofendido for pobre e o requerer.A interpretação é no sentido de que o Ministério Público terá legitimidade sempre que a possível sanção a ser cominada em caso de procedência da ação penal gere condenação a pena pecuniária.Neste sentido AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. REQUERIMENTO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA DO ARRESTO. GARANTIA DO PAGAMENTO DA MULTA PECUNIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A medida assecuratória do arresto possui a finalidade de assegurar a reparação de dano ex delicto, além da efetividade do pagamento da multa pecuniária e das custas processuais. 2. Conforme entendimento desta Corte, o art. 142 do Código de Processo Penal confere legitimidade ao Ministério Público para requerer a medida assecuratória do arresto, nos casos em que há interesse da Fazenda Pública, assim como pela própria titularidade da ação penal. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.965.779/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.)RECURSO ESPECIAL. PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PARA RESGUARDAR A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Com a edição da Lei n. 9.268/96, a qual deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, modificou-se o procedimento de cobrança da pena de multa, passando-se a aplicar as regras referentes à Fazenda Pública sem que, no entanto, a pena de multa tenha perdido sua natureza jurídica de sanção penal. II. Hipótese na qual a legitimidade do Ministério Público para requerer o pedido de arresto está assegurada tanto pelo art. 142 do Código de Processo Penal quanto pela própria titularidade da ação penal, conferida pela Constituição Federal. Precedente. III. A materialidade do delito e a presença de indícios suficientes de autoria necessárias à decretação da medida assecuratória do arresto estão amparadas pela existência de sentença condenatória em desfavor do recorrente. Precedente. IV. Recurso desprovido (REsp n. 1.275.834/PR, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 25/3/2015.)Nesse mesmo sentido é a doutrina de Guilherme de Souza Nucci: “[...] pode o representante do Ministério Público [...] requerer o arresto [...] para assegurar o pagamento das despesas processuais ou da multa para a Fazenda Pública.” (Código de Processo Penal, Forense, 21ª edição, pag. 345)Assim, não há que se falar em ilegitimidade do Ministério Público. Em decorrência, entendo que o arresto não foi determinado de ofício. Ora, inexistisse representação da autoridade policial, ratificada pelo Ministério Público, não teria sido deferido o sequestro inicialmente e não teria ocorrido a posterior conversão. E a jurisprudência pátria entende que, uma vez pleiteada medida cautelar pelo legitimado, poderá o magistrado conceder medida de natureza diversa, ainda que mais grave: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. 2. Hipótese em que a custódia preventiva está motivada na garantia da ordem pública, dada a gravidade dos fatos apurados, uma vez que os réus transportavam 46 tijolos de cocaína (14,8kg), para fins de tráfico. 3. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 900.602/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.)Embora a jurisprudência citada tenha se referido às tutelas cautelares de natureza pessoal, não vislumbro problema em aplicar o entendimento às medidas cautelares de natureza real. Inclusive, já se decidiu neste sentido, embora em Tribunal diverso, mas cuja decisão merece citação: APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DEFERIDA PELO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. (…) (A) Alegação de ilegalidade na concessão do sequestro, porquanto o MPF teria requerido arresto. Alegação de decisão extra petita. Improcedência. As medidas assecuratórias têm natureza cautelar. Aplicação do princípio da fungibilidade das medidas cautelares. Em consequência, o Juízo pode deferir medida cautelar diversa da requerida a fim de resguardar o resultado útil do processo principal, no caso, "do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso." CP, Art. 91, II, b. Ademais, o sequestro pode ser decretado de ofício pelo Juízo. CPP, Art. 127. (…) (ACR 0019437-94.2016.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 11/10/2018) – destaques acrescidos.E não há que se falar em inexistência de pedido prévio pois o Ministério Público, ao opinar favoravelmente à representação da autoridade policial, passou a integrar o pleito pela medida assecuratória, inexistindo a ilegitimidade alegada ou a concessão de medida cautelar de ofício. Não bastasse, o pedido inaugural já continha pedido sucessivo de arresto: “Ademais, mesmo que os bens e valores cujo sequestro se pleiteia integrassem patrimônio adquirido pelos investigados em período anterior às datas dos crimes acima elencados, ainda assim poderiam ser objeto de cautelares reais, conforme admitido pelo comando normativo descrito no pr. 2o do artigo 91 do Código Penal”.Assim, nego provimento ao recurso neste ponto.
Da alegação de propriedade do bem arrestado. A apelante alega que, caso seja considerado válido o arresto, deve ser observado que a medida somente poderia incidir sobre o patrimônio do acusado, e não de sua companheira, que comprovou ser a legítima proprietária do veículo. Assim, a apelante não questiona a existência dos requisitos necessários para o deferimento da medida cautelar, quais sejam, fumus comissi delicti e periculum in mora. Sendo que o ponto nodal para o julgamento do presente recurso é exclusivamente quanto a propriedade do bem cuja restituição se pretende. Não há dúvida de que o veículo está registrado junto ao Detran em nome da apelante. No entanto, mencionado registro junto ao Detran não determina a propriedade, tendo em vista que possui finalidade administrativa. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. VERIFICADO. PRESENÇA DO BINÔMIO NECESSIDADE E UTILIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FIRMADO SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. HIPÓTESE DE INEFICÁCIA PERANTE O CREDOR, NÃO DE NULIDADE. AVENÇA QUE CONTINUA VÁLIDA E EFICAZ ENTRE OS CONTRATANTES. PRECEDENTES. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE MEDIANTE A TRADIÇÃO. INFORMAÇÕES JUNTO AO DETRAN QUE POSSUEM CARÁTER MERAMENTE ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012855-58.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 13.12.2024)Assim, o fato de o registro do veículo estar em nome da apelante não assegura plenamente que seja a proprietária do veículo, não sendo incompatível tal comprovação com a conclusão de que o veículo pertence, na realidade, ao réu da ação penal. No caso dos autos, a medida assecuratória foi deferida após ampla investigação pela polícia judiciária, resultando em representação pelas medidas cautelares extremamente detalhada, contando com 160 páginas de informações (mov. 1.3 dos autos 0007498-12.2023.8.16.0038). E a investigação revelou que a apelante convivia com o réu Sandro Roberto de Almeida e que havia entre ambos, nítida confusão patrimonial. Neste sentido, o Relatório de Inteligência Financeira de mov. 1.20 dos autos 0007498-12.2023.8.16.0038 demonstrou que a apelante possuía uma empresa do ramo varejista, com capital social declarado de R$ 70.000,00, com faturamento médio de aproximadamente treze mil reais. Enquanto as contas bancárias dela movimentaram, em menos de 10 meses, mais de um milhão e meio de reais, de forma incompatível com sua atividade. E, conforme as investigações, o proprietário de fato da loja era o acusado Sandro Roberto de Almeida, sendo que as investigações de campo registraram, inclusive, fotografias de tal fato. Há fotos, também, do réu Sandro no interior do veículo, dirigindo-o, na companhia da ora apelante. Assim, há, no mínimo, clara confusão patrimonial entre os patrimônios da apelante e de Sandro, réu na ação penal nº 0007175-07.2023.8.16.0038. Nesta hipótese, não há que se falar que a medida assecuratória recaiu sobre patrimônio de terceiro, nos termos da jurisprudência do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE MANTEVE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO TEMPESTIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O PATRIMÔNIO CONSTRITO FOI ADQUIRIDO LICITAMENTE. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA BOA-FÉ DE TERCEIROS. CONFUSÃO PATRIMONIAL DE BENS DE FAMÍLIA E DA PESSOA JURÍDICA. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICABILIDADE. PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR. ART. 4º, § 4º DA LEI N. 9.613/98. AGRAVANTES SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIENTE CISÃO DA AÇÃO PENAL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. TEORIA JUÍZO APARENTE. 1. As medidas cautelares patrimoniais, previstas nos arts. 125 a 144 do Código de Processo Penal, bem como no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. 2. A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no art. 4º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 permite a constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Desnecessidade de verificar se os bens atingidos têm origem lícita ou ilícita ou se foram adquiridos antes ou depois da infração penal. Interpretação do art. 91, inciso II, alínea b, § 2º, do Código Penal. 3. Hipótese em que a constrição atinge o patrimônio de pessoa jurídica e familiares não denunciados, inclusive o cônjuge casado sob o regime de comunhão universal de bens, o que se mostra necessário, adequado e proporcional às circunstâncias relatadas nos autos, de incorporação de bens ao patrimônio da empresa familiar e transferência de outros bens aos citados familiares, a indicar confusão patrimonial. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Inq n. 1.190/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 15/9/2021, DJe de 24/9/2021.) – destaques acrescidosPROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. SEQUESTRO/ARRESTO DE BENS. CÔNJUGE DO DENUNCIADO. MEAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A hipoteca legal e o arresto, previstos no arts. 134 e 136 do CPP, tem finalidade semelhante à da penhora civil, ou seja, assegurar o patrimônio do réu - e a apenas deste - para o pagamento de danos do crime, custas em multas. 2. Caracterizada a confusão patrimonial dos bens dos cônjuges, sócios nas empresas objeto da persecução criminal, permite-se afirmar que não foi determinada a constrição de bens de terceiro, mas, ante às peculiaridades do caso, a decisão atacada tem como escopo assegurar os efeitos pecuniários de eventual condenação do cônjuge denunciado. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido. (STJ - RMS n. 47.205/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016.) – destaques acrescidos. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO INCIDENTAL DE SEQUESTRO, ARRESTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÕES DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIRAM MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PUGNADAS PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELANTES NELSON E BRUNO ACUSADOS DOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E RECEPTAÇÃO NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS E DE SUAS ESPOSAS (NÃO DENUNCIADAS NA AÇÃO PENAL). 1. [...]. 2. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUANTO ÀS APELANTES FILOMENA E CARLA. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DETERMINAR O ARRESTO DE UM VEÍCULO DE CADA UMA DESSAS APELANTES. INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DE SEUS CÔNJUGES. APARENTE CONFUSÃO PATRIMONIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS QUE, NESTE MOMENTO, MOSTRAM-SE LÍCITAS E NECESSÁRIAS AO RESULTADO ÚTIL DA PERSECUÇÃO PENAL. 3. MÉRITO. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0029756-59.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 26.05.2022)Portanto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão que indeferiu o pedido de levantamento do arresto.
CONCLUSÃOFace a todo o exposto, voto no sentido de conhecer e de negar provimento ao recurso de apelação.