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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036494-44.2017.8.16.0001
0003757-42.2004.8.16.0001Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciano Carrasco Falavinha Souza
Desembargador
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Análise circunscrita aos pontos indicados pelo STJ. Omissão reconhecida. Suprimento pontual do vício com efeitos infringentes. Impossibilidade de aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil. Sucessão empresarial ocorrida anteriormente à vigência do Código Civil de 2002. Intransmissibilidade do passivo. Condenação da sucessora afastada. Embargos parcialmente acolhidos.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela ré Zivalplast contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, para condenar ambas as rés ao pagamento do valor originário da dívida quitada pelo autor.II. Questão em discussão2. Embora inicialmente rejeitados os embargos, os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça para reanálise pontual, diante do reconhecimento de omissão no tocante à aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 e à configuração dos requisitos para a sua incidência, sendo estas as questões em discussão.III. Razões de decidir 3. Conquanto evidenciada a sucessão empresarial e a ciência da sucessora quanto à obrigação cuja quitação deu origem à presente demanda, não é possível responsabilizá-la com base no art. 1.146 do Código Civil de 2002, uma vez que a constituição da dívida, a sucessão empresarial e a dação em pagamento ocorreram anteriormente a sua vigência.4. Mostra-se inviável a aplicação retroativa do art. 1.146 do Código Civil de 2002 a fatos ocorridos quando vigorava no ordenamento jurídico brasileiro a intransmissibilidade do passivo do alienante ao adquirente do estabelecimento comercial, exceto em caso de previsão contratual expressa ou em caso de dívidas trabalhistas ou fiscais.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Civil, art. 1.146; Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, art. 6º, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 9.5.2018; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019; TJSP; Apelação Cível 0163855-35.2012.8.26.0100; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2014; Data de Registro: 30/05/2014.