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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E EFEITOS DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que distribuiu o ônus da prova e extinguiu parcialmente o processo em razão da homologação de plano de recuperação judicial, com a alegação de que a exclusão dos réus da monitória foi precipitada e que houve confusão quanto à identificação das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido no agravo de instrumento apresenta contradição ou omissão em relação à distribuição do ônus da prova e à homologação do plano de recuperação judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A decisão que distribui o ônus da prova é clara e não gera confusão sobre a identificação das partes, conforme previsto no CPC.5. O plano de recuperação judicial homologado produz efeitos independentemente do trânsito em julgado, justificando a extinção da demanda devido à novação do crédito.6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, devendo a parte embargante utilizar recurso próprio para tal.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 373.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível:
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tribunal decidiu conhecer e não acolher os embargos de declaração. A empresa alegou que o acórdão anterior tinha contradições e omissões sobre quem deveria provar o quê na ação, além de questionar a exclusão de alguns réus. No entanto, o tribunal entendeu que não havia confusão nas partes e que a decisão anterior estava clara. Também foi reafirmado que o plano de recuperação judicial já homologado tem efeitos imediatos, mesmo sem o trânsito em julgado, o que justifica a extinção da demanda. Portanto, os embargos foram conhecidos, mas os pedidos modificativos da empresa não foram aceitos.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0125796-43.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 11.04.2025)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração do acórdão proferido no agravo de instrumento n. 0047069-70.2024.8.16.0000 (mov. 42), assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A decisão que distribui o ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I e II, não se enquadra nas hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo, portanto, passível de ser agravada. 2. O plano de recuperação judicial homologado produz efeitos a partir da sua homologação, promovendo a novação dos créditos e impedindo a continuidade de ações ou processos judiciais relacionados ao crédito novado contra os recuperandos. 3. Decisão mantida. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A embargante sustenta que o acórdão é: (i) contraditório e omisso, com relação ao ônus da prova, visto que não esclareceu adequadamente quem seria a parte autora e a parte ré na demanda, o que gerou confusão quanto ao ônus probatório; e (ii) omisso, pois a exclusão dos réus da monitória foi precipitada, considerando que a homologação do plano de recuperação judicial está sujeita a recursos pendentes, o que poderia alterar a situação processual.
Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela manutenção do acórdão (mov. 14). É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso.2.2. MÉRITO Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A omissão se configura na hipótese de não apreciação de ponto relevante para o deslinde da controvérsia. A contradição se apresenta quando há dissonância entre fundamentação e a conclusão. A obscuridade diz respeito à falta de clareza sobre determinado tema, que impede o pleno entendimento da decisão. Já o erro material está relacionado a erro de digitação, que pode ser facilmente identificado.Não se verifica omissão ou contradição pelo não conhecimento do agravo de instrumento no tocante à redistribuição do ônus da prova. Conforme mencionado no acórdão, o CPC estabelece que cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que trata da redistribuição do ônus da prova, isto é, quando o Juízo atribui o ônus da prova de forma diferente da indicada nos incisos I e II do artigo 373.Na decisão agravada, o Juízo estabeleceu a distribuição do ônus da prova conforme a regra geral prevista no CPC, art. 373. Determinou-se que à parte autora cabe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu incumbe a prova de inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.Embora a embargante argumente que haja particularidades na demanda monitória que poderiam causar confusão sobre a identificação da "parte autora" e da "parte ré", não se verifica tal situação, mesmo após a apresentação dos embargos monitórios.A lei concede ao réu a faculdade de instaurar o contraditório por meio dos embargos monitórios (CPC, art. 702). Caso o réu opte por apresentar embargos, nos termos do CPC, art. 702, caput e § 1º, pode alegar qualquer matéria que cabível como defesa. A redação do artigo mencionado identifica claramente quem é o autor e quem é o réu na ação monitória.Da leitura da decisão agravada, observa-se que em momento algum o Juízo menciona “parte autora” da ação monitória e “parte autora” dos embargos monitórios, mas diferencia as partes expressamente:[...]Por sua vez, as demais partes rés apresentaram embargos monitórios.[...]Em análise dos autos, com razão a parte ré, ora embargante, tendo em vista a existência de matéria publica de ordem pública impeditiva de sua continuidade, e que, ao contrário, enseja sua extinção sem resolução de mérito.[...]Assim, condeno à parte ré, ora embargante, as custas processuais e verba honorária devido ao advogado da parte autora, ora embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §10º do CPC.Não há como acolher a alegação de confusão das partes, pois a legislação processual civil e a decisão são claras em determinar os sujeitos processuais.Também não houve omissão quanto à ausência de trânsito em julgado das decisões proferidas na recuperação judicial.O acórdão analisou a tese, e o colegiado, de maneira fundamentada, concluiu que o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos após homologação judicial, independentemente do trânsito em julgado, cabendo a extinção da demanda devido à novação do crédito.Assim, fica claro que a pretensão da parte embargante é, na verdade, a mera modificação e reconsideração do acórdão, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. Tal pretensão deve ser apresentada por meio de recurso próprio e adequado.Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, razão pela qual não servem para inovação, reexame de questão analisada, rediscussão de aspectos jurídicos debatidos ou correção de eventual “error in judicando”.Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme se extrai do acórdão assim ementado:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que os Embargos de Declaração incabíveis não suspendem e nem interrompem o prazo. Assim, o termo inicial do prazo recursal é fixado a partir da publicação do decisum impugnado. 3. O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial. 4. Constato, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023).Por fim, nos termos do CPC, art. 1.025, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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