SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0125796-43.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Fri Apr 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, C. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E EFEITOS DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que distribuiu o ônus da prova e extinguiu parcialmente o processo em razão da homologação de plano de recuperação judicial, com a alegação de que a exclusão dos réus da monitória foi precipitada e que houve confusão quanto à identificação das partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido no agravo de instrumento apresenta contradição ou omissão em relação à distribuição do ônus da prova e à homologação do plano de recuperação judicial.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão ou contradição no acórdão, afastando a presença dos pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. A decisão que distribui o ônus da prova é clara e não gera confusão sobre a identificação das partes, conforme previsto no CPC.5. O plano de recuperação judicial homologado produz efeitos independentemente do trânsito em julgado, justificando a extinção da demanda devido à novação do crédito.6. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já decididas, devendo a parte embargante utilizar recurso próprio para tal.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 940.673/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 22.05.2023; DJe de 29.05.2023.Resumo em linguagem acessível: o tribunal decidiu conhecer e não acolher os embargos de declaração. A empresa alegou que o acórdão anterior tinha contradições e omissões sobre quem deveria provar o quê na ação, além de questionar a exclusão de alguns réus. No entanto, o tribunal entendeu que não havia confusão nas partes e que a decisão anterior estava clara. Também foi reafirmado que o plano de recuperação judicial já homologado tem efeitos imediatos, mesmo sem o trânsito em julgado, o que justifica a extinção da demanda. Portanto, os embargos foram conhecidos, mas os pedidos modificativos da empresa não foram aceitos.