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Processo:
0015948-87.2024.8.16.0173
(Acórdão)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
substituto sergio luiz patitucci
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| Órgão Julgador:
17ª Câmara Cível |
| Comarca:
Umuarama |
| Data do Julgamento:
Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Apr 13 00:00:00 BRT 2025 |
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial a recurso de apelação cível, determinando a correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, além de reduzir a indenização pelo transformador para R$ 23.000,00, com alegação de obscuridade na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma dos honorários advocatícios fixados e a correção monetária determinada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de matéria já decidida, sendo incabível a rediscussão de tópicos amplamente analisados no acórdão.5. Não foi demonstrada má-fé por parte do embargante, o que inviabiliza a aplicação de multa por embargos protelatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 10.08.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que os embargos de declaração apresentados pela BR Frango Alimentos Ltda não foram aceitos. A empresa alegou que a decisão anterior não estava clara sobre os honorários devidos, mas o tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou erro na decisão anterior. O relator explicou que os embargos de declaração não servem para reavaliar o que já foi decidido, e que a decisão já tinha sido bem fundamentada. Além disso, o pedido de multa por embargos protelatórios também foi negado, pois não foi provada má-fé por parte da empresa. Portanto, a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0015948-87.2024.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.04.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por BR Frango Alimentos Ltda em face à decisão proferida nos autos de Apelação Cível 0001129-12.2024.8.16.0173, que deu provimento parcial ao recurso de apelação cível (1) de BR Frango Alimentos Ltda para determinar a correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI desde a data de cada nota fiscal, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, e majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação e deu provimento parcial ao recurso de apelação cível (2) de Averama Alimentos S/A, Averama Transportes S/A, Abatedouro de Aves Rondon Ltda. e Panorama Incubatório de Aves Ltda. para reduzir a indenização pelo transformador para R$ 23.000,00.Alega o embargante a ocorrência de obscuridade na decisão embargada, aduzindo que: “Não ficou suficientemente claro se os honorários devidos às rés, fixados originalmente em 10%, permaneceram inalterados, dado que o Acórdão não delineou explicitamente essa diferenciação, gerando dúvidas quanto à interpretação”. Alega que não houve recurso das embargadas buscando a majoração dos honorários, e que tal elevação neste ponto configuraria reformatio in pejus.Os embargados, devidamente intimados, apresentaram contrarrazões no mov.10 e pleitearam a aplicação de multa por embargos protelatórios.É o relatório.
Trata o presente recurso de embargos de declaração com objetivo de reforma da decisão proferida em recurso de apelação cível, sob a alegação de obscuridade.Porém, não tem razão a parte embargante, eis que a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.Ao contrário do que alega a parte embargante, no acórdão embargado foram apreciadas as alegações apresentadas, chegando-se a um resultado contrário à sua pretensão, motivo pelo qual pretende através deste recurso a reforma da decisão.O acórdão foi claro e majorou os honorários para 20% sob a fundamentação de que “a ação fora ajuizada há mais de 10 (dez) anos e diversos atos processuais foram realizados, com designação de audiências para oitivas de testemunhas, perícia judicial etc”.A parte embargante pretende uma nova análise sobre tópicos amplamente analisados no acórdão embargado e desta forma, nota-se que os presente embargos tem o claro intuito de rediscutir a matéria já decidida, e os embargos de declaração não constituem sede própria para reexame do que foi decidido. Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Conforme entendimento pacífico do STJ: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 10/10/2023, DJe de 16/10/2023).No mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão. Nestes termos, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração.Com relação ao pedido de aplicação da multa, não procede o pedido da parte embargada.A litigância de má-fé é caracterizada na doutrina “pelo agir em desconformidade com o dever jurídico de lealdade processual, sendo irrelevante que o litigante tenha ou não gerado prejuízo ou dano processual.” Para configuração da litigância de má-fé, o Código de Processo Civil traz algumas hipóteses no art. 80, conforme destacado abaixo:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.Para configuração da má-fé exige-se prova de que a parte agiu de forma ardilosa e desleal no processo, sendo imperiosa a efetiva demonstração de seu elemento subjetivo – intuito de prejudicar a parte adversa, até porque a boa-fé é presumível e a má-fé exige prova robusta a confirmá-la.Segundo a doutrina de Nelson Nery Junior, a litigância de má-fé pressupõe a atuação processual dolosa e sua pena deve ser aplicada quando forem evidentes os abusos praticados pela parte:“(...) a boa-fé do litigante sempre se presume. Trata-se de presunção relativa (“iuris tantum”). Aquele que alegar a má-fé da parte contrária é quem tem o ônus de provar essa circunstância.” (Código de Processo Civil Comentado. 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 178).No caso em análise, entende-se que incabível a multa pois não restou demonstrada má-fé por parte do embargante.Diante do exposto o voto é pela rejeição dos embargos de declaração opostos.
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