SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0015948-87.2024.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Wed Apr 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Apr 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REEXAME DA MATÉRIA EVIDENCIADO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Eventual insurgência contra o resultado de decisão judicial deve ser veiculada pelas vias recursais apropriadas, sendo defeso à Parte, a pretexto de sanar irregularidades, postular o reexame da matéria por meio de embargos de declaração.2. “A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios”. (STJ – Corte Especial – EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. em 10/08/2021 – DJe 16/08/2021). 3. Para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já se consideram incluídos no decisum embargado os elementos suscitados, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento parcial a recurso de apelação cível, determinando a correção monetária pela média entre INPC/IGP-DI e majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, além de reduzir a indenização pelo transformador para R$ 23.000,00, com alegação de obscuridade na decisão embargada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a reforma dos honorários advocatícios fixados e a correção monetária determinada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do art. 1.022 do CPC.4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexame de matéria já decidida, sendo incabível a rediscussão de tópicos amplamente analisados no acórdão.5. Não foi demonstrada má-fé por parte do embargante, o que inviabiliza a aplicação de multa por embargos protelatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para reexame de matéria já decidida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.200.744/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 10.08.2021; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.736.593/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 10.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que os embargos de declaração apresentados pela BR Frango Alimentos Ltda não foram aceitos. A empresa alegou que a decisão anterior não estava clara sobre os honorários devidos, mas o tribunal entendeu que não havia omissão, contradição ou erro na decisão anterior. O relator explicou que os embargos de declaração não servem para reavaliar o que já foi decidido, e que a decisão já tinha sido bem fundamentada. Além disso, o pedido de multa por embargos protelatórios também foi negado, pois não foi provada má-fé por parte da empresa. Portanto, a decisão anterior foi mantida.