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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão proferida nos autos 0000387-75.2022.8.16.0049, de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, que não acolheu a impugnação aos cálculos apresentados, e indeferiu o pedido de compensação, determinando a realização de novo cálculo, nos seguintes termos:“1. Mov. 89.1. Trata-se de impugnação aos cálculos da contadoria apresentada por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos em ação que contende com Leopoldo Gomes, sob a alegação de que o cálculo apresentado pela Contadoria não observou a aplicação das parcelas liquidadas anteriormente. A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte contadora (mov. 107.1). 2. Considerando que o R. Acórdão determinou a restituição simples apenas dos valores cobrados a maior, com correção monetária e juros de mora, não há que se falar em compensação. Ou seja, não deve ser restituída a integralidade das parcelas pagas pela exequente, mas apenas o que foi cobrado de modo indevido, porque foi essa a ordem contida no Acórdão. Diante do exposto, não acolho a impugnação ao cumprimento de sentença no tocando a aplicação de compensação. 3. Por outro lado, devem ser realizados alguns esclarecimentos sobre o cálculo, a fim de análise da adequação do valor a ser exigido em cumprimento de sentença. 4. Consta no Acórdão: Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento a apelação para julgar parcialmente procedente o pedido do autor e determinar a limitação dos juros nos contratos firmados entre as partes à média do mercado com base na série 20742 do BACEN (crédito pessoal não consignado), com a consequente repetição do indébito na forma simples, com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde cada desembolso e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, com a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de quinze por cento sobre o valor a ser restituído de forma simples e corrigido. 5. Assim, remetam-se os autos à Contadoria, para a realização de cálculo, caso o anteriormente feito esteja em desacordo com a condenação” (sic, mov. 109.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que: (a) embora o pedido revisional tenha sido julgado parcialmente procedente, o autor não pagou a integralidade dos contratos que integraram o pedido formulado; (b) para adequada apuração do quanto devido deve a Contadoria realizar a revisão dos contratos, de acordo com o título executivo, e proceder a compensação dos valores devidos pelo contratante, nos termos do art. 369 do Código Civil; (c) a compensação está prevista no Código Civil (art. 368), tratando-se de medida impositiva quando ambas as partes possuem obrigações reciprocamente. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seja provido o recurso para determinar a compensação de valores (mov. 1.1).A liminar foi deferida (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em resumo, que:(a) o recurso não deve ser conhecido, por ausência de dialeticidade;(b) a ação revisional foi julgada procedente, reputando-se abusiva a taxa de juros praticada, tratando-se de questão já pacificada pela jurisprudência, de modo que o recurso tem caráter protelatório, devendo ser a agravante condenada por litigância de má-fé.Pede não seja acolhida a insurgência recursal (mov. 13.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Dorecurso e do objeto da ação.Não se vislumbra a alegada inobservância ao ônus da dialeticidade, previsto nos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. E isso porque a irresignação da agravante é direcionada contra os argumentos que embasaram o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.Conheço, portanto, do recurso porque adequado, tempestivo e preparado (mov. 1.2).Cuida-se de ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, em que é autor o agravado e ré a agravante. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando-se a ré ao pagamento do indébito na forma simples e atualizada, bem como das custas e dos honorários de quinze por cento sobre o valor da condenação.Consta no acórdão o seguinte dispositivo: “Acordam os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, para determinar a limitação dos juros nos contratos firmados entre as partes à média do mercado com base na série 20742 do BACEN (crédito pessoal não consignado), com a consequente repetição do indébito na forma simples e atualizada, e responsabilização do ré pelo recolhimento das custas e verba honorária de quinze por cento sobre o valor a ser restituído, como acima consignado” (mov. 15.1, AP 0000387-75.2022.8.16.0049, de minha relatoria, j. 03/04/2023).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar se, do montante apurado em cumprimento de sentença, poderá haver a compensação dos valores devidos pelo mutuário em favor da instituição financeira. Dos requisitos para que ocorra a compensação de valores.Nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil, estando as dívidas líquidas, vencidas e fungíveis, assim como ausente qualquer causa de impedimento disposta no seu art. 373, é cabível a compensação dos valores com eventual saldo devedor, facultando-se ao demandando compensar os valores pagos a maior com eventual saldo devedor do mutuário, independente da apresentação de pedido reconvencional na fase de conhecimento.Nesse sentido orientam os julgados desta Câmara: AP 0008914-03.2021.8.16.0194, de minha relatoria, j. 20/11/2023; AP 0022960-91.2021.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 18/02/2023; AP 0002357- 50.2022.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 28/11/2022.O Superior Tribunal de Justiça tem enfatizado que a compensação é direito potestativo extintivo e se opera por força de lei no momento da coexistência das dívidas, desde que ambas sejam líquidas e exigíveis. Nesse sentido: REsp 1.969.468/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/02/2022. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto a possibilidade de se requerer em liquidação de sentença a compensação de valores.. Nesse sentido: AI 0041342-38.2021.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 04 /09/2021; AI 0075700-63.2020.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Muniz, j. 22/03/2021; ED em AP 0033339-28.2020.8.16.0001, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 08/09/2020.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cálculo apresentada pela instituição financeira, e determinar haja a compensação entre os créditos apurados em favor da autora em razão do título executivo judicial para com os débitos em aberto nos contratos objeto da revisão, nos termos do art. 369 do Código Civil.