SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000101-29.1997.8.16.0064
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Apelação Cível. Prescrição intercorrente em ação monitória. Recurso de apelação provido, afastando-se a declaração da prescrição intercorrente e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento de seus ulteriores termos. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em ação monitória, julgando extinto o feito sem condenação em ônus, referente à cobrança de valor atualizado de R$ 6.995.355,47, decorrente de uma Nota de Crédito Comercial. A apelante sustenta que a prescrição intercorrente não se caracteriza devido à sua atividade processual e à ausência de intimação pessoal para prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente no cumprimento de sentença em razão da inércia do credor na busca de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do exequente para dar prosseguimento ao processo.4. As diligências infrutíferas realizadas pelo apelante para localizar bens penhoráveis não configuram desídia, pois a parte exequente tomou todas as providências necessárias.5. A nova redação do art. 921, §4º, do CPC, que altera a contagem do prazo de prescrição intercorrente, não é aplicável retroativamente ao caso, que se refere a atos processuais anteriores à Lei 14.195/2021.6. O prazo prescricional intercorrente só começa a contar após a suspensão do processo por um ano, o que não ocorreu no presente caso, pois não houve inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para afastar a declaração da prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se configura quando o exequente promove diligências efetivas na busca de bens penhoráveis, mesmo que infrutíferas, e não há inércia por período superior ao prazo prescricional do direito material discutido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, § 4º, e 925; CC, art. 206, § 5º, I; CR/1988, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC - 0000138-78.2000.8.16.0055, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª C.Cível, j. 22.06.2022; TJPR, AI - 0045672-78.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio De Marchi, 14ª C.Cível, j. 21.03.2022; TJPR, AI - 0069520-31.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes De Oliveira, 16ª C.Cível, j. 22.03.2021; Súmula nº 150/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco do Brasil S/A não perdeu o direito de cobrar a dívida da Setaplan Construção Civil Ltda. porque não houve inatividade do banco que justificasse a prescrição intercorrente, que é quando um processo fica parado por muito tempo. O banco fez várias tentativas de localizar bens para penhorar, mas não obteve sucesso. A nova lei que mudou as regras sobre a prescrição não se aplica ao caso, pois a dívida é anterior a essa mudança. Assim, o Tribunal mandou que o processo continue para que o banco possa seguir tentando receber o que lhe é devido.