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Acórdão
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1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença de mov. 348.1 dos autos originários de ‘Monitória’, em fase de cumprimento de sentença, que reconheceu a prescrição intercorrente executória e julgou extinto o feito, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixando de condenar as partes no pagamento de quaisquer ônus. Inconformado com a sentença, Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação (352.1), sustentando, em síntese, que a partir da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente deixou de depender exclusivamente da inércia do credor. Agora, o início do prazo prescricional durante o processo ocorre a partir da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, conforme o art. 921, § 4º, do CPC. Essa alteração normativa, por ser de natureza processual, aplica-se imediatamente, mas não retroage para alterar atos processuais pré-existentes ou modificar seus efeitos passados. Anteriormente à lei, a prescrição intercorrente nas execuções civis era configurada apenas pela inatividade do credor por um período igual ou superior ao prazo prescricional. Essencialmente, a lei processual vigora de imediato, respeitando-se os atos processuais realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma antiga, conforme o art. 14, do CPC. Isso também reflete a garantia do ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF. A nova sistemática é aplicável a partir de 27 de agosto de 2021, data em que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, alterando assim a contagem do prazo de prescrição. Portanto, não se caracterizando a prescrição intercorrente antes da Lei 14.195/2021, devido à atividade do credor, o prazo prescricional passou a correr a partir de 27 de agosto de 2021, com a entrada em vigor da nova lei, que não mais exige a inércia do credor para a configuração da prescrição intercorrente. Recentemente, essa interpretação foi unanimemente confirmada em julgamentos desse e. Tribunal de Justiça. Aponta, ainda, que a prescrição intercorrente exige demonstração de desídia, o que não se observa no presente caso. A desídia, entendida como a inércia do credor em cumprir suas responsabilidades processuais, não ocorreu, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do nosso e. Tribunal de Justiça. A prescrição intercorrente somente tem efeito legal quando declarada por meio de sentença, conforme estipula o art. 925, CPC e não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do Exequente para dar prosseguimento ao processo. No caso em análise, tal intimação não foi realizada, o que impede a declaração de prescrição intercorrente. Alude que incumbe ao Credor/Apelante promover os atos processuais que lhe cabem, todavia, não há qualquer restrição no sentido de que as diligências realizadas devam ser frutíferas para que o prazo prescricional se interrompa. Assevera que, considerando que o Apelante vem tomando todas as providências necessárias com o intuito de localizar bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente sequer teve início. Afirma, também, que o descontentamento do Apelante decorre da extinção da ação, com resolução de mérito, sem que tenha sido intimado pessoalmente ou seu advogado para prosseguir com o processo, apesar da extensa tramitação processual observada. Expõe que a questão central envolve determinar o marco inicial para a prescrição intercorrente. No caso em análise, não havia bens penhorados antes da suspensão do processo; ademais, a legislação e jurisprudência vigentes à época permitiam a suspensão indefinida em casos de execução de título extrajudicial, conforme exemplificado pelo julgamento deste egrégio Tribunal de Justiça, na AC - 1035984-1. Alega que, relativamente à ausência de diligências efetivas, a nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, alterada em 2021, prevê a extinção de processos quando confirmada a ausência de bens. A parte Apelante argumenta que tal redação deveria se aplicar apenas a situações subsequentes à sua modificação, pois a redação anterior exigia uma suspensão formal do processo, seguida pela extinção em caso de inércia processual. Manter a decisão recorrida sem alterações prejudica o Credor, limitando seu direito de crédito e incentivando a inadimplência e o enriquecimento ilícito do Devedor, conforme amplamente sustentado pela jurisprudência. Acrescenta que os fundamentos do Princípio da Não Surpresa podem ser entendidos a partir da análise do art. 10, do CPC, que está intrinsecamente relacionado ao art. 9º, do mesmo Código. Aponta que este último estabelece que o juízo deve garantir às partes o direito ao contraditório, conforme a norma do inciso LV do art. 5º, da CF. Este inciso assegura que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes”. Consigna que, de acordo com a jurisprudência e a doutrina nacional, é imperativo que o Juízo não emita decisões sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar sobre seus fundamentos. Aduz que ignorar esse procedimento configura uma violação não apenas do inciso LV do artigo 5º, CF, mas também dos arts. 10, 9, 6 e 5, do CPC. A jurisprudência brasileira tem consistentemente reforçado essa interpretação, assegurando que não ocorram surpresas prejudiciais às partes envolvidas no processo. Setaplan Construção Civil Ltda apresentou contrarrazões recursais (mov. 357.1), momento em que pugnou pelo desprovimento do recurso. Preparo regular. É em síntese, o relatório.
2. Conheço do recurso de apelação, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. Trata-se de ‘Monitória’, em fase de cumprimento de sentença (autos nº 0000101-29.1997.8.16.0064), ajuizada em 14/04/1997, por Banco do Brasil S/A em face de Setaplan – Construção Civil Ltda, através da qual pretendeu a cobrança do valor de R$ 58.863,07, atualizado para R$ 6.995.355,47 (Seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) (mov. 321.2), referente a uma Nota de Crédito Comercial nº 95/14877-9, a favor do exequente, em 15 de março de 1995, no valor de R$ 20.000,00, com vencimento final em 15 de setembro de 1996.Insurge-se a apelante contra sentença que reconheceu a caracterização de prescrição intercorrente no presente caso. Alega o recorrente que a prescrição intercorrente somente tem efeito legal quando declarada por meio de sentença, conforme estipula o art. 925, CPC e não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do Exequente para dar prosseguimento ao processo. Aponta que, no caso em análise, tal intimação não foi realizada, o que impede a declaração de prescrição intercorrente.
Destaca-se, primeiramente, que ao contrário do afirmado pelo apelante, houve a devida intimação para se manifestar previamente acerca da prescrição intercorrente, o que foi realizado ao mov. 346.1 dos autos de origem.Destarte, não há falar em nulidade da sentença por ausência de intimação do apelante. Defende o apelante que a partir da Lei nº 14.195/2021, a prescrição intercorrente deixou de depender exclusivamente da inércia do credor. Agora, o início do prazo prescricional durante o processo ocorre a partir da primeira tentativa infrutífera de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, conforme o art. 921, § 4º, do CPC. Aponta que essa alteração normativa, por ser de natureza processual, aplica-se imediatamente, mas não retroage para alterar atos processuais pré-existentes ou modificar seus efeitos passados. Alude que, anteriormente à lei, a prescrição intercorrente nas execuções civis era configurada apenas pela inatividade do credor por um período igual ou superior ao prazo prescricional. Essencialmente, a lei processual vigora de imediato, respeitando-se os atos processuais realizados e as situações jurídicas consolidadas sob a norma antiga, conforme o art. 14, do CPC. Isso também reflete a garantia do ato jurídico perfeito, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, logo a nova sistemática é aplicável a partir de 27 de agosto de 2021, data em que a Lei 14.195/2021 entrou em vigor, alterando assim a contagem do prazo de prescrição. Conclui, portanto, que não se caracteriza a prescrição intercorrente antes da Lei 14.195/2021, devido à atividade do credor, o prazo prescricional passou a correr a partir de 27 de agosto de 2021, com a entrada em vigor da nova lei, que não mais exige a inércia do credor para a configuração da prescrição intercorrente. Aponta, ainda, que a prescrição intercorrente exige demonstração de desídia, o que não se observa no presente caso. Alude, também, que a prescrição intercorrente somente tem efeito legal quando declarada por meio de sentença, conforme estipula o art. 925, CPC e não se caracteriza sem a prévia intimação pessoal do Exequente para dar prosseguimento ao processo e, no caso em análise, tal intimação não foi realizada. Assevera, outrossim, que, considerando que o Apelante vem tomando todas as providências necessárias com o intuito de localizar bens penhoráveis, o prazo da prescrição intercorrente sequer teve início. Além do mais expõe que a questão central envolve determinar o marco inicial para a prescrição intercorrente e, no caso em análise, não havia bens penhorados antes da suspensão do processo e a legislação e jurisprudência vigentes à época permitiam a suspensão indefinida em casos de execução de título extrajudicial, conforme exemplificado pelo julgamento deste egrégio Tribunal de Justiça, na AC - 1035984-1. Entretanto, assiste-lhe razão.Tem-se que a prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do exequente que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, julgado em 27.06.2018, firmou as seguintes teses: “Para os efeitos do artigo 104-A, do RISTJ, foram fixadas as seguintes teses:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.’’ Desta feita, observar-se do entendimento jurisprudencial perfilhado pela Corte de Justiça que o prazo prescricional intercorrente se inicia do transcurso do prazo judicial deferido para a suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980), sendo desnecessária a intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, e aplicando-se a disposição contida na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal - inclusive aos feitos submetidos ao CPC/1973 -, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.A presente demanda foi ajuizada em abril de 1997. Denota-se da sentença recorrida (mov. 348.1) que o juiz a quo considerou os seguintes marcos temporais: “(...)No caso em análise, a pretensão da parte exequente estava sujeita a prazo prescricional de 05 anos (art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil). Veja-se que os autos tramitam desde o ano de 1997, sem que tenha havido qualquer penhora efetiva a interromper a prescrição, restando infrutíferas todas as diligências realizadas.” O tema atinente a prescrição intercorrente sofreu alterações legislativas desde a vigência do CPC/73. Em que pese o instituto não tivesse expressa previsão no citado código, a doutrina e jurisprudência entendia a sua incidência quando houvesse inercia pelo exequente pelo prazo superior ao de prescrição do direito material objeto da pretensão executiva. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412 acima apontados, julgado em 27.06.2018, restou definido que o termo inicial de sua incidência seria o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do artigo 40, parágrafo 2º, da Lei n. 6.830/1980).No entanto, na vigência do referido regramento, entendia-se ser necessária a prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito e, tão somente, em caso de sua desídia que o prazo da prescrição intercorrente teria início. Destarte, apenas nos casos de efetivo abandono da parte se reconheceria a prescrição intercorrente.O CPC de 2015, em redação originária do art. 921, III, §1º e §4º, estabeleceu a suspensão da execução quando o executado não possuísse bens penhoráveis e, nessa hipótese, o juiz suspenderia a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderia a prescrição. Segundo o §4º do citado artigo, decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;(...)§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo” Desta forma, o regramento legal exigia a manifestação, ou seja, uma proatividade da parte para não iniciar a contagem do prazo prescricional.Ao comentar o referido texto legal, Daniel Amorim Assumpção Neves enfatiza a exigência de a parte provocar novas diligências que ao menos, em tese, possibilitasse a localização de bens do executado: “(...)A regra, prevista no §4º do dispositivo ora comentado, prestigiou o entendimento de que a prescrição intercorrente exige inércia do exequente, não sendo a ausência de bens do devedor motivo suficiente para seu reconhecimento. Assim, durante, ou decorrido o prazo de um ano, período no qual não se contará a prescrição intercorrente, se o exequente se manifestar no sentido de tentar satisfazer seu direito, afastará tal prescrição. Entendo que não basta uma petição com simples pedido de andamento, porque tal medida poderia tornar letra morta o art. 921, §5º do Novo CPC. Exige-se, assim, uma provocação de novas diligências que tenham, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do executado. (...).” (Manual de Direito Processual Civil, volume único. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1294). No entanto, referido artigo restou alterado pela Lei n. 14.195, de 16.8.21, publicada em 27.8.21, passando a ter a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução:(...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).” Cotejando os dois dispositivos, verifica-se que o legislador optou por limitar, para uma única ocorrência, a hipótese de suspensão da execução por um ano, nos moldes do inciso III do mesmo artigo.Ademais, além de uma proatividade da parte credora, passou-se a se exigir uma efetividade da constrição de bens penhoraveis.Aludida lei passou a ter vigência em 27/8/2021 e, consoante a regra do art. 14 do CPC, não é dotada de retroatividade, logo apenas a partir da referida data é possível exigir da parte exequente o entendimento atinente a efetividade da penhora.Portanto, a aplicação retroativa da regra atual do §4º do art. 921 do CPC desconstituiria ato jurídico perfeito, o que violaria diretamente a proteção conferida pelo inc. XXXVI do art. 5º da Constituição Federal.Nesse contexto, para a sua incidência, uma vez não localizados bens penhoráveis da parte executada, faz-se necessária a suspensão do processo pelo período improrrogável de um ano, para aí sim iniciar-se a contagem do prazo prescricional, nos moldes da nova redação do art. 921, §4º do CPC.Assim, considerando que o juízo considerou, genericamente, que os autos tramitem desde 1997, sem que estivesse existido qualquer penhora, logo, prazo anterior a publicação da Lei 14.195/2021, datada de 27.08.2021, esta não é aplicavel ao caso. Nesse sentido, já decidiu esse egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021.2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material.Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037973-02.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 03.10.2022). Para tanto, incide ao caso o regramento originário do art. 921, §4º, do CPC, anterior a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, em que se exigia, apenas, a manifestação da parte exequente para suspender o prazo prescricional, inexistindo a limitação da suspensão por uma única vez. No entanto, analisando os autos, observa-se que assiste razão a apelante no que concerne ao argumento de que não restou demonstrada sua inércia por lapso temporal superior à prescrição do direito material vindicado. Compulsando os autos, verifica-se que os executados foram citados em 12 de dezembro de 1997 (mov. 1.22-fl.01).Em decisão datada de agosto de 2007, restou afastada a elegação da parte requerida, executada, de prescrição intercorrente (mov. 1.93). Em 13/08/2009 foi realizada busca perante o Bacenjud, restando infrutífera (mov. 1.119) e em fevereiro de 2010 houve retorno de ofício da Receita Federal (mov. 1.125), com apresentação da declaração simplicada de imposto de renda, referente aos exercícios dd 2006 e 2008, com a informação de que a empresa requerida estaria inativa. A decisão de mov. 1.146, datada de junho de 2012, indeferiu novo pedido de tentativa de penhora ‘on line’, perante o Bacenjud.
O banco exequente requereu, em petição de mov, 1.148, datada de 11/07/2012, a intimação da parte executada para que indicasse bens disponíveis a penhora, o que foi deferido pela decisão de mov. 1.150, de março de 2013, sendo informado, em petição de mov. 1.152 que a executada não possuía bens livres e desembaraçados para oferecer a penhora. Realizada nova busca de bens, em 02/10/2013, perante o Bacenjud (mov. 1.158), esta restou infrutífera. Através das decisões de mov. 1.161 e 1.167, datadas de março e outubro de 2014, restaram indeferidos novos pedidos de intimação da parte executada para indicações de bens paasíveis de penhora. Requerida a suspensão feito pelo banco exequente pelo prazo de 180 dias (mov. 1.170), datada de 28/11/2014, restou deferida através da decisão de mov. 1.172, datada de 11/02/2015.Após juntadas de novos substabelecimentos pelo banco réu, houve novo pedido de buscas perante o Bacen (mov. 10.1), datado de 09/03/2018, o qual foi deferido em decisão datada de 14/05/2018 (mov. 18.1) e realizado em 30/05/2018 (mov. 27.1), restando infrutífera.Houve a juntada de atualização do débito em 23/05/2018 (mov. 21.2), no valor de R$ 909.775,54. Requerida (mov. 32.1) e deferida (mov. 34.1) busca de bens perante o Renajud, esta foi realizada em 25/07/2018 (mov. 43.1), resultando inexitosa. Por meio da petição de mov. 46.1, datada de 20/08/2018, foi requerida pesquisa de bens peranto o Infojud, o que foi defirido em decisão de mov. 48.1, de 11/09/2018 e realizada em outubro do mesmo ano (mov. 55), também restando infrutífera. Em decisão de mov. 65.1, datata de 10/01/2019, foi deferida o pedido de intimação da parte executada para indicar bens a penhora, sendo que esta informou (mov. 68.1), em 18/01/2019, que não possuía bens passiveis de penhora.Em decisão de mov. 73.1, datada de 15/02/2019, foi deferida a expedição de ofício ao Bovespa, sendo a resposta, datada de 22/03/20019, infrutífera (mov. 81.1). Nova determinação de intimação da parte executada para indicar bens em decisão datada 29/04/2019 (mov. 86.1), restando infrutífera (mov. 89.1).Por meio da decisão de mov. 94.1, datada de 04/06/2019, foi deferido o bloqueio de bens e direitos pertencentes aos executado perante o CNIB, sendo essa concluída em 19/06/2019 (mov. 105.1).Em decisão de mov. 111.1, de 22/07/2019, foi novamente determinada a intimação da parte executada para indicar bens passíveis de penhora, restando infrutífera (mov. 114.1).Requerida a penhora de faturamento da empresa em petição de 14/08/2019 (mov. 117.1), foi determinada, em decisão de mov. 119.1, de 16/08/2019, a juntada de cópia social atualizada daquela, o que foi reiterado em decisão de mov. 125.1, de 03/10/2019, o que foi atendido em petição datada de 06/11/2019 (mov. 133.2).A penhora de faturamento da empresa executada foi deferida em decisão proferida em 07/11/2019 (mov. 135.1).Deferida a expedição de ofício a Copel para a indicação de endereço da parte executada (mov. 159.1), datada de 26/06/2020, foi cumprido em 23/07/2020 (mov. 164.1).Requerida a expedição de ofícios para CLARO/VIVO/TIM, para localização de novos (mov. 171.1), foi deferido em decisão de mov. 173.1, datada de 02/10/2020, sendo cumprido aos movs. 190, 192 e 193. Requerido que a diligência anteriormente deferida fosse efetuada em endereço indicado pelo exequente em petição de mov. 196.1, datado de 01/03/2021, O mandado retornou infrutífero, sendo certificado pelo Oficial de Justição ao mov. 204.1, datado de 21/05/2021, que deixou de realizar a penhora do faturamento da empresa executada por não estar em atividade no local, sendo informado por Rodney Clayton de Paula Toledo que esta não se encontra em atividade desde o ano de 1998, aproximadamente.Solicidas novas buscas de endereços em petição de mov. 208, datada de 15/06/2021, foram deferidas em decisão de mov. 210, de 23/06/2021.Após retornos de ofícios (mov. 221.1, 225.1-2, 229.1-2, 230.1, 265.1 e 266.1), foi requerida a utilização do sistema CNIB em petição de mov. 271.1, datada de 19/07/2022, sendo deferida em decisão de mov. 276.1, de 12/01/2023 e realizada em 02/05/2023 (mov. 292.1). Requeridas novas diligências ao mov. 301.1, de 01/09/2023, houve o indeferimento em decisão datada de 13/11/2023 (mov. 305.1).Requerida nova busca de bens perante o Sisbajud (mov. 312.1), foi indeferida pela decisão de mov. 318.1, datada de 01/03/2024.Ao mov. 321.1, datado de 11/03/2024, foi juntado demonstrativo de conta atualizado, no valor de R$ 6.995.355,47 (Seis milhões, novecentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e sete centavos) (mov. 321.2). Em decisão de mov. 323.1 foi deferida nova busca de bens perante o Sisbajud, foi realizada em abril de 2024, restando inexitosa. Em decisão de mov. 343.1, de 09/08/2024, foi determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, sendo atendido em petição de mov. 346.1, datada de 02/09/2024, sobrevindo a sentença ora recorrida, de prescrição intercorrente (mov. 348.1), datada de 07/10/2024. Contudo, revela-se, por ora, no caso, desarrazoado o entendimento de que as diligências infrutíferas na busca de bens passíveis de penhora não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, mormente porque tais diligências se diferenciam de petições de simples juntada de procuração ou substabelecimento.Assim sendo, não é possível, na presente hipótese, reconhecer que houve paralisação do feito e desídia por parte da parte exequente de modo a justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Veja-se que sobre o tema, já se posicionou essa eg. Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REFORMA NECESSÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ART. 206, §5º, I). INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. EMBORA EXISTENTE VÁRIAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS A CONTAGEM DO PRAZO DEVE OCORRER DE FORMA ININTERRUPTA A FIM DE CONTAGEM DE LAPSO PRESCRICIONAL. EXEQUENTE QUE PROMOVEU A DEVIDA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Tendo ocorrido as diligências necessárias pelo exequente na busca de bens dos devedores, sem a ocorrência de suspensão do processo por período ininterrupto superior a cinco anos, descarta-se a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo o caso de possibilitar o prosseguimento do processo executivo. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000138-78.2000.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 22.06.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO. 1. RECURSO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA Nº 150). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (LEI N.º 8906/94, ART. 25, II) NÃO DECORRIDO. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE REQUERIMENTOS DO EXEQUENTE NA BUSCA DE EFETIVAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0045672-78.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 21.03.2022). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTS. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. 2. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MERA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO EM VIRTUDE AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005114-64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis De Almeida Furquim - J. 10.05.2021) (destaquei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA (CPC, ART. 927, INCISO III).2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE SE INICIA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE UM ANO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA SE O EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO (STF, SÚMULA 150). AUSÊNCIA DE INÉRCIA CONTÍNUA, ININTERRUPTA E DE PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. EXEQUENTE QUE A TODO MOMENTO PROMOVEU O ANDAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE O FATO DE AS DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO CREDOR TEREM SIDO INFRUTÍFERAS, PARA EFEITO DA CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069520-31.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 22.03.2021). (destaquei) Assim, a sentença recorrida merece reforma para que seja afastada, por ora, a declaração da prescrição intercorrente no presente caso.Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença objurgada, afastando-se a declaração da prescrição intercorrente e determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento de seus ulteriores termos.
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