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Processo:

VISTA, relatada e discutida a Apelação Cível n.º 0000504-82.2023.8.16.0097, da Vara Cível da Comarca de Ivaiporã, em que figuram como apelante SIDNY HENRIQUE MELINSKI e como apelado BANCO DO BRASIL S.A.
RELATÓRIO:
Trata-se de apelação interposta face à r. sentença de mov. 49.1, de 24.06.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor José Chapoval Cacciacarro, nos Embargos à Execução n.º 0000504-82.2023.8.16.0097, opostos pelo Apelante em desfavor do Apelado, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0000765-81.2022.8.16.0097, ajuizada por este em desfavor daquele, que julgou improcedente a pretensão deduzida nos Embargos, apresentando o seguinte dispositivo:
“[...] III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e, por consequência, revogo a liminar concedida e, em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 85, §2º, inciso I e II, do CPC.
PRI. Oportunamente, arquivem-se [...]” (mov. 49.1, pág. 193 – destaques no original).
Inconformado, o Embargante/Apelante interpôs recurso (mov. 54.1) alegando, em resumo, que: a) requer a gratuidade da justiça; b) “[...] jamais o juízo singular poderia ter julgado improcedente o pedido do Apelante pois este preenche todos os requisitos estabelecidos em lei aplicável ao caso em comento e ou seja, sumula do 298 STJ e M.C.R e demais legislação em vigor [...]” (mov. 54.1, págs. 199 e 200); c) “[...] a exigibilidade da cédula de crédito rural está assegurada, na forma inicialmente pactuada, quando a atividade financiada produz a quantidade de produto inicialmente prevista, os preços de comercialização se mostrem compatíveis com o custo de produção e o mercado está ativo. Caso contrário, a data de pagamento primitivamente acordada deverá ser repactuada, adequando-se o cumprimento do contrato à nova capacidade do devedor [...]” (mov. 54.1, pág. 201); d) “[...] deve ser considerado que o direito do produtor rural de modificar o cronograma de pagamento do mútuo rural não se restringe somente ao crédito porventura tomado, juntos aos agentes financeiros, mas também àquele concedido pelas cooperativas (MCR 3.7.1), e isto que se trate de produto rural pessoa física ou jurídica [...]” (mov. 54.1, pág. 201); e) “[...] o juízo monocrático deixou de se ater a gravidade do fato, de não tendo sido observados os requisitos indispensáveis para que se proceda à prorrogação da divida rural em tela, diante da “suposta” ausência de pedido administrativo de prorrogação antes do vencimento da cédula [...]” (mov. 54.1, pág. 202).
Ao final, requer o provimento do recurso para:
“[...] I) Seja dado provimento à presente Apelação, a fim de ser reformada a sentença de (seq.49), no que tange conclui-se que é imperioso o enquadramento das operações dos Apelantes/Embargantes nos moldes da mediante a Decreto n.º 1002 de dezembro de 2021, eis que a Resolução abarca os municípios da área de atuação da Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) e PORTARIA 109, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 (laudo de capacidade de frustação e capacidade) mediante a alteração do vencimento para o ano de 28/04/2024 (Safra 2024/2025).
II) Que, a concessão dos benefícios da justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para o seu sustento e da sua família, conforme declaração em anexo, com fundamento no art. 5 LXXIV da constituição federal e do art. 98 do CPC.
[...]” (mov. 54.1, pág. 203).
O Apelado apresentou contrarrazões no mov. 58.1, em que pugna pelo não provimento do recurso.
Por meio do despacho de mov. 9.1 (da AC), determinou-se a intimação da parte Apelante para apresentar documentação complementar para comprovação da alegada hipossuficiência financeira, tendo a mesma se manifestado e juntado os documentos de movs. 12.1 a 12.10 (da AC).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Recebo o recurso somente no efeito devolutivo, pois interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos Embargos à Execução (CPC, art. 1.012, § 1º, III[1]).
1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
De início, pugna o Apelante pela concessão da gratuidade da justiça, haja vista o requerimento de concessão da gratuidade da justiça realizado no processo originário (mov. 1.1), sem deliberação pelo juízo de primeiro grau, e reiterado em grau recursal (mov. 54.1), aduzindo, para tanto, não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas do processo.
Conforme se extrai do artigo 98, caput, do CPC[2], a gratuidade da justiça é assegurada a toda pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
Não obstante, é cediço que tal concessão pode e deve ser submetida ao controle jurisdicional, podendo a presunção de insuficiência econômica ser elidida pelo Juízo, desde que presentes fundadas razões que afastem a condição de miserabilidade.
Aliás, é o que estabelece o § 2º, do art. 99, do CPC:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. – destaquei.
Também vale destacar o contido no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ipsis verbis:
Art. 5º. (...)(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. – destaquei.
Ora, verifica-se que o Apelante pleiteia pela concessão de gratuidade da justiça (mov. 54.1, pág. 199), juntando, nessa instância recursal, entre outros documentos: a) “Declaração de hipossuficiência” (mov. 12.3); b) extratos bancários (mov. 12.4/12.7); c) “Certidão de Registro de Propriedade de Veículo”, no qual consta a propriedade de um veículo tipo caminhão, marca Mercedes Benz, ano 1978 (mov. 12.8); d) fatura de água e esgoto do mês de janeiro de 2025 (mov. 12.9); e) “Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física” (mov. 12.10).
Portanto, diante da não apresentação de declaração do IRPF referente aos últimos anos-calendários, haveria presunção de não ter o Apelante auferido outras rendas que infirmassem a alegada hipossuficiência financeira, isto é, em patamar superior ao estabelecido pelo art. 2º, I e II, da Instrução Normativa n.º 2.255, de 11 de março de 2025, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil[3], sendo certo que, caso houvesse omissão indevida na apresentação das declarações, o Cadastro da Agravante perante a Secretaria da Receita Federal apontaria pendência de regularização, nos termos do caput do art. 10 da Instrução Normativa RFB N.º 1548, de 13.02.2015[4], circunstância que, da consulta ao sítio na Internet da RFB, não se verifica.
Em casos análogos, aliás, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – POSSE DE IMÓVEL URBANO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – JUSTIÇA GRATUITA – VIABILIDADE – AGRAVANTES QUE AUFEREM RENDA MENSAL CONJUNTA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS AGRAVANTES – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0092657-66.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 25.08.2025) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERENTE APRESENTA EXTRATOS BANCÁRIOS.
ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em Ação Revisional de Contrato, na qual a parte autora alegou hipossuficiência financeira, apresentando extratos bancários e declaração de isenção de Imposto de Renda, mas teve seu pedido negado sob a justificativa de que havia celebrado contrato de financiamento de veículo com parcelas mensais elevadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à gratuidade da justiça em razão da alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. A parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e extratos bancários que comprovam a falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais.4. A decisão anterior indeferiu o pedido de gratuidade com base em um contrato de financiamento, mas não considerou a situação financeira atual da agravante.5. A jurisprudência reconhece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por parte de pessoa física, a qual pode ser afastada apenas por elementos concretos que demonstrem o contrário.6. Não foram apresentados elementos suficientes que infirmassem a presunção de hipossuficiência da agravante, justificando a concessão da gratuidade da justiça.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reformar a decisão agravada, deferindo o benefício da gratuidade da justiça à parte agravante.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça à pessoa física deve ser deferida quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, inexistindo elementos que afastem a presunção de hipossuficiência econômica._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0004468-83.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 29.05.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0069547-43.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 17.04.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000627-80.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, j. 23.07.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0004618-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 15.05.2023.RECURSO PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0044330-90.2025.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 11.07.2025) – destaquei.
Dessa forma, não se vislumbra qualquer elemento que infirme a declaração de hipossuficiência financeira em testilha, razão pela se impõe deferir a gratuidade da justiça ao Autor/Apelante.
Passa-se, pois, à análise do recurso.
Como corolário, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. DA PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL:
Sustenta o Apelante que possui direito à prorrogação da dívida rural, nos termos do disposto no item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, em decorrência da crise financeira enfrentada por ele, decorrente de perdas na produção agrícola.
Todavia, sem razão!
Acerca do tema da prorrogação da dívida em casos tais, o colendo Superior Tribunal Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 959.141/MS, firmou entendimento no sentido de que “[...] Apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/1995, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas instâncias ordinárias [...]” (AgInt no AREsp 959.141/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 21/06/2017) – destaquei.
Nesse sentido, aliás, segue o enunciado da Súmula n.º 298 do colendo Superior Tribunal de Justiça, ipsis verbis:
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei.
Deveras, para que a prorrogação da dívida seja concedida, é necessário o preenchimento dos requisitos elencados no Item 2.6.9 do Manual de Crédito Rural, ipsis verbis:
“[...] 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) [...]”[5].
Assim, pode-se concluir que, a concessão da prorrogação da dívida, está condicionada à comprovação – não cumulativa – de que houve: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; e c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
Ocorre que o Poder Judiciário apenas analisará o preenchimento das condições legais impostas para o prolongamento da dívida rural – apesar de constituir-se em direito subjetivo do devedor –, quando comprovada a realização de requerimento administrativo prévio à instituição financeira, assim como da respectiva recusa, uma vez que a benesse não ocorre de modo automático.
Isso porque, o que se está a investigar, não é a possibilidade ou não de acesso à jurisdição ou eventual restrição indevida de garantia constitucional, mas, o preenchimento de todos os requisitos previstos nas normativas afetas ao tema para o processamento da prorrogação.
Todavia, da análise do processo originário, vê-se que o Embargante/Apelante não comprovou que realizou o pedido administrativo de prorrogação da dívida antes de seu vencimento, ônus que lhe incumbia (CPC, art. 373, I).
De fato, embora o Apelante tenha colacionado cópia de notificação extrajudicial visando o alongamento da dívida rural (mov. 1.10), verifica-se que esta fora enviada somente em 16.12.2022 (mov. 1.10, pág. 49), em período posterior ao vencimento da dívida rural entabulada na Cédula Rural Pignoratícia n.º 40/05860-3 (mov. 1.6, da Execução), ocorrida em 15.11.2021, uma vez que apesar da previsão do o pagamento da dívida em 9 (nove) parcelas, nas datas de 15.11.2019, 15.11.2020, 15.11.2021, 15.11.2022, 15.11.2023, 15.11.2024, 15.11.2025, 15.11.2026 e 15.11.2027, “[...] De acordo com a Cláusula de Vencimento Antecipado, restou pactuado que se o Executado não solvessem pontualmente quaisquer das prestações, inclusive no período de carência, poderia o Exequente considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas, e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento do Executado, o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 15/11/2021 [...]” (mov. 1.1, da Execução – destaques no original), o que originou a Execução de Título Extrajudicial n.º 0000765-81.2022.8.16.0097, ajuizada em 04.03.2022, ou seja, em momento anterior ao pedido de prorrogação.
Portanto, tem-se pela impossibilidade do reconhecimento do direito ao alongamento da dívida na forma pretendida pelo Apelante e, em consequência, restam prejudicados os demais argumentos recursais relacionados à comprovação dos requisitos estabelecidos pelo manual de crédito rural para a concessão da benesse.
Nesse sentido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRETENSO DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. I. Caso em exame 1.Sentença apelada que acolheu parcialmente embargos à execução de cédula de crédito rural com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Pretendido afastamento da mora fundada em suposto direito ao alongamento da dívida e cobrança de verbas indevidas.II. Questões em discussão2. (i) Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) Da pretensa abusividade e nulidade da comissão de permanência. (iii) Se houve decisão extra petita sobre a tarifa de estudo de operações e o seguro agrícola. (iv) A presença dos requisitos do direito ao alongamento da dívida rural. III. Razões de decidir 3. Inocorrência de cerceamento de defesa, já que a prova testemunhal era desnecessária para comprovar a existência de pedido prévio ao vencimento da dívida e o pretenso direito ao alongamento. 4. Discussão sobre a legalidade/abusividade da comissão de permanência inócua no caso concreto, em que a instituição financeira abdicou de cobrá-la, aplicando encargos legais no período de inadimplência. 5. Não foram questionadas pelas partes a validade da tarifa de estudo de operações e nem a do seguro agrícola. Capítulos específicos da sentença anulados, por violarem o princípio da adstrição e configuram julgamento extra petita. 6. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal, o que não foi observado no caso. IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco embargado provido. Recurso dos devedores embargantes provido em parte. Tese de julgamento: “1. O direito ao alongamento da dívida rural está condicionado ao cumprimento de requisitos legais, dentre eles a anterioridade (em relação ao vencimento) de pedido formal de prorrogação.”(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. 01. (...). 02. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA RURAL. ARGUMENTO DE DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA NESSE SENTIDO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL QUE ALÉM DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL, TAMBÉM É NECESSÁRIO O PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO QUE DECORRE DA EXIGÊNCIA DE MAIOR RIGIDEZ NA CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DA MODALIDADE NA NATUREZA RURAL. CONDIÇÕES MAIS BENÉFICAS. PRECEDENTES. PARTE APELANTE QUE REALIZOU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DEPOIS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRESSUPOSTO NÃO PREENCHIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITO AO ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. 03. (...) SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, UMA VEZ QUE AUSENTE FIXAÇÃO EM SEDE DE SENTENÇA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE EMBARGADA, ORA APELADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004844-58.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE -
J. 10.06.2024) – destaquei e suprimi.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.
Por fim, não obstante o não provimento da apelação, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, § 11[6]), sob pena de ultrapassar o máximo previsto em lei, levando-se em consideração a verba honorária já fixada na execução (mov. 27.1, da Execução).