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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 113.1, dos autos de execução fiscal sob nº 03054-54.2009.8.16.0028, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Colombo, por meio da qual, julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal .
Alega o apelante, em síntese, mov. 116.1, que “... “Apesar do primeiro artigo da Resolução criar a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, este também menciona que deve ser respeitado a competência constitucional de cada ente federado.
Nesse sentido, destaca-se que com relação a matéria, o Município de Colombo já possui legislação vigente, Lei nº 1699/2022.O artigo 6º da Lei supramencionada dispõe que:
‘Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões de Dívida Ativa da Fazenda Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), devendo os mesmos serem processados na forma desta Lei.’Desta forma, fica evidente que deve ser respeitado a Legislação Municipal, visto que o ente federativo já disciplinou a matéria de acordo com as condições locais”, fl. 10.Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso.Instado a se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, o exequente renunciou ao prazo para resposta, mov. 12.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 27.11.2008, pelo Município de Colombo em face de WILDEMAR SANTOS XAVIER, para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.273,10, nos termos da petição inicial e certidão de dívida ativa n.º 3.955/2008, mov. 1.1.No mov. 113.1, sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece:
“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (Recurso Extraordinário 1.355.208/SC, Relª. Ministra Cármen Lúcia, j. 08/02/2024).
Por sua vez, diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, também invocada pela sentença recorrida, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º:
“Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais.
Com efeito, o Município de Colombo editou a Lei Municipal nº 1.699/2022, regulamentando a matéria e estabelecendo em seu artigo 6º:“Art. 6º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar execução fiscal de Certidões da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal cujo valor seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), devendo os mesmos serem processados na forma desta Lei.”
Contudo, a despeito da existência da mencionada Lei Municipal nº 1.699/2022, a execução fiscal de origem não deve prosseguir considerando a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não havendo a citação do devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o
qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. ...” (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
Assim, por meio das diretrizes definidas pela egrégia Corte, após a intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis é que se inicia automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal, “findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente” (Súmula 314/STJ).
Em conformidade com o atual entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, portanto, considera-se que o termo inicial para a contagem da suspensão de um ano seguida do prazo quinquenal para prescrição intercorrente ocorreu em 20.10.2010 – mov. 1.1 – fl. 08, , oportunidade em que os autos foram encaminhados mediante carga à Fazenda Pública Municipal após certificada a não localização da empresa devedora.
Registre-se, ainda, que é entendimento jurisprudencial consolidado, nos termos dos julgados abaixo transcrito, inclusive desta Câmara e de minha relatoria, que requerimentos de suspensão do feito e de diligências sem um resultado prático efetivo, seja para localização do executado, seja de seus bens, embora não caracterizem inércia ou abandono do exequente, não possuem o condão de suspender ou interromper a fluência da prescrição intercorrente.
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PROCESSO EM TRÂMITE HÁ APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS SEM RESULTADO PRÁTICO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RESP 1.340.553/RS – CUSTAS PROCESSUAIS – INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI 6.830/1980 E DO ENUNCIADO Nº 3 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL – TAXA JUDICIÁRIA – ISENÇÃO CONCEDIDA NA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.CÍVEL - 0001855-79.2007.8.16.0185 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 20.08.2019)
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TESES FIRMADAS. ARTIGO 40 DA LEF. TERMO “A QUO”. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS, SEM ÊXITO NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. ARTIGO 26 DA LEF CONFORME AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ENUNCIADO N. 03 APROVADO PELAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. NORMA DO ARTIGO 39 DA LEF QUE SOMENTE TRAZ A PRERROGATIVA, A FAZENDA PÚBLICA, QUE EFETUE O PAGAMENTO DA CUSTAS AO FINAL DA DEMANDA, SE VENCIDA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM VARA ESTATIZADA QUE NÃO PRESSUPÕE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01. EXCLUSÃO A TAXA JUDICIÁRIA, DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESSA CORTE QUANTO A ISENÇÃO DA MESMA. Recurso não provido, com a exclusão da taxa judiciária, de ofício.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0017005-69.2010.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 16.07.2019)
“Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade não acolhida. Título inexigível. Prescrição. Reconhecimento. Executado não citado após mais de seis anos. Prazo prescricional transcorrido integralmente. Ausência de resultado prático. Impossibilidade de eternização das demandas judiciais. Ausência de culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora na citação. Contribuição do exequente no atraso. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 1ª C.Cível - 0030435-09.2018.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 02.10.2018).
Ressalte-se, ademais,
que os autos se encontram em trâmite há mais de 16 anos, sem qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo.
Constata-se, portanto, que até a prolação da sentença (25.10.2024, mov. 113.1), o lapso prescricional já havia se perfectibilizado.Por outro lado, em relação às custas processuais, estabelece o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil:“Art. 921. Suspende-se a execução:(...)§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes.” – ausente de destaque no original.
Consoante se evidencia da previsão clara e expressa do dispositivo legal citado, reconhecida a prescrição no curso do processo, a extinção deverá ocorrer sem ônus para as partes.Tal previsão legal tem sido observada por esta Câmara, verbis:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO FEITO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quando a execução fiscal é extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente fica afastada a possibilidade de condenação da Fazenda Pública e do executado ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil.2. Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0006900-41.2009.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 15.08.2022) – ausente de destaque no original“Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do processo em razão da prescrição intercorrente. Condenação do exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. Impossibilidade. Processo que deve ser extinto sem ônus para ambas as partes. Art. 921, §5º, do CPC. Honorários indevidos. Precedentes. Apelação Cível parcialmente provida.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0000261-55.2004.8.16.0146 - Rio Negro -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 12.07.2022).Em face do exposto, voto pelo pronunciamento, de ofício, da prescrição intercorrente do crédito tributário pretendido nos autos sob n.º 03054-54.2009.8.16.0028, mantendo, ainda que por outro fundamento, a extinção da execução fiscal declarada pela sentença recorrida, contudo, sem ônus para as partes, nos termos do disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o recurso de apelação.