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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recursos de apelação interposto contra a sentença de mov. 112.1, dos autos de execução fiscal sob nº 12940-13.2009.8.16.0017, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, condenando-se a executada ao pagamento das custas processuais.Alega o apelante, em síntese, mov. 116.1, que é “... inaplicável o tema repetitivo nº 1184, do STF, e, por conseguinte, inadequada a extinção do feito, já que a presente execução foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do referido tema, que se deu em 05/02/2024. Ademais, é crucial afirmar que o valor consolidado na CDA, à época do ajuizamento, respeitou o critério legal mínimo para a propositura de execuções fiscais pela Fazenda Pública do Município de Maringá, qual seja, os 50 (cinquenta) ORTN´s (art. 34, da Lei nº 6.830/80) ou a quantia indicada na legislação municipal que vigorava naquele dado momento.”, fls. 03.Aduz que “… acaso ocorram as extinções de ações de execuções fiscais com base no Tema Repetitivo nº 1184, do STF ou com fundamento na Resolução nº 547/2024, do CNJ, devem se dar sem ônus para as partes…”, fl. 05.Argumenta, ainda, que “… a presente execução não se enquadra na hipótese prevista no § 1º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024, do CNJ, já que não ficou sem movimentação útil há mais de um ano sem a citação do devedor ou sem a localização de bens penhoráveis. Ademais, é possível afirmar que eventuais demora e atraso no trâmite processual ocorreram por circunstâncias alheias à conduta da exequente”, fl. 05.Requer “... o conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de reformar a r. sentença recorrida, afastando a aplicação do tema 1184, de Repercussão Geral do STF ao caso sob análise, e, assim, determine o prosseguimento da presente execução fiscal, consoante argumentos acima expendidos.”, fl. 05.Por meio da decisão de mov. 118.1 o MM. Juiz da causa manteve a sentença. Foram apresentadas contrarrazões pela apelada VIRTUASHOP COMÉRCIO ELETRÔNICO DO BRASIL LTDA. no mov. 123.1.É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Consiste o objeto da insurgência recursal no pedido de afastamento da aplicação do Tema 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, com o prosseguimento do executivo fiscal originário.Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 17.12.2009 pelo Município de Maringá para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 7.713,62, nos termos da certidão de dívida ativa n.º 1758, mov. 1.1, fls. 01 a 03.Após garantia da execução com a realização de penhora de bem imóvel (mov. 1.1, fl. 89), bem como reiteradas suspensões do feito em razão de parcelamentos administrativos (movs. 53, 64 e 80) e o afastamento da prescrição intercorrente por decisão judicial proferida em 27.02.2024 (mov. 107.1), no mov. 112.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece:“1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Por sua vez, diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º:“Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais.Com efeito, a Lei Municipal nº 8.536, de 22 de dezembro de 2009, definiu o valor para o fim de ajuizamento de execução fiscal, in verbis:“Art. 1º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais).” Posteriormente, a Lei Municipal nº 9.389/2012 alterou a redação originária da Lei Municipal nº 8.536/2009 e passou a prever o seguinte:"Art. 1º- Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.244,00 (um mil, duzentos e quarenta e quatro reais)." Atualmente, vige a redação dada pela Lei Municipal nº 11.673/2023:"Art. 1º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos tributários e não tributários iguais ou inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) para débitos imobiliários e a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para débitos mobiliários e demais tipos previstos em lei." (Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-ordinaria/2009/854/8536/lei-ordinaria-n-8536-2009-autoriza-a-procuradoria-geral-do-municipio-a-nao-ajuizar-acoes-ou-execucoes-fiscais-de-debitos-de-pequeno-valor-de-natureza-tributaria-e-nao-tributaria-e-da-outras-providencias) Anoto que revendo entendimento anterior no sentido de que a Lei Municipal deveria estar vigente ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, passo a adotar o posicionamento da douta maioria desta Primeira Câmara Cível, no julgamento da Apelação Cível nº. 11104-21.2022.8.16.0026, Relator o eminente Desembargador Salvatore Antonio Astuti, segundo o qual o fato de a Lei Municipal ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal não afasta a sua aplicação, verbis:“Ressalta-se que o fato de a Lei Municipal ser posterior ao ajuizamento da execução fiscal não afasta a sua aplicação ao caso, tendo em vista que o parâmetro está sendo utilizado para determinar a extinção ou não da execução no presente momento.O que se discute é a aplicação das determinações e limitações contidas na Resolução 547, do CNJ, que também é posterior ao ajuizamento, neste momento processual, sendo necessária a utilização de parâmetros existentes atualmente.”Ou seja, a questão que se coloca é verificar a presença, neste momento processual, de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, à luz das normas atuais aplicáveis às execuções fiscais”.Sendo assim, e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor originário de R$ 7.713,62, a sentença recorrida deve ser reformada.Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR (R$ 1.000,00) AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL (R$ 1.000,00) QUE NÃO É IRRISÓRIO E, MESMO QUE O FOSSE, NÃO PERMITIRIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POIS O CRÉDITO EM EXECUÇÃO QUE CORRESPONDE AO QUÁDRUPLO DO VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI LOCAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001579-28.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 30.07.2024) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002947-48.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão – desta relatoria - J. 16.07.2024) “Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse recursal. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184, STF. Resolução n. 547/2024, CNJ. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define o que seria uma execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservar a autonomia e competência municipal. Ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município que devem ser consideradas. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002538-13.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.05.2024) Desta forma, havendo no Município exequendo legislação específica estabelecendo o valor mínimo para ajuizamento da execução fiscal, não é possível seu afastamento.Registre-se que a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município, sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias. Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria:“Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública comprovar a adoção das providências contidas no item ‘2’ da tese jurídica. Tema 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peculiaridade da situação jurídica em análise. Existência de legislação municipal que define o que seria uma ‘execução fiscal de baixo valor’. A necessidade de preservar a autonomia e a competência municipal é uma ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município devem ser consideradas. No caso em foco, o crédito tributário é de valor superior ao estabelecido pela lei municipal como ‘execução fiscal de baixo valor’. Prosseguimento da execução fiscal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047131-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) – ausente de destaque no original Em face do exposto, voto pelo provimento do recurso de apelação interposto pelo Município de Maringá, para o fim de reformando a sentença recorrida, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal.
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