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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Neuri José Ferreira de Proença e Joel do Amaral Machado, contra a decisão proferida nos autos nº 0003346-84.2024.8.16.0134, em trâmite perante a Vara Cível de Pinhão, que negou a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelos recorrentes (mov. 21.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. encontram-se preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC, uma vez que conforme demonstrado pelo parecer técnico em anexo há excesso de execução (relevantes fundamentos), o prosseguimento da execução gerará constrição indevida de bens e eventual alienação em hasta pública (dano de difícil reparação), e, por fim, o crédito encontra-se garantido por hipoteca junto à matrícula do imóvel; b. é possível a atribuição de efeito suspensivo com base no art. 301 do CPC; c. o poder geral de cautela pode ser exercitado ex officio, pois visa o resguardo de interesses maiores e inerentes à função jurisdicional.Assim requereram liminarmente a concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, fundamentando-se o pedido no atendimento dos critérios do artigo 1.019, I c/com 300 do Código de Processo Civil, para suspender a eficácia da decisão combatida e pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso.O pleito liminar veiculado nesta via recursal foi denegado (mov. 25.1/AI). A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão de origem (mov. 33.1/AI).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, uma vez que se trata de decisão interlocutória proferida em ação executiva, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, que foi indeferido pelo juízo singular, nos seguintes termos:(...) 3. Dando prosseguimento ao feito, recebo os presentes embargos à execução somente em relação aos demais pedidos, deixando, entretanto, de conceder-lhes o pretendido e excepcional efeito suspensivo, à falta do atendimento aos requisitos dispostos no § 1º do artigo 919 e no caput do artigo 300, ambos do Código de Processo Civil, conforme se verá. É que, no presente caso, não apenas inexiste garantia do juízo – condição para a concessão do efeito suspensivo - como também o embargante tampouco justificou em quê consistiria no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deste modo, deixo de atribuir efeito suspensivo. Ainda, em que pese o pedido liminar de abstenção do nome dos embargantes em órgão de restrição ao crédito, tem-se que o pedido foi indeferido nos autos n. 0000511- 96.2024.8.16.0143, em 11.04.2024, inexistindo qualquer comprovação de alteração da situação fática. Portanto, indefiro a tutela provisória pleiteada.Dispõe o artigo 919, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil que:§ 1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Extrai-se do dispositivo que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é excepcional, sendo admitida desde que: a) haja requerimento do embargante; b) estejam conjugados os mesmos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (CPC, art. 300) ou de evidência (CPC, art. 311); e c) a execução esteja garantida. Tais requisitos são cumulativos. O artigo 300, do Código de Processo Civil – relevante ao caso em exame – indica como pressupostos para concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A esse respeito, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:“A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução” (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858).
Dessa forma, não há como deixar de considerar que, para a configuração do periculum in mora, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exige-se que o risco apontado pelo embargante seja um risco extraordinário e não o simples “risco” inerente ao prosseguimento da execução, que por si só, já denota a expropriação de bens.Da análise dos autos originários, contudo, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela buscada, posto que, embora a parte agravante tenha argumentado que existe excesso na execução e que a constrição pode acarretar dano irreparável, não trouxe elementos suficientes para comprovar a alegação, sem qualquer indicativo de insolvência da parte agravada.Ademais, o alegado perigo de dano está relacionado aos efeitos inerentes à própria execução, como bem ilustra o seguinte julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO NCPC. BLOQUEIO DE ATIVOS E POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZAM O PERICULUM IN MORA. ATOS INERENTES AO PROCESSO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009313-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.11.2020) Por fim, ressalta-se que a hipoteca é garantia contratual, que não se confunde com a garantia processual exigida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO PARA ALÉM DOS ATOS EXECUTÓRIOS INERENTES À EXECUÇÃO. HIPOTECA. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA PROCESSUAL.
AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESSA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039292-34.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.07.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, §1º DO CPC/2015. REGRA DA NÃO SUSPENSIVIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO OFERECIMENTO DE GARANTIA QUE PREJUDICA O EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS. GARANTIA REAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA PROCESSUAL. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SÃO SUFICIENTES. JUÍZO A QUO QUE NÃO EXAMINOU OS DEMAIS REQUISITOS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS INERENTES À QUALQUER EXECUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS TRÊS REQUISITOS PREJUDICADA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0042800-22.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 22.09.2023)Logo, não tendo sido preenchidos os requisitos legais, não há se falar em reforma da decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo.Destarte, o recurso não comporta provimento, ao que deve ser mantida a decisão recorrida em seus próprios termos. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto
no sentido conhecer e negar provimento ao recurso.