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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento em face da decisão de mov. 100.1, que rejeitou impugnação apresentada, e entendeu que apuração do valor depende de simples cálculo aritmético, na Ação Revisional – fase de cumprimento de sentença (autos nº 0011799-02.2022.8.16.0017) que lhe move Luiz Natal Damazio.O agravante maneja o presente agravo de instrumento visando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá.Em suas razões argumenta, que trouxe aos autos os motivos pelos quais a liquidação se mostra necessária, e acostou os retornos bancários e demonstrativos de débitos com os valores realmente pagos, para auxiliar o trabalho da perícia. Assevera que pretende evitar o enriquecimento ilícito de ambas as partes, bem como demonstra sua fé ao requerer tal procedimento, pois ainda corre o risco de a contadoria/perícia apurar valores maiores que os pleiteados pela exequente. Alega que o art. 509 do CPC é claro ao determinar que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá proceder a liquidação, a requerimento do credor ou do devedor.Aduz que os cálculos a serem realizados são complexos, sendo necessário a indicação de um profissional capacitado para que eventuais valores devidos nos autos sejam apurados de forma correta, evitando, assim, enriquecimento ilícito por ambas as partes.Assim, requer reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos. Decisão de processamento sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1).Sem contrarrazões. Voltaram os autos para apreciação.

2. Presente os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.O agravante, requer reforma da decisão para que seja determinada a liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam realizados por meio de perícia, em razão da quantidade de contratos, a divergência entre as partes e a complexidade dos cálculos. Entretanto, não lhe assiste razão.Depreende-se dos autos originários que Luiz Natal Damazio ajuizou Ação Revisional em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, tendo como objeto o contrato nº 032940021196. O juízo a quo julgou procedente a demanda, a fim de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, determinou a repetição do indébito na forma simples, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$3.000,00. (mov. 36.1 e mov. 46.1).Interposto recurso de apelação que foi negado provimento. (mov. 68.1).Trânsito em julgado em 24.04.2024.A parte autora apresentou cálculo do cumprimento de sentença, no valor de R$ 4.262,83, e pugnou pela intimação da requerida/executada para pagamento, sob pena da incidência da multa de 10% e de honorários de 10%, conforme previsto no art. 523, §1º do CPC. (mov. 73.1).Apresentada impugnação no mov. 88.1, alegou que se trata de sentença ilíquida, devendo os cálculos serem realizados na modalidade liquidação por arbitramento, conforme disposto no art. 509, I do CPC, com a designação de perícia contábil, visto que se trata de cálculos complexos, e devem ser realizados por profissional capacitado. Pugnou pelo afastamento das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC, visto que não se trata de quantia liquida e certa, devendo a obrigação da Requerida ao pagamento de qualquer valor se iniciar somente após decisão final da liquidação de sentença. Sobreveio decisão objurgada que entendeu ser desnecessária a liquidação por arbitramento, nos seguintes termos: ‘‘Em que pese, de fato, em alguns momentos da sentença ter se feito referência à liquidação de sentença, a parte dispositiva foi clara a respeito da possibilidade de expurgo e apuração dos valores cobrados a maior em sede de cumprimento de sentença, nos parâmetros fixados no título. É de se ressaltar, ademais, que o Código de Processo Civil prevê que o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença, quando a apuração do valor depender de simples cálculo aritmético, como realizado em seq. 73.1 (artigo 509, §2°, Código de Processo Civil). No caso, a discussão envolveu apenas um contrato, não se vislumbrando qualquer complexidade extraordinária e impossibilidade de se manejar o cumprimento de sentença. (…)Ainda, a própria parte consumidora, hipossuficiente tecnicamente, realizou os cálculos por simples aritmética, de modo que a alegação da impugnante a respeito da incapacidade de se apresentar o valor correto neste momento é pouco crível, pois se trata de instituição financeira e certamente possui técnicos da área à disposição. Assim, o caso é de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.’’A liquidação de sentença está prevista no art. 509 do CPC, que assim dispõe:"Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.§1º - Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.§2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença".
Nos termos do citado artigo a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.Como o presente caso se trata de Cumprimento de Sentença decorrente de Ação Revisional em que foram fixadas as diretrizes na sentença e em acórdão transitado em julgado, a liquidação de sentença por arbitramento se revela desnecessária à solução da lide, tendo em vista que se mostra possível a apuração do quantum mediante a elaboração de cálculos aritméticos, nos termos do art. 509, §2º do CPC.Assim, toda a matéria já foi decidida e a liquidação por arbitramento apenas geraria mais custos.Nesse sentido é jurisprudência deste eg. Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Verificada a possibilidade de apuração do valor da condenação por cálculo aritmético, com base nos parâmetros fixados no título judicial, o credor pode ingressar com pedido de cumprimento de sentença (artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil), dispensada a liquidação por arbitramento.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011651-08.2023.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.04.2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM NOMINADA “AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR NÃO HAVER IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE CREDORA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR TRATAR-SE DE CÁLCULOS COM GRAU DE COMPLEXIDADE – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA SENTENÇA A PONTO DE DEMANDAR O CONHECIMENTO DE UM EXPERT PARA JUSTIFICAR A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – CÁLCULOS ARITMÉTICOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELO EXEQUENTE QUE SÃO SUFICIENTES PARA CONFERIR LIQUIDEZ AO JULGADO – EXECUTADO QUE, OUTROSSIM, ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM ESPECIFICAR OS VALORES QUE ENTENDE POR CORRETOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0029115-45.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 14.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN E AFASTAMENTO DA TAC E TEC. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NA FORMA DO ART. 524 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042070-79.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMTAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXALOS EM PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO E NÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO ATENDIDO PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007488-63.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 01/06/2018). Ademais, o agravante não demonstrou de maneira suficiente a necessidade de liquidação por arbitramento, uma vez que o agravado conseguiu apontar o valor a ser executado mediante simples cálculo.Portanto, a liquidação de sentença deve se dar mediante a elaboração de cálculos aritméticos.Frise-se, que é ônus da parte devedora impugnar os cálculos elaborados pela parte credora e demonstrar, de forma específica, o valor que entende por correto em demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM VALOR CERTO A SER RESTITUÍDO. ORIGEM DA COBRANÇA DEMONSTRADA PELA PARTE AUTORA NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM OS DESCONTOS INDEVIDAMENTE EFETUADOS. LIQUIDAÇÃO DESNECESSÁRIA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS QUE SÃO SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUE SE VERIFICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0071814-85.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 02.05.2023). Neste viés, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se a decisão atacada em sua integralidade, porquanto deu adequada solução a controvérsia.