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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Roberto José Siqueira, contra a decisão proferida nos autos nº 0126298-79.2024.8.16.0000, em trâmite perante a 14ª Vara Cível de Curitiba, que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Itaú Consignado S.A., reconhecendo a nulidade da citação e declarando nulos todos os atos posteriores (mov. 116.1/autos de origem).Em suas razões recursais, o recorrente aduziu em síntese que: a. a instituição financeira formou uma joint venture com o Banco BMG, o que gerou o Banco Itaú BMG Consignado S.A., sendo válida a citação ocorrida no endereço do Banco BMG; b. a citação enviada ao endereço diligenciado é válida na medida que fora recebida por filial/empresa integrante do grupo econômico; c. a citação de pessoa jurídica pode ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, conforme art. 243 do Código de Processo Civil.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão de piso, reputando-se válida a citação expedida para a Agravada (mov. 1.1/AG).Ante a inexistência de pedido liminar, admitiu-se a formação do agravo de instrumento, determinando-se a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões (mov. 17.1/AG).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão recorrida, (mov. 23.1/AG).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo – justiça gratuita concedida ao mov. 7.1/autos de origem - e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.O Juízo a quo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos (mov. 116.1/autos de origem):(...)Outrossim, nota-se que, além de a citação ter sido determinada em endereço diverso do fornecido pelo exequente em duas oportunidades, nota-se que a primeira tentativa de citação de seq. 12.1 no endereço erroneamente diligenciado foi negativa com a indicação de “mudou-se”.Não há como aplicar, nesse caso, o art. 274, paragrafo único, do CPC, porque sequer a parte tinha conhecimento da ação para comunicar a este Juízo eventual mudança de endereço.3. Sendo assim, declaro nula a citação de seq. 19.1, e, consequentemente, nulos também todos os atos posteriores. Promovam-se as anotações necessárias, retomando o feito à fase de conhecimento. (...)Cinge-se a controvérsia na validade ou não da citação do réu BANCO ITAU.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação contra BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e SELECT SOLUÇÕES FINANCEIRAS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. Quando do ajuizamento, o ora agravante fez constar na petição inicial o seguinte endereço do réu Banco Itaú Consignado: “com sede sito a Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, n.º. 100, torre Conceição, 9º andar, bairro Parque Jabaquara, São Paulo, SP, CEP n.º. 04344-902”.Contudo, a carta de citação foi expedida para endereço diverso, qual seja: “Rua Marechal Deodoro, 869 1º ANDAR - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-010 – mov.12.1/autos de origem – ao que tudo indica era o que estava cadastrado no PROJUDI, sem se atentar a secretaria que se tratava de endereço diferente do constante na inicial.O AR retornou negativo com a observação “mudou-se” (mov. 14.1/autos de origem).Novamente o autor/agravante requereu a citação do Banco no endereço da inicial ou por e-mail (mov. 17.1/autos de origem).A secretaria novamente não se atentou que o endereço indicado e o constante no sistema não eram os mesmos e reencaminhou para o endereço que já havia retornado negativo anteriormente (mov. 19.1/autos de origem), entretanto, desta vez algum funcionário do endereço recebeu a carta (mov. 21.1/autos de origem), sendo a citação considerada válida, decretando-se a revelia (mov. 29.1/autos de origem). Desta forma, não assiste razão ao recorrente, uma vez que não se pode considerar válida a citação ocorrida.Inclusive, por uma terceira vez foi enviada carta para aquele endereço para intimação do recorrido para dar cumprimento à sentença (mov. 67.1/autos de origem), a qual novamente retornou negativa com motivo “mudou-se” (mov. 70.1/autos de origem).Sendo assim, impossível aplicar-se a teoria da aparência, tendo em vista que além de tratar-se de pessoas jurídicas diversas (Itau e BMG), o agravado não se encontrava localizado naquele endereço de citação, por certo que a primeira carta retornou com a informação de mudança.
Destarte, escorreita a decisão objurgada que declarou a nulidade da citação, retornando ao status quo ante o processo. Nesse sentido:APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO QUE ACOLHEU O INCIDENTE, PARA O FIM DE DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO DA IMPUGNANTE (FIADORA), HAJA VISTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O A.R. JUNTADO NO FEITO ORIGINÁRIO NÃO TERIA SIDO ASSINADO POR ELA, DECLARANDO-SE A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INADMISSIBILIDADE. APELO DESERTO, NA FORMA DA SÚMULA 47, DESTE TJPR. PREPARO NÃO REALIZADO DEPOIS DE INTIMADO EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RECURSO DA CREDORA. 2.1. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, PORQUE, AO SEU ENTENDIMENTO, A EXECUÇÃO PROSSEGUIRIA EM FACE DOS DEMAIS EXECUTADOS. PARCIAL ACOLHIMENTO, PARA FINS DE AFASTAR A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO QUE NÃO ENSEJA NA EXTINÇÃO DA AÇÃO, MAS APENAS AO RETORNO PARA A FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO, AINDA, DAS FIGURAS DE VENCEDOR E VENCIDO PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, DEVENDO SER ARBITRADA SOMENTE QUANDO ENCERRADAS AS FASES DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO, DESTACANDO-SE QUE O FEITO EXECUTIVO NÃO IRÁ PROSSEGUIR CONTRA OS DEMAIS DEVEDORES, POSTO QUE RECONHECIDA A NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO INVÁLIDA. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MENÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA A APELADA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, PEDINDO PELA SUA FIXAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO OMISSA NO PONTO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA, À LUZ DO ART. 1.013, §3º, III, DO CPC. REABERTURA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 272, §9º, DO CPC. PRECEDENTES STJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA IMPUGNANTE/EXECUTADA NÃO CONHECIDO; RECURSO DA EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011815-70.2022.8.16.0173 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA -
J. 16.12.2024) - grifadoProcesso civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO – cumprimento de sentença de ação monitória – decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DO EXECUTADO – plEito pela nulidade processual por ausência de citação do executado na fase de conhecimento – subsidiariamente pede o reconhecimento da necessidade de liquidação da sentença para apuração dos valores da condenação. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES – PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. 2.2. ausência de citação de um dos sócios verificada – mandado cumprido por Oficial de Justiça no endereço do pai do executado – citação por hora certa do outro sócio, irmão do agravante e da empresa agravada – ausência de comparecimento espontâneo do recorrente na fase do conhecimento – procuração outorgada ao advogado da causa para opor embargos à monitória não assinada pelo agravante – prejuízo evidenciado – possibilidade de atos constritivos sobre os bens do recorrente sem que este tenha participado da fase de conhecimento, por ausência de citação – nulidade verificada. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO e provido.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0096300-66.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 16.12.2024) - grifadoSendo assim, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.