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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto por Jackson Luiz de Luna contra a decisão proferida pelo Juízo executório que indeferiu pedido de comutação ao Agravante com base no Dec. nº 11.846/2023, sob o fundamento de que o sentenciado não cumpriu o requisito objetivo exigido pelo Decreto em questão , bem como indeferiu o pedido de remição pelo trabalho, sob o argumento de ausência de comprovação efetiva do serviço prestado (mov. 1.1 e 1.2). O Agravante pleiteia a reforma da r. decisão, alegando, em síntese, que: a) com relação à comutação pleiteada, as condenações devem ser analisadas individualmente, tal como no indulto, em consonância com o exarado na decisão do STJ no HC 928176/PR, impetrado em favor do Agravante; b) nesse sentido, o agravante cumpriu mais do que o necessário para a comutação da pena imposta na ação penal nº 0025260-97.2015.8.16.0013, nos termos do art. 3º, do Decreto Presidencial nº 11.846/23; c) com relação ao pleito de remição da pena, o trabalho autônomo do agravante deve ser admitido como trabalho para fins de remição; d) a documentação anexada, especialmente o contrato de prestação de serviços e a declaração da empresa contratante, comprova o trabalho efetivamente realizado pelo agravante, de modo que o sentenciado faz jus a 36 dias de remição da pena (mov. 1.3)O Ministério Público apresentou contrarrazões manifestando-se pelo desprovimento do recurso (mov. 1.14).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.15).A d. Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 14.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.II.a – Do pleito de comutação com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023Pugna a d. Defesa do sentenciado pela concessão da comutação da pena imposta na ação penal nº 0025260-97.2015.8.16.0013 com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Inicialmente, sustenta a d. Defesa que no julgamento do HC nº 928176/PR, impetrado em favor sentenciado, a Corte Superior determinou que o d. Juízo executório analisasse o cabimento do indulto considerando as penas individualmente, assim, mesmo que “a decisão não seja expressa quanto ao benefício da comutação de pena, é evidente que o entendimento também se aplica ao referido benefício” (mov. 1.3 – 1º Grau). Pois bem.Da análise do Habeas Corpus nº 928176/PR (mov. 1.13), bem como dos precedentes citados no referido remédio constitucional, verifica-se que a consideração das penas de forma individual diz respeito à observância do limite máximo abstrato de 08 anos para a concessão do indulto, previsto no art. 2º, inc. I, do Decreto Presidencial, o qual dispõe: Art. 2º
Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes;Ou seja, segundo o entendimento exarado pelo STJ, cada pena deve ser considerada individualmente para fins de observância do limite máximo de 08 anos, previsto no art. 2º, Inc. I, do Dec. 11.846/23. Desse modo, a pessoa sentenciada pode ostentar duas ou mais condenações que superem o quantum de 08 anos, porém, desde que cada condenação individualmente não supere tal valor, essa pessoa pode ser apta à concessão do indulto. Tal diretriz, por sua vez, não se confunde com a somatória das condenações que deve ser feita para fins de aferição dos requisitos objetivos dispostos no referido Decreto, conforme preconiza o art. 9º, do Dec. 11.846/23: Art. 9º
As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023.Desse modo, embora as penas, conjuntamente, possam superar o limite de 08 anos para a concessão do indulto – desde que cada uma isoladamente seja inferior a tal valor – no momento de verificação do preenchimento do requisito objetivo (ou seja, se a pessoa cumpriu a fração necessária prevista no Decreto), todas as penas até então ostentadas devem ser somadas. Nesse sentido, colaciono precedente do STJ: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.846/2023). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO REGRAMENTO. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES PENAIS. SOMATÓRIO DAS PENAS. PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ÓBICE. BENEFÍCIO INCABÍVEL NA ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Decreto n. 11.846/2023 é taxativo ao dispor no art. 9º que "As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023". 2. O inciso II do art. 2º do referido Decreto prevê a concessão de indulto coletivo às pessoas "condenadas a pena privativa de liberdade superior a oito anos e não superior a doze anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2023, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes" 3. Segundo o Decreto n. 11.846/2023, para a aplicação de indulto ao indivíduo condenado pela prática de múltiplos crimes, é necessário se considerar o somatório das penas, e não elas individualmente, para a averiguação de sua adequação aos critérios objetivos estipulados pelo regramento. 4. O reeducando não se encaixa às hipóteses legais, tendo em vista que cumpre pena privativa de liberdade de 24 (vinte e quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, atualmente cumprindo pena no semiaberto, por crimes de roubo circunstanciado, furtos simples e qualificados, receptação e falsa identidade, superando os limites estipulados no Decreto n. 11.846/2023. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 920.144/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.)Superada tal questão, é o caso de verificação do cabimento da comutação, com base no Dec. 11.846/23, previsto no art. 3º (neste ponto, destaca-se que o referido artigo sequer traz limitação quanto ao máximo de cada condenação, como o faz o art. 2º, inc. I):Art. 3º
Concede-se a comutação da pena remanescente, aferida em 25 de dezembro de 2023, de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade, não beneficiadas com a suspensão condicional da pena e que até a referida data tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, ou um quarto da pena, se reincidentes, e que não preencham os requisitos estabelecidos neste Decreto para receber o indulto.
No presente caso, devem ser incluídas no cálculo as penas que tenham transitado em julgado para a acusação até a data do Decreto (25/12/2023), por força do art. 7º, inc. I, do Dec. 11.846/23. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APENAS PARA A ACUSAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de agravo interposto contra decisão do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Curitiba, que indeferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.2. A defesa argumentou que a condenação nos autos nº 0018194-53.2022.8.16.0035, sem trânsito em julgado para a defesa, não deveria ser considerada no cálculo da comutação. 3. O Ministério Público, por sua vez, defendeu que a condenação deveria ser incluída, pois já transitou em julgado para a acusação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação nos autos nº 0018194-53.2022.8.16.0035, que transitou em julgado apenas para a acusação, pode ser considerada no cálculo para a comutação de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. O art. 7º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 autoriza a inclusão de condenações que tenham transitado em julgado para a acusação no cálculo da comutação, independentemente de eventual recurso da defesa.6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para fins de comutação de pena, é suficiente que a condenação tenha transitado em julgado para a acusação. Precedente: AgRg no HC nº 682.776/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz.7. No caso, a condenação nos autos nº 0018194-53.2022.8.16.0035 transitou em julgado para a acusação em 25 de abril de 2023, sendo assim correta sua inclusão no cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A condenação que transita em julgado para a acusação deve ser considerada no cálculo da comutação de pena, conforme Decreto Presidencial nº 11.846/2023, independentemente da pendência de recurso da defesa.” Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 7º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 682.776/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/5/2022.Compulsando os autos originários (nº 4000221-60.2022.8.16.4321/SEEU), verifica-se que o agravante executava, até a data do Decreto nº 11.846/2023, as seguintes condenações: Autos nº 0010641-31.2016.8.16.0013 – pena de 02 anos e 11 meses, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal; Autos nº 0025260-97.2015.8.16.0013 – pena de 05 anos e 10 meses, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, por duas vezes; Autos nº 0031801-10.2019.8.16.0013 – pena de 02 anos e 15 dias, pela prática do delito previsto no art. 171, § 1º, do Código Penal; Autos nº 5043631-42.2019.4.04.7000 – pena de 03 anos, 09 meses e 04 dias, pela prática do delito previsto no art. 297, caput, do Código Penal. Assim, o sentenciado possuía, até a data do Decreto, uma pena total de 14 anos, 06 meses e 19 dias. De acordo com a Linha do Tempo gerada pelo SEEU nos autos executórios, o Agravante havia cumprido, em 25/12/2023, 02 anos, 1 mês e 28 dias, lapso inferior ao exigido pelo Decreto em questão. Diante do exposto, considerando que o Agravante não faz jus à comutação disposta no Decreto nº 11.846/23, mostra-se escorreita a decisão proferida pelo Juízo da execução.II.b – Do pedido de remição Busca o Agravante a reforma da decisão colacionada, com concessão da remição pelo trabalho. Verifica-se dos autos que o Agravante apresentou perante o d. juízo monocrático contrato de prestação de serviço entre a contratante Alessandra Miranda - MEI e o sentenciado, bem como declaração da empresa contratante e outros documentos, pleiteando, assim, a concessão de remição pelo trabalho, a qual restou indeferida nos seguintes termos (mov. 656.1 – autos 4000221-60.2022.8.16.4321/SEEU):No caso dos autos, verificou-se que a defesa juntou contratos de prestação de serviço da empresa Sul Brasil Engenharia e Empreendimento Eireli, de propriedade da pessoa sentenciada. Nesse tocante, e conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a apresentação de contrato de prestação de serviços, dada à particularidade do caso, sendo a pessoa sentenciada proprietária da empresa em comento, por si só, não é elemento suficiente a comprovar que o trabalho tenha sido, de fato, realizado pela pessoa sentenciada, carecendo assim de documentação apta para tanto, na medida em que apenas foi juntada o ato constitutivo das empresas e o contrato de prestação de serviços, sem qualquer comprovação do envolvimento direto da pessoa sentenciada nos trabalhos desempenhados. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de remição.Pois bem. Da análise dos documentos acostado pela defesa, verifica-se do Contrato de Prestação de Serviços Profissionais, que consta como contratante Alessandra Miranda, MEI e contratado o sentenciado Jackson Luiz de Luna, com o seguinte objeto e condições (mov. 1.8 - TJ): “3.0 - OBJETO 2.1 – As partes contratam a prestação dos seguintes serviços: o CONTRATADO engenheiro civil Jackson Luiz de Luna, fará assessoramento em tempo integral para a CONTRATANTE Sra. Alessandra Miranda, de segunda-feira a sexta-feira, das 08:00 horas às 12:00 horas, e das 13:00 horas às 18:00 horas, e aos sábados das 08:00 horas às 13:00 horas, para que a CONTRATANTE possa expandir seus negócios através de licitações públicas e privadas, em todo território nacional, vendendo franquias [...]”.O referido documento contém a assinatura da contratante e do contratado, bem como cláusula
dispondo que “O CONTRATADO Jackson Luiz de Luna, não poderá subempreitar para nenhuma outra pessoa física ou jurídica o trabalho ora contratado, sendo o mesmo de característica de dedicação exclusiva” (mov. 1.8 – TJ).Ademais, consta Declaração da contratante Alessandra Miranda – MEI, datada de 07 de agosto de 2024, constando que o sentenciado “está cumprindo rigorosamente o CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS, até o presente momento, conforme contrato firmado entre as partes na data de 02/01/2024” (mov. 1.10- TJ). Nesse sentido, com a devida vênia aos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que a referida documentação é apta a comprovar o trabalho exercido pelo sentenciado, na medida em que tais documentos revelam função, período e horários definidos. Ainda, conforme pontuado pela d. Defesa, “o que se busca é a remição de pena do período que o agravante exerceu atividade laboral para a empresa Alessandra Miranda – MEI e não para sua própria empresa” (mov. 1.3). Observa-se, ademais, que o d. Juízo executório já deferiu (mov. 557.1/SEEU) remição baseada no mesmo contrato de prestação de serviços (juntado no mov. 535.3/SEEU), pelo trabalho desempenhado até 12/04/2024, que consta como incidente concedido nº 22586308. Por fim, observa-se que no período pleiteado pela defesa no presente recurso – de abril de 2024 até agosto do mesmo ano – o sentenciado ainda estava no regime semiaberto harmonizado, sendo possível o reconhecimento da remição pelo trabalho em tal caso conforme entendimento da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, AINDA QUE EM PRISÃO DOMICILIAR. REMIÇÃO PELO TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1. O recurso especial não reúne condições de ser conhecido, pois não houve a indicação dos artigos de lei federal eventualmente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial. 2. Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3. Ao negar o pedido de remição de pena, o acórdão impugnado divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o "apenado que se encontrava vinculado ao regime semiaberto para cumprimento de pena tem o direito de remição pelo trabalho prestado extramuros, ainda que em gozo de prisão domiciliar" (AgRg no REsp n. 1.685.033/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe de 30/5/2018). 4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, a fim de determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição da reprimenda pelo trabalho, referente ao período em que o Sentenciado esteve em regime semiaberto harmonizado. (AgRg no REsp n. 2.080.294/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023.)Diante do exposto, deve ser deferido o pedido de remição, compreendendo o primeiro dia útil subsequente ao período já contabilizado, qual seja, 15/04/2024 até
07/08/2024, data da última declaração assinada pela contratante Alessandra Miranda – MEI, dando conta de que o sentenciado permanecia cumprindo com as funções laborais contratadas, devendo a Secretaria da Vara de Execuções Penais promover a elaboração do respectivo cálculo de remição. III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pelo parcial provimento, nos termos da fundamentação supra.