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Processo:

Trata-se de apelação interposta pelo réu/reconvinte em face da r. sentença pela qual foi julgado procedente pedido deduzido em ação de busca e apreensão, com a consolidação da posse e da propriedade do bem objeto da demanda em favor da autora, e improcedente a pretensão deduzida na reconvenção, (mov. 72.1). Aduz o apelante, em síntese, que: a) preliminarmente, deve ser reformada a sentença no que se refere aos juros aplicados acima da taxa média de mercado, de modo que não se busca a limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano, mas sim à taxa média de mercado, limitação esta advinda do reconhecimento da abusividade das taxas de juros previstas em contrato; b) em virtude da notória taxa de juros acima da média do mercado, deve ser descaracterizada a mora e julgada improcedente a ação; c) há irregularidade nas cobranças de IGS Assistência Limitada, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Avaliação de Garantia, pois ausente a comprovação dos serviços efetivamente prestados, afastando a regularidade de sua cobrança; d) em virtude da explícita cobrança indevida do seguro deve ser configurada venda casada, vedada pelo art. 39, I do CDC, porquanto não houve opção de contratação de mais de uma seguradora, sequer sendo apresentada a apólice do seguro, devendo, assim, ser reconhecida a abusividade da cláusula “C.5 – Total de despesas vinculadas ao financiamento” que determina o pagamento do seguro, determinando a restituição do valor pago, em dobro; f)
há diversas abusividades contratuais contabilizadas no Custo Efetivo Total da operação, as quais devem ser excluídas, visando sua revisão e não anulação da cláusula que prevê o percentual do CET, de modo que deve ser determinado seu recálculo, desconsiderando as tarifas e impostos cobrados de forma indevida, bem como aplicando-se a taxa de juros remuneratórios conforme parâmetros indicados pelo BACEN; g) uma vez decretada a improcedência da ação de busca e apreensão, em hipótese de alienação do veículo pela instituição financeira ora apelada, deverá ser aplicada a multa, conforme dispõe o art. 3, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos; h) deve ser determinada a prestação de contas, nos próprios autos da ação de busca e apreensão, em caso de venda do bem a terceiros, e i) devem ser invertidos os ônus de sucumbência. Requer, por fim, o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da sentença proferida e condenação do apelado em honorários sucumbenciais recursais. (mov. 76.1)O apelo foi respondido (mov. 80.1), após o que, já nessa instância, as partes foram intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventual julgamento citra petita (mov. 9.1), o que fizeram (movs. 12.1 e 14.1).É o relatório.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOAntes de se adentrar propriamente ao mérito do recurso, faz-se necessário analisar se a sentença é, de fato, citra petita. A resposta é positiva, uma vez que, na origem, não houve exame dos pedidos reconvencionais relativos à (i) cobrança do serviço de assistência 24 horas, denominado de “IGS Assistência Limitada”, (ii) tarifa de avaliação de garantia e (iii) à abusividade na composição do Custo Efetivo Total (CET).Não é o caso, contudo, de anulação da sentença, mas de exame imediato dessas questões, conforme autoriza o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, na medida em que a tanto não é necessária a produção de prova.O apelante sustenta, primeiramente, a ilegalidade da cobrança a título de assistência 24 horas, denominado na Cláusula C.6 do contrato como “IGS - Assistência Limitada”, no valor de R$ 1.040,00 (mil e quarenta reais).Todavia, da leitura dos autos, depreende-se que o banco apelado juntou aos autos “Termo de Adesão aos Serviços de Assistência 24 horas”, comprovando a contratação apartada do contrato celebrado, na qual havia previsão contratual referente ao serviço de assistência 24 horas, inclusive com referência expressa à sua liberdade de escolha, constando do instrumento que “o presente Termo tem por objeto formalizar minha adesão aos serviços denominados Serviços de ASSISTÊNCIA 24 HORAS VEÍCULO IGS e ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL + FUNERAL IGS (rodas), prestados pelo corpo técnico ou terceiros contratados pela empresa IGS – Assistência Limitada...” (mov. 41.3).Dessa maneira, houve plena ciência e aceitação da contratação, de modo que não é ilícita a sua cobrança. Sustenta, também, haver abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de garantia, argumentando não haver comprovação de ter sido efetivamente prestado este serviço.A validade dessa tarifa foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.553/SP, julgado em 28/11/2018, em cujo julgamento foi firmada tese no sentido da legalidade de sua cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Confira-se:2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015(...)2.3 Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato, ressalvadas a:2.3.1 abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2 possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
No caso, a despeito de prevista no contrato (mov. 1.9) e do valor não ser abusivo, não foi juntado termo de avaliação de veículo ou laudo de vistoria que demonstre a efetiva prestação do serviço. Não existem evidências, recibos ou quaisquer outros documentos a demonstrar a realização da, de modo a justificar a inserção de algum valor a esse título no contrato.Assim, deve ser reconhecida sua abusividade.Por fim, também não foi examinada na sentença a alegação de abusividade na composição do Custo Efetivo Total (CET). Nesse ponto, afirma o apelante que o CET deve ser recalculado, com o desconto das tarifas e impostos cobrados de forma indevida.Inicialmente, importa esclarecer que o custo efetivo total (CET), constatado em contrato – 4,49% ao mês e 70,68% ao ano – não se confunde com a taxa de juros e corresponde ao percentual total dos encargos e demais despesas incluídas neste tipo de operação financeira, nos termos do art 1º, §1 e §2, da Resolução 3517 do Conselho Monetário Nacional:Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. (Redação dada pela Resolução nº 3.909, de 30/9/2010).§ 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET).§ 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. (Grifo nosso)A partir disto, observa-se que o CET do contrato em questão, foi informado e aceito pelo recorrente.Portanto, inexiste ilegalidade quanto ao custo efetivo total, conforme afirma e pretende fazer crer o apelante, pelo que improcedente a alegação de que houve cobrança de taxa de juros em taxa diversa e superior àquela prevista no contrato. É evidente, contudo, que sua composição poderá ser alterada em razão da ilegalidade da tarifa da avaliação.Adentrando-se agora às matérias examinadas na sentença, alega o apelante haver abusividade da taxa de juros remuneratórios, pelo que deve ser descaracterizada a mora, revogando-se a liminar e julgando-se improcedente o pedido da ação de busca e apreensão.Sobre o tema, o STJ também já firmou tese por ocasião do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (3ªT – Rel.ª Ministra Nancy Andrighi, 25/11/2009), consolidando a seguinte orientação:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (grifo nosso).
Como se nota, a abusividade não decorre do mero fato de ser a taxa superior à média de mercado. É preciso mais, ou seja, que a taxa destoe de modo acentuado dessa média, como efetivamente ocorre no caso dos autos.Nessa linha, esta Câmara tem entendido que o limite da licitude gira em torno do dobro da média. Acima disso, em consequência, entende-se haver abusividade. Dentre tantos, confira-se os seguintes precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO FACULTADO AO CONSUMIDOR. Serviço de terceiros. RESP nº. 1.578.553/SP. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. É livre a pactuação dos juros remuneratórios através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, de forma que a sua limitação ao patamar acima de 12% ao ano não indica abusividade. No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.12) foi firmado em 06/09/2018, com a taxa mensal dos juros de 2,78% e a taxa anual de 38,96%. A taxa média do mercado da época foi de 22,17% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) e, portanto, não há a alegada abusividade. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). No que diz respeito a cobrança da despesa com serviço de terceiros, pode ser cobrada, desde que apresente a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (0000271-05.2021.8.16.0017 Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea -
publicação 28.03.2022)REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO DESSE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. (33295-86.2019.8.16.0019 - Rel.: Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea - publicação 08.02.2021)
Para o caso concreto, em consulta ao site do Banco Central, no tópico “Gerenciador de Séries Temporais”, constata-se que para as operações de crédito para aquisição de veículos, no mês em que foi firmado o contrato (julho de 2023), a taxa média mensal era de 1,95% a.m. e 26,06% a.a., ao passo que a taxa prevista no contrato firmado pelas partes foi de 3,27% a.m. e 47,13% a.a. (mov. 1.9, “DADOS DO FINANCIAMENTO E PLANILHA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET”).Logo, de acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ e com o parâmetro adotado por este órgão julgador, como a taxa contratada não supera o dobro da média divulgada pelo Banco Central, não procede a tese do apelante. O recorrente questiona, também, a cobrança da tarifa de cadastro, sobre a qual também há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso em sua Súmula 566, verbis:Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN n. 3.518/007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
E também em recurso repetitivo:"Nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início .do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”.(REsp 1251331, Rel.ª Min.ª Maria Izabel Gallotti. DJe 24.10.2013) - grifei
No caso dos autos, há previsão contratual no item C.7 do contrato, assinalação positiva para cadastro para início de relacionamento, não tendo a parte requerida provado, ou sequer alegado, que já tinha relacionamento anterior com o banco, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro.No que se refere à alegação de caracterização de venda casada da cobrança do seguro, sustenta o apelante não ter sido oportunizado a escolha da seguradora, configurando, assim, a ocorrência de venda casada.Todavia, além da previsão contratual (Seguro – R$ 1.173,19 e condição 2.2 c) da Cédula de Crédito Bancário) (mov. 1,9), a contratação foi formalizada em termo apartado e com assinatura eletrônica devidamente realizada, conforme se verifica – “Assinado digitalmente em 12 de julho de 2023 / 16:43:39 por EMANUEL DOS SANTOS, que recebeu em seu celular (43) 96861-877 via mensagem de texto link para validação e assinatura da presente PROPOSTA DE ADESÃO E CERTIFICADO DO SEGURO”, onde constam em detalhes o aceite digital pelo apelante (mov. 41.2)Com efeito, havendo contratação expressa e por meio de termo autônomo, não é possível concluir que ocorreu aquilo que vulgarmente se denomina “venda casada” e que o artigo 39, I do CDC proíbe o fornecedor de fazer.Os documentos apresentados demonstram que foi oportunizado ao consumidor aderir ao financiamento sem contratar o seguro, tendo este optado expressamente pela contratação em documento autônomo. Logo, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança.Veja-se que a proposta de adesão em separado com devido aceite digital realizado pelo consumidor ressalta o respeito à liberdade de escolha, fato que afasta a existência de venda casada. Ademais, para que seja reconhecida tal abusividade, era imprescindível a prova do condicionamento da contratação do financiamento a do seguro, o que não ocorre nos autos. Em casos semelhantes, esta Câmara tem considerado válida a contratação e legítima a cobrança do prêmio, como ilustra o seguinte julgado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO EM 17.06.2013. 1. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM SEGURADORA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA FACULTATIVA. APÓLICE SECURITÁRIA FIRMADA PELO RECORRIDO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 2. INVERSÃO DOS ÔNUS. SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0002837-38.2020.8.16.0056 – Rel.: Des.ª Luciane Bortoleto - publicação 07.12.2020)
Por fim, sustenta o apelante a necessidade de aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69, equivalente a 50% do valor do veículo, caso o veículo já tenha sido alienado, bem como a obrigatoriedade da prestação de contas em caso de venda do bem.Porém, não havendo abusividade capaz de descaracterizar a mora, deve ser mantida a procedência do pedido da busca e apreensão, pelo não cabe a aplicação dessa penalidade.De resto, como
não houve exame na sentença acerca do cabimento da prestação de contas pela apelada no presente feito, a sua apreciação pelo Tribunal, nesse momento, importaria em indevida supressão de instância.Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para, com amparo nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC, julgar desde logo os pedidos reconvencionais não examinados na origem, acolhendo-se apenas a alegação de ilegalidade da tarifa de avaliação, pelo que a autora/reconvinda fica condenada a restituir os valores efetivamente pagos a esse título, nos quais já estão inclusos os encargos do contrato,, que serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada
pagamento, o que perdurará até a citação, após o que incidirá apenas a taxa SELIC, o que se extrai do valor fixo de cada parcela, o que poderá ser compensado com eventual saldo devedor do contrato. No mais, fica mantida a improcedência do pedido reconvencional e a procedência do pedido inicial, assim como a responsabilidade exclusiva do apelante pelos ônus da sucumbência, haja vista que mínimo o seu êxito.