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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CENTRO SUL DO PARANÁ – SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ, contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 000078949.2014.8.16.0143, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Reserva/PR, que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito (mov. 472.1/autos de origem).Em suas razões recursais, a recorrente aduziu em síntese que: a. a decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito sob o fundamento de que a medida é desproporcional, extrapolando os limites do juízo; b. a recorrente observou a legislação aplicável ao caso, que corrobora o entendimento de ser plenamente possível o bloqueio de cartões de crédito; c. a recorrente efetuou diversas tentativas de busca de bens dos agravados, todas infrutíferas, evidenciando a pretensão dos agravados em ocultar seu patrimônio; d. a medida pretendida para satisfação da execução é uma inegável perda da comodidade do dia-a-dia dos agravados, capaz de gerar um forte estímulo aos agravados para saldarem a dívida.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão interlocutória agravada, deferindo o bloqueio de cartões de crédito (mov. 1.1/AG).Não havendo fundamentação de tutela antecipada, admitiu-se a formação do agravo, determinando-se a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazoes (mov. 12.1/AG).Os agravados, em que pese intimados (mov. 14/AG), deixaram decorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação (mov. 16 e 17/AG).É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. O recurso se insere na hipótese do art. 1015, parágrafo único do CPC, uma vez que se trata de decisão recorrida proferida em execução de título extrajudicial, sendo cabível o recurso de Agravo de Instrumento.Quanto ao mérito, o Juízo a quo entendeu que não está demonstrado que o devedor está deliberadamente ocultando patrimônio, nos seguintes termos (mov. 472.1/autos de origem):(...) No caso dos autos, ao que se colhe, a mera inexistência de bens não conduz o deferimento da medida pleiteada, posto que não há demonstração de que a parte executada esteja deliberadamente ocultando ou obstando o pagamento do débito por vias escusas. Isso porque, a ausência de localização de bens aptos a satisfazer o crédito exequendo não demonstra, necessariamente, que a parte esteja ocultando bens ou obstando ou pagamento do débito.No mais, em que pese a alegação da parte exequente, verifica-se que não restaram esgotados os meios menos gravosos de execução.2.1. Portanto, INDEFIRO o pedido de bloqueio de cartões de crédito da parte executada.(...)Em suas razões o agravante alega que tal medida visa garantir a satisfação do seu crédito, uma vez que todas as tentativas de constrição patrimonial restaram infrutíferas, contudo, a decisão não merece reforma. Explica-se. O art. 139, IV do Código de Processo Civil dispõe acerca da possibilidade de serem adotadas medidas atípicas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, in verbis:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Entretanto, tais medidas devem ser adotadas com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e, na presente hipótese, o recorrente não trouxe elementos suficientes que indiquem a intenção do devedor de blindar seu patrimônio para frustrar a execução.Desta forma, a adoção da referida medida de bloqueio dos cartões de crédito dos agravados não se mostra proporcional ou eficaz para o deslinde da execução e satisfação do crédito do agravante.Além do que, não há indícios de que os executados estão ocultando ou dilapidando o patrimônio. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022).
3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) – grifadoAinda, em consonância com o entendimento da Corte Superior, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E CONTAS DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. SIMPLES INADIMPLEMENTO QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS NO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033192-68.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.05.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTAM INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUI PATRIMÔNIO APTO A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, AS MEDIDAS SEJAM EMPREGADAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, SEJA OBSERVADO O PRÉVIO CONTRADITÓRIO E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EM QUAISQUER DE SUAS VERTENTES (ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS AO CASO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O EXECUTADO ESTÁ SE UTILIZANDO DE MEIOS ILÍCITOS PARA DILAPIDAR SEU PATRIMÔNIO E SE FURTAR DO PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE REVELAM INÓCUAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057814-17.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.03.2022)Sendo assim, voto
no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, voto
no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.