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Processo:

I – RELATÓRIO
Insurge-se o apelante frente à r. sentença de mov. 16.1, que julgou improcedentes os embargos a execução, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado. Sustenta, em síntese, o cerceamento de defesa de vez que houve ausência de notificação do espólio quanto ao débito existente, o que impossibilitou o acompanhamento de eventual defesa do processo administrativo; que há excesso de penhora no caso, pois, a cobrança é de R$ 2.696,46 e o imóvel possui valor muito superior a execução fiscal; e, requereu o arbitramento dos honorários advocatícios dativos recursais.
Contrarrazões conforme mov. 23.1.É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
O recurso foi interposto tempestivamente, com dispensa do preparo diante do disposto no art. 1007, §1º do CPC.A alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois, o lançamento do IPTU opera-se de ofício, ou seja, é feito por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo; e para que possa ser considerado definitivo exige a notificação do sujeito passivo, o que ocorre com o recebimento do carnê para pagamento. Assim sendo, há presunção de entrega da notificação. Nesse sentido o STJ:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ.1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009)”.
A notificação do lançamento do IPTU, mediante a entrega do carnê para pagamento do tributo, ocorre no mês de janeiro de cada exercício fiscal. Ressalte-se ainda que o apelante não se desincumbiu de provar que não recebeu o carnê para pagamento de IPTU.
Em relação a alegação de excesso de penhora, também não merece prosperar, pois, nesse sentido, adoto como fundamentação, o contido na r. sentença recorrida do seguinte teor:
Por fim, também não merece prosperar a alegação de excesso de penhora, uma vez que a parte embargante não trouxe aos autos elementos que comprovem a possibilidade de racionar fisicamente o imóvel, circunstância que impede a penhora parcial. Ademais, o fato de o imóvel ter valor de mercado superior à dívida executada, por si só, não é suficiente para afastar a legalidade da penhora. Outrossim, cumpre ressaltar que, em caso de eventual alienação do imóvel, o valor arrecadado será utilizado para quitação dos débitos pendentes, sendo o saldo remanescente restituído integralmente a quem de direito, nos termos legais.
Por estas razões, nego provimento ao recurso e majoro a verba honorária para 11 %, e fixo os honorários do curador especial pela atuação recursal no valor de R$ 700,00 nos termos da fundamentação.