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Processo:
0012808-22.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto everton luiz penter correa
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 16 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE LIMITAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS VIA SISCRED, EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. QUESTÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE ‘DISTINGUISHING’. POSICIONAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 601.967. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR) PELO ESTADO DO PARANÁ, INCLUSIVE COM A LIMITAÇÃO ANUAL DA COMPENSAÇÃO, MEDIANTE O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ART. 24, INCISO I, § 1º, 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 23, 24 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, 25, § 7º, INCISOS I E II DA LEI ESTADUAL Nº 11.580/1996 E 47 A 53 DO DECRETO ESTADUAL Nº 7871/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.