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Acórdão
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I - RELATÓRIONos autos nº 0012808-22.2024.8.16.0019, de mandado de segurança, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, para o fim de denegar a segurança, “por não restar configurado o direito líquido e certo do impetrante, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009” (mov. 70.1).Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso (mov. 79.1), sustentando, em síntese, que: a) busca a transferência de saldo de ICMS acumulado em operação de exportação, conforme disciplinado pelo artigo 25, §1º, da Lei Kandir, que tem eficácia plena; b) nessa hipótese, não possível que lei local estabeleça limitações ao direito de utilização de créditos de ICMS recebidos de terceiro, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça; c) o feito não discute o disposto no artigo 25, §2, da Lei Kandir; d) a limitação à transferência e utilização do crédito de ICMS viola o princípio da não cumulatividade; e) seu caso é distinto daquele julgado no incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.748.097-2; f) é aplicável o Tema nº 346/STF. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença para conceder a segurança, “declarando o direito líquido e certo da Impetrante de transferir, receber e utilizar créditos de ICMS de terceiros acumulados em operações de exportação, nos termos do art. 25, §1º, II, da Lei Complementar nº 87/96, sem as restrições globais/anuais e individuais/mensais impostas no SISCRED”.Em suas contrarrazões, o Estado do Paraná requer a manutenção da sentença, ainda que por outro fundamento, para reconhecer a decadência ou o não cabimento do mandado de segurança (mov. 82.1).O Ministério Público se manifestou pelo não provimento do recurso (mov. 85.1).É o relatório.
II – VOTOPresente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso, Primeiramente, da análise das contrarrazões, verifica-se que o apelado requer a manutenção da sentença, ainda que por outro fundamento, para reconhecer a decadência do direito do apelante ou o não cabimento do mandado de segurança.Contudo, as contrarrazões são via inadequada para formular tais pleitos, especialmente pois estes sequer foram objeto do recurso interposto pelo apelante. Assim, não é possível a análise de tais argumentos/pleitos, visto que o apelado não utilizou o recurso adequado para a sua insurgência, somente apresentando tópico em contrarrazões.Conforme relatado, a controvérsia recursal versa sobre a possibilidade, ou não, de lei local estabelecer limitação/restrição à utilização de créditos de ICMS em operação de exportação. Para tanto, a apelante alega, em suma, que há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, que as disposições da Lei Kandir têm eficácia plena, além de que o caso em espécie seria diferente daquele julgado no incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.748.097-2.Pois bem. Quanto ao tema, a Constituição Federal, em seu art. 155, § 2º, inciso I, dispõe sobre a possibilidade de compensação de créditos provenientes de ICMS, caracterizado respectivo tributo como não cumulativo, já que o ICMS incidente nas operações de circulação de mercadorias ou prestação de serviços pode ser compensado com a importância cobrada nas operações anteriores pelo mesmo ou outro Estado: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:(…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; ”. No inciso XII do seu §2°, o dispositivo legal atribui à Lei Complementar disciplinar sobre o regime de compensação do imposto: “XII - cabe à lei complementar: a) definir seus contribuintes; b) dispor sobre substituição tributária; c) disciplinar o regime de compensação do imposto; ” A Lei Complementar nº 87/1996, Lei Kandir, dispõe em seus artigos 23 e 24, sobre o regime de compensação do imposto: “Art. 23. O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento. Art. 24. A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso; II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado; III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. “ Dessa forma, observa-se que o artigo 25 da lei supracitada dispõe sobre a possibilidade de os saldos credores acumulados pelo sujeito passivo serem transferidos a outros contribuintes, a fim de que os respectivos créditos sejam reconhecidos em seu favor: “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000):§ 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Baseada na autorização contida na Lei Kandir, foi editada a Lei Estadual nº 11.580/1996, que trata do mesmo assunto no âmbito estadual em seu art. 25, in verbis: “Art. 25. O montante do ICMS a recolher, por estabelecimento, resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto débito-crédito. (…) § 6º Na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, os saldos credores acumulados por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II e o parágrafo único do art. 4º podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo contribuinte a outros contribuintes deste Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito.§ 7º Nos demais casos de saldos credores acumulados, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo, permitir-se-á que: I - sejam imputados pelo contribuinte a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos a outros contribuintes deste Estado. (...).” Assim, para a regulamentação contida na Lei acima, foi editado o Decreto 7.871/2017 (RICMS/PR) que, nos artigos 47 a 53, prevê regras acerca das transferências de créditos acumulados via SISCRED, valores máximos que podem ser aproveitados, bem como um limite global anual, in verbis: “Art. 51. Para a transferência e a utilização de crédito acumulado dever-se-á observar o que segue: I - o valor passível de habilitação não poderá ser superior ao saldo credor da EFD do último mês do período de acúmulo, e deverá subsistir até a data do débito da nota fiscal de que trata o inciso II do § 4° do art. 50 deste Regulamento; II - para fins de apuração do valor do crédito acumulado passível de transferência serão deduzidos os valores dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, exceto os que sejam objeto de garantia administrativa ou judicial comprovada pelo interessado; III - o destinatário do crédito acumulado recebido em transferência de outra empresa deverá observar, como limite máximo de apropriação mensal em conta gráfica, o valor que resultar da multiplicação do seu saldo devedor próprio, relativo ao mesmo mês do ano anterior ao da apropriação, pelo percentual correspondente à faixa em que se enquadre tal saldo devedor nas tabelas a seguir, conforme o caso: (…) § 3° Resolução do Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá o limite global anual de valores passíveis de utilização”. Diante deste permissivo é que foi editada a Resolução SEFA 38/2018, utilizada como fundamento para a negativa de utilização de créditos por parte da apelante (mov. 1.8), e que delimita o valor a ser creditado: “Art. 1.º Estabelecer como limite para utilização de crédito acumulado no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, no ano de 2018, o valor de R$ 196.609.920,00 (cento e noventa e seis milhões, seiscentos e nove mil e novecentos e vinte reais). Parágrafo único. Não se considera incluído no limite estabelecido no "caput" os valores referentes às transferências de crédito de que tratam: I - o art. 4º-B do Decreto n. 3.382, de 9 de setembro de 2008; II - o art. 6º do Decreto n. 5.230, de 17 de agosto de 2009; III - o art. 55 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 7.871, de 29 de setembro de 2017". Ou seja, compulsando dos normativos supracitados, a Lei Complementar 87/96 autorizou que os Estados estabelecessem as condições das transferências de créditos de ICMS, assim como as condições de aproveitamento dos créditos adquiridos por terceiros, consoante se infere dos art. 23 e 24 acima citados. Dessa forma, não é possível constatar a ilegalidade na limitação, ao contrário do que foi argumentado pela apelante.Sobre o tema, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar o incidente de declaração de inconstitucionalidade nº 1.748.097-2, decidiu, por maioria de votos, que o Estado do Paraná, ao fixar limite global para a utilização de créditos acumulados no Sistema de Controle de Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), apenas exerceu o poder normativo que lhe foi atribuído pelo artigo 24, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, declarando, ainda, a razoabilidade da medida e que esta não contraria o princípio da não cumulatividade. Salienta-se que o Órgão Especial deste Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 45, §3º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n. 6.080/12 e da Resolução SEFA n. 773/2016, que apresentam igual redação à Resolução SEFA n. 38/2018.O julgado restou assim ementado: INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. IMPUGNAÇÃO A DECRETO COM CARÁTER DE ATO NORMATIVO.ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.MÉRITO. DISPOSITIVOS EXAMINADOS DO ARTIGO 45, §3º DO DECRETO Nº 6080/2012 (REGULAMENTO DO ICMS/PR), NORMA QUE AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA A EDITAR RESOLUÇÃO ESTABELECENDO O LIMITE GLOBAL ANUAL DE VALORES PASSÍVEIS DE UTILIZAÇÃO.ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 773/2016 DA SECRETARIA DA FAZENDA, FIXA O LIMITE PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO NO SISTEMA DE CONTROLE DA TRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS - SISCRED, NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, POR ESSES DISPOSITIVOS, AOS COMANDOS DO ARTIGO 155, §2º, INCISOS I E XII, ALÍNEA ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEXTOS NORMATIVOS EDITADOS EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87/1996 - LEI KANDIR - DIPLOMA LEGAL QUE NÃO CRIOU LIMITES ANUAIS À UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS. CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96 (ARTIGOS 25 E 45). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 346, RE 601967 RG/RS), SEM A SUSPENSÃO DAS CAUSAS CORRELATAS, DE MOLDE A NÃO IMPEDIR A APRECIAÇÃO JUDICIAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA HIPÓTESE ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO DO ESTADO DO PARANÁ, CONFERIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 24, §§ 3º E 4º), EM CARÁTER COMPLEMENTAR E TEMPORÁRIO À LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PARA FINS DE LIMITAR O VALOR ANUAL DA UTILIZAÇAO DE CRÉDITOS DE ICMS. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Incidente conhecido e, no mérito, julgado improcedente. (TJPR - Órgão Especial - IDI - 1748097-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Por maioria - J. 15.07.2019) Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão em repercussão geral, entendeu que “não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, § 2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte”. Veja-se o ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA DE ANTERIORIDADE NONAGESIMAL NA PRORROGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Constituição Federal trouxe, no artigo 155, §2º, I, a previsão do princípio da não-cumulatividade relativamente ao ICMS e, em seu inciso XII, alínea c, determina que compete à lei complementar regulamentar o regime de compensação do tributo. 2. Dessa forma, embora a Constituição Federal tenha sido expressa sobre o direito de os contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. 3. O contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade. 4. O Princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) é exigível apenas para as leis que instituem ou majoram tributos. A incidência da norma não precisa observar o prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação que prorrogou o direito à compensação, nos termos do artigo150, III, alínea c, da Constituição. 5. Recurso Extraordinário do Estado do Rio Grande do Sul a que se dá PROVIMENTO, para denegar a ordem. Fixadas as seguintes teses de repercussão geral no Tema 346: "(i) Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea c, da CF/1988) lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte; (ii) Conforme o artigo 150, III, c, da CF/1988, o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário (RE 601967 - Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL) Este último julgado destaca que a Constituição Federal delegou a regulamentação da matéria à legislação complementar: “(...) O primeiro ponto da celeuma, portanto, é a possibilidade (ou não) de lei complementar limitar o direito à compensação de crédito do ICMS, a despeito de haver previsão constitucional estabelecendo o princípio da não cumulatividade. (...) Observa-se, dessa forma, que, embora a Constituição Federal tenha sido expressa acerca do direito dos contribuintes compensarem créditos decorrentes de ICMS, também conferiu às leis complementares a disciplina da questão. A meu ver, Sr. Presidente, o contribuinte apenas poderá usufruir dos créditos de ICMS quando houver autorização da legislação complementar. Logo, o diferimento da compensação de créditos de ICMS de bens adquiridos para uso e consumo do próprio estabelecimento não viola o princípio da não cumulatividade. Em resumo, o princípio constitucional da não cumulatividade, por si só, não permite o amplo e irrestrito creditamento relativo a material de uso e consumo ou a bens destinados ao ativo permanente das empresas (...)” (STJ – AgRg no AREsp 186.016-PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe. 05/11/2012). Portanto, conclui-se que a limitação da compensação de créditos está em consonância com a Constituição Federal, com Lei Complementar, Lei Estadual e Decreto Estadual e não há ofensa ou violação a qualquer princípio ou dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Assim, não há como se afirmar a presença do alegado direito líquido e certo da impetrante.Em que pese o esforço argumentativo da apelante, entende-se que o posicionamento adotado no referido incidente de declaração de inconstitucionalidade é aplicável ao caso em espécie, ainda que se trate de crédito referente à operação de exportação. Ou seja, não há que se falar em distinguishing. Nesse sentido, é o entendimento dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE ICMS EXPORTAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PARA LIVRE UTILIZAÇÃO. RICMS/PR (DECRETO Nº 7.871/2017). DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VISLUMBRADO. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023488-81.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 21.10.2024) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DA RECEITA ESTADUAL (SISCRED). LIMITAÇÃO IMPOSTA POR MEIO DE RESOLUÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871 /2017. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.748.097-2. PRECEDENTE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DISTINGUISHING. AINDA QUE À ÉPOCA DO JULGAMENTO DO MENCIONADO INCIDENTE O OBJETO DA LIDE RECAÍSSE SOBRE O DECRETO ESTADUAL Nº 6.080/2012 E RESOLUÇÃO Nº 118/2016-SEFA, TEM-SE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO ÓRGÃO ESPECIAL PARA JUSTIFICAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS CITADAS APLICAM-SE, TAMBÉM, AO DECRETO ESTADUAL Nº 7.871/2017 E À RESOLUÇÃO Nº 118/2019-SEFA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008854-86.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 26.08.2024)
Por fim, a apelante requer o prequestionamento “de toda a matéria em debate”. Porém, deve-se consignar que o órgão julgador não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais ventilados pela recorrente, bastando que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Nesse sentido: Processual civil. Acórdão. Alegação de omissões. Inexistência de qualquer vício no acórdão. Pretensão modificativa. Mero inconformismo. Impossibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa ao dispositivo legal. Matéria suficientemente analisada. Embargos de Declaração não providos.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0033303-10.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 22.02.2023) Por essas razões, é de se negar provimento ao recurso, para manter a sentença que denegou a segurança. Não cabe, porém, o pagamento de honorários advocatícios, ante a disposição do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
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