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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 351.1) proferida na Ação Anulatória de Débito Fiscal NPU 0002900-14.2019.8.16.0019 proposta por METALÚRGICA CARBO INOX LTDA. contra MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, visando obter a declaração de nulidade do processo administrativo fiscal instaurado e dos lançamentos dele decorrentes (Autos 11.610/2018, 13.719/2018 e 13.720/2018), em que a Magistrada singular julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de, relativamente aos autos de infração 11.610/2018, 13.719/2018 e 13.720/2018: a) declarar que os serviços prestados pela autora configuram obras de engenharia, sujeitando-se a cobrança dos tributos à exceção prevista no item 7.02 da Lei Complementar nº 116/2003; b) declarar que o estabelecimento prestador corresponde ao local da execução dos serviços, sendo o sujeito ativo da relação tributária o Município no qual houve a efetiva prestação (art. 4º da LC 116/2003); c) anular os referidos autos de infração, declarando inexigíveis as cobranças de ISS e respectivas multas; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários periciais e advocatícios ao procurador da parte autora, estes fixados em 8% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3°, II, do CPC.Os Embargos de Declaração opostos pela autora (mov. 354.1) foram providos (mov. 361.1), no sentido de que o reconhecimento, em cognição exauriente, da inexigibilidade das cobranças de ISS e multas correlatas aos autos de infração 11.610/2018, 13.719/2018 e 13.720/2018 impõe, consequentemente, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência no sentido da suspensão da execução fiscal fundada na Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 1.003/2020) oriunda dos referidos autos, e dos atos expropriatórios deferidos na execução fiscal NPU 0010082-17.2020.8.16.0019, nos termos do art. 151, V, do CTN.Os autos foram remetidos a este Tribunal em razão da determinação da remessa necessária com base no art. 496, inciso I, do CPC (mov. 351.1) e da interposição do recurso de apelação.No recurso de apelação, o réu MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, sustenta, em suma (mov. 365.1):De acordo com os contratos firmados entre a apelada e a empresa Castrolanda, observa-se que o objeto contratado está voltado à prestação de serviços e administração de mão de obra especializada para montagens e manutenções mecânicas e elétricas industriais.Os serviços analisados, consistentes na montagem de máquinas e aparelhos, não se alinham em nenhuma das exceções previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da LC nº 116/03, que levam em conta a natureza do serviço.Somente pelos contratos e informações dos autos é possível concluir pela inexistência de uma unidade econômica da prestadora dos serviços em outro Município, segundo definição contida no artigo 4º da LC 116/2003.Quando a empresa não possui estabelecimento ou unidade autônoma nas municipalidades diversas do seu domicílio, mostra-se inaplicável a regra do local da efetiva prestação do serviço para fins de competência do tributo.Nessas situações, os julgados inclinam-se pela aplicação da regra geral da Lei Complementar nº 116/03, sendo competente o local da sede da empresa prestadora, localizada no Município de Ponta Grossa.A própria apelada reconhece na inicial que não possui um estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato), já que afirma que sempre “desloca um estabelecimento prestador” para o local das obras, enviando equipamentos e maquinários necessários para a prestação do serviço; porém, não existe no domicílio do tomador um local onde decisões são deliberadas, já que deliberações e ordens são emanadas de sua sede.É fato incontroverso (“a apelada confessa”) que seus serviços se enquadram no item 14.06 da lista de serviços (aspecto reforçado pelas notas fiscais emitidas), não sendo possível, depois de autuada, querer mudar tal enquadramento no sentido da inclusão no item 7.02.Ao formular os seus quesitos, ratifica que o poder de decisão está estabelecido em Ponta Grossa (mov. 194.1).A sede da apelada está localizada em Ponta Grossa, onde ocorrem as decisões administrativas e as atividades financeiras, aspectos admitidos pela apelada.Requereu seja provido o recurso, no sentido de serem julgados improcedentes os pedidos iniciais.A autora METALÚRGICA CARBO INOX LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 369.1), aduzindo:Não há “confissão” nem “fato incontroverso” quanto ao enquadramento dos serviços no item 14.06, dado que os itens 1.7 ao 1.9 da petição inicial (citados na apelação) conduzem justamente a uma conclusão oposta.O laudo pericial atestou que os serviços prestados pela autora configuram obras de engenharia, com previsão no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e ratificou que na sede em Ponta Grossa não há nenhum estabelecimento prestador, consequentemente, atraindo a incidência da regra pela qual o ISS sempre é devido para os Municípios onde estão localizadas as referidas obras de instalação e montagem.A autora sempre desloca um “estabelecimento prestador” para o local das obras (definido no art. 4º da LC 116), inexistindo fundamento de exigência do ISS em Ponta Grossa, demonstrando que na sede da autora não há condições de serem prestados os serviços.Os serviços prestados fora do Município de Ponta Grossa (local em que se encontra um escritório com funções administrativas e financeiras) ocorreram nos Municípios de Castro/PR ou Itapetininga/SP (onde estão as UBLs – Unidades de Beneficiamento de Leite), os quais já corretamente exigiram e arrecadaram a retenção do ISS.A conclusão do perito judicial (área contábil – mov. 248) atestou as retenções de ISS pelos tomadores estabelecidos em outros Municípios e ratificou a prova já produzida nos autos.Deslocava unidades temporárias para cada obra, formando um “estabelecimento prestador”, conforme exigido pela legislação tributária, confirmado tanto pela documentação anexada quanto por antecedente deste TJ/PR.As multas foram aplicadas sobre o mesmo fato gerador, e a alegada ausência de recolhimento de ISS, no entanto, essa duplicidade viola o princípio do non bis in idem, e contraria o disposto nos arts. 113, §1º, e 114 do CTN.As decisões mencionadas pelo apelante não se aplicam ao caso, porquanto não se referem a serviços de obra e engenharia, não têm correlação com a configuração de um “estabelecimento prestador” temporariamente nos locais de execução.A sentença está em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ e pelo TJ/PR quanto à interpretação da LC nº 116/2003 para esse tipo de serviço específico.Requereu a manutenção da sentença e majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Considerando a manifestação do Ministério Público em primeiro grau pela não intervenção no feito (mov. 45.1), despicienda a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.O Município réu busca a reforma da sentença (mov. 351.1, integrada pela decisão que deu provimento aos embargos de declaração, mov. 361.1), no sentido de que seja aplicada a regra geral da Lei Complementar nº 116/2003, ou seja, para definir a sua competência para a cobrança do tributo cujo lançamento foi impugnado na petição inicial, por ser o local da efetiva prestação do serviço.Na Ação Anulatória de Débito Fiscal, a autora METALÚRGICA CARBO INOX LTDA. objetiva-se a declaração de nulidade do processo administrativo fiscal instaurado e dos lançamentos dele decorrentes (autos 11.610/2018, 13.719/2018 e 13.720/2018), alegando, em suma, que os lançamentos são indevidos, porque as atividades desempenhadas pela empresa caracterizam serviços de engenharia, enquadrando-se, portanto, ao disposto no item 7.02 da Lei Complementar 116/2003, e, por conseguinte, já houve o recolhimento do ISS aos Municípios nos quais houve a prestação de serviços, sendo indevida a cobrança levada a efeito pelo requerido MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA.Por sua vez, o Município apelante sustenta que dos contratos entabulados pela apelada com a empresa Castrolanda exsurge a necessidade de reconhecimento de que o objeto contratado consiste na prestação de serviços e administração de mão de obra especializada para montagem e manutenções mecânicas e elétricas industriais, e assim, não estariam alinhados em nenhuma das exceções previstas nos incisos I a XXII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, que levam em conta a natureza do serviço. Além disso, sustenta que, segundo os contratos e informações dos autos é possível “concluir pela inexistência de uma unidade econômica da prestadora dos serviços em outro Município”, consoante a definição contida no artigo 4º da LC nº 116/2003, e, nessa situação, a empresa não possui estabelecimento ou unidade autônoma nas municipalidades diversas do seu domicílio, implicando em não incidir a regra do local da efetiva prestação do serviço para fins de competência do tributo. Outro argumento do apelante versa sobre o alegado “fato incontroverso” de os serviços da apelada se enquadrarem no item 14.06, por constar da inicial a afirmação da autora de que não possui um estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato), já que afirma que sempre “desloca um ‘estabelecimento prestador’ para o local das obras, enviando equipamentos e maquinários necessários para a prestação do serviço”; porém, não existe no domicílio do tomador um local onde decisões administrativas, atividades financeiras e ordens são deliberadas, pois são emanadas de sua sede (localizada em Ponta Grossa).Diversamente do alegado pelo apelante, a sentença deve ser mantida (mov. 351.1).Conforme consta do acórdão proferido no recurso de Agravo de Instrumento NPU 0038266-40.2020.8.16.0000 AI (autos em apenso, mov.41)[1], “a dilação probatória se revela indispensável para averiguar natureza da atividade desenvolvida pela agravante”.No caso, foram carreados aos autos dois laudos periciais (mov. 194 e 248) elaborados respectivamente por profissional da Engenharia e de Ciências Contábeis, destacando-se, do primeiro deles, a conclusão de que “a concretização das obras realizadas pelos requeridos e relacionadas no Item 6 deste Laudo Pericial, deram-se fora do Município de Ponta Grossa e que, por se tratar de serviços relativos a Engenharia, são passiveis de enquadramento no item 7, subitem 7.02 da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003” (mov. 194.1).Como é cediço, o afastamento do laudo pericial pode ocorrer quando houver provas robustas que contradigam as conclusões do perito. A prova pericial desempenha um papel fundamental, ainda mais no caso, em que a prova técnica produzida teve como objetivo aferir (mov. 248.2), verbis: “[...] a) a natureza da atividade desenvolvida pela empresa autora conforme a Lei Complementar nº 116/2003; b) o Município competente para cobrança e arrecadação do tributo (ISS); c) nulidade dos autos de infração informados na petição inicial; c) a existência de multas cobradas em duplicidade.”A Magistrada singular abordou os temas ora apresentados pelo apelante, tendo fundamentado a respeito, in verbis (mov. 351.1 – destacou-se):“Analisando os contratos firmados entre a autora e a empresa Castrolanda, tem-se que a contribuinte foi contratada para realizar as seguintes atividades: trabalho de tubulações, trabalhos de soldas, trabalhos de mecânica.Estipulou o contrato:3.2 – Nos preços acima estão inclusas todas as despesas necessárias à execução dos Serviços, tais como máquinas e equipamentos, custos salariais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, transporte, alimentação, assistência médica, equipamentos de proteção individual (EPIs), uniformes e todas as demais despesas administrativas e indiretas, incluindo impostos e taxas incidentes, inclusive o ISS.Considerando que os documentos de mov. 1.13-1.14 não disponibilizam dados mais amplos acerca da especificidade dos serviços contratados, é pertinente aliar a prova documental às informações registradas pelo perito no laudo, tendo em vista que o profissional visitou o local da prestação dos serviços (Castrolanda).Conforme já destacado, a empresa autora realizou a instalação e montagem de dutos, ramais e conexões em aço inox. As imagens dos serviços, inclusive, seguem colacionadas no laudo pericial e serão consideradas verossímeis pelo Juízo, já que nenhuma impugnação específica do Município foi realizada em face delas.Acrescenta-se que para a realização dos serviços houve a emissão de ART por profissional em engenharia habilitado pelo CREA-PR (194.2 – anexo ao laudo pericial), o que confirma a natureza dos serviços contratados e prestados. Depreende-se a partir da análise conjunta da prova documental apresentada pela autora e as informações apresentadas pelo perito, que os serviços prestados pela autora no Município de Castro são efetivamente obras de engenharia/construção civil. Por consequência, enquadram-se na exceção prevista no item 7.02 da LC 116/2003. Nesse sentido, o STJ através do julgamento do REsp nº 1.117.121, incluído como representativo da controvérsia sob o rito do art. 543-C do CPC/73, decidiu que o local da incidência do fato gerador do ISS quanto à prestação de serviços de construção civil, projetos, assessoramento e gerenciamento de obra seria o do local da construção, para onde direcionam-se todos os esforços e trabalho.[...] Evidencia-se, por todo o exposto, que não cabe ao Município réu proceder a cobrança do tributo em face da autora, visto que a capacidade ativa para a cobrança do ISS pertence ao Município no qual ocorreu a prestação dos serviços de engenharia. O laudo pericial contábil de mov. 248 indicou como local da prestação dos serviços os municípios indicados nas notas fiscais que integram o processo administrativo. Segundo o perito, a partir da nota fiscal de n° 522 (12/01/2016), a cidade local das prestações de serviço foram todas identificadas como Ponta Grossa. Analisando as notas fiscais de mov. 12.25, p. 5 e 6, 12.27, p. 7 e 1.28, p. 1 e 1.30, p. 1, 2 e 6, constata-se que no campo definição do serviço foi indicado como local de prestação de serviço a cidade de Ponta Grossa. Por outro lado, todas as notas mencionadas têm por tomador a empresa Castrolanda, situada no Município de Castro:[...]Na perícia in loco, o perito engenheiro civil constatou que os serviços de instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos foram prestados pela autora no Município do tomador de serviço – Castro/PR ou Itapetininga/SP:QUESITO 03) Analisando a prova documental já produzida – notas fiscais, contratos, memorial descritivo das obras e ARTs (movs. 1.13 ao 1.20) – os serviços prestados fora de Ponta Grossa foram executados dentro dos municípios de Castro-PR ou Itapetininga-SP (onde estão as UBLs – Unidades de Beneficiamento de Leite)?RESPOSTA: Afirmativa. Os contratos e memoriais descritivos podem ser atribuídos a obras fora do município de Ponta Grossa. A ART do mov. 1.16 é desconexa aos demais documentos apresentados neste intervalo de movs. 1.13 a 1.20.Desse modo, conclui-se que o local da prestação de serviço foi preenchido equivocadamente por aquele que emitiu as notas fiscais. O erro material em questão, no entanto, não torna o Município de Ponta Grossa o sujeito ativo da obrigação tributária, sobretudo porque o ISS correlato aos serviços prestados foi retido pelo tomador no seu domicílio fiscal.Dito isso, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais para declarar que os serviços prestados a partir das notas fiscais lançadas nos autos de infração n° 11.610/2018, 13.719/2018 e 13.720 /2018 configuram serviços de engenharia, consoante item 7.02 da LC n° 116/2003. Por consequência, não nulos os autos citados e a inexigíveis os tributos (ISS) e multas deles decorrentes. Ainda que os serviços prestados não se enquadrassem na referida categoria, é possível afirmar que as características dos serviços em debate permitem concluir que o estabelecimento prestador não corresponde ao domicílio do prestador. A regra geral preconizada pelo art. 3° da LC 116/2003 é de que o imposto é devido no local do estabelecimento prestador que, por sua vez, corresponde ao local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário. Seguindo esse raciocínio, é irrelevante, para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência ou termos similares. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.060.210/SC, firmou o entendimento que a cobrança do tributo deve levar em conta o local no qual ocorreu o fato gerador tributário – ou seja, onde houve a perfectibilização do serviço tributado (local da execução). Nesse contexto, destaca-se que o laudo pericial de mov. 194 concluiu que não há execução da atividade fim da empresa autora em sua sede:QUESITO 01) No estabelecimento da autora em sua sede neste município de Ponta Grossa – na Rua Raimundo Correia nº 988, Bairro Jardim Europa, CEP 84036-170 – além das atividades administrativas e financeiras, a autora executa a sua atividade-fim? Ou seja, executa as obras de instalação e montagem relativas aos seus contratos de prestação de serviços, anexados com a inicial no mov....?RESPOSTA: Negativa, conforme esclarece o item 5 deste Laudo Pericial, ou seja: Os espaços são destinados e ferramentaria são destinados e ferramentaria e depósitos e que tem 80,00 m2 e 25,00 m2 respectivamente, não possuem as características necessária à produção de peças de médio ou grande porte, principalmente em se tratando de tubulações para redes em aços inox, limitando-se a fabricação e reparos de pequenas peças e na manutenção de ferramentas.QUESITO 02) Na sede da autora em Ponta Grossa, indicada acima, existem condições físicas e técnicas para a execução dos referidos serviços contratados?RESPOSTA: Negativa, conforme esclarece a resposta ao quesito anterior.Analisando as características físicas da sede da empresa autora, o perito concluiu que, sob os critérios dispostos pelo art. 4° da LC 116/2003, considera-se como estabelecimento prestador o local da execução das obras de instalação e montagem (194.1, pg. 17).Serviços prestados em outros municípios – retenção pelos tomadores de serviços do ISS em outras unidades da federação e ainda a duplicidade das multas – AI 0038266-40.2020.8.16.0000;Procede, portanto, o pedido cumulativo formulado no item 5.3, b da petição inicial para declarar que o estabelecimento prestador correlato aos serviços prestados e indicados nos autos de infração em debate corresponde ao local da execução das obras de instalação e montagem.”Os argumentos do Município apelante são insuficientes para afastar o entendimento adotado pela Magistrada singular, porquanto não traz elementos novos aptos a combater o julgado, cuja conclusão seu deu a partir de uma análise conjunta das provas documentais e periciais.Para tanto, no concernente aos contratos com a empresa Castrolanda, a Magistrada singular analisou-os em cotejo com outros aspectos e provas, conforme constou da sentença e anteriormente se destacou, não tendo o apelante impugnado ou apresentado elementos hábeis a afastar a conclusão de que houve a realização da instalação e montagem de dutos, ramais e conexões em aço inox, demonstrado, outrossim, por imagens, e pela emissão de ART’s por profissional de engenharia habilitado pelo CREA-PR (mov. 194.2 – anexo ao laudo pericial), o que confirma a natureza dos serviços contratados e prestados.Refuta-se de igual modo o argumento de que a empresa não possui estabelecimento ou unidade autônoma em municípios diversos ao do seu domicílio, implicando, assim, em não incidir a regra do local da efetiva prestação do serviço para fins de competência do tributo.Ao se analisar o laudo de engenheira (mov. 194.1), tem-se a comprovação do enquadramento da empresa no item 7, subitem 7.01, da Lei Complementar nº 116/2003, e pelo fato de que a autora sempre desloca um “estabelecimento prestador” para o local das obras (definido no art. 4º da LC 116), é certo que não há fundamento para se exigir o ISS em Ponta Grossa, vez que esse imposto sempre é devido para os Municípios onde estão localizadas as obras de instalação e montagem, o que justifica a anulação dos autos de infração.A esse respeito (destacou-se):“JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESP Nº 1.060.210/SC. LOCAL NO QUAL O FINANCIAMENTO É APROVADO E CONCEDIDO. NÚCLEO DA OPERAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CIANORTE. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.” (TJPR, ACRN 717.963-0, Rel. Des. Vicente Del Prete Misurelli, 1ª C.Cível, julg. 26.03.2019).“APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA MECÂNICA INDUSTRIAL. ITENS 7.02 E 7.19, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE CONGÊNERES. SERVIÇOS REALIZADOS EM OUTRAS CIDADES CONSIDERADAS COMO UNIDADES ECONÔMICAS/PROFISSIONAIS TEMPORÁRIAS. PROVA PERICIAL. ISS DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.[...]Desta feita, conforme se verifica da perícia técnica realizada as atividades estão, de fato, dentro do objeto social empresarial e consistem em: execução de obras e serviços de engenharia e outras obras semelhantes (engenharia mecânica, por exemplo), bem como a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, e, ainda, acompanhamento, inspeção, manutenção e fiscalização da execução dessas obras de engenharia (mov. 87.1, f.7). Com isso, considerando o disposto nos itens 7.02 e 7.19 da lista de serviços anexa da Lei Complementar nº 116/2003, onde prevê “obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes” e “acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia”, entende-se que as obras de engenharia mecânica industrial desenvolvidas pela empresa apelante podem ser englobadas nessas categorias de serviços, até mesmo porque a legislação não delimita quais seriam modalidades específicas de obras/engenharias abarcadas pelos itens em apreço. Além do mais, consta também do Laudo Pericial que todos os serviços descritos nas notas fiscais são relacionados com a própria execução das obras ou serviços de engenharia realizados nas fábricas de seus clientes, incluindo a construção de novas plantas industriais e a manutenção/ampliação de plantas com equipamentos instalados anteriormente, configurando, consequentemente, atividades meio para a consecução da atividade fim empresarial, consistente na execução de obras de engenharia, tanto para construção de plantas industriais, como para a manutenção ou ampliação de plantas e/ou equipamentos instalados pela empresa apelante. Portanto, mesmo que não se conheça o local da efetiva prestação desses serviços acessórios, inviável o desmembramento da atividade fim empresarial (execução de obras de engenharia), com a finalidade de tributação dos aludidos serviços acessórios às obras, motivo pelo qual, conforme previsão do art. 3º, inciso III, da LC nº 116/03, considera-se devido o imposto no local da execução da obra e, nesse caso, teriam competência tributária ativa para recolher o ISS os municípios das plantas industriais dos clientes: Luiz Antônio-SP, Aracruz-ES, Telêmaco Borba-PR, Suzano-SP, Belo OrienteMG e Eunápolis-BA.[...]E, ainda que assim não fosse, verifica-se que o Município de Curitiba não teria legitimidade ativa para exigir o ISS, isso porque restou demonstrado nos autos que os serviços prestados pela empresa apelante não comportavam mero transporte de recursos humanos e dos equipamentos, ao contrário, os serviços não poderiam ser prestados à distância, seja pela dimensão dos equipamentos envolvidos na execução das atividades, ou pela imprescindibilidade da presença de engenheiros e técnicos no local da prestação de serviços, de modo que os equipamentos fabricados e comercializados pela empresa, por serem de grande dimensão, não poderiam serem montados na sede para posteriormente serem transportados às plantas industriais ou mesmo serem transportados das plantas para a sede da empresa para eventual assistência técnica. Dessa forma, verifica-se que os locais de prestação de serviços configuram unidades econômicas da apelante, mesmo que temporárias, razão pela qual, tais locais devem ser tidos como os estabelecimentos prestadores de serviços, os quais tem a legitimidade para recolhimento do tributo de ISS. Além disso, conforme o laudo pericial, os profissionais técnicos (engenheiros mecânicos) eram enviados pela apelante para realizar e acompanhar os serviços de assistência técnica devido à complexidade das atividades realizadas nos parques industriais. Portanto, considerando que os locais onde os serviços foram prestados tratavam-se de unidades profissionais (subsumindo-se à regra do art. 4º, da LC Nº 116 /03), não há que considerar o Município de Curitiba como estabelecimento prestador para fins de incidência tributária.” (TJPR, 0002191-68.2016.8.16.0185, Rel. Des. Subst. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª C.Cível, julg. 11/06/2024).Portanto, deve ser mantida a sentença em que a Magistrada singular julgou procedente a pretensão inicial.Por fim, considerando o não provimento do recurso, majora-se o valor dos honorários advocatícios de sucumbência em 2%, atingindo assim o montante total de 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 3º, II, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e manter a sentença em reexame necessário.
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