SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002900-14.2019.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Espedito Reis do Amaral
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Jun 09 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sat Jun 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. ISS SOBRE SERVIÇO DE OBRAS/CONSTRUÇÃO CIVIL. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM 7.02 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENTE MUNICIPAL EM CUJO TERRITÓRIO OCORREU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, INCISO III, DA LEI Nº 116/2003. IMPROPRIEDADE DA COBRANÇA LEVADA A EFEITO PELO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ARGUMENTOS DO APELANTE QUE NÃO LEVAM EM CONTA O COTEJO DAS PROVAS EM SUA INTEGRALIDADE. SERVIÇOS REALIZADOS EM OUTRAS CIDADES CONSIDERADAS COMO UNIDADES ECONÔMICAS/PROFISSIONAIS TEMPORÁRIAS. PROVA PERICIAL. ISS DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.