Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DIRETAMENTE NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OMISSÃO SUPRIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAME 1. Opostos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou o recurso de apelação interposto pela embargada. 2. A embargante sustentou omissão quanto ao conhecimento de sua apelação e pleiteou o provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de suprir omissão referente ao cabimento de recurso de apelação interposto diretamente no segundo grau de jurisdição, em desacordo com o art. 1.010 do Código de Processo Civil.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil.5. Verificou-se que a apelação foi interposta diretamente perante este Tribunal, em desacordo com o art. 1.010 do Código de Processo Civil, configurando erro grosseiro que impede a sua regular tramitação. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a interposição de apelação em segundo grau acarreta o não conhecimento do recurso.7. Diante disso, acolhe-se parcialmente os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, não conhecer da apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, para não conhecer do recurso de apelação interposto diretamente perante o Tribunal de Justiça. Tese de julgamento: “A interposição de recurso de apelação diretamente no Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.010 do Código de Processo Civil, configura erro grosseiro e acarreta o não conhecimento do recurso.”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0082058-60.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 03.03.2025)
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Acórdão 
1. Trata-se de embargos de declaração opostos nos autos de recurso de apelação nº0003887-89.2024.8.16.0014, restando assim ementado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DA COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. RECURSO QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. A COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PRECISA E COMPROVAÇÃO DE FATO ESPECÍFICO QUE JUSTIFIQUE O ABALO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O embargante sustentou, em síntese, vício de omissão no conhecimento da apelação interposta e pleiteou seja o recurso conhecido e provido em seus integrais termos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil[1], os embargos de declaração devem ser conhecidos.Os embargos de declaração possuem como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, sanar omissão ou corrigir erro material na decisão proferida pelo órgão jurisdicional, consoante previsão legal do art. 1.022[2] do Código de Processo Civil.Verifica-se que o embargante interpôs apelação no mov. 2 dos autos do recurso, ou seja, diretamente perante este Tribunal.Contudo, extrai-se do comando do art. 1.010 do Código de Processo Civil que a apelação deve ser interposta por petição dirigida ao Juízo de primeiro grau. Logo, restou caracterizado erro grosseiro na interposição de recurso de apelação, tratando-se de vício que não pode ser sanado, pois a lei é expressa e suficientemente clara quanto à forma e ao cabimento do recurso.Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento tranquilo no sentido de que a interposição de apelação diretamente no segundo grau de jurisdição acarreta erro grosseiro e implica o não conhecimento do recurso:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROTOCOLO EM INSTÂNCIA DIVERSA. CONTRARIEDADE AO ART. 1.010 DO CPC/15. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES SIMILARES DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (REsp n. 2.009.011/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)
Assim sendo, deve ser acolhido em parte os presentes embargos de declaração, para suprir a omissão do v. Acórdão, mas somente para não conhecer do recurso interposto pelo embargante.
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