SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0126499-71.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 21 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADMINISTRADOR. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 24 DA LEI 11.101/2005. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEA Associação Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB e o Administrador da massa interpuseram, respectivamente, os Agravos de Instrumento n.ºs 126566-36.2024.8.16.0000 e 126499-71.2024.8.16.0000, contra Decisão prolatada nos autos de Pedido de Insolvência Civil n.º 10430-60.2018.8.16.0001, oriundos da 17.ª Vara Cível de Curitiba.A decisão agravada fixou os honorários do Administrador Judicial em 1% sobre o valor de venda dos bens, autorizando o pagamento de R$516.120,00 (2/5 do valor total reservado), com o parcelamento do restante.A agravante SEB alegou excesso no valor arbitrado, pleiteando a redução para 0,5%, enquanto o Administrador, por sua vez, pleiteou majoração para 5% ou, subsidiariamente, arbitramento conforme o art. 767 do CPC/73.Ambos os pedidos foram impugnados pelas partes e obtiveram parecer da Procuradoria de Justiça pelo desprovimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) saber se os honorários arbitrados em 1% sobre o valor dos bens devem ser reduzidos diante da alegada desproporcionalidade; (ii) saber se os honorários devem ser majorados para 5% ou arbitrados com base nos critérios do art. 767 do CPC/73, em razão da complexidade da atuação e dos custos suportados pelo Administrador Judicial.III. RAZÕES DE DECIDIRA insolvência civil continua a ser regida pelo CPC/73, nos termos do art. 1.052 do CPC/15.O art. 767 do CPC/73 determina que os honorários do administrador devem ser arbitrados conforme sua diligência, responsabilidade, trabalho e a importância da massa.É pacífico o entendimento pela aplicação subsidiária do art. 24 da Lei 11.101/2005 ao regime da insolvência civil, conforme reiterada jurisprudência do TJPR, sendo o percentual máximo permitido de 5% sobre o valor da venda dos ativos.Considerando os critérios legais e as circunstâncias do caso concreto, incluindo a complexidade da atuação, o tempo de serviço prestado sem contraprestação, bem como a limitada capacidade de pagamento da massa, o percentual de 1% mostra-se razoável.A redução pretendida pela SEB não encontra respaldo na simples alegação da desproporção frente ao passivo da massa, dado que esta condição é típica da insolvência.Também não prospera a pretensão do Administrador Judicial, diante da ausência de comprovação dos custos alegadamente suportados, sendo certo que as despesas operacionais foram, em parte, assumidas pela massa insolvente, conforme destacado pela Procuradoria de Justiça.A jurisprudência do TJPR confirma o arbitramento de honorários entre 1% e 2% em casos similares, observando os mesmos critérios legais.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A fixação dos honorários do Administrador Judicial em insolvência civil pode observar, por analogia, os critérios do art. 24 da Lei n.º 11.101/05, desde que razoáveis e compatíveis com a complexidade do encargo, a capacidade de pagamento da massa e os valores de mercado, sendo indevida sua majoração ou redução quando ausente prova concreta de desproporcionalidade ou de despesas extraordinárias não cobertas pela própria massa.Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil de 1973, art. 767;Código de Processo Civil de 2015, art. 1.052;Lei 11.101/2005, art. 24 e § 1º.