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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recursos de Agravo de Instrumento interpostos contra a r. decisão de mov. 2790.1, que nos autos de “Insolvência Civil” de n.º 10430-60.2018.8.16.0001, dentre outras questões, fixou honorários pelo encargo exercido pelo Administrador Judicial em 1% sobre o valor de venda dos bens, autorizando o pagamento imediato de R$516.120,00, correspondentes a 2/5 do valor reservado a ele.Insurgiu-se contra a decisão a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA – SEB, por meio do Agravo de Instrumento n.º 126566-36.2024.8.16.0000, aduzindo que os honorários fixados ao Administrador Judicial resultariam em mais de R$2 milhões, valor excessivo, especialmente diante do passivo superior a R$553 milhões, comprometendo os interesses dos credores e violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 24 da Lei n.º 11.101/05. Apontou a que a remuneração mensal de um Advogado sênior em Curitiba oscila entre R$7.000,00 e R$9.000,00, de modo que, considerando os meses de trabalho do Administrador, a remuneração a ele devida deveria corresponder a R$934.524,00, que mais se aproxima de 0,5% do valor de venda dos ativos. Diante disso, requereu a reforma da decisão, para que remuneração seja limitada a 0,5% do valor não atualizado da venda dos ativos da FEPAR e do HUEC, o que entende seria mais proporcional e razoável. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido ao mov. 14.1. Contraminuta pelo Administrador Judicial ora agravado ao mov. 32.1, pelo desprovimento do recurso. Parecer pela d. Procuradoria de Justiça ao mov. 41.1, também pelo desprovimento do recurso. Também inconformado, o Administrador Judicial interpôs Agravo de Instrumento, autuado sob o n.º 126499-71.2024.8.16.0000, aduzindo que insuficientes os honorários fixados em seu favor, pois sequer cobrem os custos operacionais já suportados ao longo de mais de 5 anos de gestão. Frisou em suas razões recursais a complexidade de sua atuação, realizando todos os atos e gestão das unidades empresariais, realizando processo de transferência de gestão sem a paralisação dos trabalhos do hospital e da faculdade, criação de estrutura para gerir os remanescentes da associação que custam a importância de mais de R$34.000,00 mensais, a individualização de créditos do FGTS aos funcionários, e a atuação em mais de 4.000 em que a SOCIEDADE era requerida. Destacou que a decisão agravada aplicou indevidamente os critérios do art. 24, § 1.º da Lei 11.101/2005, ignorando a norma específica do art. 767 do CPC/73 para insolvências civis, que prevê a fixação da remuneração com base na diligência, responsabilidade e importância da massa. Requer, nesse contexto, a majoração dos honorários para 5% sobre o valor da venda dos ativos.Deferido o processamento, sobreveio Contraminuta ao mov. 24.1, pelo desprovimento do recurso. Parecer da d. Procuradoria de Justiça ao mov. 32.1, também pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, merecem ser conhecidos ambos os recursos. A controvérsia tratada nos presentes recursos diz respeito ao critério e percentual utilizado para o arbitramento de honorários a fim de remunerar o trabalho realizado pelo Administrador Judicial. A decisão agravada fixou-os em 1% sobre o valor de venda dos bens, com base no art. 24 da Lei n.º 11.101/05, nos seguintes termos (mov. 14.1):““(...) Compulsados os autos, denota-se que não houve fixação dos honorários pelo encargo exercido pelo Administrador Judicial. Nos termos do artigo 24 da Lei de Falências e Recuperação Judicial, aplicável analogamente à insolvência civil, a remuneração do administrador é sustentada por 03 (três) critérios, a saber: i) a capacidade de pagamento do devedor; ii) o grau de complexidade do trabalho; e, iii) os valores praticados no mercado para o desempenho de atividade semelhante. Na espécie, é inconteste a complexidade do trabalho do Sr. Administrador Judicial, sobretudo porque nomeado há mais de 04 (quatro) anos, período no qual exerceu o encargo com a diligência necessária para a liquidação dos ativos sem ter recebido qualquer quantia a título de remuneração, restando pendente, ainda, a expropriação do plano de saúde vinculado à Sociedade Evangélica Beneficente (Medsul Saúde, de razão social Evangélico Saúde Ltda).Não se pode olvidar, contudo, da baixa capacidade de pagamento do devedor, haja vista que o próprio Administrador apontou quantitativo de credores superior a 4.000 (quatro mil) (seq. 595), estes com haveres documentalmente reconhecidos, o que pode majorar significativamente se considerar os inúmeros pedidos de habilitação formulados neste feito – bem como em autos apensos – pendentes de análise, sem prejuízo de outros eventualmente não liquidados. Com base nessas premissas, bem como nos valores praticados no mercado para o desempenho de atividade semelhante, e com fundamento no §1º do referido artigo 24 da Lei n. 11.101/2005 – que estabelece apenas o percentual máximo –, fixo os honorários do Sr. Administrador Judicial em 1% (um por cento) sobre o valor de venda dos bens. Para evitar dúvidas, ressalto que a base de cálculo dos honorários é composta pelo valor da venda da FEPAR e do HUEC (seq. 126.8) e pelo valor da eventual venda do Plano de Saúde (MEDSUL SAUDE), apenas. Quanto ao pagamento, deve ser reservado 40% (quarenta por cento) para pagamento depois do cumprimento dos artigos 154 e 155 da LFRJ; o que permite o pagamento da diferença - de 60% (sessenta por cento) – haja vista que, repise-se, o Sr. Administrador exerce o encargo há mais de 04 (quatro) anos sem ter recebido qualquer numerário. Frise-se que houve arrematação dos ativos da FEPAR e do HUEC no importe de R$ 215.050.000,00 (duzentos e quinze milhões e cinquenta mil reais) (seq. 126.8). Nesse contexto: 3.1. Reserve-se ao Sr. Administrador o montante de R$ 860.200,00 (oitocentos e sessenta mil e duzentos reais). Anote-se. 3.2. Do saldo (R$ 1.290.300,00), autorizo o pagamento imediato do equivalente a 2/5 (dois quintos) mediante alvará judicial eletrônico em favor do Sr. Administrador, o que corresponde a R$ 516.120,00 (quinhentos e dezesseis mil, cento e vinte reais). Intime-se para indicação da conta a ser creditada e, na sequência, expeça-se. 3.3. Quanto ao remanescente de 3/5 (três quintos) (R$ 774.180,00), determino o pagamento ao Sr. Administrador na forma parcelada mediante a expedição de 10 (dez) alvarás mensais de R$ 77.418,00 (setenta e sete mil, quatrocentos e dezoito reais) cada, sendo o primeiro em 30 (trinta) dias após o levantamento do alvará descrito no item 3.2, e os demais na mesma data nos meses subsequentes. Expeça-se. Por oportuno, ressalto que o pagamento dos honorários devidos por ocasião da futura arrematação do plano de saúde, se concretizada, serão oportunamente deliberados.”Em seu recurso, pretende a ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA a redução da verba honorária para 0,5% do valor não atualizado da venda dos ativos, ao passo em que o Administrador JEFFERSON BUENO MACHADO almeja a sua majoração para 5% sobre o valor de venda dos ativos, ou, sucessivamente, realize arbitramento compatível com os elementos do art. 767 do CPC/73. Pois bem. Trata-se na origem, com efeito, de “Pedido de Insolvência Civil” proposto pela SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA – SEB em 2018. É certo que mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o procedimento de insolvência civil do devedor continua a ser regulado pelo Código de Processo Civil de 1973, segundo determina o art. 1.052 do CPC/15. O art. 767 do CPC/73 estabelece que “o administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo a sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa”. Nesse contexto, pode-se considerar como “importância da massa” a sua efetiva liquidez, ou seja, o valor da venda dos ativos. Nesse sentido a jurisprudência:“A ‘importância da massa’, a que alude o art. 767 do Código de Processo Civil, como base de cálculo da remuneração do administrador, deve se relacionar mais com sua efetiva liquidez, ou seja, com que, realmente, se apurar na realização do ativo. Isto porque o valor dos bens arrecadados nem sempre é dado por pesados compromissos do insolvente, como também porque, muitas vezes, engloba valores incobráveis ou bens de difícil alienação” (TEODORO JÚNIOR, Humberto. A Insolvência Civil: execução por quantia certa contra devedor insolvente. Rio de Janeiro: Forense, 1980. p. 363).Todavia, referido art. 767 do CPC/73 não prevê quaisquer percentuais ou patamares mais específicos a fim de arbitramento da remuneração. Assim, a jurisprudência vem entendendo pela razoabilidade da aplicação subsidiária da legislação falimentar, segundo os termos previstos na Lei n.º 11.101/05, a qual prevê, em seu art. 24, § 1.º, o seguinte:Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.§ 1º. Em qualquer hipótese, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVOLVÊNCIA CIVIL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CREDOR COM GARANTIA REAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARA PAGAMENTO DE CREDOR. ATO LEGAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.101/2005 DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ART. 24/LRF. FIXAÇÃO EM 2% DO VALOR DA VENDA DOS BENS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENT0 E PARCIAL PROVIMENTO.1. Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível para desafiar sentença homologatória do quadro geral de credores determinando a liquidação da massa encerrando provisoriamente a insolvência civil, deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. É legal a determinação para expedição de alvará judicial para levantamento do produto obtido com a venda em leilão a favor do banco, na condição de credor hipotecário que à época da alienação enquadrava-se como único credor com garantia real, possuindo preferência em face dos demais credores do insolvente. 3. Sendo aplicável na insolvência civil a Lei de Recuperação e Falências por analogia, os honorários do administrador da insolvência, devem ser arbitrando em 2% (dois por cento) sobre o valor dos bens arrecadados, na forma do art. 24, da Lei n° 11.101/2005.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 10910-02.2022.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, unânime, julg. em 12.12.22 – grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSOLVÊNCIA CIVIL – REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL – BASE DE CÁLCULO – APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 24 DA LEI 11.101/2015 – MERA ESTIMATIVA DE VALOR ANTES DA VENDA EFETIVA DOS BENS – POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE REVISÃO DO VALOR – MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR, 6.ª Câm. Cív., AI 31372-82.2019.8.16.0000, Rel. Des. Irajá Romeo Hilgenber Prestes Mattar, unânime, julg. em 08.06.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR. CABIMENTO. ART. 767, CPC/1973. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR, NO QUE DIZ RESPEITO AOS LIMITES DA REMUNERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE, OBSERVADA (i) A COMPLEXIDADE DA INSOLVÊNCIA CIVIL, (ii) O TRABALHO REALIZADO POR TODOS OS ADMINISTRADORES QUE JÁ ATUARAM NO FEITO; (iii) OS LIMITES LEGAIS E (iv) A IMPORTÂNCIA DA MASSA, A REMUNERAÇÃO DO ATUAL ADMINISTRADOR DEVE SER REDUZIDA PARA O PATAMAR DE 2% CALCULADO SOBRE O ATIVO DA MASSA INSOLVENTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O administrador terá direito a uma remuneração, que o juiz arbitrará, atendendo à sua diligência, ao trabalho, à responsabilidade da função e à importância da massa (art. 767, CPC/1973). (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AI 1769-61.2019.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, unânime, julg. em 18.07.19)Ponderando-se o disposto no art. 767 do CPC/73, bem como os critérios do art. 24 da Lei n.º 11.101/05, revela-se razoável o percentual arbitrado pelo d. Juízo a quo, em 1% sobre o valor de venda dos ativos da devedora. Verifica-se dos autos que Administrador JEFFERSON BUENO MACHADO atuou no feito como Interventor da SEB, em 2018 (mov. 94.1), sendo nomeado como Administrador da massa em setembro de 2020, nos termos do art. 766 do CPC/73, quando declarada por Sentença a insolvência civil da SEB (mov. 413.1 dos autos de origem), tendo realizado o encargo desde então, por mais de 4 anos, sem ter recebido até o momento quaisquer valores a remunerar o trabalho realizado.Nesse compasso, não obstante a complexidade do trabalho, a extensa atuação do Administrador na liquidação do ativo e sua intervenção nas demandas em que a SEB era parte, há também de se considerar, como bem colocou a decisão agravada, a baixa capacidade de pagamento da devedora e o alto número de pedido de habilitação de créditos, de modo que adequado para sua remuneração, na hipótese, o percentual fixado. Relembre-se que conforme constou da decisão agravada, os ativos da FEPAR e do HUEC foram arrematados pelo importe de R$215.050.000,00, de modo que a remuneração, em 1% deste valor, perfaz mais de R$ 2 milhões (podendo ainda ser acrescido do mesmo percentual sobre o valor de eventual venda do Plano de Saúde MEDSUL SAÚDE). Não se justifica, nesse cenário, a majoração ou redução do percentual aplicado. A mera afirmação, pela devedora, de que o valor do passivo é muito superior ao do ativo, não basta para autorizar a redução do percentual aplicado, pois se trata de situação inerente à condição de insolvência. Ainda, não há como se equiparar a atuação do Administrador da Massa com a de um Advogado sênior em Curitiba, visto que a função exercida pelo Administrador, como bem indicou a d. Procuradoria de Justiça, é mais abrangente e complexa. De mesma forma, não há como se acolher o pedido de majoração feito pelo Administrador, especialmente porque não há comprovação do efetivo desembolso dos valores alegadamente suportados por ele durante a realização do encargo, eis que ausente prova da contratação e dispêndio pessoal de valores com a equipe que alegou ter contratado para auxiliá-lo, também porque as despesas mensais para exercício dos trabalhos são, de regra, pagas pela massa insolvente. A propósito, como bem apontou a d. Procuradoria de Justiça em seu r. Parecer:“(...) Embora não se descure da complexidade do trabalho exigido pela função, não há nos autos provas dos alegados gastos com equipe que o agravante diz ter criado para o desempenho de suas atribuições, com exceção da contratação de escritório de contabilidade (mov. 595.9) e escritórios de advocacia trabalhista (mov. 595.6), cível (mov. 595.7), e de assessoria jurídica (mov. 595.8), que foi homologada pelo juízo a quo (mov. 867.1) e cujas despesas mensais são pagas pela massa insolvente. Nesse ponto, chama atenção que o contrato de mov. 595.8 tem por objeto, dentre outras funções, “Assumir a representação processual do Administrador Judicial nos autos de insolvência civil em trâmite perante a 17ª. Vara Cível”, bem como “Coordenar juntamente com o Administrador Judicial o atendimento dos demais escritórios de advocacia” e “Prestar assessoria e consultoria ao interventor na gestão dos remanescentes da CONTRATANTE”, veja-se:(...)Sendo assim, parece despicienda a manutenção de uma segunda equipe para realizar tais funções, além de que o Administrador Judicial não trouxe prova do efetivo desembolso dos valores que alega ter suportado ao longo dos anos com seus auxiliares, o quê, em regra, é de fácil comprovação. Intimado a esclarecer “de modo pormenorizado, os serviços que lhe restaram realizar, de modo a viabilizar a fixação de sua pretendida remuneração (art. 767, CPC/73)” (v. decisão de mov. 867.1), o Administrador Judicial limitou-se a reproduzir os deveres legais insculpidos nos incisos do art. 21 da Lei n. 11.101/2005, e frisar que “Diante do tamanho do passivo de Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba em Insolvência Civil (superior a R$ 1 bilhão) e da quantidade de credores que poderá surgir - que se projeta em até 6.000 - é certo afirmar que este administrador judicial terá elevada carga de trabalho no atendimento a estes credores e na verificação individualizada de seus respectivos pedidos de habilitação, sendo notório que não poderá realizar isto sozinho, mas sim com o auxílio de vários profissionais.” (v. mov. 907.1). Ademais, ainda não foi apresentada a lista completa de credores da massa insolvente – incluindo os débitos reconhecidos judicialmente – e, embora o agravante mencione a existência de mais de 4.000 ações judiciais, o recorrente não relacionou os aludidos processos, além de que já conta com os mencionados escritórios contratados para lhe auxiliar nos mesmos, cujos custos são arcados pela Massa Insolvente.Sendo assim, o pedido de majoração de sua remuneração se funda em alegações que não encontram respaldo probatório nos autos principais e recursais, de modo que o indeferimento do pleito é a medida que se impõe.”Ante todo o exposto, verifica-se adequada a remuneração fixada na decisão agravada, que bem atende aos critérios do art. 767 do CPC/73 e do art. 24, § 1.º da Lei n.º 11.101/05, não merecendo qualquer reparo. Ex positis, o voto é no sentido de negar provimento aos recursos de Agravo de Instrumento.
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