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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 23/10/2019, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO” em face LUIZ ANTONIO DE LIMA, Vice-Prefeito do MUNICÍPIO (mov. 1.1 dos autos originários nº 0003611-56.2019.8.16.0136), alegando que: a) o Réu, fazendo uso de sua prerrogativa de Agente Público municipal, pediu várias diárias, “sob a alegação de que realizaria viagens para tratar assuntos de interesse e relevância para a Municipalidade” (f. 02), as quais foram concedidas; b) porém, em apuração interna, motivada por comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), “constatou-se que, realmente, as diárias concedidas ao Requerido não se encontravam justificadas, ou seja, que o Réu não apresentou, documentalmente, prestação de contas quanto a elas” (f. 02); c) as diárias não comprovadas foram concedidas de 2017 a 2019, perfazendo R$ 21.500,00; d) em 09/08/2019, notificou extrajudicialmente o Réu para que, em 10 dias, prestasse as contas, mediante apresentação de justificativas para as viagens; e) em 22/08/2019 (isto é, intempestivamente), o Réu pediu dilação de prazo, alegando que “a documentação comprobatória de todas as diárias já havia sido entregue à Administração e que, desarrazoadamente, essa documentação estava sendo novamente solicitada. Para tentar justificar seu requerimento, o réu chegou a alegar que agentes da Administração Municipal teriam “extraviado” a documentação supostamente trazida por ele” (f. 04); f) mesmo com o indeferimento do pedido de dilação de prazo, o MUNICÍPIO Autor “providenciou u novas buscas com vistas a determinar se, realmente, tais justificativas haviam sido protocoladas, tendo-se finalmente apurado que o réu nunca trouxe ao setor competente da Municipalidade prestações de contas e, portanto, justificativas documentais para suas supostas viagens” (f. 04); g) a Lei Municipal nº 391/2014 estabelece que “o agente público beneficiado com a concessão de diárias tem a obrigação de prestar contas referentes a elas, apresentando relatório devidamente instruído com documentação comprobatória, apto a justificar as despesas supostamente cobertas pelos valores auferidos” (f. 05), o que não foi cumprido pelo Réu, que praticou ato de improbidade administrativa que implica prejuízo ao erário (art. 9º, “caput” e inciso XI, da Lei Federal nº 8.429/1992 – antiga redação); h) “o mero dispêndio de recursos, sem a devida demonstração do interesse público a justificá-lo, por si só, já importa malbaratamento do patrimônio público” (f. 06); e i) o Réu também praticou ato de improbidade que implica violação aos princípios da Administração (art. 11, “caput” e inciso I, da LIA – antiga redação). Pediu: i) em liminar, a decretação da indisponibilidade de bens do Réu e seu afastamento cautelar do cargo de Vice-Prefeito; e ii) ao final, o julgamento de procedência, a fim de reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelo Réu (art. 9º, “caput” e inciso IX, ou art. 11, “caput” e inciso I, da LIA – antiga redação) e sua condenação às sanções previstas no art. 12, incisos I e III, da LIA – antiga redação). Atribuiu à causa o valor de R$ 21.500,00. 2) O MUNICÍPIO emendou a petição inicial (mov. 27.1), esclarecendo o pedido e pugnando pela condenação do Réu “ao pagamento de R$ 86.000,00, quantia essa referente ao ressarcimento integral do dano (R$ 21.500,00) acrescida da multa civil de três vezes o acréscimo patrimonial (3 x R$ 21.500,00)” (f. 01). 3) A decisão de mov. 33.1 decretou a indisponibilidade de bens do Réu, limitada ao valor do dano (R$ 21.500,00). 4) LUIZ ANTONIO DE LIMA se manifestou (mov. 48.1), alegando que, em processo do TCE/PR, “efetuou a comprovação da utilização das diárias em prol do interesse público” (f. 01). Juntou cópia do referido processo (mov. 52.1 a 52.11). 5) A decisão de mov. 63.1 determinou a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO para intervir como litisconsorte ativo e emendar a petição inicial, a fim de incluir JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA (Prefeito) no polo passivo, bem como apresentar “elementos de convicção mínimos a dar justa causa à inclusão” (f. 01). 6) O MINISTÉRIO PÚBLICO emendou a inicial (mov. 66.1), sustentando que: a) o Prefeito (JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA) concedeu, de forma despropositada, as diárias ao Vice-Prefeito (Réu LUIZ ANTONIO DE LIMA), ciente da ausência de prestação de contas; b) deve o Prefeito, então, compor o polo passivo; e c) a medida liminar deve ser estendida ao Prefeito, bem como a tipificação dos atos de improbidade imputados ao Vice-Prefeito. 7) A decisão de mov. 69.1 recebeu a emenda à petição inicial e determinou a notificação dos Réus. 8) Foi comunicado o falecimento de JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA, em 06/12/2020 (mov. 82.1) e o feito foi suspenso para regularização do polo passivo (mov. 91.1). 9) O ESPÓLIO DE JOSÉ REINOLDO DE OLIVEIRA contestou (mov. 101.1), asseverando que: a) não há justa causa para o recebimento da petição inicial, tampouco legitimidade passiva, porque não há indícios mínimos da prática de ato de improbidade por JOSÉ REINOLDO (art. 17, § 6º, da Lei Federal nº 8.429/1992 – atual redação); b) não era da responsabilidade do Gestor prestar contas das diárias recebidas pelo Vice-Prefeito, muito menos analisar a prestação de contas das diárias; c) o art. 4º da Lei Municipal nº 391/2014 não exige, de forma específica, a prestação de contas nem “especifica como deve ocorrer a apresentação dos assuntos da viagem” (f. 11); d) “o Vice-Prefeito justificou o recebimento e prestou contas das diárias que foram utilizadas em viagens a serviço de interesse do Município” (f. 12); e) a mera irregularidade não se confunde com improbidade; e f) não foi comprovado o dolo nem o prejuízo ao erário. 10) O MUNICÍPIO informou que, atualmente, vige a Lei Municipal nº 580/2021, que, “regulamentando a concessão de diárias, revogou as eis Municipais 390/2014 e 391/2014, além de dar outras providências” (mov. 133.1, f. 01). 11) Em atenção às alterações promovidas na LIA pela Lei Federal nº 14.230/2021, as decisões de mov. 159.1 e 165.1 determinaram a intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO para emendar a petição inicial, nos termos do art. 17, § 6º, da LIA (atual redação). 12) O MINISTÉRIO PÚBLICO, visando demonstrar o dolo dos Réus e recapitular suas condutas, sustentou que (mov. 171.1): a) “A conduta dolosa do então Vice-Prefeito LUIZ ANTONIO DE LIMA, de receber a quantia equivalente a R$ 21.500,00 em diárias, em detrimento do erário do município e Santa Maria do Oeste/PR, durante os anos de 2017 e 2019, sem que tivesse havido a devida prestação de contas, conforme preceitua a legislação municipal correlata, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito enquadrado no artigo 9, inciso XI, da Lei n.º 8.429/92” (f. 01); b) “o então Prefeito Municipal, e também requerido, JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA, ao, na qualidade de ordenador máximo de despesas, aderir subjetivamente à conduta ímproba do Vice-Prefeito, bem como participar ativa e diretamente de tais práticas, seja concedendo as diárias por meio de ato formal, seja autorizando o pagamento das despesas a esse título empenhadas em seu favor, mesmo sabedor da forma com que LUIZ ANTONIO DE LIMA prestava contas, apenas justificando a diária no objetivo da viagem, sem que houvesse a relação detida dos gastos despendidos durante o deslocamento, em afronta à Lei Municipal que regula a matéria (Lei Municipal nº 391/14), incorreu nas condutas ímprobas dolosas previstas no artigo 10, caput e inciso XI, da Lei nº 8.429/92” (f. 01); c) subsidiariamente, é caso de conversão do feito em Ação Civil Pública ressarcitória (art. 17, § 6º, da LIA). 13) A decisão de mov. 174.1: a) recebeu a petição de mov. 171.1 como emenda à inicial; b) indeferiu a inicial em relação ao ESPÓLIO DE JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA; e c) recebeu a inicial em relação a LUIZ ANTONIO DE LIMA, determinando sua citação. 14) LUIZ ANTONIO DE LIMA contestou (mov. 196.1), sustentando que: a) os Autores não demonstraram a prática de ato de improbidade, tampouco identificaram “com precisão a conduta ímproba atribuída ao Réu, muito menos que houve prejuízo ao erário” (f. 01); b) as provas demonstram que o Réu prestou as contas e que a Ação representa tentativa do MUNICÍPIO de corrigir seu próprio erro, decorrente de falta de organização; e c) o dolo específico não foi demonstrado. 15) O MINISTÉRIO PÚBLICO impugnou a contestação, reiterando o pedido inicial (mov. 219.1). 16) A decisão saneadora (mov. 222.1): a) consignou que “LUIZ ANTONIO DE LIMA responderá pelo ato de improbidade previsto no art. 9º, inciso XI, da Lei nº 8429/92 (LIA), em razão do recebimento de verbas a título de diárias sem a correspondente prestação de contas pelo período compreendido entre os anos de 2017 e 2019” (f. 02); e b) fixou, como questões controvertidas: “a) recebimento de verbas a título de diárias sem a correspondente prestação de contas; e b) conduta dolosa do agente” (f. 02). 17) O MINISTÉRIO PÚBLICO e o Réu pediram prova oral (mov. 226.1), que foi deferida pela decisão de mov. 233.1. 18) Foi realizada audiência de instrução, com: a) ouvida do Réu, bem como de três testemunhas e um informante de LUIZ (mov. 249.1 a 249.6); e b) determinação de expedição de Ofício ao TCE/PR, para envio de cópia da decisão final proferida no Processo nº 414412/2019, o que foi cumprido (mov. 254.1 a 254.3). 19) As Partes ofereceram alegações finais (mov. 269.1, 272.1 e 276.1). 20) A sentença, de 20/08/2024 (mov. 279.1), julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer a prática, pelo Réu, de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito (art. 9º, inciso XI, da LIA – atual redação), bem como o condenar às sanções de “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, com ressarcimento integral do dano em favor da pessoa jurídica prejudicada” (f. 11), perda da função pública, suspensão de direitos políticos por 8 anos e pagamento de multa civil equivalente à metade do acréscimo patrimonial, fundamentando que: a) “o Ente Municipal informou que não foram localizados nos arquivos da Prefeitura qualquer documento comprovando a participação” do Réu em “eventos, reuniões ou visitas aos órgãos descritos nas notas de empenho e comprovante de gastos/comparecimento que poderiam ter motivado o ato administrativo” (f. 07); b) o Réu não juntou sequer um protocolo que demonstrasse o alegado envio, à Administração, de toda a documentação que comprovava a regularidade das diárias; e c) “o Réu era Vice-Prefeito e, por isso, inegavelmente, tinha consciência de que o recebimento de diárias, na forma das Leis Municipais nº 580/2021 e 391/2014, demandavam apresentação de atestado ou certificado de participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certificasse a presença do beneficiário no local de destino” (f. 07), o que caracteriza o dolo do Agente. Ainda, condenou o Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, a serem revertidos ao Fundo Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO. 21) LUIZ ANTONIO DE LIMA apelou (mov. 282.1), argumentando que: a) não foi comprovado que o Apelante não prestou contas e não foi possível identificar a conduta ímproba a ele atribuída; b) “embora toda prestação de contas das diárias tenha sido realizada, em razão da desorganização da Administração, o Recorrente novamente realizou a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas (mov. 48.1 e 52 do processo)” (f. 05); e c) não foi comprovado o dolo específico. Pediu a reforma integral da sentença. 22) Contrarrazões do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e do MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor, pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 296.1 e 301.1). 23) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, opinou pelo desprovimento do recurso (mov. 12.1 destes autos recursais). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, será feita análise do conjunto probatório, para compreensão das particularidades do caso. Após, passar-se-á ao exame das razões recursais. a) Da análise do conjunto probatório: Observa-se da inicial e das emendas (mov. 1.1, 27.1 e 66.1 dos autos originários): i) a alegação de que o Vice-Prefeito (Apelante) não prestou contas das diárias recebidas de 2017 a 2019, as quais, somadas, perfazem o valor originário de R$ 21.500,00; e ii) o pedido de reconhecimento da prática de ato de improbidade que implicou enriquecimento ilícito, com aplicação das sanções respectivas, ante o recebimento de diárias sem prestação de contas. Consta, anexo à inicial, um quadro das diárias liberadas ao Vice-Prefeito LUIZ ANTONIO DE LIMA, de 2017 a 2019, contendo o número do Empenho, o destino da viagem e o valor de cada diária (mov. 1.39, fls. 01/03). Ainda, constam todas as Notas de Empenho referentes às diárias indicadas no mencionado quadro, acompanhadas dos Atos de concessão das diárias e dos comprovantes de pagamento a LUIZ ANTONIO (mov. 1.4 a 1.38). O Acusado, por sua vez, juntou cópia da Representação nº 414412/2019, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR – mov. 52.2 a 52.11). Da análise dessa Representação, infere-se que foi iniciada a partir de denúncia de Vereador do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE em face do Vice-Prefeito LUIZ ANTONIO, em 29/05/2019, alegando que as diárias pagas ao Agente ultrapassam os valores razoáveis para a função e que não houve justificativa suficiente para o pagamento dessas diárias (mov. 52.2, f. 08). A denúncia foi instruída com cópias das Notas de Empenho, dos Atos de concessão das diárias a LUIZ ANTONIO e dos comprovantes de pagamento (mov. 52.2, fls. 09/74 a mov. 52.3, fls. 01/57). Também foram juntados Ofícios da Assembleia Legislativa do Paraná, atestando que LUIZ ANTONIO esteve em Curitiba para tratar de assuntos de interesse municipal, em 24 e 25/01/2017 (mov. 52.2, f. 20), bem como do fim de janeiro ao início de fevereiro/2017 (em datas ilegíveis – mov. 52.2, f. 17), além de 31/07 a 1º/08/2017 (mov. 52.3, f. 08), de 28 a 30/01/2018 e de 07 a 08/02/2018 (mov. 52.3, fls. 17, 20 e 24). Também constam, anexas à denúncia, cópias de: i) Ato de convocação de Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, a ser realizada em Ivaiporã, em 19/07/2017 (mov. 52.3, f. 03); e ii) Declaração da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, indicando que LUIZ ANTONIO esteve em Curitiba, em 1º/08/2017, para tratar de assuntos de interesse municipal (mov. 52.3, f. 07). A Representação foi recebida, em 02/07/2019 (mov. 52.3, fls. 65/66). Em 13/08/2019, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE se manifestou, reconhecendo que o Vice-Prefeito (LUIZ ANTONIO) não prestou contas nem comprovou que as diárias foram empregadas em atividades de interesse da Municipalidade (mov. 52.4, fls. 13/14). LUIZ ANTONIO também se manifestou, em 13/08/2019, alegando que: i) prestou as contas relativas a todas as diárias, mas, por desorganização da Administração, a documentação não foi juntada; e ii) em 06/08/2019, solicitou à Municipalidade os comprovantes das prestações de contas, que foram apresentadas a LUIZ ANTONIO em 13/08/2019 (mov. 52.4, fls. 26/32). Ainda, LUIZ ANTONIO trouxe cópia de Informação da Assembleia Legislativa do Paraná, comprovando que o Agente esteve em Curitiba para tratar de assuntos de interesse municipal em: i) 16 a 17/01, 25/01, 1º/02, 29/03 e 1º/08/2017; ii) 07/02, 28/02 e 31/07/2018; e iii) 12 e 13/02/2019 (mov. 52.5, f. 22), bem como fotografias do Vice-Prefeito com Autoridades, nas datas indicadas (mov. 52.5, fls. 23, 28 e 36; mov. 52.6, fls. 18 e 23; e mov. 52.8, f. 07); Também constam informações – controle de acesso de veículos da ALEP – de que LUIZ ANTONIO foi transportado em: i) 05/04, 21/05, 30/05 e 23/08/2017; ii) 21/11/2018; e iii) 29/05 e 18/06/2019 (mov. 52.5, f. 03). Além disso, foram juntadas: i) Ata de Assembleia Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 22ª Regional de Saúde de Ivaiporã, de 19/07/2017 (mov. 52.6, f. 29/31); ii) Declaração da Câmara dos Deputados Federais, atestando que LUIZ ANTONIO esteve em Ponta Grossa para tratar de assuntos de interesse municipal em 25/05/2017, 16/07/2018 e 23/10/2018 (mov. 52.7, f. 01); e iii) Declaração da COHAPAR, indicando que LUIZ ANTONIO esteve em Curitiba para tratar de assuntos de interesse municipal, em 11/08/2017 (mov. 52.7, f. 16). Em acórdão de 22/10/2020, o Plenário do TCE/PR, por unanimidade, julgou procedente o pedido na Representação (mov. 254.1), a fim de: i) condenar solidariamente LUIZ ANTONIO e o então Prefeito (JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA) à restituição de R$ 15.650,00 a título de diárias pagas sem comprovação do deslocamento de LUIZ ANTONIO; e ii) aplicar a LUIZ ANTONIO multa de 10% do valor da restituição (R$ 1.565,00, em mera estimativa); e iii) determinar ao Poder Executivo municipal a elaboração de “Projeto de Lei atualizando as modalidades e valores das diárias, incluindo, especialmente, a previsão de pagamento de diárias parciais, no valor máximo de 50% da diária integral, nos casos em que não houver pernoite” (fls. 11/12). Merece destaque o seguinte trecho da fundamentação do acórdão: “(...) considerando que o art. 1º, a, inc. III, da Lei Municipal nº 391/2014 previa o pagamento do valor integral de R$ 600,00 para os deslocamentos para outros municípios ou estados da federação “com ou sem pernoite”, não há como se imputar a devolução de valores, ainda que se entenda que os critérios adotados pela referida lei estejam inadequados em comparação com outras legislações de diárias vigentes, necessitando de modificação” (mov. 254.1, f. 07). Em atenção à determinação do TCE/PR, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE editou a Lei Municipal nº 580/2021, de 03/09/2021 (mov. 133.2). Ainda, foi realizada audiência de instrução (mov. 249.1 a 249.6). LUIZ ANTONIO DE LIMA, em seu depoimento pessoal (mov. 249.2), declarou que: foi Vice-Prefeito do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e, atualmente, trabalha com erva mate; sempre viajou para buscar recursos para o MUNICÍPIO; o Vereador que fez a denúncia tem atritos políticos com o Acusado; entregou toda a prestação de contas à Administração, que se recusou a fornecer cópia ao Acusado e até extraviou alguns dos documentos; fazia os pedidos de diárias antes das viagens; entregava os comprovantes das diárias ao motorista, que repassava ao setor de contabilidade do MUNICÍPIO; detalhou algumas das viagens realizadas no período impugnado (2017 a 2019), em Curitiba, para negociação de dívidas e busca por recursos; não soube dizer como os documentos de prestação de contas eram arquivados na Prefeitura; e o dinheiro das diárias era sempre depositado em sua conta. FÁBIO AMILTON SCHREINER, testemunha do Réu, declarou que (mov. 249.3): foi Servidor comissionado do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE durante o mandato do Prefeito JOSÉ REINOLDO, com atribuições financeiras (pagamento de diárias, após o Empenho realizado pelo setor de contabilidade, precedido por autorização da Secretaria de Administração); precisava apenas conferir o Empenho para realizar o pagamento; não verificava pendências – tal função era do setor de contabilidade, que não concedia diárias antes da prestação de contas das anteriores; e era praxe que os motoristas da Administração entregassem as prestações de contas ao setor responsável. ELOI JOSÉ MELO MACHADO, testemunha do Réu, declarou que (mov. 249.4): era Vereador no MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE à época dos fatos (da situação, não da oposição); o procedimento para concessão de diárias é padrão: a concessão dependia da prestação de contas das diárias recebidas anteriormente; porém, não tem conhecimento de como esse procedimento era realizado no Executivo; sabe que LUIZ ANTONIO, enquanto Vice-Prefeito, realizou inúmeras viagens a Curitiba e outras cidades do Paraná para tratar de interesse municipal; e acompanhou LUIZ ANTONIO, inclusive, em uma viagem a Guarapuava; a comprovação da viagem era feita com documentos dos Órgãos visitados e/ou documentos de hotel. JACIR ZIERHUT, testemunha do Réu ouvida como Informante, declarou que (mov. 249.5): foi Servidor comissionado do MUNICÍPIO (na década de 1990) e Vereador à época dos fatos; é primo do Vice-Prefeito LUIZ ANTONIO; o Réu sempre ajudou o MUNICÍPIO; as diárias somente eram concedidas após o pagamento das anteriores; não houve reclamações ou reprovação das contas do Executivo. Por derradeiro, LEVI DE LIMA COLAÇO, testemunha do Réu, declarou que (mov. 249.6): é Professor municipal e, à época dos fatos, foi Secretário Municipal da Educação; o procedimento ocorria mediante requerimento de diárias à Prefeitura (Secretaria de Governo); diárias pendentes de comprovação impediam a concessão de outras; não fazia justificativas escritas após as viagens, mas comprovava mediante notas fiscais; entregava a documentação em mãos a uma Servidora (DAIANE) ou ao setor de contabilidade; e LUIZ ANTONIO sempre tentava participar dos eventos da Educação e foi muito atuante em prol dos interesses municipais. Em suma, essa análise permite concluir que: 1) em 23/10/2019, na inicial, foi pleiteado o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa que implica enriquecimento ilícito por LUIZ ANTONIO DE LIMA (Vice-Prefeito do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE), em razão de diárias concedidas a ele, de 2017 a 2019, sem prestação de contas suficiente (mov. 1.1 dos autos originários); 2) em 30/08/2022, a fim de adequar a pretensão às modificações na LIA feitas pela Lei Federal nº 14.230/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO ressaltou que LUIZ ANTONIO agiu com dolo ao “receber R$ 21.500,00 em diárias, em detrimento do erário do município e Santa Maria do Oeste/PR, durante os anos de 2017 e 2019, sem que tivesse havido a devida prestação de contas, conforme preceitua a legislação municipal correlata”, o que “constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito enquadrado no artigo 9, inciso XI, da Lei nº 8.429/92” (mov. 171.1); 3) em anexo à inicial, constam: i) um quadro das diárias liberadas a LUIZ ANTONIO, de 2017 a 2019, contendo o número do Empenho, o destino da viagem e o valor de cada uma (mov. 1.39, fls. 01/03); e ii) cópias de todas as Notas de Empenho referentes às diárias indicadas no mencionado quadro, acompanhadas dos Atos de concessão das diárias e dos comprovantes de pagamento a LUIZ ANTONIO (mov. 1.4 a 1.38); 4) LUIZ ANTONIO, por sua vez, trouxe cópias de documentos de Órgãos como a Assembleia Legislativa do Paraná, Câmara dos Deputados Federais e Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, bem como fotografias do Agente com outras Autoridades, de 2017 a 2019, comprovando que as viagens foram realizadas para tratar de assuntos de interesse municipal (mov. 52.2, fls. 17 e 20; mov. 52.3, fls. 03, 07, 08, 17, 20 e 24; mov. 52.5, fls. 03, 23, 28 e 36; mov. 52.6, fls. fls. 18, 23 e 29/31; mov. 52.7, f. 16; e mov. 52.8, f. 07); 5) essa documentação havia sido juntada na Representação nº 414412/2019, do TCE/PR (mov. 52.2 a 52.11), que, em 22/10/2020, julgou procedente o pedido, a fim de: i) condenar solidariamente LUIZ ANTONIO e o então Prefeito (JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA) à restituição de R$ 15.650,00 a título de diárias pagas sem comprovação do deslocamento de LUIZ ANTONIO; e ii) aplicar a LUIZ ANTONIO multa de 10% do valor da restituição (R$ 1.565,00, em mera estimativa); e iii) determinar ao Poder Executivo municipal a elaboração de “Projeto de Lei atualizando as modalidades e valores das diárias, incluindo, especialmente, a previsão de pagamento de diárias parciais, no valor máximo de 50% da diária integral, nos casos em que não houver pernoite” (mov. 254.1, fls. 11/12); 6) em 03/09/2021, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE editou a Lei Municipal nº 580/2021, trazendo novo regramento sobre as diárias (mov. 133.2) – todavia, como os fatos ocorreram de 2017 a 2019, é evidente a aplicabilidade da Lei vigente à época dos fatos (Lei Municipal nº 391/2014); e 7) a prova oral foi uníssona no sentido de que: i) LUIZ ANTONIO efetivamente viajava para buscar recursos para o MUNICÍPIO; e ii) as diárias somente eram concedidas após a prestação de contas das anteriores (mov. 249.1 a 249.6). b) Das razões recursais: Trata-se de Apelo de LUIZ ANTONIO DE LIMA (Vice-Prefeito do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE) em face da sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Improbidade originária e, pois, reconheceu que o Réu praticara ato previsto no art. 9º, XI, da LIA (atual redação) e o condenou a sanções previstas no art. 12, I, da mesma Lei (mov. 292.1 e 279.1 dos autos originários, respectivamente). Todavia, a sentença merece reformada. Isso porque a Lei Municipal nº 391/2014 (vigente à época dos fatos), no que se refere às diárias a serem pagas pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE aos Agentes Públicos, estabelecia que: “Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar diárias aos agentes políticos, com o objetivo de custear despesas de viagens, quando se ausentarem do Munícipio de Santa Maria do Oeste, a serviço de interesse deste, e ou para a realização de cursos de aperfeiçoamento. Parágrafo Primeiro: Os valores consignados terão os seguintes patamares: a) Prefeito e Vice-Prefeito Municipal: I – Deslocamento para Munícipios com até 200 (duzentos) Km – R$ 300,00 (Trezentos reais); II - Deslocamento para Munícipios com até 200 (duzentos) Km, com pernoite - R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais); III - Deslocamento para outros Munícipios ou outros Estados da Federação (com ou sem pernoite) - R$ 600,00 (Seiscentos reais); (...) Parágrafo Segundo: Quando da utilização de passagens aéreas, as mesmas não serão consideradas como diárias, devendo ser custeadas pelo Município”. “Art. 2º. Para liberação da diária, deverão os interessados apresentar requerimento prévio ao Chefe do Executivo Municipal, especificando o motivo da viagem, a fim de que haja provisionamento de despesa. Parágrafo único: O pagamento de diárias será precedido de Ato de Concessão de Diária, com numeração sequencial e cronológica, emanada do Chefe do Poder Executivo, onde constarão obrigatoriamente os seguintes dados: I - Nome do interessado que fará a viagem e seu cargo; II - Local e/ou destino da viagem; III - Número de diárias previstas; IV - Serviços a serem executados e/ou objetivo detalhado do deslocamento” (destaquei). “Art. 3º. Nos casos de cancelamento de viagem, o requerente beneficiário da diária, deverá restituir o montante recebido no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas”. “Art. 4º. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, no seu retorno, deverão apresentar uma síntese sobre os assuntos relativos à viagem, e os Secretários deverão no seu retorno apresentar relatório detalhado da viagem e dos trabalhos desenvolvidos” (destaquei). Como se vê, o art. 4º da Lei Municipal nº 391/2014 estabelecia que o Vice-Prefeito, no seu retorno, devia apresentar tão somente uma síntese sobre os assuntos relativos à viagem, que não inclui a prestação de contas, na forma exigida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor ou pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE. Nesse aspecto, reitere-se que o Apelante (LUIZ ANTONIO) trouxe cópias de documentos de Órgãos como a Assembleia Legislativa do Paraná, Câmara dos Deputados Federais e Secretaria de Estado da Infraestrutura e Logística, bem como fotografias do Agente com outras Autoridades, de 2017 a 2019, comprovando que as viagens foram realizadas para tratar de assuntos de interesse municipal (mov. 52.2, fls. 17 e 20; mov. 52.3, fls. 03, 07, 08, 17, 20 e 24; mov. 52.5, fls. 03, 23, 28 e 36; mov. 52.6, fls. fls. 18, 23 e 29/31; mov. 52.7, f. 16; e mov. 52.8, f. 07, dos autos originários). Essa documentação, aliada às cópias de Notas de Empenho e demais documentos (mov. 1.39, fls. 01/03 e mov. 1.4 a 1.38), dá um panorama das viagens e de seus objetivos, sendo certo, ainda, que a Lei Municipal nº 391/2014 não especificou como se daria a síntese dos assuntos tratados. Assim, não se pode concluir que a concessão das diárias – nos moldes realizados - configura enriquecimento ilícito. É bem de ver, ainda, que não se pode exigir que a prestação de contas seja realizada de determinada forma quando inexistente previsão nesse sentido na legislação que disciplinou a concessão das diárias aos Agentes Políticos. Esse tem sido o posicionamento deste Tribunal de Justiça adotado desde 2017 em situações semelhantes, quando o MUNICÍPIO não possui regulamentação específica sobre a prestação de contas em relação a diárias: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PLEITO PELA REFORMA IN TOTUM DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11, DA LEI Nº. 8.429/92). NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PREVIA ESTA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000631-86.2015.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 24.10.2022 - destaquei). “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTIGO 11, DA LEI N.º 8.429/92). NÃO CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A VEREADOR. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI MUNICIPAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS QUE NÃO PREVIA ESTA CONDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 489, INCISO VI, 926 E 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS QUAIS EXIGEM A UNIFORMIZAÇÃO, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA.APELO DO RÉU PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002186-57.2013.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DES. ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 17.05.2021 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. CURSOS NÃO REALIZADOS. DEVOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR ATO DESONESTO E MÁ-FÉ. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. 2. DIÁRIAS AO PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001535-31.2009.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DES. LUIZ TARO OYAMA - J. 30.11.2020 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO/PR. VEREADOR. RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE EXIGÊNCIA EM LEI MUNICIPAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DESCONSTITUIU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DAS INDENIZAÇÕES. INOCORRÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIR AO ERÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, AC 0000613-65.2015.8.16.0101, 5ª C. Cív., Rel. Des. LUIZ MATEUS DE LIMA, J. 19/06/2018, Pub. 20/06/2018, destaquei). “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARILENA. NOTAS DE EMPENHO CONSTANDO VIAGENS PARA DESTINOS DIVERSOS, MAS COM DATAS COINCIDENTES. ERRO DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS DE EMPENHO COMPROVADO. VIAGENS QUE OCORRERAM EM DATAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FORMAL. INEXIGIBILIDADE NO CASO, PORQUE A LEI LOCAL NÃO CONTINHA ESSA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS ÍMPROBOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÕES PROVIDAS” (TJPR, AC. 1670696-0, 5ª C.Cív., Rel. Juiz Conv. ROGÉRIO RIBAS, J. 19/09/2017, Pub. 20/09/2017, destaquei). Inclusive, em julgado mais recente, esta 5ª Câmara Cível reafirmou esse entendimento, em julgamento de recurso relacionado a diárias concedidas ao então Prefeito do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE (JOSÉ REINOLDO OLIVEIRA): “1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS E DIRETRIZES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS (LEI MUNICIPAL Nº 391/2014). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA EXIGIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. a) Observa-se da petição inicial que o ex-Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste não apresentou a prestação das contas de forma satisfatória das diárias recebidas, nos anos de 2017, 2018 e 2019, que somadas importaram no valor originário de R$ 113.800,00 (cento e treze mil e oitocentos reais). b) E, pois, consta da petição inicial que o ex-Prefeito praticou ato de improbidade administrativa, que importa em enriquecimento ilícito e/ou violação dos princípios da administração, ante o recebimento de valores a título de diárias, sem que prestasse as contas de maneira satisfatória. c) Todavia, constata-se que constam dos autos os Extratos de Empenho, os Requerimentos das diárias e documentos que comprovam o nome do Agente Político que viajou, o destino da viagem, o número de diárias e os objetivos da viagem e, pois, que foram cumpridos os requisitos e diretrizes constantes do artigo 2º, da Lei Municipal nº 391/2014. d) Não fosse isso, o artigo 4º, da Lei Municipal nº 391/2014, estabelece que o Prefeito Municipal, no seu retorno, deveria apresentar tão somente uma síntese sobre os assuntos relativos à viagem que não inclui a prestação de contas, na forma exigida pelo Autor, ora Apelante, em suas manifestações. e) Nesse aspecto, destaca-se que os documentos juntados aos autos dão um panorama da viagem e de seu objetivo, sendo certo, ainda, que a Lei Municipal nº 391/2014 não especificou, com detalhes obrigatórios, a forma da síntese dos assuntos tratados. f) E, pois, inexistindo regulamentação específica sobre como se daria a síntese dos assuntos tratados e inexistindo previsão da prestação de contas na forma requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode concluir que a concessão das diárias – nos moldes realizados - configura prejuízo ao erário e/ou enriquecimento ilícito e/ou violação aos princípios da administração pública. (...) 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003341-95.2020.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 07.03.2023 - destaquei). Portanto, não há se falar em dolo específico do Acusado, porque nem mesmo existe ato ilegal, considerando que o então Vice-Prefeito observou as diretrizes contidas nos arts. 2º e 4º da Lei Municipal nº 391/2014 para o recebimento das diárias, sendo certo que, conforme a prova oral, as diárias somente eram concedidas após a prestação de contas das anteriores (mov. 249.1 a 249.6). Saliente-se que a atual redação do art. 9º, “caput”, da LIA estabelece que: “Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:” (destaquei). ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Apelo de LUIZ ANTONIO DE LIMA, a fim de reformar integralmente a sentença e, pois, julgar improcedente o pedido da Ação originária (art. 487, I, do CPC), absolvendo o Acusado da imputação da prática de ato de improbidade previsto no art. 9º, XI, da LIA (atual redação). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância.
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