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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003611-56.2019.8.16.0136
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pitanga
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri May 16 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa. Alegado ENRIQUECIMENTO ILÍCITO decorrente da concessão de diárias ao Vice-Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, de 2017 a 2019, sem prestação de contas. Observância às diretrizes da Lei Municipal nº 391/2014, que disciplinava a concessão de diárias à época dos fatos. Inexistência de exigência de prestação de contas na forma exigida pelos Autores.I. Caso em exame1. Apelo interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da Ação de Improbidade originária, na qual se alegou que o Vice-Prefeito do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE não prestou contas de diárias recebidas entre 2017 e 2019, totalizando R$ 21.500,00, e que tal conduta implicou enriquecimento ilícito. A sentença impôs sanções ao Réu, ora Apelante, incluindo ressarcimento integral do dano, perda da função pública e suspensão de direitos políticos por 8 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Vice-Prefeito praticou ato de improbidade administrativa ao receber diárias sem a devida prestação de contas, implicando enriquecimento ilícito do Agente.III. Razões de decidir3. A Lei Municipal nº 391/2014, vigente à época dos fatos, não exigia a prestação de contas na forma requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e pelo MUNICÍPIO.4. O Vice-Prefeito apresentou documentação que comprova a realização de viagens para tratar de assuntos de interesse municipal.5. As diárias foram concedidas após a prestação de contas das anteriores, conforme a prática administrativa e a prova oral.6. Não foi demonstrado dolo específico ou ato ilegal por parte do Vice-Prefeito, considerando as diretrizes da legislação municipal.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento, a fim de reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido da Ação originária, absolvendo o Acusado da imputação da prática de ato de improbidade.Tese de julgamento: A concessão de diárias a agentes públicos deve observar a legislação municipal vigente à época dos fatos, sendo que a ausência de exigência de prestação de contas formal não configura ato de improbidade administrativa, desde que as diárias tenham sido utilizadas para o interesse público e devidamente documentadas, conforme os requisitos legais estabelecidos._________Dispositivos relevantes citados: LIA, arts. 9º, XI, e 12, I; Lei Municipal nº 391/2014, arts. 1º, 2º e 4º; Lei Federal nº 14.230/2021, art. 17, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0000631-86.2015.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Márcio José Tokars, 4ª Câmara Cível, j. 24.10.2022; TJPR, AC 0002186-57.2013.8.16.0086, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 17.05.2021; TJPR, AC 0001535-31.2009.8.16.0097, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 30.11.2020; TJPR, AC 0000613-65.2015.8.16.0101, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 19.06.2018; TJPR, AC 0003341-95.2020.8.16.0136, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 07.03.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Vice-Prefeito de SANTA MARIA DO OESTE não cometeu ato de improbidade ao receber diárias para viagens entre 2017 e 2019, pois não havia uma regra clara na Lei Municipal que exigisse a prestação de contas da forma como foi cobrada. O Vice-Prefeito apresentou documentos que mostravam que as viagens eram para tratar de assuntos do MUNICÍPIO, e a Lei apenas pedia uma síntese sobre as viagens, não uma prestação de contas detalhada. Assim, o pedido do MUNICÍPIO para responsabilizá-lo foi considerado improcedente, e a condenação foi anulada.