SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003490-17.2017.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogerio Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed May 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, REFORMANDO PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, MANTIDA NOS DEMAIS PONTOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato de distribuição cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por uma empresa em face de outra, em razão da rescisão irregular do contrato e da violação da exclusividade territorial, resultando em pedidos de indenização por vendas diretas realizadas pela ré e por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão contratual foi realizada de forma regular e se a parte apelante é responsável pelo pagamento de indenizações por danos materiais e morais, além de avaliar a procedência da reconvenção proposta pela apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A rescisão contratual promovida pela apelante foi irregular, pois não observou as formalidades exigidas pelo art. 720 do Código Civil.4. A apelante violou a cláusula de exclusividade do contrato de distribuição, realizando vendas diretas na área de atuação da apelada.5. A indenização por danos materiais foi fixada em R$ 107.509,00, correspondente às vendas realizadas pela apelante na área da apelada.6. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 25.000,00, devido ao impacto negativo na reputação e credibilidade da apelada (dano moral in re ipsa).7. A reconvenção foi julgada procedente, pois as notas promissórias apresentadas pela apelante são títulos executivos que não necessitam de comprovação adicional da causa debendi.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente provida, reformando a sentença para julgar procedente a reconvenção, mantidos os demais pontos.Tese de julgamento: A rescisão de contrato de distribuição, de tempo indeterminado, por uma das partes deve observar as formalidades legais, incluindo a notificação prévia de 90 dias, sob pena de ser considerada irregular e gerar a obrigação de indenização por danos materiais e morais à parte prejudicada. A dívida representada por notas promissórias dispensa demonstração de seus fatos constitutivos (causa debendi) para sua cobrança._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 711, 720; CC/2002, arts. 714, 721; Lei nº 4.886/1965, arts. 27, j, e 35.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1064814-39.2016.8.26.0100, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2018; Súmula nº 362/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa que processou a outra tem direito a receber indenizações porque a outra empresa quebrou um contrato de exclusividade, vendendo produtos diretamente aos clientes da primeira. A indenização inclui R$ 107.509,00 pelas vendas feitas de forma irregular, além de R$ 138.022,47 por comissões e R$ 25.000,00 por danos morais. A empresa que foi processada também fez um pedido para receber dinheiro de notas promissórias, e esse pedido foi aceito, mas o valor a ser pago será ajustado, pois um carro foi dado como parte do pagamento. Assim, a decisão foi de que ambas as empresas têm que pagar algumas despesas.