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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra a r. sentença de mov. 318.1 dos autos de AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nº 0003490-17.2017.8.16.0033, ajuizada por JORMAG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. M.E. em face de QUIMILAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.Por brevidade, valho-me do relatório da r. sentença:“Trata-se de ação de ação de rescisão de contrato de distribuição cumulado com indenização por danos morais e materiais formulado por JORGMAG REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA representado (a) por JORGE BRAZ DA SILVA CARDOSO em face de QUIMILAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, nos autos de n° 0003490-17.2017.8.16.0033. Sustenta o autor que celebrou com a ré ‘Contrato de distribuição’ em 15/07/2009, que teve seu vencimento em 14/07/2014, contudo as partes mantiveram a relação negocial, entendendo-se que o contrato vigoraria por prazo indeterminado. Alega que seria responsável pela distribuição exclusiva dos produtos fornecidos pela requerida nas regiões Norte e Noroeste do Estado do Paraná, Estado do Mato Grosso do Sul, Itararé, Itapeva, Capão Bonito, Itapetininga, Botucatu, São Carlos, Mococa, Presidente Prudente, Birigui, Marília, Bauru, São José do Rio Preto, Ribeirão Preto e Franca e demais cidades na divisa do Estado de São Paulo. Narrou que em virtude da crise econômica e política, suas vendas sofreram uma grande queda no ano de 2016, que ainda assim, era obrigada pela requerida a adquirir mais produtos, mesmo com o seu estoque saturado. Que descobriu que a requerida estava contratando seus ex-representantes e aliciando os seus representantes atuais, que, por óbvio, tinham conhecimento e acesso aos seus clientes, e assim, estaria efetuando vendas diretas aos clientes da autora, com redução nos preços de até 50%. Requereu a rescisão do contrato de distribuição, e pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes no pagamento de 1/12 avos e de 1/3 a título de aviso prévio calculados na base de 7% (valor médio de comissões de representantes comerciais) de todas as compras realizadas pela autora durante a relação havida, devidamente corrigidas. Além de danos morais no valor de cinquenta mil reais. A ré foi citada, e apresentou contestação, alegando que a rescisão ocorreu por culpa da autora, que não pagou pelos produtos adquiridos, impossibilitando qualquer indenização por parte da ré. Ainda, sustenta que que os danos materiais são indevidos já que a rescisão contratual foi motivada pelo inadimplemento da autora, inexistindo prejuízo. Ainda, alegou ser incabíveis os danos morais (#36). A ré apresentou Reconvenção contra a autora em #37.1, onde pugnou pela condenação da autora /reconvinda ao pagamento do valor de R$ 299.728,18, referente à Notas Promissórias de compra de produtos (#37.2 ao #37.6). A autora apresentou impugnação à contestação (#41.1). Em decisão de saneamento e organização do processo de #58 foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova testemunhal, com a designação de audiência de instrução e julgamento que se realizou no dia em 03/06/2019 (#89). Em decisão de #151, foi determinada a produção de prova pericial contábil, a fim de elucidar os pontos controvertidos da demanda. O laudo pericial foi juntado à #264.1. O laudo pericial foi homologado e determinada a intimação das partes para apresentação de alegações finais no prazo legal (#294). A ré, em alegações finais por memoriais, requereu a improcedência da ação e a procedência da reconvenção (#298). A autora apresentou alegações finais, oportunidade em que requereu a procedência da petição inicial (#299). Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República.”.Sobreveio a r. sentença de mov. 318.1 pela qual o juízo singular julgou procedente a pretensão da parte autora, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a reintegração do imóvel e condenar o réu a: a. O pagamento de indenização, com fundamento no artigo 714 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 107.509,00, referentes as vendas da ré na área de atuação da autora; b. Ao pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as compras realizadas pela autora durante a relação havida, com fundamento no artigo 27, alínea j, da Lei nº 4.886 que rege as atividades dos representantes comerciais autônomos, bem como, à título de 1/3 do aviso prévio, prevista no artigo 720 do Código Civil, no valor de R$ 138.022,47; c. Ao pagamento, a título de indenização danos morais no valor de R$ 25.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2 do CPC”.A autora opôs embargos de declaração à sentença (mov. 321.1), alegando omissão quanto à incidência de correção monetária e juros, bem como omissão quanto aos honorários advocatícios na reconvenção.Inconformada, a ré QUIMILAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. apela (mov. 323.1) alegando, em síntese, que:a)- a rescisão contratual ocorreu por justa causa, em razão do inadimplemento da apelada, conforme comprovado pelas notas promissórias e notas fiscais acostadas nos autos (mov. 37 e 63);b)- diante do inadimplemento superior a R$ 242.220,00, não há espaço para aplicação do artigo 720 do Código Civil, que trata da necessidade de aviso prévio em casos de rescisão imotivada;c)- a apelada não faz jus ao recebimento de valores referentes às vendas realizadas após a rescisão, pois a relação contratual foi extinta por culpa exclusiva da apelada;d)- a Lei nº 4.886/1965, que rege as atividades dos representantes comerciais, é inaplicável ao caso, pois trata-se de contrato de distribuição e não de representação comercial. Assim, afirma ser indevida a indenização de 1/12 avos das compras e de 1/3 do aviso prévio;e)- não houve qualquer ato ilícito ou conduta culposa por parte da apelante que pudesse causar abalo à imagem da apelada; o dano moral não pode ser presumido e inexiste prova robusta nos autos capaz de demonstrar tal prejuízo;f)- as notas promissórias são títulos executivos extrajudiciais, dispensando a necessidade de discussão sobre sua causa debendi; assim, deve ser julgada procedente a reconvenção, com base nas notas promissórias inadimplidas pela apelada, que totalizam R$ 242.220,00;g)- há erro grave na sentença, pois a apelante foi condenada ao pagamento integral das vendas realizadas pela apelada em 2015 e 2016 (R$ 107.509,00), quando deveria ter sido limitada à comissão de 7% sobre essas vendas (R$ 7.525,63).Ao final pugnou o provimento do recurso e reforma da sentença para julgar improcedente a ação inicial proposta pela apelada, excluindo as condenações ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Pleiteia, ainda, a procedência da reconvenção, condenando a apelada ao pagamento das notas promissórias no valor de R$ 242.220,00, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o vencimento dos títulos. Em caso de manutenção da condenação, requer a limitação do valor indenizatório à comissão de 7% sobre as vendas realizadas após a rescisão (R$ 7.525,63), excluindo a aplicação da Lei nº 4.886/1965.No mov. 331.1 o douto juízo singular acolheu os embargos de declaração para sanear as omissões apontadas, ficando o dispositivo da sentença assim redigido:“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, consequentemente, julgo extinto o feito, artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a reintegração do imóvel e condenar o réu a: a) Ao pagamento de indenização, com fundamento no artigo 714 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 107.509,00, referentes as vendas da ré na área de atuação da autora, corrigidos monetariamente pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); b) Ao pagamento da indenização de 1/12 avos de todas as compras realizadas pela autora durante a relação havida, com fundamento no artigo 27, alínea j, da Lei nº 4.886 que rege as atividades dos representantes comerciais autônomos, bem como, à título de 1/3 do aviso prévio, prevista no artigo 720 do Código Civil, no valor de R$ 138.022,47, corrigidos monetariamente pela SELIC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC); c) Ao pagamento, a título de indenização danos morais no valor de R$ 25.000,oo, corrigidos monetariamente pela SELIC e com juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2 do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e a natureza da causa. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o reconvinte ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, nos termos supracitados”.No mov. 335.1 a apelante ratifica o recurso de apelação de mov. 323.1.Contrarrazões no mov. 344.1.Subiram os autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEO recurso é cabível, tempestivo e foi devidamente preparado, razão pela qual deve ser conhecido.- DO MÉRITO RECURSALDos danos materiaisO douto Juízo singular julgou procedente a demanda reconhecendo que houve a rescisão irregular do contrato, sendo devida a indenização à autora JORMAG em razão de ter a ré/apelante QUIMILAUS desrespeitado a exclusividade pactuada e efetuado vendas diretas (entre indústria e cliente finais) na área de atuação da autora/apelada.A este respeito a ré/apelante defende que já teria efetivado a rescisão contratual, por justa causa, haja vista que a autora/apelada teria incorrido em inadimplemento representado pelo não pagamento pela aquisição de produtos.Este inadimplemento corresponderia a notas promissórias que totalizam 242.220,00 (mov. 37).Com fulcro em dito inadimplemento a ré/apelante QUIMILAUS, inclusive, propôs reconvenção em face da autora.Pois bem.A respeito da rescisão contratual que a ré invoca para exonerá-la de suas obrigações, vê-se que não foi feita regularmente.No contrato então vigente (mov. 1.8, fls. 16/17), denominado “Instrumento Particular de Distribuição”, restou avençado em sua cláusula oitava que: Do instrumento contratual se extrai que a avença teria validade até 14/07/2014, todavia, como se vê dos autos pela declaração de mov. 1.9 (pela qual a ré/apelante, em 13/02/2015, declara que a autora/apelada é sua distribuidora), bem como pelas notas promissórias relativas a compra de produtos para revenda relativas também a 2015, depreende-se que o contrato teve sua validade prorrogada pela continuidade de seu objeto, adquirindo feição de contrato por prazo indeterminado, tendo, por outras palavras, ocorrido sua prorrogação tácita.Sendo assim, a rescisão que tinha sua disciplina definida na cláusula oitava acima transcrita, passou a ser disciplinada pelo art. 720 do Código Civil:Art. 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualquer das partes poderá resolvê-lo, mediante aviso prévio de noventa dias, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do agente.Ou seja, sendo contrato de tempo indeterminado a apelante deveria ter observado, necessariamente, o aviso prévio formal, com prazo de 90 dias, para proceder à rescisão.Não basta para este fim que a apelante alegue o suposto inadimplemento. A rescisão automática prevista na cláusula oitava acima mencionada, cedeu espaço à forma rescisória prevista no art. 720 do Código Civil em razão da reconfiguração promovida pela prorrogação tácita do contrato. Ademais, ainda que se seguisse a disciplina rescisória da cláusula oitava, a apelante não demonstrou ter procedido à “comunicação escrita” ali prevista para promover a rescisão.Deste modo, correta a sentença ao entender que não se havia operado a rescisão regularmente pela apelante.Na mesma linha, também está correta a sentença quando afirma, com fulcro no art. 711 do Código Civil, que a apelante praticou ilícito contratual ao inobservar a exclusividade pactuada na cláusula terceira do contrato de distribuição (mov. 1.8): No presente caso, restou incontroverso que o contrato de distribuição celebrado entre as partes previa exclusividade territorial, sendo vedado à recorrente firmar novos contratos com outros distribuidores ou realizar vendas diretas na mesma região. A prova pericial (laudo no mov. 264.1) e testemunhal evidenciou que a recorrente violou essa obrigação, contratando ex-representantes da recorrida e praticando vendas diretas aos clientes desta, concedendo descontos significativos para deslocar a clientela e inviabilizar economicamente a atividade da distribuidora original.A própria ré, em sua contestação (mov. 36.1), se manifesta afirmando que em razão da ruptura do contrato não tinha mais nenhuma obrigação para com a autora, deixando demonstrado que não teria empecilhos pra inobservar a exclusividade pactuada:“Dessa forma, não há dúvida de que a culpa pela ruptura do contrato se deu exclusivamente pela autora a qual não cumpriu com a sua obrigação, que era o pagamento em dia das compras realizadas, sendo que a suspensão da venda dos produtos se deu por este motivo, e como o contrato venceu em 14/07/2014 e não foi renovada, a empresa ré não tinha mais nenhuma obrigação para com a empresa autora” (grifei).Tais condutas – a ausência de notificação prévia, a quebra da exclusividade pelo emprego de outros vendedores na área geográfica da autora – caracterizam descumprimento contratual grave, retirando da recorrente fundamento jurídico para sustentar a tese de que a rescisão se deu por justa causa. A rescisão defendida pela apelante ré, para ser válida e dispensá-la das obrigações assumidas, deveria ter sido precedida da caracterização da mora e respectiva notificação com a antecedência prevista no art. 720 do Código Civil. Todavia, não houve demonstração pela apelante de nenhuma dessas providências, de modo que os deveres contratuais permaneciam vigentes e não poderiam ter sido inadimplidos pela apelante.Diante do ilícito contratual a perícia (mov. 264.1) apurou o valor que a autora/apelada faria jus caso a exclusividade na distribuição tivesse sido observada, chegando à conclusão de que as vendas diretas efetuadas irregularmente pela ré nos exercícios de 2015 e 2016, na área de atuação da autora/apelada, totalizam R$ 107.509,00.O valor representa os danos materiais pela inobservância da exclusividade pactuada e deve integrar o montante indenizatório a ser pago à autora/apelada, nos termos do art. 714 do Código Civil, consoante bem decidido na sentença ora recorrida:“Quanto aos valores requeridos pelo autor referente a remuneração sobre as vendas realizadas pela requerida na área de atuação prevista no contrato, percebe-se que encontra respaldo no art. 714 do Código Civil: ‘Art. 714. Salvo ajuste, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem a sua interferência”. Logo, segundo o laudo pericial no exercício de 2015 o total das vendas realizadas na área de atuação da autora foi de R$ 99.486,76 e no exercício de 2016 o total das vendas foi de R$ 8.022,24, totalizando as vendas em R$ 107.509,00’.Quanto à condenação relativa aos valores de comissão, com fulcro nas regras da Lei 4.886/65, aqui aplicáveis pela subsidiariedade prevista no art. 721 do Código Civil, a autora pleiteia indenização de 1/12 das comissões recebidas por todo período contratual e 1/3 a título de aviso prévio.Nesse sentido, a sentença condenou a apelante da seguinte forma:“Analisando o pedido do autor sob a indenização por danos materiais consistentes no pagamento da indenização de 1/12 e 1/3 à título de aviso prévio, de todas as compras realizadas pela autora durante a relação havida, seu fundamento está previsto no artigo 27, alínea “j”, da Lei nº 4.886 que rege as atividades dos representantes comerciais autônomos. Fundamentada pretensão, concluiu o perito no sentido de da indenização valor das comissões aferidas pelo período de 05 /01/2010 a 09/03/2016 totaliza em R$ 138.022,47”.A apelante diz que a Lei nº 4.886/1965 seria inaplicável ao caso sob a alegação de que se trata de contrato de distribuição e não de representação comercial para pleitear o afastamento da indenização a título de aviso prévio.A tese sustentada pela apelante revela equivocada interpretação do ordenamento jurídico aplicável à espécie, bem como desconsidera os elementos probatórios dos autos que demonstram a confluência entre os institutos da distribuição e da representação comercial no contrato celebrado pelas partes. Essa análise ganha especial relevância quando confrontada com o disposto no art. 721 do Código Civil, que expressamente determina a aplicação subsidiária das regras previstas em lei especial aos contratos de agência e distribuição.De início, é necessário reconhecer que o art. 721 do Código Civil estabelece: "Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial."Nesse contexto, a lei especial mencionada no dispositivo legal refere-se (para análise do presente caso) à Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos. Portanto, mesmo que o contrato tenha sido nominado como de distribuição, a legislação especial deve ser aplicada sempre que presentes características típicas da relação de representação comercial.No caso em análise, o contrato denominado “Instrumento Particular de Distribuição” (mov. 1.8, fls. 16/17) evidencia características híbridas, pois, além de prever a exclusividade territorial na cláusula terceira, contempla também obrigações típicas de representação comercial, como a promoção de vendas e a intermediação de negócios em benefício da ré/apelante. Essa constatação encontra respaldo no art. 1º da Lei nº 4.886/1965, que define o representante comercial como "a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios".Assim, ainda que o contrato tenha sido formalmente intitulado como de distribuição, a realidade fática das relações entre as partes demonstra que o papel desempenhado pela autora/apelada extrapolava mera revenda de produtos, configurando-se como uma atuação que incluía a captação e intermediação de negócios, típica da atividade de representação comercial. Por conseguinte, conforme determina o art. 721 do Código Civil, as regras da Lei nº 4.886/1965 devem ser aplicadas no que couber, independentemente da denominação atribuída ao ajuste.O que importa, portanto, é a natureza da atividade desenvolvida, e não a nomenclatura formal do contrato.Nesse contexto, destaca-se ainda que o art. 27, j, cominado com o art. 34, ambos da Lei nº 4.886/1965 garantem ao representante comercial o direito à indenização correspondente a 1/12 avos sobre o total das vendas realizadas durante o tempo em que atuou, além de 1/3 do aviso prévio, quando a rescisão do contrato ocorrer sem justa causa ou em decorrência de culpa do representado. Esses direitos estão diretamente relacionados à função econômica desempenhada pelo representante/distribuidor, independentemente da denominação formal do contrato.No presente caso, conforme já analisado anteriormente neste voto, restou caracterizado que a rescisão contratual promovida pela apelante foi irregular, porquanto não observou as formalidades exigidas pelo art. 720 do Código Civil, tampouco demonstrou a existência de justa causa para tanto. Ainda, a prova pericial e testemunhal confirmou que a apelante violou a exclusividade pactuada, praticando vendas diretas na área de atuação da autora/apelada e captando indevidamente sua clientela.Dessa forma, considerando que o contrato celebrado entre as partes continha elementos típicos da representação comercial e que a apelante descumpriu suas obrigações contratuais, impõe-se a aplicação subsidiária da Lei nº 4.886/1965, especialmente no que tange aos direitos indenizatórios previstos nos arts. 27 e 35 da mencionada lei. Não há, portanto, espaço para afastar a condenação imposta na sentença recorrida quanto ao pagamento de 1/12 avos das compras efetuadas e de 1/3 do aviso prévio.Vale, ainda, ressaltar que a interpretação sistemática das normas aplicáveis – Código Civil e Lei nº 4.886/1965 – conduz ao entendimento de que ambas devem ser harmonizadas para garantir a efetiva proteção dos direitos das partes envolvidas. Assim, a tese recursal da apelante, ao pretender excluir sumariamente a aplicação da Lei nº 4.886/1965, mostra-se insustentável e deve ser rejeitada.Quanto ao valor da indenização pelas vendas diretas da indústria (anos de 2015/2016) em desrespeito à cláusula de exclusividade de distribuição, diz a apelante que deveria se limitar a 7% sobre o valor das vendas (correspondendo ao percentual de comissão) e não ao total do faturamento.Sem razão a apelante no ponto.Há de se ver que em relação aos valores das vendas relativas a 2015 e 2016 não há que se falar em comissão, pois os produtos a serem vendidos nesse período tinham sido adquiridos pela apelada, não eram produtos da apelante. Neste período os produtos não tinham sua venda apenas intermediada pela apelada, eram produtos desta que poderiam ter sido vendidos aos compradores caso a exclusividade geográfica não tivesse sido desrespeitada.Correta a sentença no ponto ao fixar o valor da indenização correspondendo ao valor das vendas realizadas pela apelante no período considerado, a saber R$ 107.509,00.Do dano moralA apelante sustenta a inexistência de ato ilícito ou conduta culposa apta a gerar abalo à imagem da apelada, bem como a insuficiência de provas para a configuração do dano moral.Sem razão a recorrente. A conduta da apelante configura ato ilícito, com repercussões que transcendem o prejuízo patrimonial e atingem a esfera moral da apelada.Ficou evidenciado nos autos que a recorrente passou a comercializar produtos diretamente na área geográfica da apelada, contrariando a exclusividade pactuada na cláusula terceira do contrato de distribuição. O laudo pericial (mov. 264.1) confirmou essa prática, identificando vendas realizadas pela apelante nos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 107.509,00 em negócios captados na área de atuação da apelada.A rescisão irregular e a quebra da exclusividade na distribuição, ocorridas de forma abrupta, representam descumprimento contratual relevante, com impactos na estabilidade da relação comercial e na manutenção da clientela da apelada.Nesse contexto, o dano moral decorre diretamente da conduta da apelante. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações de violação de cláusulas essenciais de contratos de distribuição, especialmente quanto à exclusividade territorial, o dano moral pode ser caracterizado in re ipsa, quando há impacto sobre a reputação e a credibilidade da parte lesada.A apelada experimentou uma significativa redução de mercado e enfrentou dificuldades operacionais em razão da atuação da apelante. Essa situação comprometeu a confiança de seus clientes e afetou sua previsibilidade negocial. Além da quebra da boa-fé objetiva prevista no art. 422 do Código Civil, a conduta da apelante resultou em consequências que ultrapassam o aspecto patrimonial, interferindo na continuidade e segurança da atividade empresarial da apelada.O dano moral, nesse caso, não exige demonstração de prejuízo específico para sua configuração, uma vez que decorre da própria violação contratual e de seus reflexos sobre a reputação da parte lesada. A restrição das vendas na área exclusiva, aliada à concessão de condições comerciais mais vantajosas a clientes da apelada, caracteriza interferência indevida em sua estrutura empresarial e justifica a indenização concedida.O art. 711 do Código Civil impõe ao representado ou distribuidor o dever de respeitar a exclusividade contratual, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao representante. Assim, a responsabilidade da apelante está configurada, abrangendo tanto o dano material quanto o moral, sendo inadequada a alegação de insuficiência probatória, diante dos elementos constantes dos autos.Em casos análogos a jurisprudência tem entendido pela configuração do dano moral in re ipsa, tal qual se identifica na presente demanda:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência recursal dos autores aduzindo, preliminarmente, cerceamento de defesa e, no mérito, rescisão contratual repentina, imotivada e sem a comunicação prévia exigida em cláusula contratual. Com parcial razão. Em se tratando de empresas de grande porte, a análise probatória deve ser fundada em meio documental, não havendo necessidade de prova testemunhal. Existência de cláusula de não exclusividade e de livre distribuição de serviço pelo contratante. Ainda assim, caberia aos apelados comprovar a permanência da distribuição, afastando a hipótese de uma rescisão camuflada. Mas não houve comprovação da distribuição, configurando rescisão sem notificação prévia, violando exigência do contrato. Afronta à boa-fé contratual. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 75.000,00. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1064814-39.2016.8.26. 0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 12/07/2018)Diante do exposto, mantenho a decisão recorrida quanto à condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em valor proporcional à extensão do prejuízo sofrido pela apelada – R$ 25.000,00.Da reconvençãoO douto juízo singular julgou improcedente a reconvenção sob o fundamento de que não havia provas que evidenciassem a entrega de mercadorias descritas nas notas fiscais.Pois bem.Compulsando a petição que veiculou a reconvenção, bem como os documentos anexos (mov. 37), constata-se que houve, da parte do reconvinte, a juntada de notas promissórias e não de notas fiscais. É o que se vê dos movs. 37.2 a 37.4.A reconvenção, portanto, está instruída com notas promissórias, requerendo o reconvinte (apelante) a condenação do reconvindo (apelado) ao pagamento do valor atualizado das notas promissórias.A nota promissória, como título de crédito extrajudicial, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de um título cambial dotado de autonomia, cuja validade não depende da comprovação dos fatos constitutivos da obrigação subjacente (causa debendi). O art. 887 do Código Civil estabelece que a nota promissória deve conter, essencialmente, a promessa pura e simples de pagar quantia determinada, dispensando qualquer outro requisito além do estrito cumprimento das formalidades legais.Assim, basta a apresentação do título cambial devidamente preenchido para embasar a cobrança judicial, independentemente de prova adicional da origem ou causa da dívida (causa debendi).Neste sentido:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. SIMPLES APRESENTAÇÃO DA CÁRTULA SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO INICIAL. ÔNUS DO DEVEDOR EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUANTO À AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONFIRMOU COMO SENDO DO RÉU AS ASSINATURAS NA NOTA PROMISSÓRIA. PRÍNCIPIOS REGENTES DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. NÃO RECONHECIMENTO. MERAS ALEGAÇÕES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 6ª Câmara Cível - Apelação nº 0022090-71.2016.8.16.0017 - Relator: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda - J. 14.03.2022) Portanto, a exigência de comprovação da entrega das mercadorias ou da regularidade das notas fiscais, como condição para deferimento da reconvenção, revela-se equivocada no caso em tela, pois desconsidera a natureza autônoma do título cambial.No caso em análise, as notas promissórias foram emitidas e assinadas pela parte contrária (apelada), constituindo títulos válidos e executivos. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu (no caso, a reconvinda/apelada) o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (apelante). Assim, caberia à apelada demonstrar eventual vício na emissão das notas promissórias ou comprovar o pagamento dos valores devidos. Contudo, nenhuma dessas alegações foi corroborada por provas robustas nos autos.Ademais, o princípio da cartularidade reitera que o crédito representado pelo título de crédito vincula-se exclusivamente à posse legítima da cártula. Não havendo contestação específica sobre a falsidade ou irregularidade formal das notas promissórias, presume-se sua validade e exigibilidade.Assim, a sentença, nesta parte, deve ser reformada para julgar procedente o pedido reconvencional, condenando-se a apelada ao pagamento dos valores devidos, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o vencimento das notas promissórias, conforme planilha de cálculo de mov. 37.6 que não foi impugnada especificamente na impugnação de mov. 41.Há de se deduzir do montante devido na reconvenção, todavia, o valor relativo ao veículo Peugeot 408 Griffe, consoante mov. 41.3, pois o representante da apelante, em seu depoimento (mov. 89.3), afirma ter recebido o veículo como parte do pagamento das dívidas da apelada, embora a documentação não tenha sido regularizada (minuto 2:20 em diante). Tal dedução, com apuração dos demais valores, deverá ser promovida posteriormente em liquidação de sentença.ConclusãoIsto posto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, reformando parcialmente a sentença a fim de que a reconvenção seja julgada procedente nos termos acima deduzidos, mantida nos demais pontos.Em vista da reforma parcial da sentença, e da procedência da reconvenção, tendo havido sucumbência recíproca condeno as partes ao pagamento de 50% das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, arbitro em favor dos patronos da autora honorários de 20% sobre o valor da condenação (a serem custeados pela ré); e em favor dos patronos da ré, 20% sobre o valor da condenação na reconvenção a ser apurado em liquidação de sentença.É como voto.
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