Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE IMPÕE AOS DEVEDORES MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DOS EXECUTADOS. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO EXEQUENTE. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DOS AUTOS DE ORIGEM NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0126613-10.2024.8.16.0000 - Cândido de Abreu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 15.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1) RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento 0098937-87.2024.8.16.0000, assim ementado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE IMPÔS AOS DEVEDORES MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 774, V, CPC). INSURGÊNCIA DESTES. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. COEXECUTADO QUE, DELIBERADAMENTE, OMITIU A DESTINAÇÃO DE SILO DE GRÃOS PENHORADOS E IMPEDIU A REMOÇÃO DE VEÍCULO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO INFORMANDO A ESSE QUE OUTRO BEM, TAMBÉM CONSTRITO, PERTENCIA A TERCEIRO. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA A ELIDIR O DOLO PRESENTE NAS AÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO (mov. 30.1, autos de agravo de instrumento).Sustenta, em síntese, que o relatório do acórdão menciona que a decisão recorrida teria sido proferida nos autos 0003607-73.2017.8.16.0173, contudo, a demanda de origem se desenvolve nos autos 0000770-96.2017.8.16.0059, tendo havido erro material quanto ao número dos autos de primeiro grau. Pede seja sanado o vício indicado (mov. 1.1).
2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e não sujeito a preparo (CPC, art. 1.023).Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15). O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados nos autos 0000770-96.2017.8.16.0059. Contudo, no relatório do julgado constou que a decisão recorrida teria sido proferida nos autos 0003607-73.2017.8.16.0173, verificando-se, assim, o erro material alegado.Muito embora não se trate de vício na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, passível de influir ainda que minimamente na interpretação da deliberação embargada, merece ser sanado o erro material apontado, passando a constar do relatório do acórdão que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos autos 0000770-96.2017.8.16.0059, de execução de título extrajudicial.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos embargos de declaração para sanar o vício material apontado para constar do relatório do acórdão embargado que a decisão agravada foi proferida nos autos 0000770-96.2017.8.16.0059.
|