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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão de mov. 45.1, proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível, que e negou provimento à Apelação Cível interposta pela da parte ora embargante.Inconformado, o embargante recorre com base nas razões de mov. 1.1. Em síntese, sustenta, que o recurso tem como finalidade o prequestionamento de dispositivos legais, conforme amplamente admitido pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Destaca, ainda, que os embargos de declaração, quando interpostos com o objetivo de prequestionamento, não possuem caráter protelatório, conforme disposto na Súmula nº 98 do STJ.Nesse contexto, a fim de viabilizar a interposição de recursos excepcionais perante as instâncias superiores, o embargante requer o prequestionamento expresso dos seguintes dispositivos legais: Arts. 164 a 166 e 251 da Lei nº 6.015/1973, e Art. 1485 do Código Civil. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o reconhecimento da legalidade do prequestionamento, para possibilitar futura interposição de recursos de natureza extraordinária.Apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), impõe-se o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos.Analisando o acórdão recorrido, não se verifica nenhuma mácula que justifique o acolhimento dos aclaratórios. É cediço que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme prevê o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante interpôs o presente recurso de embargos de declaração com o fins de prequestionamento dos artigos 164 a 166 e 251 da Lei nº 6.015/1973, e Art. 1485 do Código Civil.No entanto, acerca do prequestionameto, a doutrina orienta que estará suprido quando toda a matéria ventilada for enfrentada no acórdão embargado, sendo dispensável a referência expressa a artigos de lei: (...) há pré-questionamento quando a matéria foi efetivamente examinada no acórdão ou na decisão que julgou a causa em última ou única instância. Não é necessário que haja expressa menção ao número do artigo ou do dispositivo legal; basta que a matéria contida no dispositivo tenha sido objeto de debate e julgamento pela decisão (DIDIER JR., F; CUNHA, L. C. Curso de Direito Processual Civil, Vol. III: 15ª ed. Bahia: JusPodivm, 2018). Ainda, destaca-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagrou o denominado prequestionamento ficto ou virtual, no seguinte sentido: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, nos termos do aludido dispositivo, desnecessária se faz a menção numérica de todos os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de interposição de recursos às instâncias extraordinárias, bastando que a questão posta tenha sido integralmente analisada e decidida pelo julgador, como feito no caso. Logo, consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pelo embargante, para fins de interposição de recursos às instâncias especiais.Nesse sentido, já decidiu esta 18ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.Pretensão explícita de prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa a artigos de lei para fins de prequestionamento, conforme estabelece o artigo 1.025 do CPC. Discordância da Embargante para com as conclusões adotadas pelos julgadores que não configura qualquer dos vícios do artigo 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083420-97.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 11.12.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. APLICAÇÃO TAXA SELIC. POSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO POR SE TRATAR DE MÁTERIA DE ORDEM PÚBLICA. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE ATRAVÉS DO ÍNDICE IPCA, DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. APÓS, INCIDIRÁ A TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS AVENTADOS.- O prequestionamento só tem lugar quando verificados vícios na decisão, visto que a finalidade dos aclaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, prequestionada. PEDIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DAS PENALIDADEDE DO ART. 1.026, §2º DO CPC. INDEFERIMENTO. Embargos Acolhidos em parte. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015203-36.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 14.10.2024)” - grifei Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas para os aclaratórios, conforme art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso interposto.De rigor, mantenho. Por tais razões, voto no sentido de conhecer dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos expostos acima.
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