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Acórdão
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I. RelatórioO Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná propôs esta ação direta de inconstitucionalidade contra as expressões "exonerados ou demitidos" contidas no § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 20.339/2020, que estendeu a garantia da prisão especial aos servidores exonerados ou demitidos que tenham exercido função na área da segurança pública.O autor sustenta que a norma padece de inconstitucionalidade formal, por criar hipóteses de prisão especial distintas das previstas nas leis federais, usurpando a competência da União (CF, art. 22, incisos I e XXI; e art. 24, inciso XVI). Argumenta que a ordem constitucional distribui as competências, legislativas e materiais, orientada pelo critério da predominância de interesses, sendo imprescindível que a Constituição assim o faça, a fim de se resguardar a autonomia dos entes federativos (M. 1.1). Destaca que a Constituição Federal, no art. 22, outorga à União a competência privativa para legislar sobre direito processual (inciso I) e para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantia, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (inciso XXI). Além disso, a União também detém a competência para estabelecer normas gerais sobre garantias das polícias civis (CR, art. 24, inciso XVI), a qual pode ser complementada pelos Estados. Ressalta que a União, no exercício de sua competência privativa para legislar sobre direito processual penal, concebeu modalidades de prisão especial de militares e servidores públicos no art. 295 do Código de Processo Penal e no art. 242 do Código de Processo Penal Militar, os quais não contemplam exonerados ou demitidos. Ademais, no exercício de sua competência para estabelecer normas gerais sobre garantias das polícias militares, dos corpos de bombeiros militares e das polícias civis, a União editou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (Lei Federal nº 14.751/2023) e a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023), que também não preveem a prerrogativa de prisão especial para servidores exonerados ou demitidos. Afirma, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal adota interpretação restritiva dos dispositivos que estatuem as hipóteses de prisão especial, entendendo que a legislação brasileira estabelece, em numerus clausus, de maneira irrecusavelmente estrita, as hipóteses que podem justificar, excepcionalmente, a concessão desse benefício legal. Conclui que o Estado do Paraná usurpou a competência legislativa da União, pois, a pretexto de estabelecer locais próprios para o cumprimento da restrição da liberdade, estendeu aos exonerados ou demitidos o mesmo direito do qual são titulares os agentes policiais da ativa ou aposentados. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná defendeu a constitucionalidade da norma, argumentando ter sido editada no exercício da competência concorrente estabelecida no art. 24, XVI, e §2º, da Constituição Federal, que permite aos Estados legislar sobre matérias específicas de acordo com suas particularidades. Destaca que a lei visa “proteger a integridade física daqueles que já estiveram do outro lado da Lei”, pois “seus companheiros de cela serão os mesmos aos quais o exonerado ou demitido, no passado, repreendia” (M. 19.1).O Governador do Estado do Paraná manifestou-se pela procedência da ação, afirmando que o texto legal impugnado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito processual penal (M. 21.1).Em seu parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça reiterou os fundamentos expendidos na petição inicial e pugnou pela procedência do pedido, enfatizando que, ao estender a prerrogativa de prisão especial a servidores exonerados ou demitidos, o Estado não regulamentou peculiaridades locais nem editou norma de caráter específico, mas contrariou normas gerais, extrapolando os limites da competência suplementar prevista no art. 24, §1º, da Constituição Federal (M. 42.1).
II. VotoA questão constitucional posta nesta ação direta é relativamente simples: definir se o Estado do Paraná, ao estender a garantia da prisão especial aos servidores exonerados ou demitidos que tenham exercido função na área da segurança pública, usurpou a competência legislativa da União e extrapolou os limites da competência concorrente.O preceito legal impugnado possui a seguinte redação: Lei Estadual nº 20.339/2020Disciplina o local de cumprimento da prisão, no âmbito do Estado do Paraná, para condenados não definitivos e da prisão cautelar de Militares, Delegados e Policiais Civis, Policiais Penais, servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo lotados no DEPEN, servidores da Polícia Científica e de Agente de Segurança Socioeducativo.(...)Art. 3º. Para fins do art. 2º desta Lei, após verificado o número de vagas, a conveniência e a possibilidade de eventual realocação de pessoal, será dada prioridade para o cumprimento da segregação cautelar os seguintes locais: (...)§ 2º As regras também se aplicam aos servidores inativos, exonerados ou demitidos, desde que tenham exercido função pública na área da Segurança Pública. O autor invoca como parâmetros de controle os seguintes dispositivos constitucionais: Constituição FederalArt. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;(...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares;Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...) XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Feito esse registro, cumpre salientar que o sistema constitucional brasileiro distribui as competências legislativas entre os entes federativos orientado pelo critério da predominância de interesses. À União cabe legislar sobre matérias de interesse geral ou nacional; aos Estados, sobre questões de interesse regional; e, aos Municípios, sobre assuntos de interesse local[1]. Essa distribuição de competências é essencial para a preservação do equilíbrio federativo.No caso em análise, a Constituição Federal, no art. 22, outorga à União a competência privativa para legislar sobre direito processual (inciso I) e para editar normas gerais de organização, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (inciso XXI). Além disso, a União também detém a competência para estabelecer normas gerais sobre garantias das polícias civis (CF, art. 24, inciso XVI), a qual pode ser complementada pelos Estados, desde que não contrarie as normas gerais federais. No exercício dessas competências, a União editou normas que disciplinam a prisão especial para militares e servidores da área de segurança pública. O Código de Processo Penal, em seu art. 295, prevê a prisão especial para "os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios" (inciso V) e para "os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos" (inciso XI). No mesmo sentido, o Código de Processo Penal Militar, no art. 242, alínea "f", estabelece a prisão especial para "os oficiais das Forças Armadas, das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares, inclusive os da reserva, remunerada ou não, e os reformados". Mais recentemente, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14.751/2023), no art. 18, inciso V, garantiu a "prisão criminal ou civil, antes de decisão com trânsito em julgado e enquanto não perder o posto e a patente ou a graduação, em unidade prisional militar do respectivo ente e, na falta desta, em unidade militar estadual, à disposição de autoridade judiciária competente". Por sua vez, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023), no inciso IV do art. 30, assegurou aos policiais civis em atividade o "recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado", estendendo tal garantia aos policiais civis aposentados (§ 2º). Como se vê, a União delimitou, em normas de âmbito nacional, que a prisão especial será aplicada aos servidores e militares ativos e inativos (aposentados, reservistas e reformados, conforme regime jurídico aplicável). Inexiste previsão, em lei federal, da prerrogativa de prisão especial para servidores ou militares que tenham sido definitivamente desligados da respectiva carreira civil ou corporação militar, sejam eles "exonerados" ou "demitidos". Sobre o instituto da prisão especial, o Supremo Tribunal Federal definiu, em precedente vinculante aplicável ao caso dos autos, que "Lei estadual que prevê em benefício dos juízes de paz o recolhimento a prisão especial invade a competência da União para legislar sobre direito processual penal” (ADI 2938, Relator Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 09-06-2005, publicado em 09-12-2005). Por ocasião do julgamento, o Plenário do STF assentou que, ao garantir prisão especial aos membros da justiça de paz em caso de crime comum, até o definitivo julgamento, “aventurou-se a lei mineira em seara reservada à União”.Além disso, a jurisprudência da Corte Suprema adota interpretação estrita quanto às hipóteses legais de concessão de prisão especial, considerando tratar-se de medida excepcional. No julgamento do PPE nº 315 (Prisão Preventiva para Extradição), o então Presidente da Corte, Ministro Celso de Mello, assim se pronunciou: “A legislação brasileira, ao dispor sobre a prisão especial ou o recolhimento prisional de determinadas pessoas, autoridades ou profissionais a quartéis ou a organizações militares, estabelece, em numerus clausus, de maneira irrecusavelmente estrita, as hipóteses que podem justificar, excepcionalmente, a concessão desse benefício legal”. Esse entendimento foi mantido em sede de agravo regimental, ocasião na qual o Relator do recurso, Ministro Octavio Gallotti, reforçou que “A prisão especial não constitui, como supõe o agravante, um direito fundamental, mas hipótese excepcional, prevista no direito brasileiro, a merecer interpretação restritiva, como bem exposto no despacho agravado: prerrogativa especial de função pública, no caso do parlamentar brasileiro, jamais direito inerente à condição humana” (PPE 315 AgR, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-1998, publicado em 06-04-2001). Referida orientação corrobora a tese de que não cabe ao legislador estadual ampliar, por conta própria, o rol de situações que autorizam o recolhimento especial, sobretudo quando já definidas de modo taxativo pela legislação federal.Em reforço à tese ora exposta, vale citar julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a inconstitucionalidade formal do art. 38, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, o qual previa a custódia de policial civil da ativa ou aposentado, “mesmo aquele que tenha sido demitido do cargo ou tenha cassada a aposentadoria em virtude de condenação”, em estabelecimento específico da instituição: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO, 38, X, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013 - PRISÃO ESPECIAL - POLICIAIS CIVIS - MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - ARTIGO 22, I, DA CRFB/88 E 9 DA CEMG - VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. A edição de diploma legislativo que versa sobre hipótese de prisão especial é da competência privativa da União, por se tratar de norma de direito processual penal (artigo 22, I, da CRFB/88). O artigo 38, X, da Lei Complementar Estadual n. 129/2013 não trata de mera norma de organização administrativa, mas inaugura hipótese de prisão especial, matéria afeta à competência legislativa privativa da União, o que impõe a procedência do pedido ante o vício de inconstitucionalidade formal.(TJMG - ADI nº 1.0000.18.113520-3/000, Relator Des. Belizário de Lacerda, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 02/06/2021, publicação em 22/07/2021). O precedente, embora oriundo de Tribunal de outra unidade federativa, guarda similitude com a situação em exame, pois trata igualmente de dispositivo de lei estadual que, sob o pretexto da necessidade de garantir custódia de agentes de segurança pública demitidos em estabelecimento específico, terminou por prever novos beneficiários da prisão especial em contrariedade com a legislação federal que disciplina a matéria.Nesse contexto, ao estender a garantia da prisão especial aos servidores exonerados ou demitidos que tenham exercido função na área da segurança pública, o Estado do Paraná claramente usurpou a competência legislativa da União.A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná argumenta que a norma foi editada no exercício da competência concorrente estabelecida no art. 24, XVI, e § 2º, da Constituição Federal, que permite aos Estados legislar sobre normas específicas de acordo com suas particularidades. Contudo, tal argumento não prospera. No âmbito da competência legislativa concorrente, incumbe à União a edição de normas gerais, enquanto os Estados elaboram normas complementares a fim de atender às peculiaridades locais (art. 24, §§1º e 2º, CF). Os Estados-membros, exercendo atividade legislativa complementar, jamais poderão contrariar as normas gerais previstas em legislação federal, sob pena de transgressão formal à ordem constitucional. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. INVESTIDURA NOS CARGOS DE DEFENSOR PÚBLICO-GERAL E SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO PELO GOVERNADOR. EQUIPARAÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS, DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL A SECRETÁRIO DE ESTADO. VÍCIO FORMAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO COM O MODELO ESTABELECIDO NAS NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 80/1994. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. EFICÁCIA EX NUNC. 1. A competência legislativa concorrente, prevista no art. 24 da Constituição Federal, não outorga aos Estados e ao Distrito Federal, tendo em vista as normas gerais veiculadas em lei nacional, ultrapassar os limites da atribuição suplementar. 2. Legislação estadual que contrarie frontalmente critérios mínimos legitimamente fixados pela União em norma geral viola, de modo direto, o Texto Constitucional. Precedentes. 3. É inconstitucional norma local que estabelece critérios para a investidura nos cargos de Defensor Público-Geral e seu substituto diversamente daqueles previstos em legislação federal – Lei Complementar n. 80/1994. Precedentes. (...)6. Pedido julgado procedente, em parte, para declarar-se a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata deste julgamento, da expressão “de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, dentre advogados, com reconhecido saber jurídico e idoneidade” contida no caput do art. 7º; do parágrafo único do mesmo dispositivo; e do trecho “de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado” constante do art. 8º, todos da Lei Complementar n. 251/2003 do Estado do Rio Grande do Norte.(STF - ADI: 4982 RN, Relator.: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação 11-12-2023). CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 17.882/2012 DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIÇO DE INTERESSE MILITAR VOLUNTÁRIO (SIMVE). INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONSTITUCIONAL IMPOSITIVA DO CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ART. 37, II, E 144, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PREVISÃO GENÉRICA E ABRANGENTE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA: OFENSA AOS ARTS. 37, II, IX, E 144, CAPUT, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. LEI ESTADUAL QUE CONTRARIA NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...)5. A competência legislativa concorrente entre a União e os Estados-membros (CRFB/88, art . 24), nos casos em que cabe àquela estabelecer normas gerais (§ 1º) e a estes normas suplementares (§ 2º), submete-se ao exame de constitucionalidade em sede de fiscalização normativa abstrata quando configurada inconstitucionalidade direta, imediata e frontal. Precedentes do Plenário: ADI 1366 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 20-09-2012; ADI 2656/SP, Rel . Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, Rel . Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 14-09-1990. 6. É que afronta o texto maior lei estadual que regule fora das peculiaridades locais e de sua competência suplementar, atentando contra as normas gerais de competência da União em manifesta usurpação de competência (CRFB/88, arts . 22, XXI, e 24, § 2º). 7. É inconstitucional, por vício formal, lei estadual que inaugura relação jurídica contraposta à legislação federal que regula normas gerais sobre o tema, substituindo os critérios mínimos estabelecidos pela norma competente. 8. In casu, a Lei nº 17.882, de 27 de dezembro de 2012, do Estado do Goiás, ao instituir o Serviço de Interesse Militar Voluntário Estadual (SIMVE) na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituiu uma classe de policiais temporários, cujos integrantes, sem o indispensável concurso público de provas e títulos, passam a ocupar, após seleção interna, função de natureza policial militar de maneira evidentemente inconstitucional. 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. 10. Proposta a modulação temporal pelo Relator, não se obteve, no Plenário, o quorum necessário para a sua aprovação.(STF - ADI: 5163 GO, Relator.: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 08/04/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/05/2015). No caso em análise, o Estado do Paraná, ao estender a garantia da prisão especial a servidores exonerados ou demitidos, não se limitou a dispor sobre peculiaridades locais. Além de não se restringir à edição de normas específicas, o fragmento legal impugnado contraria a norma de caráter geral, extrapolando a competência suplementar delineada no art. 24, § 1º, da Constituição Federal. O argumento da Assembleia Legislativa de que o objetivo da lei é proteger a integridade física daqueles que já estiveram do “outro lado da lei”, considerando que seus “companheiros de cela” serão os mesmos aos quais o exonerado ou demitido, no passado, “repreendia”, embora possa parecer razoável do ponto de vista da política criminal, não tem o condão de afastar a inconstitucionalidade formal da norma. Isso porque, como já destacado, a competência para legislar sobre prisão especial é privativa da União, não cabendo aos Estados-membros ampliar o rol de destinatários, ainda que sob o pretexto de atender a peculiaridades estaduais. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIX, já assegura aos presos o respeito à integridade física e moral, cabendo ao Estado adotar medidas administrativas para garantir esse direito, sem necessidade de criar novas hipóteses de prisão especial não previstas na legislação federal que disciplina a matéria.Em resumo, o preceito normativo censurado violou, a um só tempo, duas regras de repartição de competências: (i) a privativa da União, na medida em que dispôs sobre direito processual penal (prisões) e sobre normas gerais de garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; e (ii) a concorrente, ao extrapolar sua competência suplementar quanto às normas gerais sobre garantias das polícias civis. ConclusãoPelo exposto, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado na presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal, com redução de texto, das expressões "exonerados ou demitidos" contidas no § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 20.339/2020, por violação ao disposto no art. 22, incisos I e XXI, e art. 24, inciso XVI, da Constituição Federal.
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