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Processo:
0126617-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Fri Oct 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 04 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXTENSÃO DA GARANTIA DE PRISÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES EXONERADOS OU DEMITIDOS QUE TENHAM EXERCIDO FUNÇÃO NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA. IMPOSITIVA EXCLUSÃO DAS EXPRESSÕES "EXONERADOS OU DEMITIDOS" CONTIDAS NO § 2º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 20.339/2020. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 22, I E XXI, E 24, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná em face das expressões "exonerados ou demitidos" contidas no § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 20.339/2020, que estendeu a garantia da prisão especial aos servidores exonerados ou demitidos que tenham exercido função na área da segurança pública.II. Questão em discussão 2. Definir se o Estado do Paraná, ao estender a garantia da prisão especial aos servidores exonerados ou demitidos que tenham exercido função na área da segurança pública, usurpou a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito processual penal (CF, art. 22, I) e sobre normas gerais de garantias das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF, art. 22, XXI), bem como extrapolou os limites da competência concorrente para estabelecer normas gerais sobre garantias das polícias civis (CF, art. 24, XVI).III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal, em seu art. 22, outorga à União a competência privativa para legislar sobre direito processual (inciso I) e para editar normas gerais de organização, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (inciso XXI).4. A União também detém a competência para estabelecer normas gerais sobre garantias das polícias civis (CF, art. 24, inciso XVI), a qual pode ser complementada pelos Estados, desde que não contrarie as normas gerais federais.5. A União, no exercício de sua competência, delimitou em suas normas nacionais que a prisão especial será aplicada apenas aos servidores e militares ativos e inativos (aposentados, reservistas e reformados), não contemplando os exonerados ou demitidos.6. O Estado do Paraná, ao estender a garantia da prisão especial aos servidores exonerados ou demitidos, não se limitou a dispor sobre peculiaridades locais, mas criou hipótese nova não prevista na legislação federal, violando competência privativa da União e extrapolando a competência concorrente.7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que as hipóteses de prisão especial são estabelecidas em numerus clausus, de maneira estrita, não sendo permitido aos Estados-membros ampliar o rol de beneficiários.IV. Dispositivo e tese8. Pedido procedente para declarar a inconstitucionalidade formal, com redução de texto, das expressões "exonerados ou demitidos" contidas no § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 20.339/2020.Tese de julgamento:“1. É inconstitucional, por vício formal, a extensão da garantia da prisão especial a servidores exonerados ou demitidos da área da segurança pública, por usurpação da competência legislativa da União (CF, art. 22, I e XXI) e extrapolação da competência concorrente (CF, art. 24, XVI).”