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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0126619-17.2024.8.16.0000 AI, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, em que figuram como agravante PAULO ROBERTO VIDAL, como agravada CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e como interessado ESPÓLIO DE DAYSE LAURIA VIDAL.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 410.1, de 25.10.2024, proferida pelo digno Magistrado Doutor Carlos Eduardo Faisca Nahas, na Execução de Título Extrajudicial n.º 0002174-50.2014.8.16.0137, ajuizada pela Agravada em desfavor do Agravante e da Interessada (sucedida pelo seu Espólio), que, dentre outras deliberações, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Recorrente (mov. 392.1), que almejava o reconhecimento da prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PAULO ROBERTO VIDAL em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, ambos devidamente qualificados (mov. 392.1).
Alega o excipiente, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva no feito, além de informar o falecimento da co-executada e requerer a concessão da justiça gratuita.
Em mov. 399.1, a parte exequente impugnou as alegações do executado.
Os autos vieram conclusos.
É a síntese. DECIDO.
1. A exceção de pré-executividade é o remédio adequado a demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo.
Predomina na doutrina o entendimento de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente.
Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução.
No caso em apreço, como se discute a legitimidade passiva da excipiente e a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício e em qualquer grau de jurisdição, cabível a presente exceção de préexecutividade.
A excipiente alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva no presente cumprimento de sentença, alegando que desconhece o título que embasa a execução, sustentando que não participou da lavratura da escritura pública executada e que já era divorciado da co-executada 6 anos antes da compra do imóvel que gerador da dívida.
Da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste ao excipiente.(...)1.2. Da ilegitimidade passiva.
Alega o excipiente ainda que não possui legitimidade para figurar no polo passivo desta execução, tendo em vista que o financiamento originador do débito foi tomado pela executada DAYSE sem o seu conhecimento, 6 anos após o divórcio do casal, constando na Escritura Pública datada de 1994 erroneamente que era cônjuge de Dayse.
Da análise dos documentos juntados, verifica-se que, de fato, o executado PAULO se separou da executada DAYSE em 11/03/1988, conforme certidão de mov. 392.4, enquanto que a escritura pública do financiamento imobiliário foi lavrada somente em 19/10 /1994 (mov. 403.2, p. 19).
Não obstante, conforme redação do art. 215 do Código Civil (mantida do art. 134, § 1° do CC de 1916), “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.”
Dessa forma, o título que embasa a presente execução possui presunção de veracidade, ainda que relativa, que só pode ser elidida pelo executado por meio de prova robusta em sentido contrário.
No caso dos autos, o excipiente não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade da escritura pública firmada. O simples fato dos codevedores estarem já separados à época da lavratura do documento não é suficiente, por si só, para macular o ato jurídico.
Ainda, causa estranheza o fato de que, mesmo após se separarem judicialmente, ambos executados se mudaram para os EUA, para o mesmo estado e condado (Virgínia, condado de Henrico).
Nesse contexto, eventual afastamento da higidez do documento que instrui a presente execução, do qual se extrai a legitimidade passiva do excipiente, exige dilação probatória, o que não é cabível em processo de execução.
Dessa forma, deve prevalecer a presunção de veracidade da escritura pública de mov. 403, onde o excipiente figura como codevedor.
1.3. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 392.1. [...]” (mov. 410.1, da Execução – destaques no original).
Alega o Executado/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo: a) requer a concessão da gratuidade da justiça; b) é patente a sua ilegitimidade passiva ad causam, pois à época da transação que originou a presente execução, não mantinha qualquer vínculo matrimonial com a Sra. Dayse Lauria Vidal e “[...] O Juiz de piso alegou que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. Ora, e a Certidão de Nascimento com Anotação de casamento e anotação de separação, também, confeccionada por escrito, por autoridade pública que porta fé pública e prova os fatos que ela assegura, que se presumem verdadeiros. Ademais, referido documento fez registro de sentença judicial de separação, transitada em julgado, que, efetivamente, comprova que o Agravante já não mantinha qualquer vínculo conjugal com a Sra. Dayse desde 11/03/1988. (...) Portanto, ao contrário do entendimento do juiz de origem, o Agravante o logrou, sim, êxito em desconstituir a presunção de veracidade da escritura pública firmada, pois juntou sua certidão de nascimento, com averbação do seu casamento e da sua separação, não deixando dúvidas de que o casal já estava separado desde 11/03/1988. [...]” (mov. 1.1, pág. 8 – destaques no original); c) “[...] Da mesma forma, não se sustenta a ilação do Juízo de origem ao dizer que “causa estranheza o fato de que, mesmo após se separarem judicialmente, ambos executados se mudaram para os EUA, para o mesmo estado e condado (Virgínia, condado de Henrico)”. Tal observação prescinde de qualquer lógica. Há prova nos autos de que, já no início da presente execução (2001), os Executados residiam em países distintos, enquanto a Sra. Dayse havia se mudado para o Rio de Janeiro (onde residiam seus pais), o ora Agravante, Paulo Roberto Vidal, já estava nos EUA (ev. 1.2, fl.8) [...]” (mov. 1.1, pág. 9 – destaques no original); d) “[...] o contrato de financiamento imobiliário que embasa a presente execução foi firmado por Dayse Lauria Vidal em 14 de outubro de 1994, ou seja, mais de seis anos após a separação do casal. Esse intervalo de tempo demonstra, de forma inquestionável, a total ausência de vínculo jurídico entre as partes à época da contratação da dívida. [...]” (mov. 1.1, pág. 10 – destaques no original).
Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento “[...] REFORMANDO/REVISANDO a decisão ora guerreada, para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva do Agravante, com consequente extinção da execução para este, nos termos do art. 485, VI do CPC, bem como, lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita com base na sua declaração de pobreza apresentada, por ser ele pobre na acepção legal do termo, conforme declaração anexa [...]” (mov. 1.1, págs. 13/14, do AI).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator, por prevenção (mov. 6.1, do AI).
Por meio do despacho de mov. 11.1 (do AI), determinou-se ao Agravante a comprovação da alegada hipossuficiência financeira a justificar a concessão da gratuidade da justiça pleiteada e, regularmente intimado, o Agravante se manifestou no mov. 17.1 (do AI) e juntou os documentos de movs. 17.2 a 17.5 (do AI).
Por meio da decisão de mov. 20.1 (do AI), restou
não conhecido o pedido de concessão de efeito suspensivo e determinou-se o processamento da insurgência.
A Exequente/Agravante ofertou resposta no mov. 26.1 (do AI), em que pugna pelo não provimento do recurso.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 30.1 (do AI), restou indeferido o pleito de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência financeira e, ainda, determinou-se a intimação da parte agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar e comprovar o recolhimento das respectivas custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, a qual foi mantida por ocasião do julgamento por meio do Acórdão de mov. 22.1 do Agravo Interno n.º 0076700-25.2025.8.16.0000 AG,.
E, no mov. 38.1 (do AI), converteu-se o feito em diligência, oportunidade na qual restou determinada a intimação do Agravante, para comprovar o regular recolhimento do preparo recursal através de documento completo ou proceder e comprovar o recolhimento do respectivo preparo, em dobro, sob pena de deserção, o que restou cumprido nos movs. 41.1 a 41.3 (do AI).
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, a insurgência não comporta provimento.
Isso porque, a despeito das alegações apresentadas pelo Agravante, verifica-se que as razões recursais não são suficientes a se sobreporem àquelas expostas de forma acertada pelo digno Magistrado singular na r. decisão recorrida e, por isso, deve ser mantida por seus próprios fundamentos aqui antes transcritos.
Agrega-se que, é cediço que na Exceção de Pré-Executividade – meio de defesa incidental – permite-se a discussão no processo da própria execução/cumprimento de sentença de matérias de ordem pública, desde que não dependam de dilação probatória, em atenção aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV[1]).
Sobre o tema, aliás, restou consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP, representativo da controvérsia repetitiva, o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, cuja decisão desse julgamento restou assim ementada:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) – destaquei.
Ora, em relação ao pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do Executado ora Agravante, sob o argumento de que, à época do financiamento no ano de 1994 que deu lastro e originou a presente execução, não mantinha qualquer vínculo matrimonial com a Sra. Dayse Lauria Vidal, notadamente diante da separação da Executada em 11.03.1988, conforme “Certidão de Nascimento com Anotação de Casamento e Anotação de Separação” colacionada no processo (mov. 392.4, da Execução), demonstra-se escorreita a r. decisão que rejeitou essa alegação deduzida na Exceção de Pré-Executividade.
De fato, o Agravante colacionou a “Certidão de Nascimento com Anotação de Casamento e Anotação de Separação” (mov. 392.4, da Execução), dando conta da averbação e anotação no assento “[...] da Separação Consensual do Casal nos termos da sentença proferida pelo Dr. Edison Ferreira Santos, M.M Juiz de Direito da Vara de Família da Comarca de Medianeira-PR, nos autos nº 61/87 em 11/03/1988 que transitou em julgado em 11/03/1988 [...]” (mov. 392.4, da Execução - destaquei), ou seja, da separação da executada Dayse Lauria Vidal.
De outro giro, infere-se do título que lastreia a Execução, “Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca” (mov. 403.2, pág. 1322, da Execução), que, em 14.10.1994, naquela cidade e Comarca de Maringá, em Cartório e perante aquela ilustre Tabeliã, compareceram “[...] como OUTORGANTES VENDEDORES, LUIZ CARLOZ AMBROSIO e SONIA MARIA DE MOREAS AMBROSIO (...) e, de outro lado, como OUTORGADOS COMPRADORES E DEVEDORES (solidários), chamados OUTORGADOS OU DEVEDORES, DAYSE LAURIA VIDAL e PAULO ROBERTO VIDAL (...) e, ainda, como Interveniente Credora, a CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI [...]” (mov. 403.2, pág. 1322, da Execução – destaques no original e por mim agora feitos), inclusive, consta naquele instrumento público, que os dois Executados assinaram pessoalmente a referida escritura lavrada (mov. 403.2, pág. 1327, da Execução).
Com efeito, não obstante a separação do casal no ano de 1988, o certo é que, anos após, em 1994, ambos os Executados compareceram ao Tabelionato Diógenes Pinto – 1º Ofício daquela Comarca de Maringá/PR, a fim de adquirir o imóvel mediante o financiamento imobiliário em questão.
E, conforme bem salientado pelo digno Magistrado de origem, consoante a redação do art. 215 do Código Civil (mantida a redação do art. 134, § 1º, do Código Civil de 1916, aplicável à época dos fatos), “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.” – destaquei.
E, do ônus dessa desconstituição, não se desincumbiu o Agravante somente com as provas colacionadas na Exceção de Pré-Executividade apresentada na origem (mov. 392.1 e 392.3/392.5, da Execução).
Pelo contrário, tanto há corroboração acerca da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo que ampara a execução e quanto à veracidade da escritura pública lavrada, que a então Executada e o Agravante, ambos e de forma solidária, tornaram-se efetivamente proprietários do bem imóvel objeto da Matrícula n.º 809 do 2º CRI de Maringá, mediante a averbação do “R-9” (mov. 403.2, pág. 1330, da Execução), ou seja, por meio do registro do título translativo junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente para tanto (CC/1916, art. 530, I[2]).
Deveras, a Exceção de Pré-Executividade somente pode ser suscitada em razão de matéria de ordem pública e, ainda, que prescinda de dilação probatória, circunstância que não está a ocorrer na espécie em debate, uma vez que a desconstituição de presunção da veracidade da escritura pública lavrada, exige dilação probatória e análise aprofundada do assunto, tratando-se, assim, de matéria que deveria ter sido alegada em sede de Embargos à Execução (CPC, art. 917, I e VI[3]), os quais não chegaram a ser opostos no prazo legal e conforme acertadamente decidido pelo digno Magistrado a quo ao fundamentar que “[...] Dessa forma, o título que embasa a presente execução possui presunção de veracidade, ainda que relativa, que só pode ser elidida pelo executado por meio de prova robusta em sentido contrário. No caso dos autos, o excipiente não logrou êxito em desconstituir a presunção de veracidade da escritura pública firmada. O simples fato dos codevedores estarem já separados à época da lavratura do documento não é suficiente, por si só, para macular o ato jurídico. (...) Nesse contexto, eventual afastamento da higidez do documento que instrui a presente execução, do qual se extrai a legitimidade passiva do excipiente, exige dilação probatória, o que não é cabível em processo de execução. Dessa forma, deve prevalecer a presunção de veracidade da escritura pública de mov. 403, onde o excipiente figura como codevedor. [...]” (mov. 410.1, da Execução – destaquei) e, por isso, não pode o Agravante se valer da exceção de pré-executividade (mov. 392.1) para a pretensão almejada, inclusive porque o incidente, conforme antes mencionado, não comporta dilação probatória.
Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados desta egrégia Corte de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0118728-42.2024.8.16.0000 AI DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante, a qual alegou ilegitimidade passiva em execução de título extrajudicial, sustentando que a escritura de compra e venda foi celebrada em nome de seus sócios, o que tornaria o título nulo. A decisão de primeira instância entendeu que a exceção não demandava dilação probatória e que a relação de compra e venda se deu entre as duas empresas, mantendo a execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial, considerando a alegação de ilegitimidade passiva e a necessidade de dilação probatória para comprovar suas alegações.III. Razões de decidir3. A agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, pois a relação jurídica se consubstancia pelo título executivo discutido.4. A escritura pública não invalida o contrato de compra e venda, e a agravante sempre agiu como parte responsável pela dívida.5. A alegação de ilegitimidade passiva exige dilação probatória, o que não é possível na exceção de pré-executividade.6. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para comprovar a ilegitimidade passiva.7. A conduta da agravante, após mais de dois anos na figura de adquirente, beira a má-fé processual.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: A alegação de ilegitimidade passiva em execução de título extrajudicial deve ser analisada em embargos à execução quando demandar dilação probatória, não sendo cabível por meio de exceção de pré-executividade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, § 1º, II, e 803, I; CC/2002, art. 113.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo de Instrumento 0047647-33.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0070973-22.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Fernando Cesar Zeni, 1ª Câmara Cível, j. 21.10.2024; Súmula nº 393/STJ. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0118728-42.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 12.03.2025) – destaquei e suprimi.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – IMÓVEL DOADO – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0018381-98.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 30.09.2024) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL, ANTE A MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, VISTO A NULIDADE DA ASSINATURA DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0095868-81.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 26.02.2024) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.