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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 161.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar e aplicar ao réu as sanções previstas nos arts. 129, §12º, e 329, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto. Consta da denúncia (mov. 47.1):
FATO 1: Depreende-se das investigações levadas a efeito pela Autoridade Policial desta Comarca que na data de 23 de março de 2022, por volta das 18h30min, nas dependências de uma residência situada em Rua Alves da Rocha, nº 590, bairro Campina dos Pretos em Quitandinha/PR, o denunciado RAFAEL SASS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desacatou os policiais militares Edgard Afonso Klaumann e Vanderlei Fragoso, que estavam no exercício da função, eis que atendendo a uma ocorrência no local, arremessando vários objetos contra eles e proferindo ameaças e palavras de baixo calão contra a equipe policial, como: “seus merda"; "seus bostas"; "aqui é do PCC"; "vou fuzilar tudo vocês”, além de afirmar que havia matado cinco pessoas e assaltado o Banco Santander.FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado RAFAEL SASS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofendeu a integridade corporal do policial militar Edgard Afonso Klaumann, que estava no exercício da função, consistindo em arremessar objetos contra o policial, atingindo seu braço direito e causando-lhe as lesões corporais descritas no prontuário médico-hospitalar de mov. 1.9. FATO 3: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado RAFAEL SASS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, após receber voz de abordagem e de prisão, opôs-se à execução do ato legal, oferecendo resistência mediante violência, consistindo nas agressões físicas contra os policiais militares descritas no FATO 1 e FATO 2. FATO 4: Por fim, nas mesmas circunstâncias de tempo, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar do município de Quitandinha/PR, o denunciado RAFAEL SASS DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, conhecedor da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu aos policiais militares Edgard Afonso Klaumann e Vanderlei Fragoso, no exercício de suas funções, vantagem indevida, consistente na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de que os milicianos não realizassem sua prisão e o encaminhassem à Autoridade Policial Civil para a lavratura do auto de prisão em flagrante.
A denúncia foi recebida em 02.09.2022 (mov. 56.1). O acusado foi intimado da sentença (mov. 179).Em suas razões recursais (mov. 28.1 – TJ), sustentou o réu, por meio de defensor dativo, que não se encontrava em pleno gozo de suas faculdades mentais à época dos fatos; que estava sob o efeito de uma garrafa de pinga, além de ser usuário de substâncias químicas; que é dependente químico e já se submeteu a tratamento para superar a dependência, incluindo internação em instituições especializadas na reabilitação de usuários de drogas; que não foi considerado incapaz, ou semi-incapaz, junto a sentença; que deveria ter sido considerado incapaz, e/ou semi-incapaz de entender a ilicitude dos fatos que em tese estaria cometendo; que os efeitos de psicotrópicos, assim como o alcoolismo, é caracterizado como enfermidade mental e deve ser tratado como tal; que deve ser reconhecida a sua inimputabilidade, com a consequente absolvição; que a constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial; que o crime de lesão corporal é um crime que deixa vestígios; que não foi realizado o exame de corpo de delito, que é o instrumento hábil em delimitar qual foi a extensão da lesão; que no presente caso não há que se falar que a prova testemunhal e depoimentos colhidos durante a instrução processual são suficientes para manter a condenação, uma vez eu esses testemunhos não são aptos a suprir a necessidade de prova pericial; que deve haver a absolvição quanto ao crime de lesão corporal, ante a falta de provas e elementos suficientes acerca da materialidade do delitivo; que deve haver a desclassificação da tipificação de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21, caput, do Decreto-Lei 3.688/1941; e que, diante da ausência de materialidade do delito de lesões corporais, por não ser possível aferir a gravidade das supostas lesões, no máximo, poderia ser condenado pela prática da contravenção penal de vias de fato. Ao final, pediu o recebimento e provimento do recurso a fim de que seja absolvido das imputações, considerando que não tinha capacidades psicológicas de entender o que estava ocorrendo. Subsidiariamente, pede seja reconhecida a sua semi-imputabilidade, em razão de dependência química, com a consequente fixação da pena base no mínimo legal; e que haja a desclassificação para a contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941; além do arbitramento de honorários advocatícios em razão da atuação nesta fase recursal e em razão da sua atuação junto aos autos incidentais 0000817-90.2023.8.16.0146.O Ministério Público do Estado do Paraná, em contrarrazões (mov. 31.1 – TJ), alegou que a defesa do ora recorrente aventou sua condição de inimputável somente por ocasião da prática do ato preconizado no art. 500, do Código de Processo Penal, não tendo ventilado tal questão em nenhuma oportunidade ao longo da instrução criminal; que a defesa se quedou inerte por ocasião da fase do art. 402, do Código de Processo Penal, quando foi-lhe oportunizada a realização de diligências; que não basta a simples alegação de dependência química do acusado para que o julgador determine a realização do exame toxicológico; que a embriaguez não exclui a responsabilidade penal, podendo, tão-somente, servir como causa de isenção ou redução de pena por caso fortuito ou força maior; a embriaguez voluntária ou culposa, seja incompleta ou completa, não exime de responsabilidade penal, presumindo a lei, sempre, que o agente é dotado de imputabilidade; que a comprovação da pretendida referida excludente de culpabilidade é ônus da defesa, nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal; que não há que se falar em insuficiência de provas, até porque, presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade, autoria e tipicidade do delito de lesões corporais; que a existência de documento médico supre a necessidade da vítima ser submetida a exame perante o Instituto de Criminalística para fins de atestar lesões corporais; que a vítima Edgard Afonso Klaumann corroborou a versão originariamente deduzida na fase inquisitória; que, uma vez inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em Juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante; e que inviável se operar qualquer desclassificação delitiva, devendo a condenação pelo crime de lesões corporais ser mantida incólume. Ao final, pediu o conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 35.1 – TJ).



É o relatório.

II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso deve ser conhecido, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.No mais, registra-se que a defesa pede em seu recurso a absolvição do réu sob o fundamento de que, na data dos fatos, estava sob efeito de bebidas alcoólicas e substâncias químicas, o que lhe retirou a capacidade de entender a ilicitude e as consequências de seus atos.Sem razão, contudo.A começar, conforme art. 28, II, do Código Penal, “a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos” não tem o condão de excluir a imputabilidade penal.Aliado a isso, considerando as alegações defensivas no sentido de que o réu era dependente químico, determinado pelo Juízo a instauração de incidente de insanidade mental do réu (mov. 116.1), o qual foi autuado sob n. 0000817-90.2023.8.16.0146.Ocorre que, conforme contido na decisão lá proferida (mov. 47.1), considerou-se prejudicada a finalidade do procedimento, considerando o comprovado desinteresse do acusado em se submeter à perícia psicológica/psiquiátrica.
(...)1) Tendo em conta que se trata de prova feita em favor da defesa, e que não se pode obrigar o acusado a se submeter ao exame – respeitando-se o seu direito à liberdade e não autoincriminação -, entendo que está prejudicada a produção da prova, ante o presumido desinteresse do réu, conforme as movimentações do feito e o que disse o próprio defensor. Assim, deve ser respeitado o direito do acusado - em pleno exercício da autodefesa e em contrariedade à defesa técnica - de não se submeter ao referido exame, sendo lícita a recusa, sob pena de constrangimento ilegal. Nesse sentido: “EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DETERMINAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. 2. A circunstância de o agente ter doença mental provisória ou definitiva, ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (critério biológico), não é suficiente para ser considerado penalmente inimputável sem análise específica dessa condição para aplicação da legislação penal. 3. Havendo dúvida sobre a imputabilidade, é indispensável verificar-se, por procedimento médico realizado no incidente de insanidade mental, se, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era totalmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (critério psicológico). 4. O incidente de insanidade mental, que subsidiará o juiz na decisão sobre a culpabilidade ou não do réu, é prova pericial constituída em favor da defesa, não sendo possível determiná-la compulsoriamente quando a defesa se opõe. 5. Ordem concedida. (HC 133078, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 06/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 21-09-2016 PUBLIC 22-09-2016)” A jurisprudência do STF não admite a produção de prova que exija a condução coercitiva do réu para dela participar. Nesse sentido, é cediço que a Suprema Corte entendeu como inconstitucional a condução coercitiva do réu para o interrogatório (ADPF 395/DF e ADPF 444/DF), tendo trazido à tona o debate acerca dos limites legais para a condução coercitiva no âmbito criminal. Anoto que, embora nos julgados tenha-se discutido a condução coercitiva a partir de premissas válidas na seara penal, não se olvida que se sedimentou a dignidade da pessoa e a liberdade de locomoção como parâmetros para avaliação da possibilidade ou não desta modalidade. Ademais, a prova pericial se trata de prova subsidiária e a ser apreciada em cotejo a elementos outros, e, entre nós, vige o princípio do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), pelo que o juiz não está adstrito às conclusões do perito, podendo rechaçá-las, se o caso, fundamentadamente. Assim posta a questão, e ante o comprovado desinteresse do acusado em se submeter à perícia psicológica /psiquiátrica, prejudicada a finalidade do feito, o qual deve ser arquivado.(...)
Ou seja, mesmo tendo a oportunidade de comprovar as suas alegações, o réu não procedeu conforme se esperava, não sendo possível, dessa forma, que haja o reconhecimento de sua suposta semi-imputabilidade nesta fase processual. Inclusive, como bem pontuado pela Procuradoria-Geral de Justiça em sua manifestação, “não obstante a preclusão do pleito, vê-se que o sentenciado compareceu em cartório para cumprimento de medidas cautelares, por diversas vezes, assinando sua presença, sem qualquer indício de insanidade mental, o que demonstra que era capaz de entender o caráter ilícito de sua conduta”.Como já decidido por esta Câmara:
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE INCÊNDIO MAJORADO (ART. 250, §1º, II, “A” DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO ACOLHIDA. PROVAS PRODUZIDAS QUE EVIDENCIAM A INTENÇÃO DO RÉU DE DESTRUIR O PATRIMÔNIO, TENDO DANIFICADO DIVERSOS BENS DA RESIDÊNCIA ANTES MESMO DO INCÊNDIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APONTANDO OS DANOS AO PATRIMÔNIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O RÉU EXPÔS A PERIGO OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA AFASTADA. DOLO PRESENTE. STANDARD PROBATÓRIO ATINGIDO. 2. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB EFEITO DE DROGAS. ARTIGO 26 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE FOI ARQUIVADO SEM A PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU ÀS DATAS AGENDADAS PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. ADEMAIS, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. 3. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001992-44.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 09.12.2024)
Assim, não se acolhe o pedido de absolvição formulado.Na sequência, quanto ao pedido de absolvição relativo especificamente à prática do crime de lesões corporais, por ausência de exame de corpo de delito, esclarece-se
que, a rigor, para além da prova testemunhal, consta nos autos documento atestando a ocorrência das lesões sofridas, conforme documento constante do mov. 1.9.
Importante consignar que, conquanto o exame de corpo de delito deva, como regra, ser produzido para a configuração do crime de lesão corporal, já que se trata de infração que deixa vestígios, “admite-se a prova da materialidade do crime por outros meios, como boletim de ocorrência, fotografias, laudos elaborados por médicos que atenderam a vítima e comprovantes de internação hospitalar” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.881.551/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9 /2022). Nesse mesmo sentido:
APELAÇÕES CRIMINAIS. LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO. ARTIGO 303, §1º, INCISO I, C/C ARTIGO 302, §1º, INCISO III, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO 01. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA. TERMO DE CONSTATAÇÃO E DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. DELITO DE PERIGO ABSTRADO QUE PRESCIDE DA DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. APELAÇÃO 02. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. LAUDO PERICIAL INDIRETO, PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM LESÕES CORPORAIS LEVES. ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE EXTRAJUDICIAL CORROBORADOS PELOS DITOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. OMISSÃO DE SOCORRO À VÍTIMA. APELAÇÕES CONHECIDAS, COM DEPROVIMENTO AO APELO 01 (DEFESA) E PROVIMENTO AO APELO 02 (MINISTÉRIO PÚBLICO). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0013985-88.2019.8.16.0021. Rel.: Des. Joscelito Giovani Ce – J. 30/1/2023)
ARTIGOS 129, CAPUT, E 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESPROVIMENTO – LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR OUTRAS PROVAS – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – 3. PLEITO DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO – PENAS FIXADAS, NA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0011064-34.2018.8.16.0170. Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior. J. 16/12 /2022 )
APELAÇÃO CRIME – COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344, DO CP), LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147, DO CP) – 1. LESÃO CORPORAL - DEFESA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE POR INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – TESE AFASTADA – LESÃO QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS POR FOTOGRAFIA E CORROBORADA POR PROVA ORAL – 2. DELITO DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência do exame pericial não afasta o reconhecimento do crime de lesão corporal, podendo a agressão ser comprovada por outros elementos de prova, como no caso dos autos, em que restou comprovada por fotografias, corroborada por prova oral. No delito de ameaça a palavra da vítima possui especial relevância, principalmente se está em conformidade com os demais elementos de prova produzidos nos autos, razão pela qual não há como acolher o pedido de absolvição. (TJPR. 2ª Câmara Criminal. ACr 0019504-13.2016.8.16.0130. Rel.: Des. Luis Carlos Xavier. J. 26/9/2019).
Assim, não se acolhe o pedido de absolvição formulado, não havendo como, da mesma forma, acolher o pedido de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato.Por fim, necessário sejam arbitrados os honorários advocatícios ao defensor dativo, em razão da sua atuação em segundo grau de jurisdição, haja vista a interposição do recurso. Ressalte-se, por oportuno, que, em analogia ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como com a diligência e do zelo da atuação, utilizando-se como base a Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE. Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos pela legislação, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais) em favor do defensor Carlo Renan Calixto, inscrito na OAB/PR sob o n. 94.912, a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação do defensor decorre da ausência de estrutura da Defensoria Pública.Quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatício em razão da atuação junto aos autos 0000817-90.2023.8.16.0146, esclarece-se que esse deve ser formulado diretamente naqueles autos, cabendo ao Juízo a quo mensurá-los a partir dos parâmetros trazidos pelo antes referido art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com o arbitramento de honorários advocatícios.