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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0126916-24.20204.8.16.0000, em que é agravante BANCO DAYCOVAL S/A e agravado REGINALDO NANDERSON DA ROSA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S/A., em face da decisão do mov. 175.1, proferida pela Juíza de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, autuados sob o nº 0000785-06.2021.8.16.0001 em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, nos seguintes termos:
“(...)Uma vez consolidada a propriedade em prol da instituição financeira autora, o valor depositado pelo requerido, a título de purgação da mora, deve ser por ele levantado. Por outro lado, o requerimento de pagamento de honorários formulado pelo autor não merece prosperar, eis que a sentença foi clara em suspender a exigibilidade do pagamento da verba e o requerimento do autor não comprovar a possibilidade de afastar a presunção de hipossuficiência. Ultrapassado o prazo para eventual recurso, expeça-se alvará de levantamento ao requerido. Nada mais sendo requerido, arquivem-se.(...)”
Da decisão, insurge-se a Instituição Financeira, pugnando por sua reforma, ao argumento de que: a) a concessão de justiça gratuita não isenta do pagamento das custas e honorários, apenas suspende a exigibilidade por prazo determinado, bem como se demostrada a inexistência de insuficiência econômica da parte beneficiado, conforme preconiza o artigo 98, § 3º, do CPC; b) assim, visto o depósito realizado pela parte agravada no valor de R$ 14.524,94 (quatorze mil quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em 18/03/2021, o qual foi desprendido imediatamente após a apreensão do veículo, tem-se demonstrado que o devedor possui significativo patrimônio disponível, o que autoriza o levantamento dos honorários advocatícios arbitrados em sentença em favor da parte agravante; c) esclarece que, caso a quantia depositada nos autos seja levantada pelo agravado sem o pagamento das verbas honorárias devidas, o presente recurso perderá seu objeto, bem como a agravante terá frustrado o direito de receber seu crédito.Requereu a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ).Contrarrazões apresentadas ao mov. 15.1-TJ.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Conforme exposto no relatório, insurge-se o Banco Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de honorários formulado pelo autor, diante da suspensão da exigibilidade de pagamento da verba honorária, ante o deferimento da justiça gratuita ao requerido.A Instituição Financeira quer basear a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios pelo agravado, no fato de ele ter depositado, no início do processo, em 18/03/2021, o valor de R$ 14.524,94 (quatorze mil, quinhentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), a título de purgação de mora.Ora, deve-se observar que a parte beneficiária da benesse, submetida a condição suspensiva de exigibilidade, comporta execução se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da benesse, à teor do §3º do art. 98, CPC. Duplique-se:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Ou seja, a assistência judiciária gratuita suspende o pagamento das custas e honorários, enquanto a situação de carência financeira perdurar, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita a obrigação.No caso a Instituição Financeira não trouxe aos autos qualquer indício de que o devedor deixou de ser hipossuficiente, baseando o pedido unicamente no depósito feito pelo réu/agravado, com o intuito de purgar a mora no início do processo, o que, obviamente, não é suficiente para afastar a benesse concedida.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA DEVEDORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE NÃO ALEGADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA ORIGEM E NÃO REVOGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS AFASTADA. LEI MUNICIPAL Nº 1070/2020. VERBA DESTINADA À CONTA BANCÁRIA DO ENTE FEDERATIVO E POSTERIORMENTE DISTRIBUÍDA AOS PROCURADORES. MÉRITO. EXECUTADA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §§ 1º, VI, E 3º, DO CPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO BENEPLÁCITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AO PATRONO DA DEVEDORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. (...) 2. Nos termos do art. 98, § 1º, VI e § 3º, do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita compreende, dentre outros elementos, os honorários advocatícios, garantindo a suspensão das obrigações decorrentes de sua sucumbência até que o credor demonstre a superação da condição de hipossuficiência pela beneficiária. (...) (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0104018-51.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 15.07.2024) – grifos acrescidos.APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO I. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TINHA POR FINALIDADE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – VERBA COM COBRANÇA SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR 5 (CINCO) ANOS OU ATÉ QUE SE COMPROVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO REFORMADA PARA O FIM DE CONSIDERAR QUE A A GRATUIDADE NÃO TORNA INEXIGÍVEL O TÍTULO. RECURSO DE II. 2. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si. (RE 249.003 ED, rel. min. Edson Fachin, voto do min. Roberto Barroso, P, j. 9-12-2015, DJE 93 de 10-5-2016 - negritei). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0020651-29.2010.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 10.09.2019) – grifos acrescidos.
Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.