Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA INCONTESTE. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMAS PSICOLÓGICOS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLTADA A EVITAR OU MINIMIZAR RESULTADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, que condenou o réu pela prática de diversos crimes, entre eles organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, fixando pena total de 41 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, e absolveu corréus quanto a um dos delitos. A defesa questionou a validade do reconhecimento fotográfico e requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena, especialmente quanto à valoração das consequências dos crimes na dosimetria. O Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação e da dosimetria aplicada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação do apelante pelos crimes de organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, mantida a dosimetria da pena, rejeitando-se a nulidade do reconhecimento fotográfico, o pedido de atenuante pelo arrependimento eficaz e a redução da pena em razão das consequências do crime consideradas na dosimetria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
III.I. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que não tenha seguido todas as formalidades do art. 226 do CPP, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa, sobretudo quando a autoria for confirmada em juízo outros elementos robustos e harmônicos, a exemplo da confissão judicial.
III.II. As consequências dos crimes que ultrapassam o padrão normal previsto nos tipos penais, como danos psicológicos duradouros e incapacitantes às vítimas, justificam a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem.
III.III. A não comprovação da adoção de medidas voluntárias e concretas para evitar ou minorar os efeitos dos crimes, afasta o reconhecimento da atenuante do arrependimento eficaz, prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal.
III.IV. A destituição de advogado dativo por ausência de defesa técnica adequada impede a fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor.
IV. SOLUÇÃO DO CASO
Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida.
V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS
V.I. Legislação
CP, art. 59; art. 65, III, “b”; art. 157, § 2º, incs. I, II, V e VII; art. 158, § 1º; art. 288, par. único;
CPP, art. 226; art. 386, VII.
V.II. Jurisprudência
STJ, Tema repetitivo 1.258;
TJPR, Apelação Criminal 0006904-27.2024.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026;
TJPR, Apelação Criminal 0021038-98.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022;
TJPR, Apelação Criminal 0006371-87.2017.8.16.0090, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2020.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004665-38.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Aparecido de Jesus contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (fato I), no artigo 159, caput, do Código Penal (fato II), e no artigo 157, § 2º, incisos I e II (fato III), bem como no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (fatos IV e V), todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma, fixando-lhe a pena definitiva de 41 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 648 dias-multa, absolvendo-se, ainda, os corréus Higor Nunes de Andrade e João Paulo Borges de Lima quanto ao delito descrito no fato V, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (evento 277.1 – autos de origem). Inconformada, a defesa dativa interpôs recurso de apelação, sustentando, em preliminar, a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por inobservância do procedimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela absolvição do apelante, aos argumentos genéricos de insuficiência probatória e, subsidiariamente, da necessidade de redimensionamento da pena (evento 428.1 - origem). O Ministério Público apresentou contrarrazões, nas quais defendeu: a) a validade do reconhecimento fotográfico; b) a suficiência do conjunto probatório para a manutenção do édito condenatório; c) a correção da dosimetria da pena fixada pelo juízo de origem (evento 431.1 – origem). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, foi exarada manifestação no sentido de que as razões recursais apresentadas pela defesa dativa revelavam absoluta ausência de defesa técnica, diante da falta de enfrentamento adequado do conjunto probatório e das teses jurídicas pertinentes, com potencial prejuízo ao réu, motivo pelo qual oportunizou-se nova atuação defensiva (evento 30.1 - Ap). Em atendimento à diligência, a Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou novas razões recursais, delimitando a insurgência ao reexame da dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base relativa aos fatos II, IV e V, ao argumento de que os abalos psicológicos e prejuízos suportados pelas vítimas seriam inerentes aos próprios tipos penais de roubo e extorsão, configurando indevido bis in idem (evento 42.1 - Ap). O Ministério Público, por sua vez, ofertou novas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo, ao sustentar que as consequências dos crimes extrapolaram a normalidade inerente aos tipos penais, evidenciando danos psicológicos intensos, prolongados e extraordinários às vítimas, circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base (evento 47.1 - Ap). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mérito, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão conhecida, pelo seu desprovimento (evento 51.1 – Ap). Posteriormente, foi apresentado parecer complementar referente às razões recursais trazidas pela Defensoria Pública, reiterando-se o posicionamento da PGJ pelo desprovimento do recurso (evento 57.1 – Ap). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE No tocante ao pedido defensivo relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se a ausência de interesse recursal.
Isso porque tal pleito já foi integralmente atendido na sentença vergastada, na qual o juízo de origem reconheceu expressamente a incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria de cada um dos cinco crimes pelos quais o apelante restou condenado. Dessa forma, inexistindo sucumbência quanto a esse ponto específico, impõe-se o não conhecimento do recurso nessa extensão, por ausência de utilidade e necessidade, requisitos inerentes ao interesse recursal. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, quanto ao restante, conhece-se parcialmente do recurso de apelação.
II.II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU Sustenta a defesa, em sede preliminar, nulidade do reconhecimento do apelante, ao argumento de que o procedimento realizado na fase inquisitorial não teria observado as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, razão pela qual seria imprestável como meio de prova para amparar o decreto condenatório. A insurgência não comporta acolhimento. O reconhecimento do réu realizado na fase policial, ainda que não contenha as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não enseja, por si só, a nulidade do ato uma vez que ausente demonstração concreta de prejuízo à defesa, sobretudo porque foi confirmado em juízo e amparado por outras provas independentes e harmônicas.
A nulidade, quando existente, é de natureza relativa e depende, necessariamente, da comprovação do efetivo prejuízo, o que não se verifica nos autos em exame. Neste sentido, é o tema repetitivo nº 1258 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: “(...) 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.” Como dito, o reconhecimento extrajudicial não constituiu o único elemento de convicção a embasar a condenação. Ao revés, tal prova foi corroborada por inúmeros elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, especialmente pelos firmes e coerentes depoimentos das vítimas em juízo, os quais reafirmaram, de forma segura, a autoria delitiva atribuída ao apelante, e, por fim, especialmente pela confissão judicial do réu, que admitiu em interrogatório a prática dos fatos narrados na denúncia, o que reforça, de modo significativo, a higidez do conjunto probatório (eventos 248.1 a 248.8 e 248.14
- origem). Destaca-se, neste aspecto, o depoimento do ofendido Angelin Martins de Alencar, o qual ressaltou a facilidade que teve para reconhecer o apelante, uma vez que se trata de pessoa de pele negra com olhos verdes, combinação que o chamou atenção por considerá-la incomum (evento 248.1 - origem). Essa mesma característica física do recorrente também foi destacada pela testemunha Sidinei Batista de Oliveira (evento 248.5 - origem). Evidencia-se assim que o reconhecimento do apelante encontra respaldo em um conjunto probatório robusto, formado por múltiplos meios de prova produzidos de forma válida e harmônica, razão pela qual inexiste prejuízo ou nulidade a ser reconhecida. Diante disso, rejeita-se a preliminar arguida, mantendo-se hígida a prova de autoria e, por conseguinte, o édito condenatório no ponto.
II.III – DA ESCORREITA DOSIMETRIA PENAL II.III.I – DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME A defesa insurge-se contra a exasperação da pena-base efetuada pelo juízo sentenciante com fundamento na valoração negativa das consequências do crime, especificamente em relação aos fatos II, IV e V, ao argumento de que os abalos psicológicos e prejuízos suportados pelas vítimas seriam inerentes aos tipos penais de roubo e extorsão, razão pela qual não poderiam justificar o recrudescimento da reprimenda, sob pena de indevido bis in idem. A tese não merece guarida. Consoante dispõe o artigo 59 do Código Penal, as consequências do crime referem-se aos efeitos concretos da conduta delitiva sobre o bem jurídico tutelado e sobre a esfera pessoal das vítimas, admitindo valoração negativa quando tais resultados ultrapassam aqueles ordinariamente previstos no tipo penal. Não se exige, para tanto, a ocorrência de dano diverso em natureza, mas, sim, a demonstração de gravidade extraordinária, apta a evidenciar maior reprovabilidade da conduta. No caso em exame, conforme detalhadamente consignado na sentença e reforçado no segundo parecer ministerial (evento 57.1 - Ap), as consequências dos crimes extrapolaram, de forma significativa, o padrão normalmente esperado para os delitos em questão. Restou amplamente demonstrado nos autos que as vítimas sofreram abalo psicológico profundo, duradouro e intensamente incapacitante, com necessidade de acompanhamento psicológico contínuo, uso prolongado de medicação psiquiátrica, crises de ansiedade e depressão, além de alterações substanciais e permanentes em suas rotinas pessoais e familiares. Em relação ao crime de extorsão mediante sequestro (fato II), ficou evidenciado que o trauma experimentado pela vítima principal não se limitou ao temor momentâneo próprio da dinâmica criminosa, mas gerou consequências psíquicas persistentes, com reflexos severos em sua saúde emocional, quadro devidamente corroborado por depoimentos colhidos em juízo.
Situação similar se verifica quanto aos crimes de roubo majorado descritos nos fatos IV e V, nos quais as vítimas relataram mudanças drásticas em seus hábitos de vida, sensação permanente de insegurança e necessidade de reorganização de sua vida cotidiana, inclusive com abandono temporário do lar e alienação de bens, condutas que transcendem, em muito, o sofrimento ordinário ínsito a esses tipos penais. Assim, diversamente do alegado pela defesa, não se trata de valorar consequências genéricas ou presumidas, mas sim de reconhecer circunstâncias concretas, individualizadas e devidamente comprovadas, que revelam danos excepcionalmente gravosos. Nessas hipóteses, a jurisprudência é firme no sentido de admitir a exasperação da pena-base, porquanto o intenso abalo psicológico e as repercussões prolongadas na esfera pessoal das vítimas não se confundem com os efeitos normais e abstratamente considerados na cominação legal dos crimes patrimoniais praticados mediante violência ou grave ameaça. Exempli gratia:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE AUTOMOTOR. PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158, §1º E 3º (FATO 01); 157, §2º, INCISOS II e VII (FATO 02), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 311, DO CÓDIGO PENAL (FATO 03). ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DISPOSTAS NO ART. 226 DO CPP QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. DESCRIÇÃO FÍSICA E IDENTIFICAÇÃO COMO COMPONENTES DA PROVA ORAL CORROBORADA JUDICIALMENTE. PERÍODO DE INTERAÇÃO E DINÂMICA DO DELITO QUE CONFEREM CREDIBILIDADE À CAPACIDADE DE APONTAR O AUTOR DA INFRAÇÃO. DEFINIÇÃO DA AUTORIA EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO EM ATESTAR A EXISTÊNCIA DA PRÁTICA DO ROUBO. AUTORIA IGUALMENTE EVIDENCIADA EM AMBOS OS DELITOS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR DE PROVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RELATO DO POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS. RÉU ENCONTRADO EM POSSE DO VEÍCULO SUBTRAÍDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NEGATIVAS DE AUTORIA QUE NÃO SE SUSTENTAM. DEMANDA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO CONFISCO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU, DE MODO FIRME E COERENTE, O USO DE UMA FACA PARA DIMINUIR A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DAS VETORIAIS DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETORIAIS IDONEAMENTE SOPESADAS. MOTIVOS DO CRIME. OBJETIVO DE AQUISIÇÃO DE DROGAS. MOTIVAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO QUE TRANSCENDEU AO RESULTADO TÍPICO PREVISTO NA NORMA PENAL. ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO CORRETA PARA A PROPORCIONAL E DISCRICIONÁRIA EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR. RECLAMO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE INOMINADA PREVISTA NO ARTIGO 66, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ANTERIORES OU POSTERIORES AOS DELITOS QUE SEJAM RELEVANTES PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO. SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DOS RÉUS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A PRÁTICA DELITIVA OU ATENUAR A PENA, na particularidade do caso em mesa. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA REPARAÇÃO DO DANO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO CONTIDO NA DENÚNCIA, PROPICIANDO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de roubo majorado e extorsão qualificada, reconhecendo a materialidade e autoria dos delitos, mas absolvendo-o da acusação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ao cumprimento da pena de 24 (vinte e quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 43 (quarenta e três) dias-multa, mantendo-o preso preventivamente. [...] IV. DISPOSITIVO 19. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e VII, 158, § 1º e 3º, 311; CPP, arts. 226, 156; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CR/1988, art. 5º, LV. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006904-27.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.03.2026)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2º, INCS. II, V E VII, E § 2º-A, INC. I, CP – 1º E 2º FATOS), IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP – 3º FATO) E EXTORSÃO (ART. 158, § 1º, CP – 4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE 01: JULIANO DA SILVA. RÉU CONDENADO PELOS CRIMES ROUBO MAJORADOS (1º E 2º FATOS) E EXTORSÃO (4º FATO). A) ROUBO MAJORADO (1º FATO). PEDIDO RESTRITO À REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. 1. PENA-BASE. PRETENDIDA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMAS QUE ASSEVERARAM O TRAUMA PSICOLÓGICO SOFRIDO. CONSEQUÊNCIAS QUE SE MOSTRAM DEMASIADAMENTE GRAVES E QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL EVIDÊNCIA. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO MANTIDA. 2. PENA PROVISÓRIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NEGOU TER SUBTRAÍDO BENS DA CASA DAS VÍTIMAS OU EMPREGADO VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA ELAS. CONFISSÃO NÃO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROVISÓRIA MANTIDA. 3. PENA DEFINITIVA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVAS À ARMA BRANCA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E ARMA DE FOGO. 3.1. ARMA BRANCA. PROVA ORAL ROBUSTA INDICANDO O USO DE UMA FACA DURANTE O CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 3.2. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VITIMAS. OFENDIDOS QUE PERMANECERAM COM A LIBERDADE RESTRITA, SOB O PODER DOS RÉUS, POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS. RESTRIÇÃO AMPLAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. 3.3 ARMA DE FOGO. PROVA ORAL ROBUSTA INDICANDO A UTILIZAÇÃO DE 3 (TRÊS) ARMAS DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE UMA DELAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PRESTABILIDADE DA ARMA PARA CONFIGURAR A MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, INC. I, CP. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA IMPERIOSA. MAJORANTE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. [...] D) CRIME DE EXTORSÃO (4º FATO). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA FIRME E HARMÔNICA DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. GRAVE AMEAÇA AMPLAMENTE DEMONSTRADA. VERSÃO DO ACUSADO FRÁGIL E NÃO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021038-98.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 05.12.2022)
As consequências negativas sopesadas pelo juízo a quo não se confundem com elementares do tipo penal nem com causas de aumento já incidentes, consubstanciando fator autônomo de individualização da pena, legitimamente considerado na primeira fase da dosimetria, inexistindo razão para se falar em bis in idem. Mostra-se escorreita a valoração negativa das consequências do crime realizada pelo juízo, uma vez que em consonância com o conjunto probatório, não havendo ilegalidade ou desproporção a ser reparada. Rejeitam-se, destarte, as razões recursais no ponto, mantendo-se a exasperação da pena-base em decorrência das consequências especialmente gravosas dos crimes praticados.
II.III.II – DA AUSÊNCIA DE ATENUANTE PELO ARREPENDIMENTO A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal, ao argumento de que o apelante teria demonstrado arrependimento em relação aos fatos praticados, circunstância que deveria repercutir favoravelmente na dosimetria da pena. Razão não lhe assiste. Nos termos do referido dispositivo legal, o arrependimento pressupõe que o agente, por ato voluntário e eficaz, procure impedir ou minorar as consequências do delito, logo após sua prática ou antes do julgamento, exigindo-se do comportamento do réu uma atuação concreta e objetiva voltada à neutralização ou redução dos efeitos danosos da conduta criminosa.
Trata-se, portanto, de circunstância legal que não se satisfaz com mera manifestação subjetiva de remorso ou com declarações genéricas de arrependimento, sendo imprescindível a demonstração inequívoca de resultados práticos em benefício das vítimas. Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO de RECORRER EM LIBERDADE NEGADO AO SENTENCIADO, SOB FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NA SENTENÇA. PERICULOSIDADE EXTRAÍDA DA REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA À ORDEM PÚBLICA, PARA EVITAR REITERAÇÃO DELITIVA. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA. PROCEDIMENTO ATINENTE À FASE INQUISITORIAL. PRESCINDIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE ADVOGADO. ACUSADO QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO ACERCA DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, DIANTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO DELITO NA MODALIDADE TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DO ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO VOLUNTÁRIO DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE, QUE IMPEDIRAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MOTOCICLETA SUBTRAÍDA QUE FOI ABANDONADA PORQUE NÃO FUNCIONOU. DELITO CONSUMADO COM A INVERSÃO NA POSSE. RES FURTIVA QUE FOI ENTREGUE À VÍTIMA SOMENTE PORQUE FOI ABANDONADA PELOS AGENTES, DIANTE DO SEU NÃO FUNCIONAMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 15 E 16, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE Afastamento da compensação INTEGRAL ENTRE agravante e atenuante. acolhimento. multirreincidência que justifica a preponderância da agravante sobre a atenuante. compensação parcial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006371-87.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 09.03.2020)
No caso concreto, conforme bem salientado no primeiro parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (evento 51.1 - Ap), inexiste qualquer elemento nos autos que indique que o apelante tenha empreendido esforços voluntários e eficazes para evitar ou reduzir os prejuízos decorrentes dos crimes perpetrados. Ao contrário, os bens subtraídos não foram restituídos por iniciativa do réu, tampouco houve reparação dos danos causados às vítimas, sendo eventual recuperação de parte do patrimônio resultado exclusivo da atuação estatal, especialmente da atividade policial, o que afasta, de plano, o reconhecimento da atenuante. Ademais, a confissão judicial do apelante, ainda que existente, não se confunde com o arrependimento eficaz, porquanto esta já foi devidamente considerada pelo juízo sentenciante para fins de incidência da atenuante própria da confissão espontânea, inexistindo amparo legal para a cumulação ou transposição de seus efeitos a outro instituto de natureza jurídica diversa. A atenuante do arrependimento eficaz somente é aplicável quando comprovada atuação voluntária do agente capaz de produzir efeitos reais e mensuráveis na redução das consequências do crime, não bastando alegações de cunho meramente subjetivo ou simbólico. Assim, ausente prova de comportamento eficaz nesse sentido, mostra-se inviável o acolhimento da tese defensiva. Por conseguinte, rejeita-se a pretensão defensiva de reconhecimento da atenuante, mantendo-se incólume a dosimetria da pena fixada na origem quanto a esse aspecto.
II.IV – DO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, questão relativa à fixação de honorários advocatícios em favor da defesa dativa no âmbito recursal comporta exame específico no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, embora inicialmente tenha havido a atuação de advogado nomeado pelo juízo de origem para patrocinar a defesa do apelante, o advogado foi destituído em grau recursal, após a constatação da absoluta ausência de defesa técnica nas razões de apelação por ele apresentadas, circunstância devidamente registrada no parecer ministerial do evento 30.1 e acolhida pela Excelentíssima Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola, após possibilitar a emenda das referidas razões, sem sucesso (evento 39.1 - Ap). Em consequência, o feito foi novamente convertido em diligência com assunção da defesa pela Defensoria Pública, a fim de resguardar, de forma efetiva, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (evento 42.1 - Ap). A fixação da verba honorária pressupõe atuação jurídica efetiva, técnica e minimamente adequada, apta a caracterizar a prestação do serviço advocatício em benefício da parte assistida, a ser custeada pelo Estado do Paraná. A constatação formal de inexistência de defesa técnica afasta, por consequência lógica e jurídica, o reconhecimento do direito à remuneração correspondente ao grau recursal. Nesse contexto, não há falar em fixação de honorários recursais em favor do advogado dativo originalmente nomeado. Ressalte-se que a destituição do defensor dativo não decorreu de opção discricionária do órgão julgador, mas de situação excepcional reconhecida pelo Ministério Público, que inviabiliza o reconhecimento de atuação defensiva idônea, seguida da inércia do causídico nomeado. Destarte, ausente atuação recursal tecnicamente válida por parte do advogado dativo destituído, mostra-se juridicamente inviável o arbitramento da verba honorária correspondente no presente caso.
II.V – DA CONCLUSÃO Diante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada ao caso consiste no parcial conhecimento e, nesta extensão, no desprovimento do recurso interposto. III – DECISÃO
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