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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004665-38.2019.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto osvaldo canela junior
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUTORIA INCONTESTE. CONFISSÃO DO RÉU. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMAS PSICOLÓGICOS. ARREPENDIMENTO EFICAZ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA VOLTADA A EVITAR OU MINIMIZAR RESULTADOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, que condenou o réu pela prática de diversos crimes, entre eles organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, fixando pena total de 41 anos e 11 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, e absolveu corréus quanto a um dos delitos. A defesa questionou a validade do reconhecimento fotográfico e requereu a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena, especialmente quanto à valoração das consequências dos crimes na dosimetria. O Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação e da dosimetria aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a condenação do apelante pelos crimes de organização criminosa, extorsão mediante sequestro e roubo majorado, mantida a dosimetria da pena, rejeitando-se a nulidade do reconhecimento fotográfico, o pedido de atenuante pelo arrependimento eficaz e a redução da pena em razão das consequências do crime consideradas na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, ainda que não tenha seguido todas as formalidades do art. 226 do CPP, não gera nulidade sem demonstração de prejuízo à defesa, sobretudo quando a autoria for confirmada em juízo outros elementos robustos e harmônicos, a exemplo da confissão judicial. III.II. As consequências dos crimes que ultrapassam o padrão normal previsto nos tipos penais, como danos psicológicos duradouros e incapacitantes às vítimas, justificam a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem. III.III. A não comprovação da adoção de medidas voluntárias e concretas para evitar ou minorar os efeitos dos crimes, afasta o reconhecimento da atenuante do arrependimento eficaz, prevista no art. 65, III, "b", do Código Penal. III.IV. A destituição de advogado dativo por ausência de defesa técnica adequada impede a fixação de honorários advocatícios recursais em seu favor. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, desprovida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CP, art. 59; art. 65, III, “b”; art. 157, § 2º, incs. I, II, V e VII; art. 158, § 1º; art. 288, par. único; CPP, art. 226; art. 386, VII. V.II. Jurisprudência STJ, Tema repetitivo 1.258; TJPR, Apelação Criminal 0006904-27.2024.8.16.0017, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0021038-98.2020.8.16.0017, Rel. Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006371-87.2017.8.16.0090, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 09.03.2020.