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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão proferida nos autos 0001188-73.2023.8.16.0172, de execução de título extrajudicial, que não acolheu sua exceção de pré-executividade, indeferindo a alegação de impenhorabilidade de sacas de soja, nos seguintes termos: “No caso em tela, estão presentes os requisitos para conhecimento do incidente. Todavia, não assiste razão à parte executada. Isto porque, conforme bem apontado pela parte excepta, o ofício encaminhado em resposta à este Juízo, pela Cooperativa Coamo (mov. 94.4), informa que foi bloqueada a quantidade de 120.720kg de soja, quantia suficiente para acobertar o valor da dívida dos presentes autos, observando-se os valores indicados na planilha de cálculos da petição de mov. 54.1. Ademais, sequer há comprovação nos autos de que as sacas de soja bloqueadas junto à Cooperativa Coamo foram oferecidas em garantia para a obtenção de crédito, conforme alegado pela parte excipiente. Posto isso, entendo que a parte excipiente não logrou êxito em demonstrar de forma inconteste que sobre os bens penhorados incide causa de impenhorabilidade, motivo pelo qual a rejeição da exceção oposta é medida de rigor. 3. Com base nesses fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. 3.1. Sem condenação à honorários de sucumbência, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (“Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente”)” (mov. 135.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) o bloqueio de 120.720 kg de saca de soja informado pela COAMO diz respeito a alienação própria entre o executado e aquela cooperativa, uma vez que se trata de produção utilizada como garantia para o financiamento da safra 2023/2024;(b) considerando que as sacas de soja localizadas foram dadas em garantia à COAMO, são impenhoráveis nesta execução, a teor do art. 1.449, X, do CPC e conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça;(c) a lógica é a mesma de penhora de veículos gravados com alienação fiduciária, em que não se permite a penhora do bem dado em garantia; (d) os documentos apresentados demonstram com clareza que a produção foi dada em garantia.Pede a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). No despacho de mov. 8.1 foi determinada a intimação do agravante para que comprovasse o preparo recursal ou, caso não o tivesse feito até a data da interposição do recurso, que procedesse ao recolhimento em dobro, sob pena de deserção, o que foi providenciado (mov. 12).A liminar foi indeferida conforme decisão de mov. 14.1.A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento da insurgência recursal (mov. 19.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento do recurso.A decisão recorrida foi proferida em execução de título extrajudicial, sendo cabível sua impugnação mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC).Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado.Da contextualização da demanda e da controvérsia recursal. Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COAGRU - Cooperativa Agroindustrial União em face de Cleber Alves da Cunha objetivando a cobrança do valor de R$ 175.716,51, atualizado até maio de 2023, decorrente da nota promissória 1.950.267.No mov. 54.1 dos autos principais, o exequente solicitou o encaminhamento de ofícios a cooperativas da região de modo a informarem sobre a existência de grão em nome do executado depositados em suas sede ou filiais, com o objetivo de penhorar a produção.A COAMO informou que o executado possuía em suas unidades depósito de soja referente a safra 2023/2024 e que havia realizado o bloqueio 120.720 kg, equivalente ao valor de R$ 205.978,50, suficiente para garantir a execução (mov. 94.4, autos principais).O exequente solicitou a penhora dos grãos (mov. 118.1, autos principais).O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade das sacas de soja porque o bloqueio realizado pela COAMO diria respeito a garantia oferecida para o plantio da safra 2023/2024 (mov. 125.1, autos principais).A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 135.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a (im)penhorabilidade do soja.Da (im)penhorabilidade. O agravante alega que quantidade de 120.720 kg de soja que possui em depósito na COAMO é impenhorável porque cumpriria a função de garantia para o plantio realizado na safra 2023/2024.Alega, para tanto, que a COAMO ao informar o bloqueio dos 120.720 kg de soja, fez referência a bloqueio anterior, decorrente da garantia do crédito utilizado para o plantio.Ao responder o ofício encaminhado pelo Juízo a COAMO foi bastante explícita ao informar que Cleber Alves da Cunha “possui depósito de soja consumo safra 2023 /2024 nesta cooperativa, de cuja quantidade, bloqueamos 120.720 kg, que considerando o preço de lousa praticado pela Coamo com seus associados na data de hoje para o produto entregue na Unidade de Altamira do Paraná, qual seja R$ 105,00 por saca de 60 kg, resulta no valor total líquido de R$ 205.978,50 suficiente para acobertar o valor da dívida informado no evento 54.1” (mov. 94.4, autos principais).É evidente que o bloqueio praticado pela COAMO diz respeito a dívida discutida nesta execução e foi feito em expresso cumprimento a decisão de mov. 56.1 dos autos principais, segundo o qual as cooperativas oficiadas deveriam informar a existência de eventuais grãos/créditos de titularidade do executado, devendo, se fosse possível, resguardar o crédito existente até o limite da dívida.Não por acaso, foi bloqueada quantia de sacas cujo valor era suficiente para fazer frente a esta execução.A COAMO não fez qualquer menção ao suposto fato de que tal produção havia sido dada em garantia, sendo ela, aliás, a principal interessada em informar a existência da hipotética garantia, de modo a resguardar seus direitos.Os documentos apresentados pelo agravante (movs. 1.9 e 1.10) também não demonstram qualquer instituição de garantia em relação aos grãos penhorados. São meros extratos de débitos e créditos com a COAMO, inexistindo qualquer menção a eventual garantia.Impositivo reconhecer, portanto, que não há qualquer óbice legal à penhora realizada.Da litigância de má-fé.Estabelece o art. 80 do CPC que se considera litigante de má-fé aquele que: (i) deduz pretensão ou defesa contra texto de lei ou fato incontroverso; (ii) altera a verdade dos fatos; (iii) utiliza do processo para objetivo ilegal; (iv) opuser resistência injustificada ao andamento processual; (v) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato processual; (vi) provocar incidente manifestamente infundado; e (vi) interpuser recurso manifestamente protelatório. Conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça a caracterização da litigância de má-fé depende da demonstração da culpa grave ou dolo da parte (AgInt no REsp 2.029.568/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05/06/2023).Na situação em análise, o devedor procura, dolosamente, alterar a verdade dos fatos e age de forma temerária.A objeção de pré-executividade e o recurso apresentados se baseiam em argumento manifestamente infundado, partindo de uma interpretação teratológica do ofício encaminhado pela COAMO.Como acima enfatizado, a simples leitura do documento é suficiente para concluir que a COAMO realizou o bloqueio dos 120.720 kg de soja em decorrência da determinação do Juízo de origem nos autos principais.Não há qualquer brecha interpretativa que sustente a alegação do devedor.A parte busca, claramente, alterar a verdade dos fatos para induzir o Juízo em erro, o que é reprovável.Ainda mais grave, o executado funda sua pretensão em dispositivo legal e precedente judicial inexistentes.Tanto na exceção de pré-executividade quanto no recurso o agravante cita hipotético art. 1.449, X, do Código Civil que disporia serem impenhoráveis “os bens penhorados ou hipotecados em favor de outro credor, salvo se o valor dos bens livres for insuficiente para solver a dívida anterior”.Ocorre que o dispositivo em questão simplesmente não existe, seja no Código Civil atual seja no Código Civil de 1916.Ainda, o agravante transcreve suposto trecho de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.707.443-RJ), segundo o qual “é incabível a penhora de bem já penhorado, salvo se o valor dos bens livres for insuficiente para solver a dívida anterior”.O referido recurso especial não existe e nem foi possível localizar qualquer outro precedente da Corte Superior nos termos indicados pelo agravante.Orienta o Superior Tribunal de Justiça que é temerária a conduta que “revela falta de compromisso com a ética e com a boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1507172/RS, Corte Especial, Rel Min. Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021).A indicação de dispositivos legais e precedentes não existentes configura, evidentemente, conduta apartada da ética e da boa-fé processual, que não pode ser ignorada, sob pena de aviltamento da dignidade da justiça.Portanto, nos termos do art. 81, cabeça, do CPC, impõe-se a condenação do devedor-agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido, condenando o agravante em multa por litigância de má-fé de dois por cento sobre o valor atualizado da causa.