SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001508-11.2021.8.16.0038
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto carlos mauricio ferreira
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Wed May 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e materiais. Concurso Público. Nomeação tardia para o cargo de Guarda Municipal. Sentença de improcedência. Recurso dos autores desprovido.1. Apelação cível com a finalidade de reformar a sentença, que julgou improcedente o pedido, entendendo pela inexistência do dever do Município de indenizar os candidatos aprovados no concurso de Guarda Municipal de Fazenda Rio Grande, pela demora em suas nomeações.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: i) VERIFICAR SE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; ii) SABER SE HOUVE ARBITRARIEDADE, EXCESSO OU ILEGALIDADE, POR PARTE DO MUNICÍPIO, PELA demora na nomeação dos autores, passíveis de ensejar indenização.3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. OFENSA NÃO VERIFICADA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.4. Não cabe falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento das provas requeridas pelos autores, uma vez que a decisão se encontra devidamente fundamentada, bem como que estes não apontaram os efetivos prejuízos causados em virtude do julgamento antecipado da lide, restando afastada a preliminar de nulidade da sentença recorrida.5. O Edital nº 01/2016 prevê, de forma clara, a existência de cinco fases eliminatórias para os candidatos ao cargo de Guarda Municipal, com 10 vagas imediatas. Os autores se classificaram entre o 18º a 22º lugar, permanecendo na lista de cadastro de reserva, o que equivale dizer que tinham mera expectativa de serem nomeados, não podendo invocar o direito de nomeação imediata, já que não foram SEQUER aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Edital de concurso. Inexiste, PORTANTO, ilegalidade, arbitrariedade ou excesso na demora nas nomeações dos autores, sendo descabida indenização pelo período em que não trabalharam. APENAS com o efetivo exercício do cargo é devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor.6. Honorários recursais. Cabimento. Majoração da verba EM SEDE RECURSAL ao percentual de 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, devendo ser observado os termos da justiça gratuita anteriormente concedida nos autos. 7. RECURSO DESPROVIDO.