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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por Joel Alves de Oliveira e outros em face do Município de Fazenda Rio Grande, objetivando o pagamento de danos morais e materiais em razão da demora do réu em nomear os aprovados em concurso público. Sobreveio a sentença de improcedência do pedido, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ao percentual de 10% sobre o valor da causa, com observância da causa suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC. Irresignados, os autores interpõem recurso de apelação alegando, em preliminar, a nulidade do julgamento por cerceamento de defesa, uma vez que não tiveram a oportunidade de produzir provas para demonstrar os fatos por eles alegados. No mérito, argumentam que foram aprovados no concurso público 01/2012 para Guarda Municipal do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, tendo convocados para a realização do Curso de Formação Técnica-profissional, com a percepção de bolsa-auxílio no importe de R$ 929,08. Prosseguem alegando que com a publicação dos aprovados no ano de 2016, havia a expectativa da nomeação imediata - inclusive com promessas públicas por parte do Prefeito Municipal -, que ocorreu somente no ano de 2017, a partir da publicação dos editais de convocação, deixando os recorrentes por quase um ano passando necessidade, com uma ínfima remuneração. Salientam, ainda, que houve abusividade por parte do Município ao exigir a etapa do Curso de Formação, donde os candidatos foram obrigados a abandonar suas colocações profissionais para participar do curso, com dedicação em tempo integral. O apelado apresentou as contrarrazões ao recurso, refutando os argumentos dos apelantes e postulando o desprovimento do recurso. Remetidos os autos a este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vieram-me distribuídos por sorteio. A douta Procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço o recurso. II.1. Da ofensa ao princípio da dialeticidade
Em sede de contrarrazões, suscita o Município de Fazenda Rio Grande a existência de violação ao princípio da dialeticidade no recurso ofertado.
Sem razão, contudo.
Ao contrário do alegado, da análise do caderno processual, observa-se que os argumentos ofertados na mencionada peça recursal guardam clara relação com a matéria e controvérsia tratada nos autos.
Ao mais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “atende ao princípio da dialeticidade o recurso que apresenta fundamentos suficientes para impugnar a decisão recorrida, ainda que a parte reitere os mesmos argumentos apresentados em peças anteriores.”2]
Nessa linha de intelecção:
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO "DECLARATÓRIA". RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN JURIS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA CONTROVÉRSIA A PARTIR DO PEDIDO E DAS CAUSAS DE PEDIR. PEDIDO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL, QUE SE INICIA COM A REALIZAÇÃO DO ATO OU CONTRATO. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. [...] 2. A repetição de argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não configura impedimento ao conhecimento do recurso de apelação nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do STJ. [...] 7. Recursos especiais não providos. (REsp n. 1.862.218/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 7/10/2022.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. AGRAVO INTERNO CONTRA MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial pela incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ e de que a repetição de peças anteriores não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da decisão recorrida, como se verifica no caso dos autos. [...] 5. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no REsp n. 1.994.471/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREENCHIMENTO. PREQUESTIONAMENTO INEQUÍVOCO. ACÓRDÃO DE ORIGEM. TEMA CENTRAL. IMPUGNAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. É entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça que a repetição, pelo recorrente, nas razões da apelação, do teor da petição inicial, ou no caso das razões finais, não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes, notória intenção de reforma da sentença. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1896018/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)
Dessa forma, considerando que é plenamente possível distinguir as razões e a intenção de reforma, não há o que se falar em ofensa ao princípio supracitado.
II.2. Do cerceamento de defesa Cinge-se a controvérsia, preliminarmente, acerca da necessidade, ou não, da produção de prova oral (oitiva de representantes do Município réu e de testemunhas), bem como a juntada de novos documentos. O Juízo Singular indeferiu a produção probatória (mov.96.1), sob o seguinte fundamento: “há impossibilidade do depoimento pessoal de representante do réu, porquanto é pessoa jurídica de Direito Público contra quem não pode ser aplicada a pena de confissão (objetivo dessa prova)”, bem como que “a solução da causa prescinde da fase instrutória, porque o julgamento está adstrito ao pagamento de valores e registro funcional referente ao período de agosto de 2016 e outubro de 2017, durante o Curso de Formação para Guarda Municipal. Destaco que mesmo o dano moral é caracterizado pela autora como o abalo decorrente do Curso de Formação, o qual será aferido pela prova documental (não relata qualquer outra situação que dependa de outra prova, tratando o dano moral como in re ipsa, o que não pode ser suprido na fase instrutória, sob pena de violação ao contraditório). Dispensável, assim, a produção da prova oral, porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos, pelo que indefiro o requerimento da parte autora. Por fim, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 2. Anuncio o julgamento antecipado da lide. 3. Intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornem conclusos para sentença”. Como destinatário das provas, cabe ao juiz por ser o condutor do feito, indeferir a produção probatória, quando lhe estiver evidente que esta não adicionaria elementos inéditos ou teria o condão de alterar o pronunciamento jurisdicional acerca do tema em análise, nos termos do art. 370 do CPC e do princípio da persuasão racional. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ANÁLISE DE AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. LIVRE CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...]4. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).6. No caso, a Corte de origem rejeitou a tese de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, ao reconhecer que a prova pericial não era necessária para a solução da controvérsia. Modificar-te-á tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial.7. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1641825/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) No caso em análise a produção de outras provas se mostra inócua, uma vez que basta para o deslinde da questão, a análise dos documentos juntados aos autos pelas partes (Edital do concurso, datas das nomeações, classificação dos candidatos no certame, holerites). Feitas as considerações acima, fica claro que o cerceamento de defesa não se verificou na sentença, uma vez que que o indeferimento das provas requeridas pelos autores foi devidamente fundamentado, bem como que estes não apontaram os efetivos prejuízos causados em virtude do julgamento antecipado da lide restando afastado o suposto cerceamento de defesa. II.3. Mérito Alegam os apelantes que prestaram concurso público (01/2022) para o cargo de Guarda Municipal do Quadro de pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande, onde se previu cinco fases distintas, dentre elas a 4ª e 5ª fase, onde os candidatos foram submetidos à realização do Curso de Formação Técnica-profissional, com horário integral (de 2ª a 6ª feira, das 07h30min às 12h00min e das 13h30min às 17h50min) e percepção de uma bolsa no valor de R$ 929,09 (novecentos e vinte e nove reais e oito centavos). Através da publicação de dois editais (02/2016 e 03/2026), houve a divulgação dos resultados e classificação dos aprovados no certame, sendo criada a expectativa de nomeação imediata diante das promessas do então Prefeito da cidade, que inclusive divulgou o fato nas mídias sociais. No entanto, a nomeação dos aprovados ocorreu somente no início do ano de 2017, deixando os autores desamparados até a nomeação. Por tal razão requerem indenização pelos danos materiais e morais, bem como, o registro funcional do período compreendido entre os meses de agosto de 2016 a outubro de 2017. A ação foi julgada improcedente. Primeiro, em relação à ocorrência de danos morais e materiais pela demora na nomeação de candidato aprovado em concurso público, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.117.974/RS, consolidou posicionamento de que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Confira-se “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR APROVADO NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STF.1. À luz do disposto no art. 37, § 6o. da Constituição, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que, "nos termos da orientação firmada nesta Corte, é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público (AgRg no RE 593.373, 2a. Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18.4.2011). Considera-se que, se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Nesse sentido, há precedentes formados em colegiado e por decisões monocráticas de ambas as Turmas do STF (v.g., além do já referido: RE-AgRg 392.888, 1a. Turma, Min. Marco Aurélio, DJ de 24.3.06; RMS 23.153, 2a. T., Min. Marco Aurélio, DJ de 30.4.99; RMS 23.227, 2a. Turma, Min. Maurício Correia, DJ de 29.8.97; RE-AgRg 437.403, 2a.Turma, Min. Gilmar Mendes, DJe de 5.5.06; AI-AgRg 620.992, 1a. Turma, Min. Carmen Lúcia, DJ de 29.6.07; RE-AgRg 594.917, 1a. Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 25.11.10; RE 514.416, Min. Dias Toffoli, DJe de 4.3.11; RE 630.440, Min. Ellen Gracie, DJe de 10.8.11).2. No STJ, a Corte Especial, ao julgar os EResp 825.037, Min. Eliana Calmon (DJe de 22.2.2011), também assentou entendimento de que, em casos tais, não assiste ao concursado o direito de receber, pura e simplesmente, o valor dos vencimentos que poderia ter auferido até o advento da nomeação determinada judicialmente; reconheceu-se, todavia, o direito a indenização por perda de chance, que, naquele caso concreto, seria a diferença entre os vencimentos do cargo e o valor que, no período da demora, o concursado havia recebido no desempenho de atividade contratual.3. Inobstante esse precedente, é de se considerar que a responsabilidade civil do Estado é matéria que tem sede constitucional (CF, art. 37, § 6o.), razão pela qual ganha relevância e supremacia a jurisprudência do STF a respeito, cuja adoção se impõe no caso concreto.4. Embargos de Divergência providos”. (EREsp. 1.117.974/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2011). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que a demora para a solução judicial da nomeação de candidato aprovado em concurso público não gera direito a indenização (EREsp. 1.117.974/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Rel. p/Acórdão Min. TEORI A ZAVASCKI, DJe 19.12.2011). Nesse sentido, o recente precedente: AgInt no REsp. 1.655.315/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.11.2018.2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 535.595/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 8/5/2019.) Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a repercussão geral Tema 671, no RE 724347/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, e redator do acórdão Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 13.05.2015, firmou a tese de que: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante”. No corpo do voto, o Ministro Roberto Barroso ressaltou que “a mera aprovação em concurso público não gera direito a nomeação, posse e efetivo exercício, requisitos indispensáveis para que o servidor adquira o direito à remuneração. Remuneração não é prêmio, mas contraprestação por serviço prestado, salvo exceções legais pontuais (reintegração, licenças etc.)”. No entanto, por outro lado, ressalvou as situações “de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada”. De forma que, firmou-se o entendimento de que para se ter direito à indenização por nomeação tardia, é necessário que o candidato comprove um erro evidente e incontestável da administração pública, de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições. Após detida análise dos autos, conclui-se que a hipótese é de desprovimento do recurso, uma vez que ausentes na espécie os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Com efeito, verifica-se que o Edital nº 01/2012 previu de forma clara as 5 fases do concurso, conforme se vê a seguir: “5.1.5 - Para os cargos de GUARDA MUNICIPAL: a) 1ª Fase: a.1) Prova Objetiva, de caráter classificatório e eliminatório. a.2) Exame de investigação de conduta, de caráter eliminatório, e a data da realização constará no Edital de chamamento. b) 2ª Fase: Avaliação psicológica, de caráter eliminatório, e a data da realização constará no Edital de chamamento. c) 3ª Fase: Teste de Capacitação Física, de caráter eliminatório, e a data da realização constará no Edital de chamamento. MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE ESTADO DO PARANÁ Rua Jacarandá, nº 300, Nações, Fazenda Rio Grande – PR www.fazendariogrande.pr.gov.br 12 d) 4ª Fase: Exame médico funcional, para o exercício do cargo, de caráter eliminatório, a data constará no Edital de chamamento e o conteúdo é o descrito neste Edital e) 5º Fase : eliminatório Curso de Formação Técnica-profissional, de caráter , será realizado conforme dispuser o Edital de chamamento. 5.1.5.1 - Com exceção da prova Objetiva todos os outros requisitos que não descritos neste Edital das fases exigidas para o cargo de Guarda Municipal será objeto de Edital específico, o qual será publicado por meio da internet, no endereço eletrônico www.fauel.org.br, no Órgão Oficial do Município de Fazenda Rio Grande e Edital da Prefeitura Municipal”. O Edital nº 01/2016, específico do “Curso de Formação Técnica-profissional” encontra-se assim redigido: “1.1 Ficam convocados os aprovados na 4ª Fase – Exame Médico Funcional para o cargo de GUARDA MUNICIPAL do Concurso Público – Edital nº 01/2012, divulgado pelo Edital nº 24/2013, conforme Anexo I deste Edital, para a 5ª Fase do concurso de Curso de Formação-Técnica Profissional, conforme local, dias e horários especificados no presente Edital. 2. O Curso de Formação-Técnica Profissional terá caráter eliminatório e tem por objetivo avaliar e formar os candidatos a Guardas Municipais do Município de Fazenda Rio Grande, segundo conceitos, leis, princípios, procedimentos e técnicas que devem orientar o profissional da carreira de Segurança Municipal no exercício da sua função”. Depreende-se que os candidatos estavam cientes das fases do certame, com caráter eliminatório. Consoante esclareceu o Município, o Edital definiu o número de 9 vagas para os cargos de Guarda Municipal e os autores Joel Alves de Oliveira, Edson de Oliveira Chimitt, Flávio José Duda, Elizeu de Oliveira Júnior e Adriano Alves de Godoi, foram aprovados na 18ª, 19ª, 20ª, 21ª e 22ª classificação, respectivamente, permanecendo em cadastro de reserva, o que equivale dizer que tinham mera expectativa de serem nomeados, não se podendo invocar o direito de nomeação imediata, já que não foram nem aprovados dentro do número de vagas oferecidas no Edital de concurso. Ressalta-se que o item 16.9 do Edital do Concurso dispõe que cabe “à Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande o direito de aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário ao provimento das vagas que vierem a existir durante o prazo de validade do concurso, não havendo, portanto, obrigatoriedade de admissão do total de candidatos aprovados”. Assim, não se pode falar em ocorrência de nenhuma ilegalidade ou arbitrariedade ou excesso na demora nas nomeações dos autores, sendo descabida indenização pelo período em que não trabalharam. Só com o efetivo exercício do cargo é devida remuneração, sob pena de enriquecimento sem causa do servidor. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. INSURGÊNCIA DO APELANTE EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO TARDIA PARA OCUPAR CARGO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO TARDIA EM CARGO PÚBLICO QUE NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO, SALVO FLAGRANTE ARBITRARIEDADE. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 671 (RE Nº 724347/DF). ADEMAIS, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.a) Na hipótese, o Estado do Paraná não pode ser responsabilizado porquanto ausente flagrante arbitrariedade quanto à nomeação tardia do apelante para ocupar cargo em relação ao qual obteve aprovação mediante concurso público.b) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 724347/DF (TEMA 671), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante” (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015).c) Em razão do desprovimento do recurso, impõe-se o arbitramento de honorários recursais, consoante o disposto no Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002415-59.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 19.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 724.347/DF - RECURSO REPETITIVO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – DETERMINAÇÃO DO ARTIGO 1030, II, CPC/2015 – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONCURSO PÚBLICO – NOMEAÇÃO TARDIA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ – ARBITRARIEDADE FLAGRANTE NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO MORAL - ACÓRDÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO REALIZADO - ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000104-77.2011.8.16.0133 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.04.2020) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HABILITAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL INAUGURAL. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO.INVESTIDURA NO CARGO PUBLICO APÓS A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM VIRTUDE DA DEMORA NA CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMUNERAR SERVIDOR POR SERVIÇOS NÃO PRESTADOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE FIRMADA, COM REPERCUSSÃO GERAL, NO RE N.º 724347/DF. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004560-61.2018.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 23.08.2021) Nessa linha, trilha o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça: “...Com efeito, no Edital nº 01/2012 (mov.46.4), tem se que foram abertas 10 vagas para o cargo de guarda municipal (Item 2.1.5.3), sendo que os demais candidatos classificados deveriam permanecer em cadastro de reserva, para o suprimento de futuras vagas que surgissem dentro do prazo de validade do certame (Itens 16.10 e 16.11). Ressalte-se, ainda, que houve previsão expressa no sentido de que o Município de Fazenda Rio Grande aproveitaria os candidatos classificados em número estritamente necessário, não havendo obrigatoriedade de admissão do total de aprovados, conforme o Item 16.9: “O concurso destina-se ao provimento dos cargos vagos e dos que vagarem no prazo de validade de que trata o presente Edital, cabendo à Prefeitura do Município de Fazenda Rio Grande o direito de aproveitar os candidatos classificados, em número estritamente necessário ao provimento das vagas que vierem a existir durante o prazo de validade do concurso, não havendo, portanto, obrigatoriedade de admissão do total de candidatos aprovados”. Tendo os apelantes sido classificados entre a 18ª e a 22ª posições e inseridos em cadastro de reserva, de acordo com as regras do respectivo edital (mov.46.6), infere-se que seria possível que eles sequer fossem nomeados, o que afasta a assertiva de que houve excesso por parte do Município de Fazenda Rio Grande quanto à nomeação realizada no ano de 2017. Os recorrentes ainda alegaram que o Município não contestou os fatos expostos na exordial, o que ensejaria a presunção de veracidade, nos termos do art. 341, caput, do CPC (“Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas”). De considerar-se, entretanto, que o réu afirmou, em sua contestação, que “os autores não apresentam nos autos provas de que o município tenha feito uma promessa/garantia de nomeação imediata antes, durante ou após a realização do Curso de Formação Técnica-profissional, se tratando de meras alegações desprovidas de qualquer fundamento” (mov.46.1, fl.04) e, mesmo que se considerasse a ausência de impugnação, o apelado “é pessoa jurídica de direito público e seus direitos e patrimônio se inserem no âmbito dos direitos indisponíveis, motivo pelo qual a revelia não induzirá a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor”3, como já assentou essa c. Corte. Por fim, importa consignar que a discussão acerca da aplicabilidade, ou não, do Tema 671 do STF é inócua, já que este precedente não foi mencionado na sentença e, ainda, que ele diz respeito ao “Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura” (sublinhei), motivo pelo qual não se amolda ao caso em tela, visto que a investidura dos apelantes não se deu por decisão judicial. 4. Do quanto precede, define-se a manifestação pelo conhecimento e não provimento do recurso”. II.4. Conclusão
Ante ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso para manter a sentença, por seus próprios fundamentos. Por conseguinte, impõe-se a majoração da verba honorária em sede recursal ao percentual de 1%, totalizando 11% sobre o valor da condenação, devendo ser observado os termos da justiça gratuita anteriormente concedida nos autos.
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