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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por VALMOR ARI PEDOTT contra o acórdão de mov. 70.1, proferido nos autos da Apelação Cível n° 0010115-22.2018.8.16.0069, por meio do qual esta Câmara Cível, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação por ele interposta, “para declarar extinta a execução de título extrajudicial n° 0003907-22.2018.8.16.0069, com relação às duplicatas 51.133, 51.134, 51.513, 51.929, 51.930 e 52.389”.
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o embargante sustenta que: a) “o acórdão é contraditório na medida que para justificar a omissão dolosa da Embargada (art. 147 do Código Civil) diz que o embargante deve obediência a expressa disposição legal, porém a embargada não deve a mesma obediência a expressa disposição legal art. 69 Lei 11.101/2005”; b) “quando se fala em contrato válido tem-se que deva ter dentre seus requisitos de validade a Capacidade da partes (consentimento), Objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei”, e “no contrato que embasa a execução, faltaram dois desses elementos. O consentimento livre e a forma prescrita”; c) “a mercadoria pode até eventualmente ter sido entregue e isso seria matéria de um processo de conhecimento, onde o direito seria constatado e dependendo da sentença tornar-se-ia exequível”, e “no caso das impugnações, o que se vê é o defeito do título e, como tal não pode subsistir como execução ainda que eventualmente possa se considerar que exista o direito do credor, só não é exequível”, devendo "exercê-lo de outra forma”; e d) “não nos parece adequada a decisão que considerou validas as duplicatas impugnadas com base em presunção em elementos extrínsecos ao título executado, eis que incorreu nas hipóteses previstas no art. 489, § 1º”.
Requer, ao final, o provimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios de omissão e contradição apontados.
Intimada, a embargada ofereceu contrarrazões no mov. 13.1.
É o relatório.



VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão omissão, a respeito de “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.

Segundo entendimento do STJ, “a contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não a discordância de entendimento entre a Turma julgadora e da parte acerca dos dispositivos legais aplicáveis.” (EDcl no REsp 1541402/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 11/02/2020, DJe 20/02 /2020).

Na hipótese em exame, não se vislumbra a alegada contradição.
Isso porque o afastamento das teses de vício de consentimento embasou-se na natureza inescusável do erro em que teria incorrido o embargante, sendo tal conclusão harmônica com o reconhecimento da plena validade, sob o aspecto formal, do negócio jurídico, assim sintetizadas no acórdão que decidiu simultaneamente a ação declaratória conexa. Confira-se (mov. 97.1 dos autos n° 0004231-12.2018.8.16.0069):
“(...) a ausência da expressão “em recuperação judicial”, por si só, não tem o condão de configurar vício formal, de modo a ensejar a nulidade do ajuste, mas, sim, implicar apenas a responsabilização do administrador da empresa, hipótese que, no caso, não foi aventada na petição inicial.

A propósito, FABIO ULHOA COELHO esclarece que: ‘A omissão dessas expressões implica responsabilidade civil direta e pessoal do administrador que tiver representado a sociedade em recuperação no ato em que ela se verificou’[1].
(...)
Portanto, muito embora tal medida tenha como objetivo dar conhecimento a terceiros acerca da concessão da recuperação judicial, fato é que a lei não comina de nulidade o negócio jurídico em que não observada tal formalidade.

Ademais, o nome empresarial é o instituto jurídico adotado para o exercício de empresa (art. 1.155 do CC), mas que em nada interfere na capacidade jurídica da sociedade, a qual é adquirida com o registro (arts. 967 e 1.150 do CC) e não é afetada com o deferimento da recuperação judicial. Ou seja, a escritura pública em questão foi celebrada por agentes capazes e sem qualquer vício de consentimento, não estando caracterizadas quaisquer das causas de nulidade do negócio jurídico (art. 166 do CC).

Eventuais omissões relacionadas ao nome empresarial não configuram causa de invalidade dos negócios jurídicos celebrados pela empresa, mas, quando muito, como mencionado, dão ensejo à responsabilidade pessoal dos administradores, a exemplo do que ocorre com a omissão da palavra “limitada” nos atos praticados pelas sociedades limitadas (art. 1.158, § 3º, do CC).

Portanto, não há que se falar, na espécie, em nulidade da escritura pública por vício formal, devendo ser mantida a sentença nesse ponto”.

Nos embargos à execução, ao tratar da questão acerca da anulabilidade do negócio jurídico por vício de consentimento, o acórdão embargado igualmente destacou a natureza inescusável do erro, como se verifica no seguinte trecho (mov. 70.1):

“De início, diante da reconhecida conexão entre a Ação Declaratória nº 0004231- 12.2018.8.16.0069 e os Embargos à Execução nº 0010115-22.2018.8.16.0069, mostra-se oportuno o julgamento conjunto de ambos, de modo a facilitar a compreensão da controvérsia fática e jurídica existente em ambos os feitos, com origem na escritura pública que serve de lastro à Execução de Título Extrajudicial nº 0003907-22.2018.8.16.0069.
E, conforme reconhecido na referida ação conexa analisada nesta mesma sessão de julgamento, o embargante, ora apelante, não contraiu as obrigações – inclusive oferecendo imóvel em garantia hipotecária –, de maneira graciosa e desinteressada, porquanto negociava a aquisição do fundo de comércio juntamente com HÉLIO.
Ora, se a vontade do apelante estava inequivocamente relacionada à potencial aquisição de um estabelecimento comercial, tendo os contratantes, na própria escritura pública, negociado o fornecimento e a aquisição de combustíveis com exclusividade a bem do regular funcionamento do empreendimento, não é crível que ele tenha firmado a escritura pública desconhecendo o estado pré-falimentar da sociedade empresária (ESPIGÃO) titular do fundo de comércio, cuja recuperação judicial fora ajuizada e processada em 2008, ou seja, cerca de 06 anos antes.
Não é demais lembrar que o exame de eventuais vícios nas declarações de vontade tem como balizas a possibilidade de percepção por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio (art. 138 do Código Civil). É o que a doutrina e a jurisprudência denominam de erro escusável.
(...)
No caso, se o apelante assumiu severas obrigações (obrigação de aquisição de quarenta milhões de litros de combustível, mediante multa compensatória de R$ 400.000,00 e oferecendo imóvel de sua propriedade em garantia hipotecária) sem ter se cercado das cautelas necessárias à celebração do negócio, dentre as quais informar-se adequadamente acerca da condição financeira da sociedade empresária titular do fundo de comércio, não pode imputar sua falta de diligência aos demais contratantes (CIAPETRO, ESPIGÃO e HÉLIO) – todos cientes da existência da recuperação judicial –, ainda que efetivamente não tenha constado na qualificação da revendedora de combustíveis a nomenclatura “em recuperação judicial”.
A propósito, a simples extração de certidão de distribuição de processos na Comarca em que sediada a empresa (Regente Feijó/SP, cujo juízo é único), permitira ao apelado tomar conhecimento das ações em que ela estava envolvida, dentre as quais a recuperação judicial por ela ajuizada em 2008.
E tal cautela é inequivocamente exigível do homem mediano, até porque, como se sabe, o adquirente de estabelecimento empresarial, por expressa disposição legal, “responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento” (art. 1146 do Código Civil).
Trata-se, como se nota, de erro grosseiro que teve origem na própria falta de diligência do apelado, que não pode agora, depois de frustrado o intento negocial relacionado ao posto de combustíveis, alegar vício de consentimento com o intuito de se beneficiar da própria torpeza.”

Como visto, ao contrário do afirmado pelo embargante, a menção ao disposto no artigo 1146 do Código Civil foi realizada apenas como reforço de fundamentação.
Com efeito, foi considerado, no julgado, que o embargante não contraiu as obrigações “de maneira graciosa e desinteressada, porquanto negociava a aquisição do fundo de comércio juntamente com HÉLIO”, de modo que, para assumir “severas obrigações (obrigação de aquisição de quarenta milhões de litros de combustível, mediante multa compensatória de R$ 400.000,00”, e oferecer “imóvel de sua propriedade”, a cautela mínima exigida do homem médio era “informar-se adequadamente acerca da condição financeira da sociedade empresária titular do fundo de comércio”, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 1.146 do CC, o adquirente do estabelecimento “responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência” (art. 1146 do Código Civil).
E foi considerando todos os elementos elencados no acórdão embargado e no acórdão proferido nos autos da ação conexa n° 0004231- 12.2018.8.16.0069 é que se concluiu que “a ausência da expressão ‘em recuperação judicial’, por si só, não tem o condão de configurar vício formal, de modo a ensejar a nulidade do ajuste, mas, sim, implicar apenas a responsabilização do administrador da empresa, hipótese que, no caso, não foi aventada na petição inicial”, e que “muito embora tal medida tenha como objetivo dar conhecimento a terceiros acerca da concessão da recuperação judicial, fato é que a lei não comina de nulidade o negócio jurídico em que não observada tal formalidade” (mov. 97.1).

Diante desse quadro, para além da alegada ausência de fundamentação do decisum, bem se vê que o embargante não aponta qualquer inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão adotada no julgado, mas apenas em relação ao entendimento que defende – invalidade do negócio jurídico –, o que, à evidência, não configura vício passível de ser sanado pela via dos aclaratórios.
Em relação à suposta omissão relacionada à tese de nulidade da execução, observa-se que a questão foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que mencionou a regra do art. 15, II, “a”, da Lei nº 5.474/68 e, na sequência, indicou que os canhotos (reproduzidos no julgado) são suficientes a embasar a pretensão executiva, concluindo que “uma vez aparelhada a execução com canhotos de recebimento em que apostos carimbos e/ou assinaturas, com identificação das respectivas datas das entregas, era ônus do apelante comprovar eventual inautenticidade, do qual, no entanto, ele não se desincumbiu”.
Na realidade, as razões recursais revelam o inconformismo do embargante com as conclusões adotadas no decisum. Todavia, se a parte entende que a decisão embargada merece ser reformada, por certo que os embargos de declaração não são o remédio adequado para tanto. Afinal, eventual erro na subsunção dos fatos ao direito e à lei configuraria error in judicando, o qual não é passível de correção por meio da estreita via dos embargos de declaração.

A propósito, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:


AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO PROFERIDO NA ORIGEM. AÇÃO DEMARCATÓRIA. PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. ANÁLISE ACERCA DA IDENTIDADE DO CONTEÚDO APURADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, e 1.025 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. No caso, o julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses dos insurgentes, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 2. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não sendo possível lhes atribuir efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 3. Hipótese em que constou do acórdão recorrido a informação de que, "... mesmo com a realização de nova perícia judicial o resultado aqui almejado não poderia ser outro senão o já registrado naquela perícia, não sendo objeto desta lide outras linhas divisórias com outros vizinhos, não questionados pelos autores". 4. A análise da questão proposta em Recurso Especial, de modo a afastar a identidade de conclusões das perícias técnicas, demandaria reincursão no contexto fático-probatório dos autos, circunstância inadmissível nesta estreita via recursal, diante do óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.711.917/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022).



Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
É como voto.