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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra sentença de mov. 83.1, que:(a) Julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC; (b) Condenou o requerido a apresentar os documentos solicitados, no prazo de 30 (trinta) dias; (c) Julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. (d) Condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) a cargo do requerente e 90% (noventa por cento) a cargo do requerido.Nas razões de recurso (mov. 87.1), alega a apelante que: (a) O ato ilícito cometido pela apelada de não atender o pedido administrativo, motivou o ajuizamento da ação, caracterizando falha na prestação do serviço; (b) Os desgastes sofridos pelo consumidor carecem de indenização, merecendo a sentença ser reformada e a requerida condenada ao pagamento de danos morais; (c) O valor dos honorários arbitrados não condiz com os valores da tabela da Ordem dos Advogados do Brasil;(d) O STJ possui o entendimento de que se admite arbitramento de honorários por equidade, quando havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo; (e) A tabela da Ordem deve ser observada, ou o limite mínimo de 10% sobre o valor da causa;(f) Deve ocorrer a inversão do ônus sucumbencial, arcando o apelado integralmente com o encargo.Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença recorrida, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos morais e custas processuais e honorários advocatícios, aplicando-se a tabela da OAB/PR.Em sede de contrarrazões (mov. 91.1), aduz o apelado que: (a) “Não havendo comprovação do abalo, não há que se falar na condenação da instituição recorrida ao pagamento de indenização por Dano Moral, devendo ser mantida a sentença em todos os seus termo”; (b) “Não foi a recorrida quem deu causa injustificada à demanda, bem como não restou comprovada qualquer resistência na exibição dos documentos requeridos”.Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:(a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida);(b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC);(c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre);(d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer;(e) O recurso é tempestivo;(f) A parte é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não foi recolhido o preparo (mov. 10.1);(g) A representação processual é regular (mov. 1.2).Portanto, o recurso deve ser conhecido.Da análise dos autos, denota-se que a sentença julgou parcialmente procedente a lide para condenar o réu a exibir os contratos elencados na exordial, bem como para julgar improcedente o pedido de reparação por dano moral.Cinge-se a controvérsia recursal à existência de dano moral indenizável, bem como ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios.A apelante, em exordial, requereu a condenação da instituição financeira para indenizá-la a título de danos morais, no valor mínimo de R$30.000,00 (trinta mil reais).No entanto, a alegada negativa por parte da instituição financeira em atender ao pedido administrativo de exibição de documentos não é apta a ensejar a condenação por danos morais.A indenização requerida tem como pressuposto a ocorrência de violação a direitos da personalidade, tais como honra, imagem, privacidade, intimidade, entre outros, circunstâncias que não se verificaram no caso concreto.Ao contrário, o que se denota dos documentos constantes nos autos é que, quando muito, teria havido mero dissabor e aborrecimento, de caráter usual nas relações cotidianas e insuficiente para responsabilizar a instituição financeira a indenizar por danos morais.Nesse sentido é o entendimento da 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. TESE DEDUZIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte apelante impugnar os fundamentos adotados na sentença.2. A alegada recusa do banco em apresentar extrajudicialmente instrumento contratual não é fato que, por si só, gere o dever de indenizar, mormente porque o prejuízo alegado configura mero dissabor.3. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa a favor do procurador do autor, quando inexistir condenação/proveito econômico e o valor da causa corresponder, exclusivamente, à pretensão inicial julgada improcedente, sem nenhuma correlação com o único pedido acolhido na demanda.4. Apelação cível conhecida e não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011343-40.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.03.2023)Portanto, incabível a fixação de indenização a título de danos morais.Igualmente incabível a alegação de que a parte decaiu minimamente dos seus pedidos, devendo o apelado arcar integralmente com o ônus sucumbencial.Verifica-se que a autora formulou dois pedidos (exibição de documentos e indenização por danos morais), sendo um deles acolhido e o outro não, de modo que a distribuição do ônus sucumbencial impondo-lhe o pagamento de apenas 10% se mostra bastante generosa.Quanto aos honorários advocatícios, denota-se que foram fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que a apelante pugna pela sua majoração.Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Verifica-se que o valor da causa é de R$ 31.000,00 (vinte e um mil reais).A recorrente argumenta que deveria ser empregada a tabela de honorários advocatícios elaborada pelo Conselho Seccional - Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao fim, requer que os honorários sejam arbitrados em 10% do valor dado à causa ou no patamar mínimo de R$ 1.500,00. De início, cumpre registrar ser descabida a utilização do valor da causa como critério de fixação dos honorários, uma vez que o pedido que efetivamente continha valor monetário (danos morais) foi julgado improcedente.Desse modo, não se revela razoável que o valor arbitrariamente atribuído pela parte e referente a pedido que não foi acolhido seja utilizado como parâmetro para fixação de honorários.Diante do cenário da presente lide, em que pese o zelo dos profissionais, pondera-se que o processo é eletrônico e não houve necessidade de realização de instrução com produção de prova além da documental. Portanto, os peticionamentos puderam ser realizados do ambiente normal de trabalho dos Advogados, sem a necessidade de deslocamentos. Ademais, quanto à natureza e importância, a causa reputa-se de baixa complexidade e de modesto valor econômico, não demandando tempo significativo para a execução do serviço. É imperativo, ainda, que o arbitramento não seja desproporcional ao bem da vida auferido pela parte representada, de modo a evitar distorções que possam fomentar a formação e proliferação de conflitos inexistentes. O arbitramento de honorários advocatícios que não destoem do valor econômico da causa encontra sintonia com os princípios informadores do processo civil, eis que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, observando critérios como o da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º, CPC).A respeito, valiosos são os ensinamentos do Excelentíssimo Desembargador Hamilton Mussi Correa no aresto a seguir:“É certo que qualquer ofensa ao direito, independente da expressão econômica atingida merece e deve ter o amparo do Poder Judiciário. Porém, não é possível ignorar que o acessório, onde se enquadra os honorários advocatícios devidos ao profissional que patrocina a demanda, guarda coerência com a expressão econômica do pedido formulado. Caso contrário, se estaria invertendo a equação, tornando a irrisoriedade do montante perseguido no pedido inicial meio de se obter honorários significativos que, somado a centenas ou possivelmente milhares de ações de mesma natureza fundadas na mesma causa de pedir (abusividade dos juros contratados), levaria a uma iniquidade que contrastaria com a nobre missão do advogado.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005453-52.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Des. HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023).Assim, no caso em comento o arbitramento deve observar a regra do artigo 85, §8º, do CPC. Diante das circunstâncias já mencionadas, os honorários devem ser fixados em R$ 1.000,00 (mil reais).Deste modo, dá-se provimento ao recurso neste ponto, majorando-se os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de origem.VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, para arbitrar os honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a distribuição percentual do ônus sucumbencial determinada na origem, sobretudo, porque não houve recurso da parte adversa.
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