SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0127199-47.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Sebastião Fagundes Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Multa pela não capina de áreas particulares. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do débito referente ao serviço de capina e da multa correspondente, em razão da ausência de notificação pessoal do proprietário para a limpeza do terreno, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.468/2011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal do proprietário para limpeza e conservação do terreno, conforme a ordem de preferência prevista na Lei Municipal nº 11.468/2011, gera a nulidade do lançamento de multa pela não capina de áreas particulares.III. Razões de decidir3. A notificação do proprietário para limpeza do terreno deve ser feita preferencialmente de forma pessoal, conforme a interpretação dos arts. 169 e 394 da Lei Municipal nº 11.468/2011.4. A ausência de notificação pessoal do proprietário para a limpeza do terreno resulta na nulidade do lançamento da multa e do serviço de capina.5. A notificação por edital só é válida quando não se consegue localizar o infrator, o que não ocorreu no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A notificação do proprietário para a limpeza de terrenos deve ser realizada preferencialmente de forma pessoal, sendo a notificação por edital válida apenas na ausência de localização do infrator, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.468/2011._________Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 11.468/2011, arts. 169, § 1º, e 394, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0022510-41.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045840-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa aplicada ao proprietário de um terreno em Londrina, por não fazer a limpeza do local, é inválida. Isso aconteceu porque o município não notificou o proprietário de forma pessoal, como a lei exige. A notificação foi feita apenas por correio, mas o proprietário não recebeu, pois havia se mudado. A lei diz que a notificação deve ser feita pessoalmente primeiro, e só se não for possível, pode-se usar um edital. Como não houve a notificação pessoal, a decisão anterior que anulou a multa foi mantida, e o recurso do município foi negado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.