Ementa
Ementa: Direito tributário e administrativo. Agravo de instrumento. Multa pela não capina de áreas particulares. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão do débito referente ao serviço de capina e da multa correspondente, em razão da ausência de notificação pessoal do proprietário para a limpeza do terreno, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.468/2011.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação pessoal do proprietário para limpeza e conservação do terreno, conforme a ordem de preferência prevista na Lei Municipal nº 11.468/2011, gera a nulidade do lançamento de multa pela não capina de áreas particulares.III. Razões de decidir3. A notificação do proprietário para limpeza do terreno deve ser feita preferencialmente de forma pessoal, conforme a interpretação dos arts. 169 e 394 da Lei Municipal nº 11.468/2011.4. A ausência de notificação pessoal do proprietário para a limpeza do terreno resulta na nulidade do lançamento da multa e do serviço de capina.5. A notificação por edital só é válida quando não se consegue localizar o infrator, o que não ocorreu no caso em questão.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A notificação do proprietário para a limpeza de terrenos deve ser realizada preferencialmente de forma pessoal, sendo a notificação por edital válida apenas na ausência de localização do infrator, conforme previsto na Lei Municipal nº 11.468/2011._________Dispositivos relevantes citados:
Lei Municipal nº 11.468/2011, arts. 169, § 1º, e 394, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0022510-41.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0045840-12.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 05.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a multa aplicada ao proprietário de um terreno em Londrina, por não fazer a limpeza do local, é inválida. Isso aconteceu porque o município não notificou o proprietário de forma pessoal, como a lei exige. A notificação foi feita apenas por correio, mas o proprietário não recebeu, pois havia se mudado. A lei diz que a notificação deve ser feita pessoalmente primeiro, e só se não for possível, pode-se usar um edital. Como não houve a notificação pessoal, a decisão anterior que anulou a multa foi mantida, e o recurso do município foi negado.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0127199-47.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.03.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Londrina em face da decisão de mov. 60.1, proferida nos autos de execução fiscal autuada sob nº 0045213-97.2022.8.16.0014, que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar a exclusão do débito referente ao serviço de capina, bem como da multa correspondente, constantes nas CDAs de nº 974.235.538 e 974.235.539.Insurge-se o agravante vergastando a decisão, alegando, em síntese, que o art. 169, § 1º da Lei Municipal nº 11.468/2011 (atual Código de Posturas do Município de Londrina) dispensa a notificação pessoal dos proprietários dos terrenos para efetuarem a limpeza dos lotes, eis que a conjunção alternativa “ou” sugere que a notificação pessoal é apenas uma das formas de dar publicidade ao ato, autorizando o dispositivo legal em comento, além dela, a simples publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município.Aduz que a Companhia, no exercício de suas competências legais, promoveu a regular autuação e a notificação da parte autora (por A.R.) em estrita conformidade com o no Código de Posturas Municipal, revelando-se, portanto, que o auto de infração está em conformidade com as disposições legais vigentes, bem como com as finalidades destas, não se apresentando, de acordo com o que consta dos autos, máculas que permitam concluir por sua nulidade, tal qual levou a efeito o Nobre Sentenciante.Pondera que houve sim tentativa de notificação pessoal, conforme auto de infração em anexo; onde a carta (A.R.) foi enviada ao endereço fornecido pelo contribuinte, constante do cadastro municipal, contudo, não recebido por “mudou-se”.Pontua que a r. sentença sob ataque promoveu entendimento dissonante com a realidade fático-social e, bem ainda, em descompasso com o espírito dos Códigos de Posturas que se sucederam no tempo, declarando a nulidade de autuação postural sem qualquer preocupação com os efeitos práticos e sociais do que decidido, em descumprimento ao contido na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/19424).Requer, assim, seja o presente Agravo recebido, com atribuição de efeito suspensivo e, por fim, o reconhecimento da legalidade dos procedimentos previstos em lei em relação aos imóveis que se apresentam em situação de omissão nos deveres de cuidado e manutenção, modificando-se a r. sentença agravada e permitindo a cobrança na execução fiscal de origem, sem necessidade de alterações nos sistemas internos para prosseguimento do feito.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEConheço o recurso, pois estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia recursal à análise da nulidade do lançamento de taxa e multa de serviço de capina em áreas particulares.Pois bem, esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a partir de interpretação sistemática dos arts. 169 e 394, ambos da Lei nº 11.468/2011 do Município de Londrina, compreende-se que a intimação do proprietário do terreno para regularizar a limpeza da área deve ser realizada, preferencialmente, de forma pessoal e, apenas no caso de não localização do infrator, pela via editalícia: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA E SERVIÇO DE CAPINA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO REALIZAR A LIMPEZA DA ÁREA. PREFERÊNCIA PELA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 169 E 394, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR CARTA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CADASTRO MUNICIPAL E RECEBIDA POR TERCEIRO. PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO PELA VIA EDITALÍCIA. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. a) A partir de interpretação sistemática dos arts. 169 e 394, ambos da Lei nº 11.468/2011 do Município de Londrina, compreende-se que a intimação do proprietário do terreno para regularizar a limpeza da área deve ser realizada, preferencialmente, de forma pessoal e, apenas no caso de não localização do infrator, pela via editalícia.b) No caso, é válida a notificação do proprietário do terreno por meio de edital, porquanto precedida de tentativa de notificação pessoal por carta enviada ao endereço contido no cadastro municipal.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0022510-41.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 08.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LONDRINA. MULTA PELA NÃO CAPINA DE ÁREAS PARTICULARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DO TERRENO, CONSOANTE ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 11.468/2011. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0045840-12.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 05.03.2024) A Companhia, no exercício de suas competências legais, promoveu a regular autuação e a notificação da parte autora (por A.R.) em estrita conformidade com o no Código de Posturas Municipal, revelando-se, portanto, que o auto de infração está em conformidade com as disposições legais vigentes, bem como com as finalidades destas, não se apresentando, de acordo com o que consta dos autos, máculas que permitam concluir por sua nulidade.Ademais, tem-se que o objetivo do legislador, ao conferir à Administração a opção de veicular à notificação por edital, foi o de agilizar e racionalizar os trabalhos de fiscalização e de roçagem dos imóveis não edificados e, com efeito, é fato notório que terrenos baldios, com mato alto e entulhos, são locais propício à proliferação do mosquito da dengue, além de servirem de esconderijo a marginais, decorrendo daí a necessidade de criar mecanismos pelos quais, constatado o estado de abandono do imóvel, possa a CMTU promover desde já a limpeza a roçagem.No caso em tela, verifica-se que o agravado foi notificado a efetuar a limpeza de seu terreno por meio de edital.Transcorrido o prazo de 15 dias definido no art. 169, § 1º, do Código de Posturas de Londrina, sem que atendimento da comunicação, lavrou-se o Auto de Infração nº 14888, por “má conservação – mato alto”, o que deu origem às CDA’s nº 974.235.536 e nº 974.235.537.Em que pese a aparente legalidade do meio utilizado para cientificar o agravado acerca da necessidade de limpeza de seu terreno, já que o art. 169, § 1º, do Código de Posturas de Londrina, estabelece que a comunicação do proprietário far-se-á por notificação ou por publicação de edital no órgão oficial de imprensa do Município, referido dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 394, § 1º, do mesmo diploma, in verbis:“Art. 394. Quando a pena, além de multa, determinar a obrigação de fazer ou desfazer qualquer obra ou serviço, será o infrator intimado dessa obrigação, fixando-se um prazo máximo de quinze dias para o início do seu cumprimento e de trinta dias para sua conclusão.§ 1º Desconhecendo-se o paradeiro do infrator, far-se-á a intimação por meio de edital publicado na imprensa local ou afixado em lugar público na sede do Município.”Nessa linha, a comunicação para limpeza do terreno será feita por meio de edital apenas nos casos em que não houver a localização do paradeiro do infrator – hipótese esta que não se verifica no caso em apreço, na medida em que não há comprovação de notificação pessoal do proprietário para promover a limpeza do terreno.Portanto, haja vista as considerações, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos moldes da fundamentação supra.
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