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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto em face da decisão proferida no mov. 8.1, da Apelação Cível nº 05162-65.2017.8.16.0193, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso interposto pelo ora agravante “considerando que o valor da execução à época do ajuizamento (R$ 997,40, em 14.12.2017, mov. 1.1) era inferior a 50 ORTN no mesmo período (R$ R$ 1.016,20), resta incabível a interposição do recurso de apelação”, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.Alega o agravante, em síntese, mov. 1.1, que “considerando que o valor da demanda na data do ajuizamento (14/12/2017) era de R$ 997,40, valor maior que R$ 955,02 correspondente a 50 ORTN’s em dezembro de 2017, requer-se o conhecimento do recurso de apelação”, fl. 04.Requer seja “... seja exercido o Juízo de retratação pelo Doutor Desembargador Relator, sendo dado provimento ao recurso, e prosseguimento ao feito, nos termos dos fundamentos supramencionados; D) caso não seja exercido o Juízo de retratação, que seja o recurso levado a julgamento pelo órgão colegiado (CPC, art. 1.021,§ 2º ), com inclusão em pauta; E) seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, reformando -se a decisão agravada no sentido de dar provimento RECURSO interposto e, no mérito, da r -lhe provimento, nos termos da fundamentação e requerimentos supramencionados...”, fl. 13.É o relatório.

VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.A decisão agravada encontra-se assim ementada, mov. 8.1:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN’S – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO”.Consoante exposto na decisão ora agravada, a questão do não-cabimento do recurso de apelação em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTN já restou dirimida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.168.625/MG), bem como por este Tribunal de Justiça, conforme entendimento expressado no Enunciado n.º 16 das Câmaras de Direito Tributário:Enunciado nº 16. “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34, da Lei nº 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0-, 2.ª C, rel. Valter Ressel)”.
A insurgência do ora agravante parte de premissa equivocada, uma vez que o valor de 50 ORTN em janeiro de 2001 era R$ 348,08, e não R$ 328,27.Observa-se no acórdão proferido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do citado Recurso Especial nº 1.168.625/MG, a tabela com atualização de 50 ORTN desde janeiro de 2001:Portanto, o valor da execução à época do ajuizamento (R$ 997,40, em dezembro de 2017, mov. 1.1) era inferior a 50 ORTN no mesmo período (R$ 1.016,20), restando, assim, incabível a interposição do recurso de apelação.A respeito da matéria, a seguinte decisão desta 1ª Câmara Cível, em caso análogo envolvendo o Município de Colombo:“AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR INFERIOR A 50 ORTN – RECURSO CABÍVEL – EMBARGOS INFRINGENTES – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.168.625/MG – RECURSO DESPROVIDO.” (Agravo Interno Cível n° 0006081-10.2024.8.16.0193, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 14/02/2025).
Em face do exposto, voto pelo desprovimento do presente agravo interno.