SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0127219-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação revisional. Omissão. Vício apontado não configurado. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1.1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento do embargado, determinou a retificação do laudo pericial para exclusão das tarifas cobradas que se encontram previstas, ainda que genericamente, em contrato (Súmula 44 do TJPR) e que estejam previstas/autorizadas pelas Resoluções do BACEN.II. Questões em discussão2.1. Análise da alegação de omissão quanto à ocorrência de ofensa à julgada e preclusão da matéria.III. Razões de decidir3.1. O acórdão embargado decidiu pela readequação do laudo pericial para que sejam excluídas as tarifas cobradas após 27/03/2009 em decorrência do contrato de abertura em conta corrente - LIS Limite Itaú para saque PJ-Pré (mov. 1.4), mantendo apenas as que não encontrem previsão nas resoluções do Banco Central e não decorram do referido contrato de mov. 1.4.3.2 Não há ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, pois seguiu o acórdão o que foi decidido na sentença.3.3. Ausente omissão, uma vez que o julgamento enfrentou a questão central apresentando solução ao feito.IV. Dispositivo 4.1. Embargos de declaração rejeitados.