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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por V R A CONFECÇÕES LTDA. contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 058503-56.2024.8.16.0000 interposto pelo requerido ITAÚ UNIBANCO S/A, nos seguintes termos da ementa (mov. 31.1): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA, A COBRANÇA DE TARIFAS. SÚMULA 44 DESTE TJPR. COMPENSAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA E QUE DEVE SER REALIZADA NO CÁLCULO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA.(...)IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido em parte.” Em suas razões (mov. 1.1), a embargante sustenta, em síntese, que a decisão combatida apresenta omissão uma vez que desconsiderou que a questão acerca da validade ou não da cobrança de tarifas bancárias já foi amplamente discutida e decidida na sentença transitada em julgado, que reconheceu expressamente a inexistência de autorização contratual válida para tais cobranças.Defende que nova análise dessa questão em sede de liquidação de sentença representa evidente afronta à coisa julgada e à regra do artigo 507 do Código de Processo Civil.Aponta, ainda, que a decisão recorrida não analisou o fato de que a alegação do Banco Agravante sobre a existência de cláusula contratual genérica não poderia ser conhecida neste momento processual, pois não se trata de matéria passível de reexame em liquidação de sentença, se encontrando preclusa.Destaca que os fundamentos destes Embargos se trata de matéria de Ordem Pública (reconhecimento da coisa julgada e da preclusão), de modo que podem ser alegados a qualquer tempo, bem como podem, inclusive, ser reconhecidos de ofício.Diante do exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja suprida a omissão apontada, reconhecendo-se que a análise acerca da cláusula genérica a respeito de cobrança de tarifas está preclusa, em razão de sua não impugnação no momento oportuno, devendo prevalecer o decidido em sentença quanto à inexistência de autorização para cobrança das tarifas.É o relatório.
II. O recurso de embargos de declaração, na forma que lhe é dada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil[1], é cabível para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material contidos na decisão objurgada. Sua finalidade, portanto, é a de corrigir eventuais defeitos que poderiam comprometer a utilidade da decisão, não servindo para levar a matéria à reapreciação pelo órgão julgador, já que não opera efeito devolutivo. Aponta a embargante o vício da omissão no julgado.Sem razão.Com efeito, no caso em tela, verificou-se a necessidade de recálculo pelo expert no laudo pericial para que sejam excluídas as taxas e tarifas cobradas após 27/03/2009 em decorrência do contrato de abertura em conta corrente - LIS Limite Itaú para saque PJ-Pré (mov. 1.4), mantendo apenas as que não encontrem previsão nas resoluções do Banco Central e não decorram do referido contrato de mov. 1.4.Tal se deu diante da constatação de que na cédula de crédito executada há previsão e autorização para a cobrança das tarifas, ainda que de forma genérica, e assim, são essas devidas, consoante determinado na sentença e no acórdão e de acordo com o disposto na Súmula 44 deste egrégio Tribunal de Justiça:“A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Da leitura do acórdão verifica-se que restou expressamente esclarecida necessidade de recálculo quanto aos lançamentos de tarifas que não podem ser consideradas indevidas, justamente levando-se em conta o que foi decidido na sentença e acórdão, não havendo que se falar em ofensa à coisa julgada ou preclusão. Vejamos: “(...) Ocorre que analisando a sentença e o laudo pericial, observa-se que realmente há reparos a serem realizados naquele. Na sentença constou expressamente que não se pode considerar como indevidos os lançamentos referentes a cheques emitidos e compensados, depósitos, cheques devolvidos, pagamento de título em caixa de autoatendimento, bem como saques e gastos com cartão, pois a correntista utiliza senha pessoal para tanto. Desse modo, tendo em vista que no cálculo do perito há tarifas relativas à emissão/devolução de cheques estas devem ser excluídas. E, no que tange as demais tarifas, o comando judicial constante na sentença e no acórdão determinou a exclusão daquelas não contratadas, ainda que genericamente, desde que previstas/autorizadas pelas resoluções do BACEN. Com efeito, embora não tenha o banco requerido apresentado o contrato de conta corrente, trouxe aos autos o contrato de abertura de crédito em conta corrente (LIS Limite Itaú para saque PJ- Pré (mov. 1.4) firmado em 27/03/2009 e também objeto da demanda revisional, o qual prevê a contratação de tarifas, ainda que de forma genérica. (...).Desse modo, como na cédula de crédito supra colacionada há previsão e autorização para a cobrança das tarifas, ainda que de forma genérica, são essas devidas, consoante determinado na sentença e no acórdão e de acordo com o disposto na Súmula 44 deste egrégio Tribunal de Justiça: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Assim, em atendimento aos comandos judiciais, tem-se que há necessidade de recálculo pelo expert para que sejam excluídas as taxas e tarifas cobradas após 27/03/2009 cobradas em decorrência do contrato de abertura em conta corrente - LIS Limite Itaú para saque PJ-Pré (mov. 1.4), mantendo apenas as que não encontrem previsão nas resoluções do Banco Central e não decorram do referido contrato de mov. 1.4.”Destarte, não há qualquer vício a ser sanado tendo em vista que o acórdão impugnado resolveu a controvérsia após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, com a resolução do litígio, de forma clara.Desta feita, ausente o vício apontado, denota-se, na verdade, que o inconformismo do embargante, volta-se contra os fundamentos que se valeu o órgão julgador quando da apreciação do recurso, buscando mediante uma nova análise dos autos, uma decisão diversa à anteriormente tomada, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita. Veja-se, a propósito, o entendimento dos Tribunais Superiores e desta Corte: "Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067)". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AMBOS RECURSOS. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO TOCANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TERCEIROS PARA RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU ANALISADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010815-78.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2022).Nesse cenário, como houve o enfrentamento suficiente e preciso da matéria submetida à análise deste julgador, sem qualquer vício, a REJEIÇÃO dos embargos de declaração, é medida que se impõe, permanecendo como lançada a decisão.III. Voto por REJEITAR os presentes embargos de declaração.
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