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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face do acórdão que reformou a sentença proferida nos autos de Ação Revisional sob n. 0000460-36.2024.8.16.0127, que reconheceu a abusividade na contratação da tarifa de cadastro, da contratação do seguro e a abusividade na taxa de juros remuneratórios, determinado a restituição de forma simples. (seq. 15.1/Ap.).Sustenta o embargante, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, a existência de omissão no acordão, em razão de a decisão ter fixado os juros de mora em desacordo com a lei nº 14.905/24; aduz existência de omissão acerca do fato de o acórdão não ter se manifestado acerca da idade do bem quando reconheceu a abusividade nos juros remuneratórios pactuados; bem como alega omissão no reconhecimento de abusividade no seguro prestamista.Intimada a parte embargada para se manifestar (mov. 7.1/ED)Resposta (mov. 10.1/ED)É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO: 1. Juízo de admissibilidade:Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos. 2. Mérito:Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de seq. 15.1/AP, que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte requerente, com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. PLEITO, PELO APELADO, DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR/APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR. 1.2. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. CASO EM CONCRETO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INVERSÃO. QUESTÃO QUE VERSA SOBRE MATÉRIA DE DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA COMPREENSÃO DA CAUSA. 2. MÉRITO. 2.1. DA ILEGALIDADE NA TARIFA DE CADASTRO. ACOLHIMENTO. TARIFA ESTIPULADA A MAIOR QUE A MÉDIA DO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO EXCESSO. 2.2. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E QUE NÃO REPRESENTA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2.3. DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO APELANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 2.4. DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO QUE JÁ ESTAVA PRÉ-ASSINALADA E IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE EM CONTRATAR SEGURADORA DIVERSA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.5. DA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. TAXA DE JUROS FIXADA QUE É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. DETERMINADA A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. E DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2.6. DA RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS PREVISTAS EM VALORES LÍQUIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015[1].A parte requerida aponta que o acórdão se revela eivado de omissão no que tange ao fato de ter fixado os juros de mora em desacordo com a Lei nº 14.905/24; reconhecido a abusividade nos juros remuneratórios inobstante à idade do veículo; reconhecido a ilegalidade na contratação do seguro prestamista.Insta salientar que o embargo será analisado por partes.2.1. Da omissão relativa à fixação dos juros de mora.Aduz a embargante acerca da omissão do acórdão acerca da fixação dos juros de mora em desacordo com a Lei nº 14.905/24.Pois bem.A despeito de não ter havido insurgência, em sede de contrarrazões recursais, especificamente quanto aos parâmetros para correção monetária e juros de mora, houve modificação desta parcela do dispositivo ao se acolher parcialmente o recurso da parte requerente, de modo que houve a fixação de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI.Oportuno trazer entendimento do Superior Tribunal de Justiça reafirmado no julgamento do AGINT no RESP 21274450/RS, em 19.08.2024, pela primeira turma que dispõe: "É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que 'a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação' (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017)". (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) (AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) ”Desse modo, faz-se necessária a modificação do acórdão, para o fim de suprir omissão atinente aos parâmetros de incidência de correção monetária e juros de mora. Sendo assim, em função das abusividades reconhecidas por meio do julgamento da apelação da parte embargada, deve a parte embargante restituir os valores pagos indevidamente acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela “A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”, nos termos do art. 406, parágrafo único do Código Civil.Nesse sentido é o entendimento desta 17ª Câmara Cível:– NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARECER TÉCNICO EQUIVOCADO. CÁLCULO COM EXCLUSÃO DE VALORES INTEGRANTES DO VALOR TOTAL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE FIDEDIGNIDADE. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VALOR TOTAL FINANCIADO PARA OBTENÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA. DIFERENÇA ÍNFIMA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA PARA REGISTRO DO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. ONEROSIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, I DO CDC. VENDA CASADA. TEMA 972 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. DOBRA INDEVIDA (EARESP 676.608/RS). CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (ART. 389, § ÚNICO E 406, § 1º/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) PARCIALMENTE PROVIDO E APELO (2) PROVIDO.(...).6. Os valores das cobranças consideradas abusivas devem ser restituídos ao mutuário, inclusive com os encargos contratuais incidentes sobre as respectivas parcelas, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA, a partir do desembolso (p. único, do art. 389/CC) e juros de mora pela “taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”, consoante § 1º, do art. 406 (introduzidos pela Lei 14.905/2024, de 28 de junho de 2024).7. Apelação Cível (1) à que se dá parcial provimento e Apelação Cível (2) à que se dá provimento, redistribuindo o ônus de sucumbência.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0064843-42.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.08.2024) (sem grifo no original) Destarte, acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, somente para sanar a omissão apontada no que tange aos parâmetros para correção monetária, de modo que a correção monetária ocorre pela variação do IPCA desde o desembolso e os juros de mora por meio da taxa Selic desde a citação. 2.2. Da omissão relativa à limitação das taxas de juros remuneratórios Defende a parte embargante que o acórdão restou omisso no que tange à limitação das taxas de juros remuneratórios, haja vista que não considerou o fato de o veículo possuir mais de 5 anos à época da aquisição.No caso, apesar de a embargante apontar que o acórdão se revela omisso, extrai-se das suas razões recursais que se trata de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inexistindo qualquer trecho específico da decisão que contenha os vícios alegados. A propósito, acerca da alegada omissão, sabe-se que, nos termos da jurisprudência do STJ[2], o julgador não está obrigado a responder ou a rebater todos os argumentos das partes, mas, sim, a enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que a toda evidência foi devidamente realizado no âmbito da análise das razões dos recursos de apelação.No caso, observa-se que o acórdão analisou todos os elementos contidos nos autos, de forma clara, detalhada e bem fundamentada, expondo as razões pelas quais concluiu pela reforma da sentença recorrida quanto a legalidade da contratação dos juros remuneratórios, de modo a reconhecer sua abusividade e determinar a devolução dos valores.Sobre isso a embargante sustentou omissão, em razão de a decisão ter reconhecido que a taxa de juros remuneratórios possui abusividades e com isso determinar sua devolução, inobstante o fato de a embargante ter trazido teses de que os juros remuneratórios foram pactuados de maneira legal. Nesse sentido, cumpre esclarecer que as arguições atinem ao ponto de que o veículo possuía mais de cinco anos à época da aquisição, razão pela qual os juros pactuados são devidos. Contudo, o que se observa é a mera irresignação do embargante quanto ao resultado do recurso, visto que o acórdão foi cristalino ao dispor que os juros remuneratórios pactuados foram superiores à uma vez e meia a taxa médica praticada pelo mercado, incorrendo então, em abusividade.Veja-se que o acórdão, sobre o ponto embargado, assim se fundamentou (mov. 15.1/AP):O requerente insurge-se quanto à taxa dos juros remuneratórios aplicada ao contrato, na qual defende a ilegalidade, na medida que foram estabelecidas de forma superior à 10% da média do Bacen.Assiste razão à parte apelante. Com efeito, para realizar a análise e verificar a existência de eventual ilegalidade no valor cobrado a título de juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação jurisprudencial: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009). Nesse sentido, cabe ao juiz, mediante estudo do caso concreto e com base em critérios objetivos, estabelecer um índice capaz de ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento da abusividade que poderá ser, ou não, a taxa de juros média do mercado para aquele período. Isso porque, o magistrado deverá se pautar nas circunstâncias em que fora firmado o contrato.Em que pese a taxa média divulgada pelo Banco Central não possa ser o único referencial para se determinar a abusividade, a referida Corte, no mesmo julgado, estabeleceu como margem as taxas superiores a uma vez e meia, in verbis: Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui-se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. (STJ,2ªSeção, REsp. n. 1.061.530/RS, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008,DJE 10/03/2009) Acerca da temática, essa Egrégia Corte proferiu o entendimento de que se não se verifica a abusividade em taxas inferiores a uma vez e meia a média de mercado, a propósito:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE. MÉRITO RECURSAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. PACTUAÇÃO EXPRESSA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR IMPRESCINDÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 32 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO ART. 98 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. O inc. LXXVI do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação da gratuidade da Justiça.2. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." (Orientação n. 2 – Rel.: Min. Nancy Andrighi).3. A abusividade da taxa de juros remuneratórios pode ser identificada através de critérios objetivos que delimitem um índice que possa ser quantitativamente considerado como limite para o reconhecimento daquela abusividade.4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada.5. O § 2º do art. 2º do Decreto Lei n. 911/69 determina que a mora poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento e, da mesma forma, a Súmula n. 72 do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível para que haja busca e a apreensão do bem alienado. 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu entendimento no sentido de que “1. O tribunal local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento [...]” (STJ – 3ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 863.320/MS – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. em 28.03.2017 – Dje. 04.04.2017).7. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015).8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 da Lei n. 13.105/2015. 9. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003046-57.2022.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 23.10.2023) (grifei) No caso em lide, é legitimamente possível concluir que os juros remuneratórios se consideram abusivos, na medida que a taxa de juros pactuada foi de 33,78% ao ano enquanto a média de mercado divulgada pelo Bacen[3], na época da respectiva contratação em operações da mesma natureza era de 22,36%. Por oportuno:(...)Logo, é possível vislumbrar que a porcentagem aplicada pela financeira requerida foi superior a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, ou seja, superior a 33,54% ao ano (22,36 x 1,5 = 33,54%), incorrendo, então, em abusividade.Assim, uma vez configurada a ilegalidade na taxa aplicada a título de juros remuneratórios, é o caso de reformar a sentença recorrida, a fim de aplicar ao contrato em questão a taxa média divulgada pelo Bacen para o período de contratação de 22,36% ao ano, devendo os valores cobrados a maior serem restituídos de forma simples. Ou seja, o acórdão expôs de forma clara as razões pelas quais concluiu pela reforma da decisão, para o fim de reconhecer a abusividade na contratação juros remuneratórios e determinar a devolução dos valores – destacando-se que a divergência entre a conclusão adotada e o entendimento da embargante não configura omissão, tampouco contradição ou obscuridade a serem sanadas pela via dos aclaratórios. Ainda, salienta-se que o argumento de que os riscos do negócio eram maiores haja vista que o veículo possuía mais de 5 (cinco) anos de uso não é suficiente para justificar a incidência de juros superiores à uma vez e meia a média estipulada pelo Bacen, visto que a instituição financeira assume o risco do contratado.Desse modo, não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no presente acordão, em virtude de a decisão ter reconhecido a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada e determinada sua devolução. Nessa feita, se está diante de mero inconformismo da parte embargante que não concordou com o acórdão. 2.3. Da omissão quando do reconhecimento de ilegalidade do seguro prestamista.Sustenta a embargante a ocorrência de omissão do acórdão que ao reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista, omitiu-se acerca de argumentos relevantes capazes de modificar a conclusão adotada.Inobstante as alegações, não tem razão a parte embargante, porque basta uma leitura para constatar que a decisão não contém qualquer vício, valendo registrar que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022, do Código de Processo Civil/2015.Em primeiro lugar, como salientado acima, o julgador não está obrigado a rebater ou responder todos os argumentos trazidos pelas partes, nos termos do STJ[4]. Deve, portanto, enfrentar a demanda, de modo a observar questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi realizado quando do julgamento do recurso de apelação.Após, esclarece-se que a embargante sustentou a ocorrência de omissão, haja vista que, o acórdão reconheceu a abusividade na contratação do seguro prestamista, inobstante ao fato de a embargante ter trazido a cláusula “N” que demonstrar que a embargada escolheu de livre vontade a contratação do seguro.Nesse sentido, cumpre esclarecer que as arguições atinem ao ponto de que foi dado a embargada a possibilidade de escolher a seguradora para o seguro do veículo. Contudo, o que se observa é a mera irresignação do embargante quanto ao resultado do recurso, visto que o acórdão foi cristalino ao dispor que, em que pese a cláusula apontada, não restou comprovada à possibilidade de escolha do consumidor em contratar ou não o seguro.Veja-se que o acórdão, sobre o ponto embargado, assim se fundamentou (mov. 15.1/AP):A parte requerente sustenta a abusividade na contratação do seguro prestamista visto que compelida a contratar, bem como não foi dada escolha à requerente no que diz respeito a qual seguradora contratar.Ressalvado o entendimento pessoal desse relator, em sentido contrário, com razão a apelante.No contexto em análise, não foram tecidas considerações contundentes pela requerida sobre a possibilidade de escolha da seguradora ao consumidor no momento da contratação, razão pela qual, nos termos do entendimento do entendimento do STJ fixado no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, não poderia o consumidor ser compelido a contratar seguro indicado pela instituição financeira. Confira-se: “1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da RES. – CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumir não pode ser compelido a contratar seguro com instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Merece destaque, que a opção de sim ou não colocada no termo contratual (mov. 37.2/orig.) referente à contratação do seguro já se encontrava preenchida no contrato em comento, além disso, inobstante o fato de ter a parte requerida trazido o termo de adesão apartado do seguro, não restou evidenciado a possibilidade de escolha do consumidor em aderir pela contratação do serviço ou de aderir com outra seguradora.Desse modo, não havendo opção ou ressalva quanto à possibilidade de contratar outra seguradora à escolha do consumidor, e estando pré-assinalada a opção de contratação do seguro, resta demonstrada a ilegalidade da cobrança no presente caso.Nesse sentido, é a jurisprudência dessa Colenda Câmara julgadora:APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO REVISIONAL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO – CONTRATO QUE NÃO OFERECE OPÇÃO AO CONSUMIDOR TAMPOUCO A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA – CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA – VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR – TEMA 972 DO STJ – ABUSIVIDADE CONFIGURADA - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – VIABILIDADE DA ALEGAÇÃO – TEMA 968 DO STJ – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – EXCLUSÃO DO ENCARGO DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS O DE JUROS MORATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0009398-80.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 29.05.2023) (grifei) Portanto, uma vez configurada a abusividade na cobrança do seguro prestamista, cabível sua restituição de forma simples, devendo ser a sentença reformada nesta parte. Assim, não se verifica a presença de qualquer vício na decisão que reconheceu a ilegalidade na contratação do seguro prestamista, sendo importante registrar que, se o julgamento do recurso contrariou os interesses da parte requerida, ora embargante, não é pela via dos embargos de declaração que vai obter a alteração do julgado, pois a adoção de tese diversa daquela defendida, não autoriza a oposição dos declaratórios.Destarte, rejeita-se os embargos de declaração nesse ponto, em decorrência de que não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. 3. Conclusão:Pelo exposto, vota-se por conhecer e acolher os embargos de declaração tão somente no que tange a correção monetária, para determinar sua ocorrência pela variação do IPCA desde o desembolso e os juros de mora por meio da taxa Selic desde a citação. [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.[2] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)[3] DADOS sobre a taxa de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil, junho de 2019. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Acesso em 10 de outubro de 2024[4] “Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apensar enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (REsp 1843246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 12/05/2020)
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