SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002277-38.2024.8.16.0127
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Paraíso do Norte
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. acórdão que DEU PARCIAL provimento ao recurso de apelação interposto PELA PARTE REQUERENTE. oposição de embargos de declaração pela parte requerida 1. mérito. 1.1 ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO no que CONCERNE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PASSÍVEL DE CONHECIMENTO, NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, A QUALQUER TEMPO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER REALIZADA PELA VARIAÇÃO IPCA A PARTIR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA ESTIPULADOS DE ACORDO COM A TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI 14.905/25. ACÓRDÃO ALTERADO nessa parte. 1.2. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO COLEGIADA CONTÉM VÍCIOS DE OMISSÃO NO QUE TANGE ÀS TAXAS DE JUROS E AO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO DE FORMA CLARA E BEM FUNDAMENTADA. RACIOCÍNIO ADOTADO PELA EMBARGANTE QUE ESTÁ DISSOCIADO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA DECISÃO COLEGIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO RECURSO. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA. 2. EMBARGOS conhecidos e PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.