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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de ação revisional ajuizada por NELSON FOGAÇA em face de BANCO DAYCOVAL S/A, em que o autor pretende a revisão do contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes, alegando abusividades praticadas pela ré (mov. 1.1).
Após o regular trâmite do processo, sobreveio sentença (mov. 58.1), nos seguintes termos:
“Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita.”
Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (mov. 62.1), em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) no contrato, objeto da presente lide, restou avençada a taxa de juros contratada no patamar de 2,92% a.m./ 41,25% a.a., conforme clausula nomeada como “ESPECIFICAÇÃO DE CRÉDITO”, ao passo que, a média registrada pelo Banco Central, no tempo da contratação, era de 29,05% a.a;b) a tarifa de cadastro só pode ser cobrada uma vez durante o relacionamento com o consumidor e visa beneficiar exclusivamente o banco, que utiliza os dados coletados para mitigar seus próprios prejuízos. O problema é que o consumidor paga por um serviço que não usufrui, e a instituição financeira tem a obrigação de comprovar a efetiva prestação do serviço, sob pena de devolução em dobro, caso a cobrança seja considerada indevida ou de má-fé;c) A cobrança da do registro de contrato não tem relação com a concessão do financiamento nem com o produto em questão, e não oferece qualquer benefício ao consumidor, configurando uma vantagem excessiva para a parte mais forte. Por isso, solicita-se a restituição em dobro da tarifa, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor;d) Considerando que as parcelas foram calculadas com juros capitalizados exorbitantemente de forma diária, é necessário reconhecer a abusividade dessa prática, reduzindo-se o valor da prestação mensal, conforme o cálculo pericial contábil apresentado. Esse cálculo demonstra a discrepância e abusividade dos valores. Além disso, não basta a simples menção à "cláusula de capitalização diária" no contrato; o banco deve informar previamente a taxa de juros ao contratante, sob pena de violar o dever de informar, previsto na boa-fé objetiva.
Pugnou, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.
A apelada apresentou contrarrazões no mov. 66.1.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso embora tempestivamente ofertado e preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser parcialmente conhecido.
Da supressão de instância
Aduz o apelante que o contrato cuja revisão está sendo pleiteada através desta demanda demonstra ter havido juros compostos e está aplicada a CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, apesar de não estar expressamente previsto.
Ocorre que a tese não foi alegada anteriormente e nem discutida no processo, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido nesta parte, sob pena de supressão de instância.
Dos Juros remuneratórios
Sustenta o apelante que no contrato em questão, foi acordada uma taxa de juros de 2,92% a.m. (41,25% a.a.), enquanto a média registrada pelo Banco Central na época da contratação era de 29,05% a.a. Dessa forma, espera-se que o contrato seja revisado, com o recalculo das prestações aplicando a taxa média de mercado do período, garantindo o equilíbrio da relação contratual.
Vejamos.
Através do posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça temos que no Sistema Financeiro Nacional é livre a pactuação dos juros remuneratórios:
Orientação nº 1 – Juros Remuneratórios:(a)
As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme dispõe a Súmula 596/STF; (AgRg no Resp 1.041.086/RS.j. em 19.08.2008 – 4º Turma. Rel. Min Fernando Gonçalves; REsp 680.237/RS, j. em 14.12.2005 – 2º Seção, Rel .Min Aldir Passarinho Junior; AgRg no Ag 921.983/RJ,j. em 01.04.2008 – 3º Turma. Rel. Min Nancy Andrighi) (b)
A simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; (REsp 715.894/PR, j em 26.04.2006 – 2º Seção,Rel. Min Nancy Andrighi; REsp 1,038.242/RS, Dje de 12.09.2008 – Unipessoal, Rel. Min Joao Otavio de Noronha; REsp 1.042.903/RS, j.em 03.06.2008 – 3º Turma. Rel. Min Massami Uyeda) (c)
São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591c/c o art. 406 do CC/02; (REsp 680.237/RS, 2º Seção. Rel Min. Aldir Passarinho Junior DJ de 15.03.2006)(d)
É inviável a utilização da Selic – Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - como parâmetro de limitação de juros remuneratórios. (REsp 1.055.002/RS, DJe de 01.08.2008, Unipessoal, Rel Min Sidnei Beneti; REsp 986.943/RS, DJe de 05.08.2008, Unipessoal, Rel Min Luis Felipe Salamao; REsp 919.838/RS, DJe de 26.09.2008, Unipessoal, Rel Min Carlos Mathias)
Com isso podemos dizer que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada.
Esta abusividade é auferida através da taxa média de mercado calculada pelo Banco Central do Brasil, sendo esta taxa vantajosa, pois é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das informações financeiras e seu lucro médio, ou seja, um “spread“ médio. É certo ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros.
Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre a abusividade.
Insta salientar, que não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segunda esta taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.
Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil.
No presente caso, estamos diante da seguinte situação: temos que o contrato em questão (mov. 1.9) foi firmado em 16/01/2023 onde a taxa mensal dos juros é de 2,92% e a taxa anual é de 41,25%. A taxa média do mercado da época foi de 29,05% a.a (fonte – Banco Central do Brasil) e, portanto, não há a alegada abusividade, vez que no presente caso a taxa contratada não representa nem o dobro da taxa média de mercado, pelo que nego provimento ao recurso neste ponto.
Da tarifa de cadastro
O apelante sustenta que deve ser anulada a cobrança da Tarifa de Cadastro no valor de R$ 1.700,00, pois o consumidor está pagando por um serviço do qual não usufrui. A instituição financeira, portanto, tem a obrigação de comprovar a efetiva prestação do serviço, sob pena de restituição em dobro, caso a cobrança seja considerada indevida ou realizada de má-fé.
Pois bem.
Em consonância com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73, esta Câmara adota o entendimento de que é legal a cobrança da tarifa de cadastro/tarifa de contratação quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, isto porque referida tarifa foi expressamente tipificada na Resolução 3.919/2010 do BACEN (Revogou a Resolução CMN
3.518/2007 do BACEN), a qual se justifica para custear realização de pesquisa em cadastros, bancos de dados e sistemas, como se vê da ementa da decisão:
Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de
"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).
Sendo assim, é válida a cobrança da tarifa de cadastro presente no contrato, pois não há prova nos autos de que a parte autora já mantinha relacionamento com a instituição financeira, devendo a sentença ser mantida neste ponto.
Do registro do contrato
Na sequência, aduz o apelante que a cobrança de registro de contrato no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) deve ser anulada e afastada.
No que tange a cobrança de registro do contrato, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial nº. 1.578.553/SP - Tema 958, firmou a seguinte tese:
(...) 2. TESE FIXADA PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”
Ante o exposto, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que a cobrança pelo registro do contrato corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo.
No caso dos autos, considerando que o serviço foi efetivamente prestado, tendo em vista que o gravame foi registrado no órgão de trânsito (mov. 1.10) e tendo em vista que o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) não se mostra abusivo, tem-se que é legal a sua cobrança.
Por esta razão, nego provimento ao recurso neste ponto.
Da repetição do indébito
Considerando que não há valores a serem devolvidos, prejudicado o recurso neste ponto.
Da sucumbência
Considerando que não ocorreu alteração na sentença, mantenho a sucumbência arbitrada em primeiro grau.
Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, os honorários anteriormente arbitrados na sentença devem ser majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade da justiça (Tema 1059 STJ).