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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por IBRATE – Instituto Brasileiro de Therapias e Ensino, contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo de abstenção de uso de marca, mov.83.1A parte agravante sustenta que a decisão recorrida converteu o julgamento em diligência, suspendendo o processo devido à existência de um processo administrativo de caducidade da marca IBRATE perante o INPI. A agravante aduz que a decisão é equivocada, pois a declaração de caducidade tem efeitos ex nunc, não impedindo a análise do uso indevido da marca pela agravada. Assevera que o uso da marca IBRATH pela agravada viola os direitos da agravante, causando confusão no mercado e prejuízos significativos. Informa que o INPI já indeferiu o pedido de caducidade, mas a agravada recorreu, o que não justifica a suspensão do processo judicial. Notícia que a suspensão do processo apenas agrava a situação, permitindo que a agravada continue a utilizar indevidamente a marca IBRATH, gerando concorrência desleal. Afirma que a decisão do juízo a quo contraria o entendimento do STJ e do próprio TJPR, que já decidiu que o pedido de caducidade não interfere na presente ação. Invoca o princípio da duração razoável do processo e a necessidade de evitar prejuízos à agravante. Ressalta que a agravada não respeitou a decisão judicial anterior que determinou a cessação do uso da marca IBRATH, acumulando multas significativas. Pondera que a manutenção da decisão agravada impõe à agravante responder a ações judiciais indevidas e prejudica sua reputação. Diz que a urgência no julgamento do agravo é evidente, pois a suspensão do processo causa danos irreparáveis à agravante. Por fim, requer o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão que suspendeu o processo, determinando o prosseguimento regular do feito na origem.Indeferiu-se a tutela de urgência, mov.8.1 TJPR.A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões, mov.15.1 TJPR.Os advogados da agravada apresentaram petição de renúncia, mov.25.1.Intime-se pessoalmente a agravada para ciência da data do julgamento, facultando-lhe, caso entenda necessário, a constituição de novo patrono para acompanhar o julgamento.É o relatório.Passo a decidir.
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Na origem, trata-se de ação de abstenção de uso de marca ajuizada por IBRATE - Instituto Brasileiro de Terapias e Ensino contra Selo BE de Comunicação Ltda., em que a autora alega que a requerida deve ser condenada a se abster do uso da expressão "IBRATH", sob qualquer forma e/ou pretexto, pois viola a marca "IBRATE®". A autora aduz que possui uso exclusivo da marca, nome empresarial, título de estabelecimento e nome de domínio, registrados no INPI. Informa que, além da abstenção, requer a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais, decorrentes da violação marcária e atos de concorrência desleal, sendo os danos materiais apurados na fase de liquidação de sentença. Por fim, pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a requerida cesse imediatamente o uso da expressão "IBRATH" até o final da demanda.O Juízo de origem deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de utilizar a marca/expressão 'IBRATH' (mov. 11.1). Essa decisão foi confirmada por este Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0103918-96.2023.8.16.0000 (mov. 37.1).Após a apresentação da contestação, dos documentos e das manifestações das partes, o Juízo de origem entendeu pela necessidade de suspensão do feito. Considerou que a decisão do INPI quanto ao pedido de cancelamento da marca é essencial para o julgamento do mérito da presente ação. Assim, determinou a suspensão do processo até a conclusão do procedimento administrativo, observando o prazo máximo de um ano previsto no § 4º do art. 313 do CPC. Confira-se:Em que pese a conclusão para sentença, estudando os autos, vislumbrei a necessidade do sobrestamento do feito. Isto porque, como dito initio litis, versa a presente demanda sobre infração à propriedade imaterial mediante utilização de marca similar.Disse a autora em seu articulado inaugural que é detentora da marca “IBRATE”, o que lhe confere o direito de uso, com exclusividade, como assegurado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Queixou-se, de conseguinte, da utilização, pela ré, de marca similar, a saber: “IBRATH”, no mesmo ramo de atividade empresarial exercido pela autora.Ocorre que a requerida, em sua contestação, denunciou ter protocolado o pedido de cancelamento da marca junto ao INPI dada a ocorrência de caducidade. Consultados sobre o desfecho do procedimento administrativo, a autora reproduziu a decisão que rejeitou o pedido, ao passo que a ré informou ter oferecido o respectivo recurso.Vê-se que a deliberação do órgão administrativo tem reflexo direto no objeto da presente ação, devendo ficar bastante claro, por outro lado, que o descumprimento da liminar, como informado pela autora, consubstancia risco assumido, de forma consciente, pela requerida.Por isso, necessária a suspensão do processo até a solução da questão prejudicial, nos termos do artigo 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, converto o julgamento em diligência para determinar a SUSPENSÃO do processo até o julgamento final do procedimento administrativo nº 850220447321 que tramita perante o INPI, respeitado o prazo máximo de 01 ano previsto no artigo 313, § 4º, do CPC.Pretende a agravante a reforma da decisão supra, determinando-se o prosseguimento regular do feito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a declaração de caducidade do registro de marca produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir de sua declaração. Ademais, a caducidade, por si só, não implica a perda superveniente do interesse processual, pois além da pretensão de abstenção do uso da marca, permanece o interesse no ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como ocorre na hipótese dos autos. Vejamos:Com o julgamento, pela Segunda Seção, dos EREsp 964.780, relatados pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado que a declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). (REsp n. 1.080.074/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 13/3/2013.)A caducidade da marca, por si só, não acarreta a perda superveniente do interesse processual. Para além da pretensão de abstenção do uso da marca, persiste a pretensão de ressarcimento por eventuais prejuízos decorrentes da utilização indevida, como na hipótese dos autos. (STJ AgInt no AREsp n. 1.761.589/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.)Dito isso, tem-se que as pendências administrativas não impedem a continuidade da ação de abstenção de uso de marca com pedido de ressarcimento, uma vez que os registros da recorrente permanecem válidos perante o INPI. Verifica-se, em consulta ao site do INPI, que houve indeferimento do pedido da agravada. Veja:RPI: 2776Data RPI: 19/03/2024Despacho: Indeferimento da petição Protocolo: 850220447321 (06/10/2022)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: SELO BE DE COMUNICACAO LTDA
Procurador: Deliane Flausino
Detalhes do despacho: Comprovado o uso efetivo da marca nas provas trazidas através da petição de manifestação ou contestação à caducidade. O registro em tela foi objeto de caducidade proposta por SELO BE DE COMUNICACAO LTDA, em petição protocolada em 06/10/2022. Em resposta, a titular do registro caducando apresentou certificados de conclusão de curso emitidos dentro do período obrigatório de comprovação de uso do sinal marcário, demonstrando de forma clara o uso efetivo da marca mista concedida para identificar os serviços discriminados no certificado.Conforme estabelecido no Manual de Marcas, mais precisamente no item 6.5.4, referente à investigação e comprovação do uso efetivo da marca, para que as provas sejam aceitas como documentos comprobatórios em um processo de caducidade, elas devem cumprir os seguintes requisitos obrigatórios: Ser emitidas pelo titular do registro ou permitir a identificação do titular do registro. Caso o uso de marca seja realizado por licenciado terceiro autorizado, devem ser apresentados os documentos que comprovem o licenciamento ou autorização de uso; Estar datadas dentro do período de investigação; Fazer referência à marca conforme concedida ou com alterações mínimas que não modifiquem seu caráter distintivo original; e Demonstrar a marca concedida assinalando os produtos ou serviços discriminados no certificado de registro. Observações relevantes a serem consideradas são as seguintes: 1. Os documentos em língua estrangeira deverão ser acompanhados de tradução simples, sendo dispensada a legalização consular. 2. Não terá valor de prova hábil a documentação ilegível, rasurada ou desprovida de data. 3. O conjunto probatório apresentado deve comprovar o uso efetivo da marca na atividade de comércio ou a oferta de produtos e serviços para consumidores.Consideramos que as provas apresentadas atendem aos requisitos estabelecidos para a comprovação do uso da marca, conforme descrito no Manual de Marcas. Destaca-se ainda o item 6.5.5.3 Omissão/retirada de elementos do conjunto marcário: Elementos genéricos ou descritivos (termos irregistráveis): A retirada de elementos nominativos irregistráveis do conjunto marcário tende a não afetar o caráter distintivo original da marca registrada.Diante do acima exposto, indefere-se o pedido de caducidade do presente registro.Observa-se que a agravada recorreu da decisão em 08 de maio de 2024, sob o número 850240221321. Até o momento, não há notícias sobre o julgamento desse recurso[3].O indeferimento do pedido de caducidade assegura à agravante a manutenção do direito exclusivo sobre a marca, conforme reconhecido pela tutela de urgência, e preserva seu interesse de agir. A questão administrativa sobre caducidade, ainda que pendente de recurso, não constitui prejudicial externa que justifique a suspensão processual. Ainda que a decisão administrativa seja desfavorável à recorrente após o julgamento do recurso administrativo, o princípio da jurisdição una (art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 16, CPC), que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de controle de legalidade dos atos até então praticados independentemente da conclusão administrativa.O pedido de abstenção de uso da marca cumulado reparação pelos danos decorrentes dessa utilização constituem interesse processual autônomo que subsiste mesmo durante a tramitação do recurso administrativo.Rememore-se que a “declaração de caducidade do registro de marca tem efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc)” - REsp 1.080.074 – RS. A propósito da questão, cito:Apelação Direito marcário Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenizatória por danos morais Sentença de improcedência Inconformismo da autora Não acolhimento Preliminar de nulidade de sentença em razão de prejudicialidade externa Afastamento Entendimento majoritário das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que o ato administrativo de concessão de registro de marca pelo INPI produz efeitos enquanto não declarada sua anulação Mera propositura de ação de nulidade perante o INPI não autoriza a suspensão do processo Justiça Estadual que é competente para analisar a alegação de violação ao direito de marcas e concorrência desleal Sentença proferida nos autos da ação de nulidade que decidiu pela procedência do pedido da autora, aqui apelada, para declarar a nulidade do ato administrativo, bem como para condenar a ré, aqui apelante, à abstenção de uso da referida marca Preliminar afastada Mérito Apelada que demonstrou que utiliza a expressão Brasileiros em Cancún em redes sociais desde outubro de 2018 Art. 129, §1º, da LPI que reconhece direitos aos interessados de boa-fé que comprovem o uso da marca com mais de 06 meses de antecedência Como o registro de marca da apelante foi cassado por sentença, conclui-se que não possui direito de exclusividade sobre a marca Brasil em Cancún, não havendo motivos para determinar a abstenção da marca Brasileiros em Cancún pela apelada Elementos nominativos da marca apelante que são de uso comum Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1077048-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024 Assim sendo, é inadequada a suspensão do feito com fundamento no art. 313, V, "a" do CPC, pois não há dependência necessária entre o resultado do procedimento administrativo e a tutela jurisdicional pleiteada, devendo o processo judicial prosseguir regularmente.CONCLUSÃOVoto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a decisão agravada e determinar o regular prosseguimento do feito.
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