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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença (mov. 71.1) que, no cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Ao final o exequente foi condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução.Irresignado, o exequente interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que a decisão deve ser reformada, pois se trata de procedimentos distintos. Explicou que o processo individual diz respeito “à implementação (obrigação de fazer) da Promoção Funcional referente ao Protocolo n. 039/2015 e pagamento de retroativos desde 27/02/2015, data do requerimento administrativo”, enquanto a ação coletiva “teve por objeto recompor as perdas financeiras havidas entre a Portaria n. 41.203, de 01.02.2016, que concedeu promoção funcional para o cargo de Assistente Administrativo Pleno, e a Portaria n. 56.453, de 05.01.2015, que anulou o benefício e foi, posteriormente, anulada judicialmente”. Afirmou que não restou configurada a coisa julgada. Explicou que a sentença prolatada na ação individual (0011060-97.2016.8.16.0030) transitou em julgado em 24/04/2019, enquanto aquela exarada na ação coletiva (0000141-10.2020.8.16.0030) transitou em julgado em 11/10/2022. Ressaltou que deve prevalecer a sentença que transitou em julgado por último. Pleiteou pela anulação da sentença para que seja determinado o prosseguimento da execução, com a homologação dos cálculos de liquidação.Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou parecer pelo provimento do recurso (mov. 14.1 – TJ).É a breve exposição.
II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva, reconheceu a coisa julgada e extingui o processo, com resolução do mérito, com fundamento na sentença prolatada na ação individual autuada sob nº 0011060-97.2016.8.16.0030. Afirma o apelante que não restou configurada a coisa julgada, pois deve prevalecer a sentença que transitou em julgado por último.Desde logo, com razão.Isso porque, verifica-se dos autos que a ação individual que fundamentou o reconhecimento da coisa julgada (0011060-97.2016.8.16.0030) foi ajuizada em 14/04/2016 e a sentença de extinção, prolatada em 11/04/2018, transitou em julgado em 24/04/2019.Por sua vez, a ação anulatória autuada sob nº 0000141-10.2020.8.16.0030 na qual foi proferida a sentença coletiva ora executada foi proposta em 04/01/2020 e, interposto recurso de apelação, a decisão foi mantida e sobreveio o trânsito em julgado em 11/10/2022.Ou seja, a ação individual transitou em julgado antes mesmo do ajuizamento da ação coletiva, razão pela qual aplicável o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EARESP 600.811/SP pelo qual restou sedimentado que, havendo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado.Nesse sentido:“DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP N. 600.811/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem: agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão do Juízo de primeiro grau que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida pelo ora agravado, rejeitou a arguição de coisa julgada, em razão de haver sentença homologatória de acordo proposto pelo Ente Público. 2. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso, reconhecendo a existência de coisa julgada material. 3. Inadmitido o recurso especial na origem, pela incidência do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. 4. Nesta Corte, decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. 5. No julgamento do EARESP n. 600.811/SP, a Corte Especial deste STJ pacificou entendimento no sentido de que, no sentido de que, diante da existência de conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado. [...]” (AgInt no AREsp n. 2.666.538/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.)Em caso análogo este Tribunal decidiu recentemente:“APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA INDIVIDUAL. NÃO INCIDÊNCIA. COISA JULGADA COLETIVA SECUNDUM EVENTUM LITIS. SUBSTITUÍDA QUE NÃO TERIA COMO TER REQUERIDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PARA SE BENEFICIAR DO COLETIVO. AÇÃO INIDIVIDUAL QUE JÁ TRANSITARA EM JULGADO. COISA JULGADA POSTERIOR QUE PREVALECE. PARTE EXECUTADA QUE ANUIU COM OS CÁLCULOS. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017416-64.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025)III – VOTO.Destarte, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso para cassar a sentença que reconheceu a coisa julgada para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva.
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