SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0017417-49.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE RECONHECE A COISA JULGADA. REFORMA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DAQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EARESP 600.811/SP. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO ANÁLOGO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.