Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata-se de apelação cível interposta por João Andrade Cezar em face da sentença de mov. 56.1, proferida nos autos da Ação Revisional n° 0002962-38.2021.8.16.0034, que julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos:Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, Código de Processo Civil). Observada a concessão da gratuidade.
Irresignado, o apelante alegou (mov. 61.1), em suma, que:a) o contrato fica drasticamente onerado por ausência informativa quanto ao método de amortização de juros;b) requereu a restituição das tarifas administrativas, bem como a limitação da capitalização de juros na forma anual e não mensal;c) pleiteou a modificação do método de amortização da dívida do sistema PRICE para o sistema GAUSS;d) é abusiva a taxa de juros quando superior à taxa média do mercado;e) foi cobrado indevidamente o valor de R$ 350,00, referente à taxa de registro de contrato;f) o serviço de avaliação do bem, no valor de R$ 239,00, não foi efetivamente prestado;g) deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista; eh) “deve haver a restituição do montante ilegalmente pago resultando da exclusão dos encargos ilegais, acrescidos de juros legais a partir da citação e correção monetária a partir da data dos efetivos pagamentos” (p. 33).Contrarrazões apresentadas no mov. 67.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoEm síntese, a controvérsia recursal corresponde à: i) cobrança abusiva de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado (BACEN); ii) regularidade na contratação do seguro; iii) não prestação dos serviços referentes às tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; e iv) possibilidade de substituição do método de amortização praticado pelo “PRICE” para “GAUSS”.
i) Dos juros remuneratóriosDepreendo dos autos que as partes celebraram contrato de financiamento pautado na cédula de crédito bancário nº 477885748, garantida por alienação fiduciária, em 16/11/2020, a ser paga em 48 parcelas mensais de R$ 1.384,68, com taxa mensal de juros de 1,73% e anual de 22,81% (mov. 1.7).O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, fixou teses relativas a ações revisionais de contrato bancário. Confira-se:ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSd) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora;
Conforme entendimento desta Câmara Cível, em regra, é abusiva a estipulação de os juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Segundo a orientação do STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. 2. Como a taxa de juros remuneratórios cobrada é inferior ao dobro daquelas divulgadas pelo Bacen, não há falar em afastamento da mora. 3. Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, não é caso de concessão de tutela provisória de urgência. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0027167-34.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.07.2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO MENSAL E SUCESSIVO DOS VALORES INCONTROVERSOS DA PARCELA. SÚMULA 380 DO STJ. A SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DO DÉBITO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXA DE JUROS QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE RISCO PELA DEMORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0092391-50.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 22.03.2024); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. DA MITIGAÇÃO DA PACTA SUNTA SERVANDA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA MÉDIA FIXADA PELO BACEN. TARIFA DE REGISTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SERVIÇOS CONTRATADOS E PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO PACTUALMENTE PREVISTA EM TERMO APARTADO DEVIDAMENTE ASSINADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000453-15.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024).
Pois bem. Em consulta feita ao site do Banco Central[1], constato que, para a época da realização do contrato (16/11/2020), a “taxa média de juros das operações de crédito, pessoas físicas, para aquisição de veículos” foi de 18,97% a.a. e 1,46% a.m.Conforme contrato acostado no mov. 1.7, a taxa ao mês foi pactuada em 1,73%, de modo que não vislumbro a abusividade apontada pelo apelante, porquanto a taxa de juros remuneratórios estipulada não supera o dobro da média de mercado, que seria, no caso, 2,92% a.m.Acerca da utilização da taxa mensal para averiguação de suposta abusividade, destaco o entendimento exarado nos votos do ilustre Desembargador Domingos José Perfetto, in litteris:Este cálculo de comparação entre as taxas deve considerar a taxa mensal, pois a utilização da taxa anual, capitalizada, pode levar a equívoco, exatamente pelo modo de cômputo da capitalização, que não é linear, mas exponencial. Quanto maior o prazo utilizado, maior será a diferença. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0049747-58.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 19.08.2024).
Ainda que assim não fosse, observo que na data da celebração da avença o bem já possuía mais de 10 anos de uso. E nesse sentido, esta 20ª Câmara Cível, possui entendimento de que a baixa liquidez da garantia deve permitir que os percentuais sejam superiores ao dobro da taxa média, a fim de garantir o equilíbrio contratual.Desse modo, os juros remuneratórios contratados são lícitos, inexistindo, assim, valores a serem repetidos.
ii) Do seguro prestamistaNo que se refere ao seguro prestamista, retiro do mov. 1.7 que este foi ofertado na mesma ocasião da contratação do financiamento, pelo valor de R$ 2.939,23. Examinando o conjunto probatório carreado aos autos, observo que, apesar do termo de adesão em apartado (p. 4), ausente indício de que o serviço ora questionado foi livremente acordado pelo consumidor, de que sua adesão seria facultativa e/ou de que tais informações foram devidamente prestadas no momento do ajuste.Nesse sentido, destaco o que prevê o Código do Consumidor, em seu art. 39, I, ao vedar, expressamente, a venda casada, in verbis:Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (...).
Ademais, o entendimento do supracitado dispositivo legal também pode ser evidenciado em uma das teses firmadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao decidir sobre o Tema 972:Tema 972, STJ - 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (...).
Inclusive, a financeira apelada (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.) possui acordo de exclusividade com a seguradora indicada (Zurich Santander Brasil Seguros S.A.), como se extrai do site https://www.santander.com.br/hotsite/santanderfinanciamentos/cdc-protegido.html?ori=SF&int_source=menu-seguro. E, evidenciada a prática da venda casada, deve ser reconhecida a abusividade do seguro. A respeito do assunto, convém referir o entendimento desta 20ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERMO DE ADESÃO PREENCHIDO ELETRONICAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. EXPURGO DA COBRANÇA TAMBÉM EM RELAÇÃO OS JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE DIANTE DO IRRISÓRIO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013948-43.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.07.2024); eAPELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, RITJPR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. 1. Ajuizamento de diversas ações que não se mostra suficiente para demonstrar a prática de advocacia predatória. Necessidade de efetiva comprovação. 2. Validade da cobrança de tarifa de registro de contrato, ante a ausência de onerosidade excessiva e da comprovação da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do STJ). 3. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro diante da ausência de onerosidade. Não demonstrada a cobrança em relação contratual anterior (Súmula 566 do STJ). 4. Demonstração da efetiva prestação do serviço que impede o reconhecimento de abusividade da cobrança de tarifa de avaliação (Tema 958 do STJ). 5. Seguradora que integra o mesmo grupo econômico da instituição financeira, o que demonstra que não foi dado ao consumidor a escolha na contratação. Venda casada do seguro prestamista. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0023940-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.05.2024).
Nada obstante, a verificação da abusividade enseja direito à restituição apenas das parcelas vencidas e efetivamente pagas após o ajuizamento da demanda. Isso, porque a proteção securitária esteve à disposição do apelante durante todo o período contratado.No caso dos autos, denoto que o contrato tinha vigência até 16/11/2024, e a demanda foi ajuizada em 26/5/2021, motivo pelo qual devem ser restituídas apenas as parcelas vincendas (e pagas) do seguro e os juros remuneratórios sobre elas incidentes. Compreensão em sentido contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada à época pelo seguro referido.
iii) Das tarifasNo que tange aos encargos pactuados, denoto que o instrumento prevê as tarifas de registro de contrato (R$ 350,00) e de avaliação do bem (R$ 239,00).O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do mencionado serviço de registro, desde que efetivamente prestado, confira-se:2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Nas palavras do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:Ressalvada a efetiva avaliação do bem dado em garantia, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado). É dizer que o consumidor paga antecipadamente por um serviço (avaliação do veículo) que não será necessariamente prestado. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018).
Dito isso, em que pese a parte autora não tenha trazido o documento do veículo (CRLV), em consulta ao cadastro de restrições no site do Detran/PR, observo que consta registro de baixa de gravame referente ao veículo objeto do contrato (Chassi nº 9BG138XF0BC420205):Assim, noto que a tarifa de despesa com o registro do contrato possui previsão contratual e o serviço foi prestado, tanto que a restrição já foi baixada com o término na relação jurídica.A tarifa em discussão está, atualmente, limitada à quantia de R$ 173,67 (cento e setenta e três reais e sessenta e sete centavos), face ao advento da Lei Estadual nº 20.437/2020, que assim dispõe em seu art. 3°, § 1º: “O custo do registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária será de R$ 173,37”.Entretanto, a aplicação da nova tarifa teve sua eficácia suspensa até 24/12/2022, por força de decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que determinou o cumprimento de contrato de licitação vigente com empresas terceirizadas que cobravam o preço público de R$ 350,00 (vide ACÓRDÃO Nº 2991/21 - Tribunal Pleno, TCE).Em síntese, a licitude da tarifa de registro de contrato estava limitada ao valor de R$ 350,00 nos contratos de financiamento celebrados até 24/12/2022 e de R$ 173,37 nos contratos celebrados após esta data, em respeito à Lei Estadual 20.437.Assim, como o contrato foi firmado em 29/9/2020, o valor da tarifa o valor da taxa de registro é corresponde às práticas de mercado à época (R$ 350,00).Vejamos o entendimento desta Câmara Cível a respeito, conforme a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA –PLEITO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – IMPROCEDÊNCIA - TAXA APLICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO BACEN À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – LICITUDE – VALIDADE DE CLÁUSULA - CONDIZENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO – VEÍCULO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO – IMPROCEDÊNCIA - INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN – LICITUDE – PRECEDENTES – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – IMPROCEDÊNCIA - LICITUDE – INEFICÁCIA DA LEI ESTADUAL N. 20.437/2020 – VALOR COBRADO CORRESPONDENTE ÀS PRÁTICAS DE MERCADO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO – SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - PLEITO DE ILICITUDE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – PROCEDÊNCIA – VOTO VENCEDOR – EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEMA REPETITIVO 972/STJ – PLEITO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – IMPROCEDÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – TEMA REPETITIVO 246/STJ E SÚMULA 539/STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002315-45.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 03.02.2025).
Por outro lado, no tocante à alegação de abusividade da tarifa de avaliação, forçoso o seu reconhecimento.Isso, porque a apelada não apresentou laudo de avaliação do bem financiado, nem qualquer outro documento que comprove que o serviço foi efetivamente prestado, tendo se limitado a discorrer sobre a legalidade das tarifas.Ressalto que, além da ausência de qualquer diligência relacionada à avaliação do bem dado em garantia fiduciária, o contrato também não possui informação clara ao consumidor sobre referida cobrança, apenas o valor.Nesse sentido já decidiu esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – PLEITO DE LICITUDE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – TEMA REPETITIVO 958/STJ – PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IMPROCEDÊNCIA - MÉDIA INPC/IGP-DI - ÍNDICE QUE MELHOR CORRESPONDE À RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004275-39.2013.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.07.2024); eAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CORRETORA DE SEGUROS INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. TEMA 972/STJ. PRECEDENTE DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO E UNILATERAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR E DO AVALIADOR. INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DOBRA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. CONTRATO FIRMADO APÓS JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. JUROS MORARATÓRIOS. SÚMULA 379/stj. LIMITE DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, APÓS, APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. (ART. 389, § ÚNICO E 406, § 1º/CC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO (1) PROVIDO. E APELO (2) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0024528-48.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.08.2024).
Por conseguinte, é abusiva a cobrança das tarifa de avaliação do bem, sendo forçosa a reforma da sentença neste ponto.
iv) Do método de amortização de juros Sustenta o apelante que o método de amortização definido no contrato (Tabela Price) deve ser substituído pelo sistema GAUSS, uma vez que a fórmula utilizada pela Instituição Financeira, onera de forma oculta o consumidor.Contudo, razão não lhe assiste. Senão vejamos.A utilização do MÉTODO GAUSS não se presta a atender os parâmetros dos contratos de financiamentos – parcelas contratadas –, haja vista que visa capitalizar o retorno do investimento e não serve para contagem de juros simples.A respeito da possibilidade de utilização desse referencial, orienta este Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. TARIFAS DE CADASTRO E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSURGÊNCIAS NÃO CONHECIDAS. TAXAS NÃO PACTUADAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERCENTUAL COBRADO QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA MÉDIA PREVISTA PELO BACEN PARA OPERAÇÕES SIMILARES NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 4. ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PARA O SISTEMA SAC OU GAUSS. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013349-26.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.10.2023); eAPELAÇÃO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. MÉTODO QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS. TARIFA DE SEGURO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVO E DE INTERESSE DO PRÓPRIO CONSUMIDOR. ENUNCIADO Nº 06 DO TJ/PR. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADA EM APARTADO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE APONTAM PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COMO UMA FACULDADE DO AUTOR. ausência de abusividade. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO CASO DE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO E VALOR NÃO EXCESSIVO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. tarifa de GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. SERVIÇO PRESTADO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. TAXA DE JUROS ANUAL QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (RESP Nº 973.827/RS). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0011856-33.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 20.10.2023).
Desta forma, não merece o acolhimento do pedido de substituição da TABELA PRICE pela TABELA GAUSS. Ademais, como se verá, a capitalização de juros é legal no caso concreto, não havendo assim amparo legal para a “substituição” da forma de capitalização.Isso, porque a Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, permitiu às instituições financeiras a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, conforme seu art. 5º: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.
Além de existir autorização legal, o Superior Tribunal de Justiça editou súmula sobre essa possibilidade. Confira-se:Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.(STJ. 3ª Seção. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015).
De acordo com a orientação acima firmada pelo Tribunal Superior, a capitalização mensal de juros é permitida desde que expressamente pactuada. Ainda, para o Superior Tribunal de Justiça, é suficiente, para caracterização da capitalização, que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal, de modo que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. É o que consta da Súmula n] 541 da Corte Superior:Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
In casu, o contrato de financiamento previu taxa de juros mensais remuneratórios de 1,73% e anual de 22,81%, o que demonstra a contratação de juros capitalizados, pois a taxa anual é superior duodécuplo da taxa mensal.Portanto, não identifico qualquer abusividade na cobrança da capitalização, tal como entabulada.
v) Da restituição dos valoresReconhecida a abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação do bem, é devida a repetição do indébito, a fim de afastar o enriquecimento ilícito da instituição financeira.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigia a comprovação da má-fé do fornecedor em realizar a cobrança de forma inadequada para permitir a repetição de indébito em dobro (Tese 7, Jurisprudência em Teses do STJ).Ocorre que este entendimento foi superado quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608. Senão vejamos: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).Os efeitos da mencionada decisão foram modulados para atingir somente os negócios celebrados após a publicação do acórdão (30/03/21), de modo que o contrato ora em discussão não se submete àquela interpretação, por datar de 16/11/2020.Não é outro o posicionamento adotado por este Tribunal, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM REVISIONAL DE CONTRATO. TEMA 908/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ACIMA DO DOBRO DA MÉDIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se admite a cumulação da prestação de contas da venda extrajudicial de bem apreendido com a pretensão revisional do contrato. 2. A jurisprudência desta 20ª Câmara Cível tem admitido, como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, limitada a seu dobro. 3. A repetição do indébito em dobro depende da comprovação da má-fé, por se tratar de cobrança realizada antes de 30-3-2021, em observância ao entendimento fixado pelo STJ. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000222-31.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 02.08.2024).
Assim, a restituição do importe pago a maior deve ser realizada de forma simples, a uma, por não se cuidar de quebra à boa-fé objetiva e, a duas, porque autorizar a repetição na forma dobrada implicaria em proporcionar o enriquecimento indevido da parte apelante, o que é expressamente vedado pelo art. 884 do Código Civil. Sobre os valores devidos deverá incidir correção monetária pelo IPCA-e, desde o desembolso até a citação, oportunidade em que deverão ser aplicados os juros de mora (art. 405 do CC)[2] pela taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil[3] (art. 406, § 1º, do CC).Anoto que o montante será apurado em sede de liquidação de sentença. Ainda, resta permitida eventual compensação entre créditos e débitos eventualmente apurados, à luz do art. 368 do Código Civil. Nesse teor:NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. JUROS CONTRATADOS SUPERIOR A DUAS VEZES A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRA INDEVIDA. TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 676.608/RS. COMPENSAÇAO AUTORIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A mera incorreção do valor atribuído a causa pelo autor, por si só, não justifica o reconhecimento da inépcia de sua petição inicial quando instruída com documentos aptos a demonstrarem sua pretensão revisional com clareza e objetividade. 2. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15).3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada quando supera em muito à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, conforme divulgado pelo BACEN, por extrapolar uma variação razoável, não estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).4. Consoante entendimento fixado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp n° 676.608/RS, somente será cabível a repetição de indébito em dobro quando demonstrada a má-fé do banco, a qual se configura nos contratos firmados a partir da data da publicação daquela decisão no Diário de Justiça Eletrônico (30/03/2021), de modo que no caso em que o contrato fora firmado em maio de 2018, não é devida a restituição em dobro do indébito, sendo, porém, autorizada sua compensação por débitos pendentes do mutuário, na forma dos arts. 368 e 369/CC.5. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000339-48.2022.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.07.2024); eAPELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ REMUNERAÇÃO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TÍTULO DE PRÓ-LABORE. SEGURADORA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTS. 368 E 369, AMBOS DO CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Câmara tem admitido, como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, limitada a seu dobro. 2. Está configurada a venda casada quando grande parte do valor previsto a título de prêmio é destinado à própria instituição financeira sob a rubrica “pró-labore”. 3. Quitação do contrato que obsta a repetição de valores pagos por serviços integralmente usufruídos durante a vigência do contrato. 4. Tratando-se de matéria de ordem pública, é possível a compensação dos valores, se houver, após a liquidação, nos termos dos arts. 368 e 369, ambos do CC. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000071-02.2022.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 12.04.2024).
Diante da sucumbência recíproca resultante da reforma parcial da sentença, no sentido de declarar a abusividade na cobrança de seguro e da tarifa de registro avaliação do bem, verifico a necessidade de alterar o ônus sucumbencial.Com isso, redistribuo a sucumbência, para condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para o apelante e 50% para a apelada. Quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, observando a ordem de gradação do art. 85, § 2º, do CPC, extraio que, em havendo condenação, esta deve servir de referência para os honorários. Subsidiariamente, o proveito econômico, seguido pelo valor da causa e, em última hipótese, o arbitramento se dará por apreciação equitativa.No presente caso, denoto que o proveito econômico do autor/apelante corresponde à diferença de encargos e tarifas cobradas em excesso nas parcelas do contrato controvertido.Considerando o valor do seguro (R$ 2.939,23) e o valor da tarifa (R$ 239,00), é possível estimar que o valor a ser apurado em relação à condenação imposta é ínfimo, de forma que a fixação de honorários nos percentuais indicados no § 2º do art. 85 do CPC não remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelos patronos das partes. Assim, e tendo em vista os critérios de arbitramento da verba honorária indicados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, fixo os honorários advocatícios por apreciação equitativa, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), já considerando o trabalho recursal.Cumpre ressaltar que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça, restando suspensa, quanto a ele, a exigibilidade da verba, nos moldes do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ainda, considerando o resultado do julgamento, deixo de majorar os honorários recursais, com espeque no art. 85, § 11, do CPC.
Do exposto, VOTO por conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de apelação cível, para:a) reconhecer a abusividade na cobrança do seguro prestamista, devendo ser restituída a quantia paga após o ajuizamento da demanda originária que o impugnou;b) declarar a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem e condenar a apelada a restituir o valor pago pelo apelante, devidamente corrigido, nos termos da fundamentação; ec) redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando as partes ao pagamento na proporção de 50% para a apelada e 50% para o apelante, fixando os honorários advocatícios por equidade, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais).