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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AUGUSTO F. D. em face do v. Acórdão de mov. 15.1 dos autos
de Apelação Cível nº 0006994-64.2022.8.16.0030, cuja ementa é a seguinte:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O FEITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, VEZ QUE O MAGISTRADO SINGULAR INDEFERIU O PLEITO DE DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. REJEIÇÃO. ART. 370 DO CPC. CABERÁ AO JUIZ A REALIZAÇÃO DAS PROVAS QUE JULGA NÃO SEREM NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DO FEITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO QUE, DE PLANO, ESCLARECEU O FEITO. MÉRITO. PLEITO DE SOBREPARTILHA DE VALORES RECEBIDOS PELA APELADA, NO ANO DE 2014, A TÍTULO DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. RESPOSTA DA ITAIPU AFIRMANDO QUE TAIS VALORES SE REFEREM A SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA APELADA. BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ESTÁ INCLUÍDO, POR ANALOGIA, DENTRO NO ROL DAS EXCEÇÕES DO ART. 1.659, VII, DO CC, QUE EXCLUI DA COMUNHÃO AS PENSÕES, MEIOS-SOLDOS, MONTEPIOS E OUTRAS RENDAS SEMELHANTES. VERBA EXCLUÍDA DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Em suas razões o Embargante, em síntese, sustenta que: a) não nega que os valores ora discutidos foram auferidos por meio de aposentadoria privada, conforme ficou devidamente comprovado na resposta de oficio da FIBRA; b) que o respeitável acórdão é equivocado, pois não se trata de uma meação de previdência fechada pura e simplesmente falando, mas sim de que desde o ano de 2014 este valor foi levantado pela recorrida, e passando a integrar o patrimônio geral do casal, inclusive por meio de aplicações; c) houve o cerceamento de defesa do embargante, ao passo que houve o indeferimento de busca SISBAJUD, pois os valores foram depositados em conta corrente normal, ou seja, em aplicação aberta, em banco comum; d) o acórdão é omisso, pois não fora deliberado sobre a divisão das aplicações e juros das contas da embargada, sendo que dos valores aplicados, geraram renda a embargada que deve sim ser partilhada com o embargante. A Embargada apresentou contrarrazões recursais (mov. 10.1).É, em síntese, o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é caso de conhecimento dos embargos de declaração, todavia, em relação ao mérito, é caso de rejeitá-los.Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, têm cabimento nas hipóteses de decisões obscuras, contraditórias, omissas ou eivadas de algum erro material, a partir de seu próprio texto e fundamentação:Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Ao analisar o dispositivo supracitado, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam sobre as hipóteses de cabimento:Obscuridade. Decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Contradição. A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e os enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes (STJ, 2ª Turma, REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, j. 04.09.2007, DJ 18.09.2007, p. 290). A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j.16.02.2000, DJ 03.04.2000, p. 102). A decisão deve ser analisada como um todo para efeitos de aferição do dever de não contradição. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa- razão pela qual cabem embargos 'declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (art.1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo {art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º , CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o
órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados (STF, Pleno, MS 25.787/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.11.2006, DJ 14.09.2007, p. 32). A própria ideia de processo civil regido pela colaboração-em que o juiz tem dever de diálogo – aponta para essa solução (art.6º, CPC). Daí a razão pela qual, opostos embargos declaratórios em face de omissão judicial, tem a parte direito a obter "comentário sobre todos os pontos levantados" no recurso (STJ, Corte Especial, EREsp 95.441/SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 08.04.1999, DJ 17.05.1999). Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido. (Novo código de processo civil comentado/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 953/954).No caso em exame não há vícios a serem sanados.Isso porque a decisão do Colegiado é clara no sentido de que:“Pugna o recorrente pela nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do juízo singular ter indeferido a produção de prova através de diligência via SISBAJUD a fim de constatar a movimentação bancária das contas da apelada, visto que ela não trouxe aos autos de maneira voluntária seus extratos, o juízo não oportunizou o direito de defesa das partes, pois, é através delas, que se chegará à conclusão de onde os valores foram aplicados. Sem razão. Isso porque, a prova pleiteada é desnecessária ao deslinde do feito. Define o Código de Processo Civil quanto a possiblidade do magistrado indeferir a realização das provas que julga não serem pertinentes para o deslinde do feito: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Assim, como bem consignado pelo magistrado singular, para o devido esclarecimento do feito, expediu-se ofício à Fundação Itaipu Brasil (FIBRA), para que sobreviesse aos autos a informação de que os valores por ela recebidos no ano de 2014, são de natureza fechada. Desta forma, de nada adiantaria a diligência no SISBAJUD, vez que tais valores não entram na partilha, conforme será detalhado logo abaixo. (...).Considera-se, portanto, como previdência privada fechada (fundos de pensão) os planos criados pelas empresas e voltados para os próprios funcionários desta, de maneira que não podem ser comercializados para pessoas estranhas ao quadro funcional. Deste modo, evidenciado que os valores recebidos pela apelada, a título de planos de previdência privada tem natureza fechada, não podem ser partilhados, de modo que a sentença prolatada na origem deve ser mantida. Lado outro, importante registrar que mesmo não sendo tais valores partilhados, como visto, não há que se falar em eventual partilha de juros de eventuais aplicações financeiras de tais valores pela apelada, vez tais valores foram recebidos durante o casamento (ano de 2014), presumindo-se que foram utilizados em benefício da família.” Verifica-se do trecho acima colacionado que os pontos colocados pelo Embargante foram claramente enfrentados na decisão embargada, sendo nítido que sua única pretensão é a modificação do julgado, para que prevaleça o seu entendimento sobre o assunto, e não o saneamento de eventuais vícios no v. Acórdão.Por isso, é caso de rejeição dos presentes aclaratórios.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no caso. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. (ARE 1425248 AgR-ED, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 29-02-2024, PUBLIC 01-03-2024).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar erro material. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.162.422/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe de 29/02/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA C/C ALIMENTOS. OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA – VIA ELEITA INADEQUADA – LIMITES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CPC – EFEITOS INFRINGENTES – IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS − DESNECESSIDADE − PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0069946-38.2023.8.16.0000 [0013414-44.2023.8.16.0000/2] - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 09.10.2023).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO APRESENTADA DEVIDAMENTE ANALISADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM FINALIDADE DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0062116-21.2023.8.16.0000 [0045704-49.2022.8.16.0000/3] - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 30.10.2023).Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação.