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Processo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

HABEAS CORPUS Nº 0135293-47.2025.8.16.0000.
VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA.
IMPETRANTE: MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY.
PACIENTE: WILLIAN DA SILVA BALBINO.
RELATORA: Desembargadora Substituta SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE
MELO1.
DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS.
DESISTÊNCIA DA PARTE. ORDEM PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente até então preso
temporariamente pela prática do crime de roubo majorado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de aceitação
do pedido de desistência formulado incidentalmente pela impetrante após o
ajuizamento do writ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Habeas Corpus é uma faculdade e não uma obrigação, conforme a regra
contida no artigo 574, caput, do Código de Processo Penal, aplicada por
analogia. Por isso, o pedido de desistência deve ser homologado.
IV. DISPOSITIVO
4. Habeas Corpus prejudicado.
__________
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 574; RITJPR, art. 182, XVI e XXIV.
Vistos e examinados,...
1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado
por MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY em favor de
WILLIAN DA SILVA BALBINO , preso temporariamente pela prática,
em tese, do crime de roubo majorado.
1 Em substituição ao Des. Ruy Alves Henriques Filho.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
Argumenta a nobre causídica, em síntese, que vem sendo
imposto ao paciente – por parte do Juiz de Direito da Vara Criminal da
Comarca de Campina da Lagoa – manifesto constrangimento ilegal.
Argui, inicialmente, que não obteve acesso, até o momento, ao
procedimento cautelar em que fora decretada a prisão do Sr. WILLIAN,
além de não ter sido realizada a oitiva prévia do paciente, violando o
contraditório e a ampla defesa.
Alega, ademais, que o cárcere temporário foi decretado sem
motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de
fundamentos inidôneos e abstratos para justificar a medida.
Sustenta, ainda, que o prazo da custódia já expirou sem
prorrogação ou conversão em preventiva, não havendo justificativa para
manutenção do encarceramento.
Cita, a fim de corroborar as premissas de soltura, as condições
pessoais favoráveis do Sr. WILLIAN, destacando sua primariedade e
dependência de duas filhas menores.
Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter
sumário, para que seja revogada a prisão temporária .
2. Por intermédio da deliberação exarada ao mov. 15.1, esta Relatora
houve por bem deferir em parte a liminar perquirida.
3. Em parecer emitido ao mov. 37.1, a douta Procuradoria de Justiça
opinou pelo conhecimento e denegação da ordem.
4. O feito foi então incluído em pauta virtual para julgamento, mas, na
sequência, sobreveio o pedido de desistência de mov. 50.1.
5. É o sucinto relatório.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ
POIS BEM,
6. Do exame ao pedido deduzido ao mov. 50.1 pela nobre causídica
constituída pelo paciente, outra alternativa não resta senão chancelar a desistência
quanto ao mandamus.
Isto porque o Habeas Corpus se trata de mera faculdade, e não
obrigação, nos termos da regra contida no artigo 574, caput, do Código de
Processo Penal, interpretada por analogia.
Desta feita, há que ser extinto este writ, com homologação da
desistência perquirida.
7. EX POSITIS, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus
jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA manifestada ao mov. 50.1,
DECLARO EXTINTO o procedimento, com fulcro no artigo 182, incisos XVI e
XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
8. Publique-se e intimem-se.
9. Oportunamente, arquivem-se os autos.
Curitiba, data registrada no sistema.

Simone Cherem Fabrício de Melo
Desembargadora Substituta - Relatora