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Acórdão
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§ 1. Patricia Senedeze demandou “ ação comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada incidental”, em razão de inscrição indevida de seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito, em face de Marisa Cartões - Administradora de Cartões de Crédito Ltda. Julgou-se improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a autora interpõe apelação cível afirmando a inexistência do débito; sustenta que as faturas foram produzidas unilateralmente; requer o afastamento da condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé; salienta a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, e por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais na monta sugerida de R$30.000,00 (trinta mil reais).Recurso respondido.É o relatório.
§ 2. ResumoSegundo a exordial, a autora foi surpreendida por inscrição desabonadora junto ao órgão de proteção ao crédito, devido a um débito no valor de R$ 145,84 (cento e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Sustentou que desconhece a dívida e origem da cobrança, uma vez que não possui relação jurídica com a ré que possa dar legitimidade à negativação. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita; aplicação do Código de defesa do consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência da dívida e cancelamento definitivo da inscrição, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (mov.1.1).Determinou-se a emenda da inicial para esclarecimento acerca da causa de pedir. A parte autora informou que compete ao requerido comprovar a legitimidade do débito. A petição inicial foi indeferida (mov. 13.1). A sentença foi cassada (mov. 30.1). A parte requerida, citada, ofereceu contestação no mov. 29.1, alegando, em síntese, que o débito pelo qual o nome da autora foi inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é decorrente do não pagamento da fatura do cartão de crédito da loja requerida; que a contratação é lícita; que a inclusão nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito é exercício regular de um direito; que não praticou nenhuma conduta ilícita e não há prova do dano moral. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 32.1). Na decisão saneadora foi indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 55.1). Facultada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 59.1 e 60.1).Citada a ré apresentou contestação, preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade da inscrição e legitimidade do débito. Refutou os danos morais pleiteados. Salientou que a autora possui outros apontamentos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação, reiterando a inicial e refutando as teses de contestação (mov.42.1)As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 59.1 e 60.1).O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais (mov.63.1), nos seguintes termos:Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por PATRÍCIA SENEDEZE em face de M CARTÕES – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições contidas no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, vez que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Condeno a parte autora, por litigante de má-fé, ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte autora a indenizar a parte contrária dos prejuízos que sofreu, os quais arbitro, desde já, em 15% (quinze por cento) do valor corrigido da causa, com fundamento no art. 81 e seu parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art.487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça Estadual e, observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.A autora recorre nos termos delineados em relatório (mov. 66.1)O recurso foi respondido (mov. 71.1)2.1. MéritoA controvérsia recursal está em verificar a existência, ou não, de relação jurídica entre as partes, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis.Em que pese a parte autora alegar não ter celebrado o contrato, há elementos suficientes nos autos para concluir pela existência de contratação válida.Com efeito, observa-se que os documentos apresentados demonstram que a autora juntou seu RG, carteira de trabalho e “selfie”, além de ter utilizado o cartão em loja virtual por mais de uma vez, sendo que o uso se deu por meio de senha pessoal. Ressalta-se que a autora se limita a alegar que não solicitou a contratação do cartão de crédito, não tendo impugnado a realização de biometria facial através do envio de foto (selfie) para validação da assinatura digital do título, os dados pessoais informados, de modo que nega a contratação em si.Neste particular, deve ser destacado que, nada obstante o inciso II do art. 429 do Código de Processo Civil determine que a prova da autenticidade do documento cabe à parte que o produziu, no caso em comento, o réu/apelado, é vedada a impugnação genérica da autenticidade (art. 436, parágrafo único, do CPC). Isso, porque compete à parte impugnante a especificação dos motivos de sua irresignação e apontamento inequívoco da falsidade na primeira oportunidade em lhe for dado manifestar-se nos autos acerca do documento juntado (artigos 430 e 436, caput, do CPC), sob pena de considerá-lo autêntico (art. 411, inciso III, do CPC).Nessas condições, tem-se que o réu/apelado se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inciso II, do CPC), pois, comprovou documentalmente a existência e a validade da contratação, razão pela qual não há dever de indenizar.Nesse sentido, em casos análogos, já decidiu esta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE APLICATIVO DE CELULAR. ENVIO DE “SELFIE” ACOMPANHADA DE DOCUMENTO PESSOAL. DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO ATRAVÉS DE SENHA DE USO PESSOAL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. MECANISMOS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A REGULARIDADE DA NEGOCIAÇÃO. FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSTANDO GASTOS QUE REVELAM COMPORTAMENTO DE UM USUÁRIO COMUM. NULIDADE CONTRATUAL NÃO INFERIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Demonstrada a livre manifestação de vontade da parte na contratação de cartão de crédito em aplicativo da instituição financeira, através de reconhecimento biométrico facial “selfie”, com envio de documentos e efetiva liberação do plástico com uso de senha pessoal, não há que se falar em indébito a ser repetido ou dano a ser indenizado”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003356-11.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.12.2024)“DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE FATO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VIOLADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 1. CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação apresentado pela instituição ré buscando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam integralmente afastados. Recurso de Apelação apresentado pelo autor que objetiva a reforma da sentença para que seja majorado o valor fixado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se existem elementos que justifiquem a revogação do benefício da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) saber se os recursos violaram o princípio da dialeticidade; (iii) definir se houve irregularidade na contratação do cartão de crédito consignado, falha no dever de informação pelo banco e, ainda, se é cabível a condenação do réu ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência do autor, mantendo-se o benefício da justiça gratuita.4. Tendo a argumentação da peça recursal confrontado suficientemente com os fundamentos a sentença, atendido está o princípio da dialeticidade;5. Ainda que ausente a apresentação do contrato entabulado entre as partes, há provas de que o autor utilizou o cartão de crédito consignado para compras, demonstrando ciência da contratação e ausência de vício de consentimento. 6. Evidenciada a regularidade da contratação de cartão de crédito consignado bem como sua efetiva utilização e, ainda, não se constatando falha no dever de informação, inexiste o dever de indenização por abalo moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação 1. Recurso conhecido e provido. Apelação 2. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “A despeito da inexistência da apresentação do contrato pela instituição financeira, a utilização corriqueira do cartão de crédito demonstra a ciência da contratação e ausência de vício de consentimento”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 487, I; CDC, arts. 6º, III, 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agint no Aresp 1670585/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/03/2018; STJ, Agint no Aresp 1. 680.921/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2022”(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0052928-59.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 02.12.2024). Portanto, comprovada a existência e validade da contratação, não há dever de indenizar, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais.2.2. Litigância de má-féRequer a autora/apelante seja afastada a condenação por litigância de má-fé ou a sua redução.Razão não lhe assiste.Isso porque, é latente a ausência de boa-fé da parte autora, visto que alterada a verdade dos fatos. Com efeito, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, as partes têm a obrigação de expor os fatos conforme a realidade, bem como proceder com lealdade e boa-fé no ajuizamento da demanda e no decorrer do processo.Sobre a litigância de má-fé o art. 80 do Código de Processo Civil, assim dispõe:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - Alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - Opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - Provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, resta evidente a má-fé processual disposta no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má fé no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.Destaca-se ainda que o fato da autora ser beneficiária da justiça gratuita, não impede a imposição de multa processual uma vez que esta não está inserida na benesse, consoante dispõe o art. 98, §4º do código de Processo Civil.No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de justiça que preconiza que “sendo no mesmo sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide” (AgRg no AREsp237.403/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019).Dessa forma, a manutenção da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, é medida que se impõe.Por fim, considerando o não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 17% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil. Observando-se, todavia, a condição da parte autora de beneficiária da assistência judiciária gratuita.
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