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Processo:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento voltado contra decisão proferida no mov. 373.1, complementada pela decisão de mov. 392.1, proferidas em sede de cumprimento de sentença sob nº 0081452-47.2015.8.16.0014, pelas quais, em suma, foi extinto o cumprimento de sentença relativamente à obrigação de não fazer, e foi acolhida parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento da sucumbência recíproca, fixando honorários no percentual de 10% do proveito econômico.Alegam as agravantes, em síntese, que: a) ingressaram com cumprimento de sentença para execução das astreintes fixadas na decisão que deferiu tutela provisória de urgência em seu favor, e que foi confirmada na sentença; b) o d. juiz acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo, de ofício, as astreintes para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), reconhecendo a sucumbência recíproca; c) as astreintes foram reduzidas de ofício, na forma do art. 537, § 1º, CPC; d) não houve reconhecimento de excesso de execução; e) o entendimento jurisprudencial no caso de redução do valor da multa cominatória em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência, de ofício ou a requerimento do executado, não implica em condenação ao pagamento das verbas de sucumbência; f) não se pode admitir que a agravada se beneficie de sua própria recalcitrância; g) a redução, de ofício, da multa, sem acolhimento dos argumentos da agravada, não se confunde com acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença; h) ainda que assim não se entenda, há que se considerar que a sucumbência foi mínima, o que atrai o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC; i) o valor das astreintes sequer poderia ser utilizado como base de cálculo para fixação dos ônus sucumbenciais, pois não ostentam caráter condenatório típico; j) a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), é absurda, devendo haver fixação dos honorários por equidade, na forma do art. 85, § 8º, CPC; e k) a decisão liminar vem sendo descumprida há oito anos e o descumprimento perdura até hoje, o que justifica a majoração do valor das astreintes, para patamar não inferior a 500 mil reais.Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, para que seja afastada a imposição de qualquer ônus, com majoração do valor das astreintes. Caso assim não se entenda, requerem o arbitramento dos honorários por equidade, em valor não superior a R$ 1.000,00 (um mil reais). (mov. 1.1)O recurso foi recebido sem concessão de efeito suspensivo (mov. 9.1) e respondido (mov. 15.1).É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPor meio da decisão liminar de mov. 13.1 dos autos de origem, houve a fixação de multa diária no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer, Na sentença, essa decisão foi ratificada (mov. 211.1, dos autos de origem), o que foi mantido por esse Tribunal, em acórdão de relatoria do des. Luiz Henrique Miranda (mov. 315.1 dos autos de origem), transitado em julgado.As autoras ingressaram, então, com cumprimento definitivo da parte líquida da sentença (mov. 324.1), englobando a multa cominatória, honorários advocatícios e custas. A agravada impugnou, sustentando (i) a inaplicabilidade das astreintes, (ii) excesso de execução pela incorreção nas datas e pela incorreção do índice IPCA-E para atualização dos honorários advocatícios e (iii) cumprimento voluntário da obrigação (mov. 332.1).Na origem, considerou0se como termo inicial a data de 18/4/2016 e termo final o dia 5/3/2020, o que importou em 1.417 dias de descumprimento, o que resultaria em multa no valor de R$ 1.417.000,00, o que foi tido como exorbitante. Diante disso, invocando o princípio da razoabilidade, e com amparo no disposto no art. 537, § 1º, CPC, embora mantendo o valor da multa no valor de R$ 10.000,00 por dia, a d. prolatora da decisão agravada reduziu, de ofício, o período de incidência da penalidade para 30 (trinta) dias, pelo que seu valor foi reduzido para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Ou seja, a exorbitância da multa foi o único fundamento para a redução da multa. E essa conclusão partiu da própria juíza, tanto que assim foi justificada na decisão: “In casu, afigura-se razoável a manutenção do valor-base da multa diária em R$ 10.000,00, porém, faz-se necessário estabelecer uma limitação da periodicidade, a fim de possibilitar que não haja a incidência prolongada das astreintes, sem apreciação do juízo. Com isso, evita-se de um lado o enriquecimento sem causa; de outro evita que o executado se omita sem sofrer outras medidas coercitivas que almejem o efetivo cumprimento da tutela jurisdicional, que poderiam ter sido adotadas quando noticiado o descumprimento da liminar em evento 54.1Dito isto, limito a incidência das astreintes pelo período de 30 (trinta) dias. Assim, altero, de ofício, a periodicidade da multa aplicada, para o total de 30 (trinta) dias, que importa em R$ 300.000,00”.
Portanto, a fundamentação adotada para ser reduzida a multa não guarda qualquer relação com as razões invocadas pela executada quando arguiu o excesso de execução, embasado, exclusivamente, na divergência de datas, ao sustentar que o prazo de incidência teria iniciado em 19/4/2016 e encerrado em 24/5/2016, o que daria 35 (trinta e cinco) dias. Confira-se: “Por essas considerações, deve-se visualizar que, ao contrário do que alegam as exequentes, e considerando os parâmetros utilizados em seus próprios cálculos, há um evidente excesso de execução.CONSIDERANDO O PERÍODO DE 19/04/2016 A 24/05/2016, tem-se exatamente 35 dias.A quantidade de dias, que, porventura podem ser consideradas, é bem menor. Especificamente, 65 dias a menos, o que correspondem a um excesso de execução de pelo menos R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais.” (grifo no original).
E, não bastasse, o excesso de execução que poderia justificar o reconhecimento da sucumbência, de todo modo, não seria acolhido, porque a exequente sequer exigiu, quando ingressou com o cumprimento da sentença, o valor da multa com base na totalidade de dias em que a obrigação foi descumprida, limitando o pleito a 100 (cem dias), quando, na verdade, o próprio juiz reconheceu que o descumprimento ocorreu, ao menos, até 5/3/2020. Confira-se o pleito deduzido pela exequente:


Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há suporte para reconhecer excesso de execução, pelo que não houve sucumbência a justificar o reconhecimento da sucumbência da exequente, que resta, portanto, afastada.Por fim, revela-se adequado e proporcional a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a multa, fixado na decisão agravada. A hipótese é, portanto, de rejeição ao cumprimento de sentença, pelo que não cabe a fixação de honorários advocatícios.
Nesse sentido o AgInt no REsp 1747288/MT. O voto, desse modo, é pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para o fim de afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantido, todavia, o valor fixado na origem para a multa cominatória.