SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005321-25.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jun 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO PELA NÃO IMTIMAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – DESCONHECIMENTO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO EXATA DO AGRAVANTE – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ESCORREITA – INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL –– PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.