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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução, a qual determinou a citação do Agravante por edital para início de cumprimento de pena.Em suas razões recursais, a Defensoria Pública do Estado do Paraná suscita que não esgotaram-se todas as formas de obtenção de contato com o Agravante para este fosse citado por edital, requerendo, portanto, seja determinada a realização de buscas pelo Juízo a quo junto aos órgãos de praxe (mov. 127.1/SEEU).O Parquet apresentou contrarrazões pelo conhecimento e, no mérito, não provimento do recurso (mov. 145.1/SEEU).Em juízo de retratação, o decisum recorrido foi mantido por seus próprios fundamentos (mov. 148.1/SEEU).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador Eliezer Gomes da Silva, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1/TJPR).É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso merece ser conhecido, vez que presente seus pressupostos de admissibilidade.No mérito, razão não assiste à parte Agravante.Compulsando-se dos autos de origem, verifica-se que Vinicius Aurelio dos Santos, ora Agravante, não foi localizado para que iniciasse o cumprimento de pena, de modo que foram frustradas todas as mais de 5 (cinco) tentativas de localizar seu endereço atual e intimá-lo pessoalmente.Desta forma, como é desconhecida a localização exata do Agravante, se faz escorreita a decisão agravada, a qual determinou sua intimação via edital, objetivando dar prosseguimento à execução da pena.Acerca da matéria, confira-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTIMAÇÃO POR 3 VEZES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. NÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE EM CASO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR EXECUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Nos termos da Lei Processual Penal, art. 367: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. É que, a partir da citação, a obrigação de manter o endereço atualizado é do réu, não tendo o Juízo a obrigação de buscar o executado indefinidamente, o que justifica sua intimação por edital. [...] 7 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 803.612/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023).Os fatos expostos anteriormente demonstram, indene de dúvidas, que não há razões plausíveis para que sejam realizadas novas tentativas de buscas, vez que o Parquet operou diligências para que fossem sanadas as dúvidas acerca do paradeiro do Agravante, tentativas estas que restaram infrutíferas. Não é outro o posicionamento da PGJ, confira-se:“Diferentemente do que sustentou a defesa no recurso, a intimação via edital foi determinada somente após diversas tentativas de intimação e a infrutífera pesquisa de outros endereços do sentenciado [...]” (mov.14.1/TJPR).Assim, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a decisão que intimou o Agravante por edital.
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