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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. contra a decisão colegiada[1] que assim ficou ementada:“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL BEM COMO OS FATORES DE DESVALORIZAÇÃO DO TERRENO E O PREJUÍZO DA SERVIDÃO. PARÂMETROS TÉCNICOS ESCORREITOS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905 /STJ. 3. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”A parte embargante alegou que[2] o acórdão incorreu em erro material, pois o laudo pericial foi retificado no mov. 180 para que o valor indenizatório fosse de R$ 60.244,86 e não de R$ 65.944,84.A embargada apresentou contrarrazões[3] requerendo a rejeição dos aclaratórios.
VOTOA questão analisada se restringe ao erro material.DO ERRO MATERIALEstabelece o Código de Processo Civil[4] que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.Esclarece a doutrina que:“Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (...). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (...). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.[5]”Na hipótese em apreço, sustenta o embargante que o acórdão incorreu em erro material, pois o laudo pericial foi retificado no mov. 180 para que o valor indenizatório fosse de R$ 60.244,86 e não de R$ 65.944,84.De fato, o laudo complementar do mov. 180.1 assim consignou quanto ao valor da indenização: Na decisão do mov. 216.1 (1º Grau), o Juízo inclusive autorizou o levantamento dos valores pagos a maior:“Ato contínuo, a fim de dar prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora depositou previamente para fins de imissão na posse o valor de R$65.944,84, conforme comprovante acostado ao mov.169.3, tendo a perita ao mov. 120.1 apresentado o valor de R$60.244,86 (mov. 180.1), expeça-se alvará para levantamento do valor pago a maior em favor da demandante.”Sobre o erro material, pondera Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[6] que “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo.”Desta feita, corrijo o erro material para que o valor indenizatório seja de R$ 60.244,86 e não de R$ 65.944,84.Por isso, acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, tão somente para corrigir erro material no que concerne ao valor indenizatório.
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