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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, em face do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0086573-83.2024.8.16.0000 (mov. 24.1).Segundo o embargante, a decisão incorreu em omissão, porque:“(...)restou inobservado que foram realizadas buscas de ativos através do Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, DIRPF, DITR, DOI, CNIB, SNIPER e CAGED sendo todos infrutíferos; ou seja, se realizou muito mais pesquisas de bens do que o necessário para que se entenda esgotamento dos meios de buscas que se limitam ao Sisbajud/Bacenjud/Renajud/Infojud.Diante disso, o entendimento de que ainda se fazem necessárias novas buscas, além das inúmeras que já foram realizadas, foge a razoabilidade e proporcionalidade (ART. 8º do CPC/15) e não encontra eco na jurisprudência do c. Superior de Justiça – “...No que se refere à utilização de sistemas informatizados do Poder Judiciário, conforme orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a parte exequente tem o direito de postular ao juízo da execução a realização de pesquisas, com a utilização, p. ex., do Sisbajud/Bacenjud, do Renajud e do Infojud, sem a necessidade de exaurir as buscas por bens penhoráveis pelas vias extrajudiciais. Nesse sentido, dentre outros: REsp 1.820.766/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 10/12/2021; AgInt no AREsp 1.571.886/ES, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017.Ainda, omitiu-se em notar a determinação do CNJ, através do Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000, aprovado em 17/09 na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024, que torna obrigatório o uso de sistemas eletrônicos para bloqueio de bens patrimoniais pelo magistrado quando requerido pelo credor, objetivando tornar mais eficiente, econômico e célere o processo executivo primando pela cooperação (ARTS. 4º, 5º, 6º e 8º do CPC/15)”.Em conclusão, requereu “o recebimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para, sanadas as omissões apontadas, se necessário, conferir o efeito infringente”.A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: (a) O recurso está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida; (b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); (c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso poderá resultar situação mais favorável a quem recorre); (d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; (e) O recurso é tempestivo; (f) Não há sujeição a preparo (art. 1.023 do CPC); (g) A representação processual é regular. Quanto mérito, o art. 1.022 do CPC prevê as hipóteses de cabimento de embargos de declaração:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.A parte embargante alega que o acórdão foi omisso ao não observar as diversas diligências já realizadas nos autos originários, precipuamente, Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, DIRPF, DITR, DOI, CNIB, SNIPER e CAGED, sendo que todas restaram infrutíferas. Aduziu também, que o juízo se omitiu ao desconsiderar a determinação do CNJ, prevista no Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000, aprovado em 17/09, na 4.ª Sessão Extraordinária de 2024.Sem razão. Consoante se observa, o acórdão atacado expôs de forma clara o entendimento desta Corte a respeito da necessidade de esgotamento dos meios usuais de busca de bens, para que então seja possível o deferimento da pesquisa através do sistema DIMOB. Vejamos: “De todo modo, em relação ao DIMOB, é entendimento assente nesta Corte que é possível o deferimento de consulta, desde que esgotados os demais meios usuais de busca de bens.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO INFOJUD COM O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS (DIMOB). POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. MEDIDA ADEQUADA E ESSENCIAL À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS POR OUTROS MEIOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta junto à Receita Federal, no módulo DIMOB, a fim de obter informações sobre bens penhoráveis é admitida, na medida em que esgotados todos os meios de praxe para localização de bens (Bacenjud, Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud).Agravo de Instrumento provido. (0072212-61.2024.8.16.0000, Relator: des. Jucimar Novochadlo, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Data Julgamento: 21/09/2024).”Assim, não demonstrou o embargante a existência da omissão suscitada, até porque, a própria pesquisa INFOJUD sequer havia sido realizada, não havendo, pois, motivos para a alteração do entendimento anteriormente exposado por este juízo.Acerca da conjecturada inobservância da determinação do CNJ, prolatada através do Ato Normativo nº 0003336-02.2024.2.00.0000, além de não ter sido objeto de insurgência pelo recorrente na decisão embargada, em nada se confunde com a obrigatoriedade de realização de pesquisas de bens em todos os sistemas indicados pelo exequente, mas sim, diz respeito à adoção exclusiva, pelos juízos, de pesquisas de bens através dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelo CNJ, evitando-se a expedição de ofícios e outros métodos analógicos.De nenhuma forma, a decisão daquele r. Conselho determina a realização de todas as pesquisas de bens existentes, à eleição da parte exequente, mas apenas indica a necessidade de se evitar pesquisas que gerem expedições físicas, o que tornaria o processo mais moroso e a prestação jurisdicional mais ineficiente.Destarte, embora o embargante insista em alegar que houve omissão do acórdão, a verdade é que o órgão julgador simplesmente não acolheu a sua pretensão, pelas razões que estão claramente expostas na decisão embargada. Verifica-se, portanto, que há inequívoco descontentamento do embargante quanto à solução jurídica dada pela decisão embargada, inclusive visando o reexame de provas e/ou de matérias já enfrentadas. Contudo, tal pretensão não encontra amparo no art. 1.022 do CPC, cabendo ao embargante interpor o recurso adequado para tanto.Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos, ou ainda, com discordâncias a outros entendimentos apontados pelas partes.Por fim, no tocante a eventual propósito de prequestionamento, consigne-se que todas as questões e temas fático-jurídicos suscitados foram expressamente objeto do acórdão, possibilitando a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, se for o caso, conforme contido no art. 1.025 do CPC.Neste sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE PARTE DO RECURSO, ANTE À OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, E NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO PARA DECLARAR A LEGALIDADE DE COBRANÇA DA “TARIFA MENSALIDADE PACOTE SERVIÇO”. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC/15). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS..1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003125-35.2022.8.16.0017/1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023).VOTOPelo exposto, voto no sentido de conhecer e, no mérito, rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação.
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