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Processo:

Vistos, RELATÓRIO
1) Em 25/08/2022, SELECTION LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ajuizou “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES” em face de LEMAQUI REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE APARELHOS E INSTRUMENTOS DE MEDIDA, TESTE E CONTROLE EIRELI, MÁQUINAS BACCHI (LEANDRA MARA CAMARGO), LEANDRA MARA CAMARGO e GBMAQ AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA (mov. 1.1 dos autos originários nº 0012991-13.2022.8.16.0035), alegando que: a) procurou a Empresa Ré LEMAQUI para fornecimento de plataforma de elevação hidráulica; b) após tratativas, adquiriu o equipamento, pelo valor de R$ 56.000,00, dos quais R$ 28.000,00 foram pagos à Empresa Ré MÁQUINAS BACCHI; e c) porém, passados meses da data combinada, não houve entrega da plataforma. Pediu a condenação solidária dos Réus ao pagamento de R$ 28.000,00, acrescidos de juros e correção monetária desde a data do pagamento (1º/10/2021). Atribuiu à causa o mesmo valor cobrado.
2) A decisão de mov. 121.1 decretou a revelia dos Réus e determinou o julgamento antecipado.
3) A sentença, de 06/09/2024 (mov. 138.1), julgou procedente o pedido, a fim de condenar solidariamente os Réus à restituição de R$ 28.000,00 à Empresa Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o desembolso (1º/10/2021) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Ainda, condenou os Réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação (R$ 2.800,00, em mera estimativa).
4) O trânsito em julgado ocorreu em 09/10/2024 (mov. 143.0).
5) Em 25/10/2024, SELECTION LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA solicitou Cumprimento de Sentença, no valor de R$ 43.825,38 (mov. 147.1), mediante intimação para pagamento voluntário e, se não realizado: a) aplicação de multa de 10% do débito e honorários advocatícios no mesmo percentual; b) penhora via BACENJUD, ordem de indisponibilidade de bens via CNIB e inclusão do nome dos Executados em cadastros de inadimplentes; e c) buscas de veículos via RENAJUD.
6) A decisão de mov. 150.1, de 07/11/2024: a) determinou a intimação dos Executados, via carta com AR, para pagamento voluntário do débito, sob pena de multa e honorários advocatícios; b) ordenou que, não havendo pagamento, fossem realizadas buscas de bens via SISBAJUD e RENAJUD, dentre outros sistemas; c) autorizou a negativação do nome dos Devedores, caso infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; e d) indeferiu a indisponibilidade de bens via CNIB, por entender que “não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito”, além de que “o uso da ferramenta pode prejudicar o direito de terceiros de boa-fé que porventura não tenham promovido registro de compra e venda de imóvel na respectiva matrícula, prejuízo que não se justifica, se considerada a ampla disposição de outros meios de busca de imóveis em nome do executado” (f. 08).
7) Contra essa decisão SELECTION LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA agravou (mov. 1.1 destes autos recursais nº 0127668-93.2024.8.16.0000), argumentando que: a) a decisão agravada indeferiu medidas executórias sequer pleiteadas pela Agravante e rejeitou a inclusão do nome dos Devedores no CNIB; b) “a decisão agravada, ao indeferir medidas executórias de forma prematura, sem análise oportuna das circunstâncias concretas, acarreta cerceamento do direito da Agravante de requerer oportunamente as medidas, com base nas circunstâncias que se apresentarem ao longo do processo executivo, sendo que eventual indeferimento deve ser realizado de forma pontual e mediante análise do pedido e das circunstâncias oportunamente apresentadas” (f. 05); e c) a diligência no CNIB visa dar efetividade à Execução, “com rastreamento de todos os bens imóveis que o Devedor possua em território nacional” (f. 06). Ao final, não formulou pedido liminar e pediu o provimento do recurso, para que “seja reformada a decisão de indeferimento da ordem de indisponibilidade de bens da Agravada, pelo CNIB, item 22, evento 150, sucessivamente, seja declarada a nulidade do referido indeferimento, para que seja oportunamente analisado, no mais, seja declarada a nulidade dos indeferimentos das medidas executórias constantes da decisão, evento 150, itens 23, 24, 25 e 26, por cerceamento do direito da Agravante” (f. 07).
8) A decisão de mov. 9.1 recebeu o recurso sem efeito suspensivo.
9) Os Agravados não ofereceram contrarrazões (mov. 18.1 a 21.1).
É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
A decisão agravada (mov. 150.1 dos autos originários), na tentativa de unificar os entendimentos e procedimentos a serem adotados pela Secretaria nos Cumprimentos de Sentença em trâmite no Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, caso não efetuado o pagamento voluntário:
i) determinou a pesquisa de bens dos Executados na seguinte ordem: “1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD (tanto para consulta às declarações de imposto de renda, quanto demais declarações disponíveis por meio da ferramenta) 3º) INFOSEG 4º) SREI 5º) CNSEG 6º) CENSEC 7º) PREVJUD e demais sistemas porventura disponíveis ao juízo” (item 6 – mov. 150.1, f. 02);
ii) deferiu a negativação dos nomes dos Devedores em cadastros de inadimplentes, “caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD” (item 8 – mov. 150.1, f. 04);
iii) estabeleceu procedimentos em caso de penhora no rosto dos autos, de dinheiro, imóvel, veículo, direitos aquisitivos, cotas sociais e/ou sobre o faturamento (itens 9 a 21 – mov. 150.1, fls. 04/08);
iv) indeferiu eventual pedido de indisponibilidade no CNIB, por entender que “não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução e não conduz à satisfação do crédito”, além de que “o uso da ferramenta pode prejudicar o direito de terceiros de boa-fé que porventura não tenham promovido registro de compra e venda de imóvel na respectiva matrícula, prejuízo que não se justifica, se considerada a ampla disposição de outros meios de busca de imóveis em nome do executado” (item 22 – mov. 150.1, f. 08);
v) indeferiu eventual pedido de expedição de Ofícios para busca de bens, “salvo se indisponível algum dos sistemas ora consignados” (item 23 – mov. 150.1, f. 09);
vi) indeferiu eventual pedido de consulta ao SNIPER, por entender que, “disponibilizada a pesquisa aos sistemas que alimentam a ferramenta (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não se justifica a realização de diligências que se afigurem desprovidas de efetividade para satisfação do crédito exequendo”, além de que “a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº105/2001” (item 24 – mov. 150.1, f. 09);
vii) indeferiu eventual pedido de expedição de Ofícios para busca de valores oriundos do Programa “Nota Paraná”, por serem ínfimos, em regra (item 25 – mov. 150.1, f. 10); e
viii) indeferiu eventual pedido de medidas coercitivas atípicas, “porque não se verifica que tais medidas possam ir além do caráter punitivo (...) e não se vislumbra de que forma tais medidas gravosas, possam ensejar a satisfação do crédito perquirido nos autos quando, após o cumprimento de todas as diligências ora determinadas observar-se a insolvência do devedor” (item 26 – mov. 150.1, f. 10).
A Empresa Agravante se insurge contra os itens 22 a 26 da decisão agravada, pleiteando a reforma do item 22 (que indeferiu o pedido de indisponibilidade no CNIB) e a nulidade dos itens 23 a 26 (Ofícios para busca de bens, consulta ao SNIPER, Ofícios para o “Nota Paraná” e medidas atípicas).
Em primeiro lugar, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ e visa à “recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas”.
A utilização da CNIB depende, ainda, do preenchimento dos requisitos fixados pela Súmula nº 650 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran” (destaquei).
No mesmo sentido, o Tema nº 714 do STJ (REsp nº 1.377.507/SP) definiu os critérios para utilização da CNIB: i) citação ou intimação do Devedor; ii) ausência de pagamento e/ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais.
Esta Câmara Cível tem mantido o entendimento majoritário de que a utilização da CNIB não se restringe apenas às hipóteses de dívidas tributárias, mas também de demandas privadas, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Tribunal Superior:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EXECUTADA VIA CNIB. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA DEMANDAS PRIVADAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DESCRITOS NO RESP N° 1.337.507/SP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008443-50.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 03.04.2023).
No mesmo sentido: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0057403-37.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DES. LEONEL CUNHA - J. 03.04.2023.
Assim, a decisão agravada não observou o entendimento jurisprudencial vinculante (Súmula nº 650 e Tema nº 714 do STJ) para análise do pedido de indisponibilidade via CNIB, limitando-se a fundamentar que a medida não conduz à satisfação do crédito e pode prejudicar terceiros.
Isso, porém, não conduz ao deferimento do pedido neste momento processual, na medida em que o Cumprimento de Sentença originário foi recentemente iniciado. Nem mesmo houve intimação de todos os Devedores para pagamento voluntário (mov. 174.1 a 180.1 dos autos originários).
Em outros termos, não foi comprovado o preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 650 e no Tema nº 714 do STJ.
Portanto, impõe-se o indeferimento, por ora, do pedido de indisponibilidade via CNIB, mas deve ser resguardada a possibilidade de a Empresa Agravante formular novamente o pedido ao Juízo, com comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: i) citação ou intimação do Devedor; ii) ausência de pagamento e/ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais.
Em segundo e último lugar, quanto ao indeferimento de eventuais pedidos de Ofícios para busca de bens, consulta ao SNIPER, Ofícios para o “Nota Paraná” e medidas atípicas, assiste razão à Empresa Agravante.
Isso porque, como bem indicou a Agravante, “a decisão agravada, ao indeferir medidas executórias de forma prematura, sem análise oportuna das circunstâncias concretas, acarreta cerceamento do direito da Agravante de requerer oportunamente as medidas, com base nas circunstâncias que se apresentarem ao longo do processo executivo” (mov. 1.1, f. 05, dos autos recursais).
Em outros termos, apesar de a decisão agravada visar à eficiência na tramitação dos Cumprimentos de Sentença, pormenorizando procedimentos à Secretaria e aos Advogados, acabou por indeferir, sumariamente, pedidos que sequer foram formulados pela Empresa Agravante, cerceando seu direito de solicitar tais medidas executivas quando reputar necessário.
Ainda, desconsiderou que as particularidades de cada processo podem exigir a análise e o deferimento pontual de um ou outro pedido, a depender de eventual petição da Agravante nesse sentido e das circunstâncias fáticas apresentadas.
Portanto, impõe-se a cassação dos itens 23 a 26 da decisão agravada, a fim de assegurar à Credora o pleno exercício do direito de Ação.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento de SELECTION LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, a fim de:
a) reformar o item 22 da decisão agravada (mov. 150.1 dos autos originários), para indeferir, por ora, do pedido de indisponibilidade via CNIB, resguardada a possibilidade de a Empresa Agravante formular novamente o pedido ao Juízo, com comprovação do preenchimento dos seguintes requisitos: i) citação ou intimação do Devedor; ii) ausência de pagamento e/ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Súmula nº 650 e Tema nº 714 do STJ); e
b) cassar os itens 23 a 26 da decisão agravada e, pois, assegurar à Agravante o direito de formular, for caso, pedidos de Ofícios para busca de bens, consulta ao SNIPER, Ofícios para o “Nota Paraná” e medidas atípicas, a depender das circunstâncias da Execução.