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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Marly Honório Mardegan, buscando a reforma da sentença (mov. 52.1, 1º grau) proferida na ação de “exibição de documentos e reparação de danos morais” n. 0020275-29.2022.8.16.0017, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ajuizada pela ora apelante em desfavor do Banco Votorantim S.A., que, integrada pela decisão no mov. 62.1, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, nos seguintes termos (destacado):
“ANTE O EXPOSTO, julgam-se procedente o pedido de exibição em relação aos contratos nº 233683840(INSS) e 192599872(INSS) que foram exibidos. Julgo extinto o processo em relação ao pedido de exibição dos contratos nº 0950562(INSS) com início em 07/02/2012 e nº 231744319(INSS) com início em 07 /06/2012, em face a prescrição da pretensão de exibição, com base no art. 205 do CPC e art. 487,II do CPC. Diante da não resistência do Banco em exibir o contrato não atingido pela prescrição e ausência de litigiosidade não cabe a imposição de verba honorária. Devendo a Autora arcar com as custas processuais, mas observada a gratuidade de justiça concedida.”
Sustenta a recorrente, em suma, que: (i) “solicitou seu contrato administrativamente através de notificação extrajudicial”; (ii) o apelado não respondeu a notificação e tampouco justificou ou informou o custo do serviço; (iii) o Banco só apresentou os documentos após o ajuizamento da ação; (iv) pelo princípio da causalidade, deve o réu “arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência”; (v) devem ser arbitrados honorários em no mínimo R$ 1.500,00 ou, subsidiariamente, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, Código de Processo Civil (CPC) e Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - (mov. 66.1, 1º grau).
Contrarrazões pelo Banco apelado, a pugnar pelo não provimento do recurso no mov. 69.1, 1º grau.
Nesta instância, intimadas as partes a dizer sobre a aparente nulidade parcial da sentença, por não ter tratado do pedido de dano moral, e sobre a possibilidade de julgamento imediato do tema conforme o art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC (mov. 15.1-TJ), apenas o réu/apelado se manifestou, aduzindo que o magistrado teria abordado o tema na sentença, mas que ao final entendeu por não deferir o pedido (mov. 20.1 -TJ).
É, em resenha, o relatório.



2. Presentes, portanto, os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
2.1. Do julgamento citra petita.
Da leitura da petição inicial (mov. 1.1, 1º grau), observa-se que a autora requereu não somente a exibição de documentos, mas, também, a condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais.
Confira-se (destacados):
“III – DOS PEDIDOS: Posto isso, requer: a) Seja recebida e autuada a presente ação, bem como, a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal ou quem às vezes o faça, para querendo, ofereça resposta nos termos da lei, sob pena de revelia e confissão; b) A concessão da justiça gratuita a(o)Requerente; c) Requer-se a DISPENSA da designação de audiência conciliatória ou de mediação, podendo a requerida entrar em contato com a procuradora através do telefone (44) 9.9914-9735 e 9.9776-6165 ou e-mail, adrianestefanichen@gmail.com, para apresentação de eventual proposta de acordo; d) Condenar a Requerida em Danos Morais pela falha na prestação de serviço e desvio produtivo na importância mínima de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que possa ressarcir os danos sofridos pela parte Autora, haja vista o poderio econômico da ré e levando em consideração a sanção imposta, do caráter punitivo e pedagógico da condenação, em virtude da visível má-fé da parte ré; e) a condenação da requerida a exibir o(s) instrumento(s) de contrato(s) ORIGINAL na secretaria do juízo ou CÓPIA COLORIDA DIGITALIZADA EM RESOLUÇÃO DE 1.200 PPI, ou, caso inexista fisicamente, o documento com as informações da contratação, relativo ao negócio jurídico descrito no item 1 (um), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, nos termos do artigo 537, CPC; e e.1) A parte autora, disponibilizando-se ao pagamento do custo do serviço, desde que comprovado contratualmente; f) Seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII do CDC; g) Ao final seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;”
Contudo, o pedido não foi apreciado pelo doutor Juiz na sentença, a evidenciar a nulidade da decisão, por citra petita, ao “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, conforme estabelece o art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), a ser decretada de ofício.
Estando, de toda maneira, maduro o processo ao julgamento do tema específico, segue, como abaixo, conforme o autorizado no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, a análise que se permite nesta ocasião.
2.2. Danos morais.
Sabe-se, pois, que o pressuposto da reparação de dano moral é a existência de ofensa grave e injustificável a quaisquer dos direitos de personalidade, como ao direito à privacidade, ao sossego ou à honra.
O dano imposto, para ser reparável, deve, pois, ultrapassar os meros dissabores inerentes à vida em sociedade, produzidos por transtornos, aborrecimentos, frustrações e inconvenientes aos quais estão todos sujeitos.
E, da demora ou recusa na entrega de documento comum, por si só, não decorre dano moral a ser reparado pelo renitente. Não se trata na espécie, de mais a mais, de dano presumido (in re ipsa).
A rigor, do que há nos autos não se deduz violação grave a elementos de personalidade a autorizar o requerido no recurso, até porque eventual dificuldade no requerer e espera frustrada à solicitação administrativa não causariam, afinal, mais do que mero dissabor, não reparável.
Como ensina o professor Humberto Theodoro Júnior, “Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes a ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas” (in Dano Moral. 6. ed. atual e ampl. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009, p. 09).
Tal o panorama, não faz jus a autora/apelante ao recebimento de reparação por danos morais da inicial, e que sequer insistiu no apelo.
Nesse mesmo sentido, por todos, o entendimento desta Câmara (destacados):
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos e improcedente o pedido de indenização por danos morais, com a condenação do réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Inconformismo da parte autora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a negativa do réu em apresentar documentos configura dano moral indenizável; e (ii) os honorários advocatícios comportam majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A indenização por danos morais somente é devida quando comprovada lesão a direitos de personalidade, que excedam os dissabores do cotidiano.3.2. A mera recusa em fornecer documentos não configura, por si só, dano moral indenizável.3.3. A demanda de exibição de documentos possui proveito econômico inestimável. Assim, a verba honorária deve ser fixada por equidade. Utilização, para tanto, da tabela da OAB (artigo 85, §8-A, do CPC) como um referencial a ser conjugado com os critérios objetivos, condizentes com a dedicação e o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, além do local da prestação do serviço e o tempo despendido para tal finalidade (artigo 85, § 2º, do CPC), sem olvidar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Majoração cabível na espécie, para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais). Valor condizente com o trabalho realizado pelo profissional e com os parâmetros desta Câmara Cível. Sentença parcialmente reformada. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0010424-22.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS – julgado em 22/9/2025).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL. VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de exibição de documentos e indenização por danos morais, reconhecendo o dever da instituição financeira de apresentar os contratos solicitados, mas indeferindo o pedido indenizatório e fixando honorários advocatícios em R$ 300,00 para o patrono de cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de resposta administrativa da instituição financeira ao pedido de exibição contratual configura dano moral indenizável; (ii) determinar se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados, à luz da complexidade da causa e do trabalho desenvolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR O não fornecimento de documentos bancários, ainda que exija atuação judicial para sua obtenção, não configura, por si só, abalo psíquico significativo a justificar indenização por dano moral, tratando-se de mero aborrecimento dentro da normalidade das relações de consumo. A jurisprudência do TJPR reconhece que a ausência de exibição extrajudicial de contratos bancários não ultrapassa o campo do dissabor cotidiano, sendo insuficiente para configurar violação de direito da personalidade. A alegação genérica de violação à dignidade humana e aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor não encontra respaldo suficiente no caso concreto, à míngua de demonstração efetiva de prejuízo pessoal relevante. A verba honorária fixada em R$ 150,00 na origem mostra-se irrisória diante do trabalho realizado, da duração da demanda e da atuação processual em dois graus de jurisdição. A pretensão de fixação proporcional ao valor da causa não é cabível, diante do caráter inestimável do pedido de exibição, sendo legítima a fixação equitativa conforme o art. 85, § 8º do CPC. Justifica-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, valor proporcional ao serviço prestado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001982-96.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 28/7/2025).
2.3. Dos ônus de sucumbência
Anulada parcialmente a sentença, inclusive na parcela da condenação de sucumbência, afetada pelo erro de proceder do juízo na ausência de análise do pedido de reparação por danos morais, e julgada apenas parcialmente procedente a ação, é de direito a condenação proporcional de ambas as partes aos ônus de sucumbência, na medida em que parcialmente vencedores e vencidos na demanda.
Com efeito, ao tratar da sucumbência, impondo apenas à autora o pagamento das custas processuais e deixando de arbitrar honorários advocatícios de sucumbência, incidiu o doutor juiz da causa em claro equívoco de conclusão.
Afinal, em se tratando de ação de caráter contencioso e que se desenvolveu, em relação a ambos os pedidos cumulados, sob o confronto de posições, com a apresentação de contestação meritória e impugnação subsequente, - dispensando-se, apenas, a dilação probatória -, não há que se falar na falta de litigiosidade a afastar a condenação do vencido nas custas e honorários, conforme decorre de disposição expressa de lei (CPC, art. 82, § 2º, e art. 85, caput e §§).
Dito isso, formulados dois pedidos (exibição de documentos e reparação por danos morais), e tendo sido acolhido apenas um deles, e ainda assim parcialmente, desde que em relação a parcela dos documentos inicialmente buscados acolheu o magistrado na sentença a justificativa do réu para não os exibir, é devida a divisão proporcional e igual entre as partes do ônus de sucumbência, na forma do previsto no art. 86, caput, do CPC.
Efetivamente, não é o caso de se reconhecer caracterizado decaimento mínimo do autor e, de corolário, impor devida condenação exclusiva do réu ao pagamento do ônus de sucumbência, pois, conforme há muito se assentou, “A sucumbência que autoriza a condenação do vencido pelas despesas e honorários advocatícios quando o outro litigante decai de parte mínima do pedido é aquela que se apresenta irrelevante, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista econômico” (REsp n. 278.197/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/12/2000, DJ de 18/6/2001, p. 151).
Tampouco é de se isentar o Banco réu da parcela de decaimento. Afinal, tendo sido prévia e regularmente notificado a exibir, extrajudicialmente, os documentos comuns, e não o tendo feito em prazo razoável, como se vê no caso em exame, é de direito arque, proporcionalmente, diante do reconhecimento havido e a exibição no curso do processo, com a verba de sucumbência (custas e honorários advocatícios).
E, insista-se, a resistência inicial do Banco não se descaracterizou pela exibição judicial da documentação perseguida no curso do processo.
A respeito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA EM PRAZO RAZOÁVEL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. APLICABILIDADE, POR OUTRO LADO, DA REGRA PREVISTA NO ART. 90, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO. Demonstrada a resistência à exibição dos documentos, pelo não atendimento de prévio requerimento administrativo, é cabível a condenação do requerido ao pagamento das verbas de sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005863-93.2022.8.16.0017 - Maringá – Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA – julgado em 02/10/2023).
Do corpo do v. acórdão, extrai-se o seguinte excerto:
“... havendo prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, resta caracterizada a recusa imotivada da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados, situação que obrigou o autor a ingressar com a presente demanda. (...) Sendo assim, embora a documentação pleiteada tenha sido apresentada com a contestação, restou caracterizada a pretensão resistida na via administrativa, razão pela qual deve o banco réu, ora apelado, arcar com o pagamento das custas processuais e também honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade”.
2.3.1. Nesse sentido, então, é de se condenar de cada uma das partes, primeiro, ao pagamento das custas processuais (75% pela autora e 25% a cargo do réu), ressalvando-se em relação à autora apelante os efeitos da gratuidade concedida na origem (mov. 7.1, 1º grau).
2.3.2. Sucessivamente, impor à autora e ao réu o pagamento dos honorários do advogado da parte adversa.
À autora Marly Honório Mardegan caberá o pagamento dos honorários do advogado do réu Banco Votorantim S.A., arbitrados, considerando a baixa complexidade da causa, que o trabalho produzido não fugiu ao grau ordinário de zelo e qualidade, o resultado alcançado e a facilidade de acesso aos autos, todo ele eletrônico, além do caráter meramente complementar da verba de sucumbência, no correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da reparação de danos morais sugerida na inicial, - o equivalente econômico do resguardado -, observada a variação do IPCA/IBGE desde o ajuizamento, idem ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade do § 3º do art. 98 do CPC, em face da gratuidade concedida.
Já os honorários devidos pelo réu à procuradora da autora, em se tratando, no que vencedora (a pretensão exibitória), de parcela de proveito econômico não estimável e, ainda, que não se pode adotar o valor da causa como parâmetro de avaliação, dado que contempla parcela de expressão econômica de pretensão que decaiu o autor, o arbitramento observará o critério equitativo, nos termos do previsto no § 8º do art. 85 do CPC.
Nesse sentido, e por igual considerando que a atuação do procurador da parte se deu de maneira restrita, em causa simples e repetitiva, que não exigiu estudo mais aprofundado ou diligências mais complexas, e, ainda, que o resultado obtido foi em parcela considerável desfavorável ao cliente e o caráter complementar da verba de sucumbência, fixo os honorários advocatícios de sucumbência para o caso em R$ 900,00 (novecentos reais), atualizados monetariamente a partir desta data pela variação do IPCA/IBGE, conforme o ordinariamente adotado pela Câmara.
2.3.3. Não é o caso, cumpre assinalar em acréscimo, de meramente aderir ao valor sugerido na Tabela de Honorários da OAB/PR.
Como já decidiu esta Câmara, a adoção da Tabela da Ordem dos Advogados, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, “não foge da análise dos critérios previstos no art. 85, § 2°, da legislação processual, bem como da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (TJPR – 14ª CÂMARA CÍVEL – AC 0005643-95.2022.8.16.0017 – Rel. Desembargadora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA – julgado em 23/10/2023).
No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, para o arbitramento por apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais (CPC, 85, §§ 8º e 8º-A) as tabelas do Conselho Seccional da OAB têm natureza meramente informativa, não vinculante (AgInt no REsp 2.194.144-SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, unânime, julgado em 12/8/2025, DJEN 15/8/2025).
A rigor, bem se deve distinguir para o arbitramento dos honorários por equidade, o critério referencial de ponderação de que trata o § 8º-A do art. 85 do CPC da atividade judicial concreta da fixação dos honorários de sucumbência, a se dar a partir da análise dos elementos de consideração do § 2º do art. 85 do CPC e do razoável e proporcional ao trabalho a remunerar em cada caso.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO pela (i) anulação parcial da sentença apelada, de ofício, e, analisando desde logo o pedido não tratado na sentença, julgar improcedente a pretensão de reparação por danos morais à autora, e (ii) conhecer e dar parcial provimento ao recurso interposto por Marly Honório Mardegan, para impor à ambas as partes, na medida do decaimento, o ônus de sucumbência, na forma da fundamentação.